materia nº 17/2003

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA RIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 17/2003.
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL Dii
SEGURANÇA ALIMENTAR [
NUTRICIONAL — COMUSAN, o
ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DEFINE
COMPETÊNCIAS | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no «so das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a
apreciação e análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimenta s
Nutricional - COMUSAN .
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona! —
COMUSAN - tem como objetivos gerais prestar assessoramento ao Poder Executivo na
área de segurança alimentar e propor políticas, programas e ações voltadas à garanti.
constitucional da pessoa humana à alimentação.
Art. 3º. São objetivos específicos do Conselho Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional - COMUSAN -, promover:
I- o direito humano à alimentação;
Il —a soberania, a cidadania e a dignidaie da pessoa humana;
III — o desenvolvimento de ações, em «streita relação de cooperação com a
União e Estado, visando o bem-estar da pessoa humana;
IV - a integração e a articulação de poiiticas, planos, programas e ações do
Poder Público com a sociedade civil, os organismos nacionais e internacionais de
cooperação;
Va participação da sociedade civil na' formulação, gestão, controle e
fiscalização das políticas relacionadas a sua esfera de atuação:
VI - a descentralização político-administativa das políticas de combate à
fome;
VII — a universalização e equidade, em todos os níveis, no di a à
alimentação e nutrição para a população municipal,
VIII — a capacitação individual para a solidariedade humana na busca da
efetivação do exercício do direito humano à alimentação.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMUSAN:
I — elaborar as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional em consonância com a Política estadual e Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
II — elaborar os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional a serem incluídos no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município;
II — propor formas de mobilização da sociedade civil organizada para fins
de participação na elaboração e execução de políticas do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IV — a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar;
Va formulação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
VI — a coordenação da atuação integrada dos órgãos municipais e não-
governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome, à desnutrição e o
desemprego;
VII — desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e
Federal;
VIII — elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e a
realização do monitoramento e da aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e
acompanhamento de indicadores;
IX — promover campanhas educativas em alimentação e nutrição;
X — preparar anualmente à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMUSAN -— será constituído como segue, por representantes governamentais,
representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes.
8 1º. Os titulares que fazem parte do COMUSAN com direito a voz e voto
são:
1 — Representantes Governamentais:
a) Um representante do Poder Executivo:
b) Um representante do Poder Legislativo:
c) Um representante do Poder Judiciário:
d) Um representante da Secretaria da Assistência Social:
e) Um representante da Secretaria da Saúde:
f) Um representante da Secretaria da Educação:
g) Um representante da Secretaria da administração Geral:
h) Um representante da Secretaria de Finanças;
II — Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais:
b) Um representante dos Conselhos Municipais :
c) Um representante dos Agentes Comunitários de Saúde;
d) Dois representantes das Associações Comunitárias:
e) Um representante do CDCA
f) Um representante do Conselho Municipal de Saúde;
g) Um representante do Conselho Municipal de Educação :
h) Um representante do do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural:
i) Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social :
j) Um representante das Entidades Religiosas:
k) Um representante das Pastorais Sociais:
1) Um representante da Associação dos Professores Municipais:
$ 2º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMUSAN, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem outras entidades da sociedade civil para tratar de assuntos específicos a sua
área de atuação, bem como pessoas físicas com atuação na área.
$ 3º. Cada titular será indicado com seu respectivo suplente que o substituirá
em suas faltas e impedimentos;
$ 4º. A indicação do representante do Prefeito, a que se refere o inciso I do $
1º deste artigo (representante governamental), é do Prefeito em exercício, porém somente
será substituído após o cumprimento de seu mandato.
$ 5º. A indicação do representante das Secretarias Municipais, referida no
inciso I do $ 1º deste artigo (representante governamental), ficam a critério do respectivo
Secretário Municipal em exercício, porém somente serão substituídos após o cumprimento
de seu mandato.
8 6º. O COMUSAN elegerá diretamente entre seus membros o Presidente e
o Vice-Presidente, de acordo com o disposto no seu regimento interno.
Art. 6º. Os membros do COMUSAN, representantes do Poder Executivo e
da Sociedade Civil mencionados nos incisos I e II do 8 1º, titulares e suplentes, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, facultada uma
única recondução.
$ 1º. Os membros do COMUSAN não perceberão qualquer tipo de
remuneração.
$ 2º. Será assegurado aos membros do COMUSAN, quando em
representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas
com transporte e estadia, quando ocorrerem.
Art. 7º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a
instância superior de definição de propostas de ações no âmbito da segurança alimentar e
contará com ampla participação da sociedade civil.
$ 1º. A Conferência que se refere o caput deste artigo será convocada pelo Prefeito Municipal.
conforme proposta da COMUSAN, e será precedida de Conferências Regionais, que deliberarão sobre os
temas proposto.
$ 2º. A normatização necessária à realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, será elaborada por comissão designada pelo Prefeito Municipal a partir da proposta do
COMUSAN, e publicada através de portaria.
Art. 8º. O COMUSAN, poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, para estudar e
propor medidas específicas.
Art. 9º. Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de assistência Social, as funções de coordenação,
integração e de articulação da Política Municipal de Segurança alimentar e Nutricional do Município de
Paripiranga — Ba, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 10º. O Conselho Conselho Municipal de |Segurança Alimentar e Nutricional, terá uma secretaria
Executiva, com objetivo de dar suporte técnicos e os meios necessários à operacionalização e ao
funcionamento do COMUSAN, bem como promover a integração entre os membro do Conselho.
Art. 11º. O Conselho, mediante resolução, deverá aprovar seu regimento interno, no prazo máximo
de 60 ( sessenta ) dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros, sendo obrigatória a inserção de
dispositivos que estabeleçam reuniões ordinárias periódicas, com quorum mínimo a ser fixado.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 05 de dezembro de 2003.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DÉCIO OLIVEIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
pingo
Eira
mem
Prefeitura ESA Municipal
Paripiransa
te gaconça aims, rara um paço fonte ) a
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
- Senhores(as) Vereadores(as),
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei
Municipal n.º 017/2003, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRI -CIONAL — COMUSAN, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS,
DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto tem por objetivo implantar no Município de
Paripiranga o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN -,
para dar suporte ao Programa Fome Zero instituído pelo Governo Federal.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos,
renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 13 de Outubro de 2003.
7hjypaz 5?
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL