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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaProrrogação de prazo de 15 dias, para a apresentação de parecer ao oficio TCM/BA n° 5395-19
native_id84

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PP TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE 29/11/2019
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 04938€19
Exercício Financeiro de 2018
Prefeitura Municipal de PARIPIRANGA
Gestor: Justino das Virgens Neto
Relator Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
PARECER PRÉVIO
Opina pela aprovação, porque regulares,
porém com ressalvas, das contas da Prefeitura
Municipal de PARIPIRANGA, relativas ao
exercício financeiro de 2018.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art.
91, inciso |, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso | da Lei Complementar nº
06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS
1.1 DOCUMENTAÇÃO
A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, correspondente ao
exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Justino das Virgens Neto,
ingressou, eletronicamente, neste Tribunal de Contas dos Municípios, através do
sistema e-TCM, em 01 de abril de 2019, em atendimento ao prazo estabelecido no
art. 7º, da Resolução TCM nº 1.060/05, sendo protocolada sob TCM nº 04938e19.
As contas do Poder Executivo foram colocadas em disponibilidade pública, para
exame e apreciação, juntamente com as contas do Poder Legislativo, pelo período
de 60 (sessenta) dias, através do endereço eletrônico
“http://e tem.ba.gov.br/epp/Consulta Publica/listView.seam”.
1.2 EXERCÍCIO PRECEDENTE
O Sr. Justino das Virgens Neto foi responsável pelas contas relacionadas ao
exercício financeiro de 2017, que foram rejeitadas, com aplicação de multas no
importe nos valores de R$3.000,00 (três mil reais) e de R$31.680,00 (trinta e um
mil seiscentos e oitenta reais), a primeira com arrimo no artigo, incisos | Il e Ill da
mesma Lei Complementar citada, e a segunda, com lastro no inciso IV do artigo 5º
da Lei Federal nº 10.028/2000, as quais devem ser recolhidas ao erário municipal,
com recursos pessoais do Gestor das presentes, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar do trânsito em julgado do Parecer Prévio, na forma da Resolução TCM nº
1.124/05.
1.3 NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA DE DILIGÊNCIA ANUAL
Na sede deste Tribunal de Contas dos Municípios as contas foram submetidas ao
crivo dos setores técnicos, que expediram a Cientificação/Relatório Anual e o
Pronunciamento Técnico correspondentes, resultando na notificação do gestor,
realizada através do Edital nº 690/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do
TCM/BA em 10 de outubro de 2019, para, respeitado o prazo regimental de 20
(vinte) dias, apresentar os esclarecimentos e documentos que entendesse
necessários, sob pena da aplicação de revelia e suas consequências.
P TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
A notificação sobredita resultou nos documentos nºs 213 a 377 - Defesa à
Notificação da UJ, através dos quais o gestor exerceu os seus direitos
constitucionais ao contraditório e ampla defesa, preconizados no inciso LV, do art.
5º, da Constituição Federal.
1.4 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS
Concluída a notificação do gestor, foi o processo encaminhado ao Ministério Público
Especial de Contas, para fins de cumprimento do disposto no inciso Il, do art. 5º, da
Lei Estadual nº 12.207/11, resultando na Manifestação MPC nº 2003/2019, com a
conclusão seguinte:
“Diante de tudo quanto exposto, no tocante às contas do
exercício financeiro de 2018 da Prefeitura Municipal de
Paripiranga, de responsabilidade do Sr. Justino das Virgens
Neto, opina-se pela emissão de Parecer Prévio no sentido de
REJEIÇÃO, aplicando-se a penalidade de multa, com
fundamento no art. 71, inciso ||, da Lei Complementar nº 06/91,
bem como a multa prevista no art. 5º $ 2º, da Lei nº
10.028/00, haja vista a infração administrativa tipificada no art.
5º, IV, desse mesmo diploma legal.”
