materia nº 14/2003

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIP
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 14/2003. fe,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Aprovado em 12 diacussão 09/89, DE 13 DE DEZEMBRO DE
am / DE DIÁRIAS
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MUNICIPAL.”
R fio MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
pitições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
fálise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera redação do Art. 2º da Lei Municipal de Nº 09/89, que passa a ter a
seguinte redação:
Art 2º- A diária será concedida mediante permissão da autoridade Municipal,
com base nas normas e valores fixados em regulamento.
Parágrafo Único - Poderá ser restituído ao servidor, o valor regulamentado por
decreto, diárias que não tenham sido repassadas antes da viagem.
I— para receber as respectivas diárias, o requerimento justificando a necessidade
deverá ser feito e deferido pelo Prefeito Municipal até o dia da viagem.
Ha restituição poderá ser feita mensalmente junto com a folha de pagamento,
desde que especificado como diária
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir
de 02 de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 14 de Abril de 2003.
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o PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar a regulamentação da concessão de
diárias, visando o bem do serviço público, bem como dos servidores.
Os valores das diárias são os estabelecidos pelo decreto municipal de nº
45/97; de 26 de Setembro de 1997 (anexo).
Senhor Presidente, senhores(as) Vereadores (as), esperamos que o presente
projeto seja votado em regime de urgência urgentíssima, a fim de que possamos dar
prosseguimento a diversas ações desenvolvidas pelo serviço público.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 13 de Outubro de 2003.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEIT UNICIPAL