materia nº 15/2003

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 15/2003
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
Regula, a nível municipal, o disposto
no Art. 100, parágrafo 3º, da
Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional n.º
30, de pequeno valor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DO CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º - Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo 3º do Art. 100 da
Constituição Federal, considera-se como de pequeno valor, no âmbito da Administração
Municipal, os créditos cujo valo principal não sejam superiores a R$ 400,00 (quatrocentos
reais).
Parágrafo 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no “caput”
deste artigo, e, em parte, mediante expedita de precatório.
Parágrafo 2º - É vedado a expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago na forma do “caput” deste artigo.
Parágrafo 3º - Se o valor do principal da execução ultrapassar o estabelecido no
“caput” deste artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
Parágrafo 4º - E facultada à parte exequente a renúncia ao crédito que exceder
ao valor estabelecido no “caput” deste artigo, para que possa optar pelo/ pagamento do
saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
Parágrafo 5º - À opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no “caput” deste artigo implica a renúncia do restante dos créditos porventura
existentes e que sejam oriundos e que sejam oriundos do mesmo processo.
Parágrafo 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica
quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
2003.
DE PARIPIRANGA, 05 de Dezembro de