materia nº 9/2003

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Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE F
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI N.º 09/2003
EM 06 DE JUNHO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA O PRESENTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno medindo
6m X 12m, no Povoado Conceição de Campinas, ao Sr. José Raimundo dos Santos portado
da CI 14.084.095 SSP/SP e CPF 197.204.245-91
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 06 de Junho de 2003.
BERTO ANDRADE DE OLI
PREFEITO MUNICIPAL
VEIRA
CARLOS A
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DÉCIO OLIVEIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
E.
preteta NZ/ Municipal
Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. Senhores Edis,
O presente Projeto de Lei propõe a regularização de quiosque publico construído
pelo Sr. José Raimundo dos Santos o qual o mantem como propriedade a O05(cinco) anos.
Com intuito de regularizar a situação de posse apresento o Projeto de Lei a
apreciação desta Câmara
Ciente de que os nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente projeto,
apresento votos de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 06 de Junho de,2003.
/
CARLOS ALBERT