materia nº 3/2004

À OMR Municipal
Paripiranga
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PROJETO DE LEI Nº 03/2004 EMGceiataRs ,
DE 10 DE MAIO DE 2004 Clinicas dk festa
TERRENO?”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e .
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: ”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de Terreno ao Sr. Noel
Alves de Souza, portador do RG de nº 839290 SSP/SE e CPF de nº 336.306.405-59
para que seja nela construída um Posto de Combustível.
Art. 2º - A área de Terreno de que trata o artigo 1º localiza-se na Rua da Praça da
Matriz no Povoado Conceição de Campinas nesta cidade medindo 16 metros de
comprimento 6 metros de largura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 10 de maio de 2004.
“ CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO UNICIPAL
pr AE Municipal
Paripiranga
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de incentivar o crescimento
comercial em nosso município e está condicionado a aprovação dos nobres vereadores
Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 10 de maio de 2004.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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