Analisado o processo, cumpre à relatoria as observações seguintes:
1.5 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Esteve sob a responsabilidade da 22º IRCE o acompanhamento da execução
orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura
Municipal de Paripiranga, cujo resultado se encontra consubstanciado na
Cientificação/Relatório Anual, cumprindo registrar as irregularidades remanescentes
seguintes:
a) ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA
(CS.CNT.GV.001068, CS.DES.GV.000053, CS.REC.GV.000001 e
CS.LEG.GV.001186). Na defesa, o gestor reconheceu algumas irregularidades e
informou, sem comprovação, a regularização delas; que foram mantidas. Por outro
lado, sanou o achado CS.LEG.GV.001186, com o encaminhamento do doc. 21.
2 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Neste ponto, cabe registrar que, relativamente ao cumprimento do inciso |, 8 único,
do art. 48 da LRF, O gestor encaminhou o doc. 01; as audiências públicas, e
acrescentou que a Resolução TCM 1060/05 não menciona o encaminhamento da
comprovação do cumprimento deste dispositivo, mas se restringe à obrigatoriedade
do envio da comprovação de publicidade dos instrumentos de planejamento. Neste
ponto, da análise da Resolução, verifica-se que assiste razão ao gestor. A
irregularidade foi sanada.
2.1 PLANO PLURIANUAL
A Lei nº 11, de 17/10/2017, que instituiu o PPA para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição Federal e no art. 159, 8 1º
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da Constituição Estadual foi publicada em 08/11/2017.
Destaca-se que foi descrito no Plano cronograma participativo da população nos
distritos e a sede. Foram descritos a metodologia empregada e anexadas fotos dos
partícipes.
2.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei nº 07, de 28/06/2017, que dispôs sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2018, foi publicada meio eletrônico em 11/07/2017. Todavia,
conforme o pronunciamento técnico, não houve a comprovação da ampla
divulgação prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).
Na defesa, o gestor argumentou que houve a publicação no Diário Oficial do
Município (Edição nº 629) e que o acesso público foi disponibilizado no eletrônico:
www, paripiranga.ba.io.org.br. O ponto foi considerado sanado.
2.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Lei Orçamentária Anual (LOA), nº 12, de 31/10/2017, que estimou a receita e fixou
a despesa para o exercício de 2018, no montante de R$50.448.562,00,
compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos valores de
R$40.024.026,00 e de R$10.424.536,00, foi publicada em meio eletrônico, em
24/11/2017. Todavia, conforme o pronunciamento técnico, não houve a
comprovação da ampla divulgação prevista no art. 48 da LRF.
Na defesa, o gestor argumentou que houve a publicação no Diário Oficial do
Município e que o acesso público foi disponibilizado no eletrônico:
www.paripiranga.ba.io.org.br. O ponto foi considerado sanado.
A LOA autorizou abertura de créditos adicionais suplementares nos limites e com a
utilização dos recursos de até: a) 100% da anulação parcial ou total das dotações;
b) 100% do superavit financeiro apurado; e c) 100% do excesso de arrecadação
apurado.
Através do Decreto n.º 34, foi aprovada a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso para 2018, em cumprimento ao art. 8º da LRF,
e através do Decreto nº 31/2017 (docs. 2-3) foi aprovado o Quadro de Detalhamento
da Despesa (QDD) do Executivo para 2018.
3 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.1 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais suplementares
no montante de R$25.459.380,08, sendo R$22.662.570,59 por anulação de
dotações, R$2.253.662,00 por superavit financeiro e R$543.147,49 por excesso de
arrecadação, devidamente contabilizados, conforme o Demonstrativo Consolidado
de Despesa Orçamentária de dezembro/2018.
Vale registrar que, conforme pronunciamento técnico, os decretos foram publicados
extemporaneamente. Na defesa, o gestor argumentou que se trata de norma
infralegal, autorizada pela LOA e pelo art. 167, V e VI da Constituição Federal e que
a eficácia dos decretos independe da publicação, que, ainda que extemporânea,
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Pau TCM
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convalidaria o ato. No entanto, apesar dos argumentos do gestor, os decretos à
época da contabilização não possuíam a eficácia conferida pela publicidade. Assim,
foi descumprido o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
3.1.1 Por anulação de dotação
Conforme tabela supracitada, foram abertos créditos adicionais suplementares no
montante de R$22.662.570,59 por anulação de dotação, dentro do limite da LOA, de
R$50.448.562,00.
3.1.2 Por excesso de arrecadação
Conforme decretos, verificou-se que para as fontes de recursos utilizadas nos
decretos ocorreu comprovação do excesso de arrecadação. Dessa maneira, houve
o cumprimento do quanto exposto no art. 167 da Constituição Federal e no art. 43
da Lei 4.320/64.
3.1.3 Por superavit financeiro
Conforme tabela abaixo, verifica-se a existência de recursos disponíveis para cada
fonte de abertura de crédito suplementar por superavit financeiro. Assim, cumpriu-se
o art. 167 da Constituição Federal e o art. 43 da Lei 4.320/64.
3.2 ALTERAÇÕES NO QDD
Foram realizadas alterações no QDD, no valor de R$3.457.030,18, devidamente
contabilizadas no Demonstrativo Consolidado de Despesa Orçamentária de
dezembro/2018.
4 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
4.14 CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pelo Sr. Lessyvaldo Dias da Silva,
CRC nº BA 023298/0-6, acompanhados da Certidão de Regularidade Profissional,
em atendimento à Resolução nº 1.402/12, do Conselho Federal de Contabilidade.
4.2 CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA
Confrontando registros nos Demonstrativos de Despesa de dezembro de 2018 dos
Poderes Executivo e Legislativo, não foram identificadas inconsistências.
4.3 CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS
Os Demonstrativos Contábeis e seus Anexos, que compõem a presente prestação
de contas foram apresentados de forma consolidada, atendendo o art. 50, Ill da
LRF.
4.4 CONFRONTO DOS GRUPOS DO DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS
CONTAS DO RAZÃO DE DEZEMBRO/2018 COM O BALANÇO
PATRIMONIAL/2018
Os saldos dos grupos contábeis registrados no Demonstrativo Consolidado das
Contas do Razão de dezembro/2018, informados no SIGA, coincidem com os
registrados no BP/2018.
4.5 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Analisando-se o Balanço Orçamentário, apurou-se que do total de R$50.448.562,00
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estimados para a receita foram arrecadados R$50.558.664,53, correspondentes a
100,22% do valor previsto. Por outro lado, a despesa orçamentária foi autorizada em
R$50.448.562,00. No decorrer do exercício, houve atualização, por créditos
suplementares por excesso de arrecadação e por superavit financeiro, para
R$53.245.37149 e a despesa realizada totalizou R$48.927.362,96,
correspondentes a 91,89% das autorizações. Com esses resultados, o Balanço
Orçamentário registrou um superavit de R$1.631.301,57.
4.5.1 Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar
Encontram-se anexos ao Balanço Orçamentário os demonstrativos da execução dos
restos a pagar processados e não processados, em cumprimento às normas
estabelecidas pelo MCASP.
4.6 BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro da entidade apresentou os seguintes valores:
Dispêndios
Ingressos
Exercício Atua
R$
——
Especificação Especificação Exercício Atual R$
50.558.664,53 Despesa Orçamentária 48.927.362,96
Transferências Financ
Concedidas
Receita Orçamentária
Transferências Financ.
Recebidas
7.833.968,25 7.833.968,25
Recebimentos
Extraorçamentários
5.921.194,14 Pagamentos Extraorçamentários 5.805.281,71
15.500,00 Pag. Restos a Pagar Processados
246.173,19 Pag. Restos a Pagar Não Proc.
d Depósitos Rest e Valores
53,859.820,9) Vinculados
Insc. Restos a Pagar Processados 105.501,58
Insc. Restos a Pagar Não Proc.
Depósitos Rest. e Valores
Vinculados
Outros Receb. Extraorçamentários 0,00 Outros Pag. Extraorçamentários 59.704,69
Saldo do Período Anterior 4.141.838,18 Saldo para o exercício seguinte 5.888.953,24
Total 68.455.665,10 Total 68.455.566,16
Analisando-se o Balanço Financeiro, observou-se que os ingressos e os dispêndios
orçamentários e extraorçamentários coincidem com os registros nos Demonstrativos
Consolidados de Receita e Despesa.
5.640.075,44
4.7 BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial (BP) referente ao exercício apresentou os seguintes valores:
Passivo
Exercício Atual R$
Ativo Circulante Passivo Circulante 2.248.927,15
Ativo Não-Circulante 135.194,88 Passivo Não-Circulante 35.643.713,99
Total do Patrimônio Líquido 7.134.252,01
R$ 307583857 R$ 30.758.389413
Anexo 14 da Lei nº 4.320/64
Ativo Financeiro 6.072.991,55 Passivo Financeiro 1.508.114,83
Ativo Permanente 24.685.397,58 Passivo Permanente] 36.419.026,31
Saldo Patrimonial R$ 7.168.752,01
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Da análise do BP/2018, observou-se que o somatório dos ativos financeiro e
permanente não diverge da soma dos ativos circulante e não circulante.
Constatou-se, também, que a diferença entre o somatório dos passivos financeiro e
permanente e o somatório dos passivos circulante e não circulante, no valor de
R$34.500,00, coincide com o montante dos restos a pagar não processados.
Registra-se, ainda, que o quadro do superavit/deficit apurado no exercício anexo ao
BP contabiliza superavit financeiro de R$4.564.876,72, coincidente com o apurado
através da equação (Ativo Financeiro — Passivo Financeiro), observando o
estabelecido no 82º do art. 43 da Lei 4.320/64 e no MCASP.
4.7.1 ATIVO CIRCULANTE
4.7.1.1 Saldo em Caixa e Bancos
O “Termo de Conferência de Caixa e Bancos” indica saldo de R$5.888.953,24,
coincidente com o registrado no BP de 2018.
O Termo foi lavrado no último dia útil de dezembro e a Portaria nº 505/2018, que
designou a comissão, foi encaminhada (doc. 04), cumprindo-se o art. 9º, item 20, da
Resolução TCM nº 1.060/05.
4.7.1.2 Créditos a Receber
O grupo em epigrafe registra saldo de R$1.550.202,70, composto por “Créditos
Tributários a Receber”, de R$323.122,99, “Créditos de Transferências”, de
R$938.950,47, e por “Dívida Ativa”, de R$288.129,24.
Questionado sobre as medidas adotadas para regularização do saldo da conta
“Créditos Tributários”, composto por IRRF, no montante de R$302.162,00, e por ISS,
no valor de R$20.960,99, o gestor argumentou que se trata de retenções de
pagamentos efetuados por órgãos integrantes do orçamento realizados em
dezembro/2018, que têm vencimento até o dia 10 do mês seguinte. A partir da
análise da movimentação no anexo 17, considera-se que o ponto foi sanado.
Por fim, vale registrar que a Entidade reconheceu pelo regime de competência os
valores a receber decorrentes das variações patrimoniais aumentativas oriundas de
receitas.
4.7.1.3 Demais Créditos a Curto Prazo
O subgrupo “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo” registra saldo de
R$184.038,31.
4.7.2 ATIVO NÃO CIRCULANTE
4.7.2.1 Dívida Ativa
Foi apresentado o demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, contendo
saldo do exercício anterior, as inscrições e as baixas do exercício, segregando as
dependentes das independentes da execução do orçamento, e o saldo final, de
acordo com o disposto no item 40, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. Vale
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PP TEM
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registrar que as baixas (de R$19.049,29) coincidem com as registradas no anexo Il -
Resumo Geral da Receita.
Ainda consoante anexo Il, houve arrecadação de dívida ativa no valor de
R$13.925,27, equivalentes a 0,82% do saldo do anterior de R$1.698.160,49.
Questionado pelo pronunciamento técnico sobre as medidas adotadas para a
cobrança dos créditos, o gestor fez referência a um relatório apresentado nas contas
de 2017 que, por este motivo, não foi analisado, e acrescentou que há valores que a
cobrança é inviável, se considerados individualmente. Não obstante, adverte-se o
gestor que promova a cobrança dos créditos, sob pena de repercussão
negativa no mérito de contas futuras e de representação ao Ministério Público
do Estado pela prática, em tese, de ato de improbidade administrativa. Este
ponto será analisado em contas seguintes.
Registra-se, por fim, que foi acostada declaração informando que não existe relação
de valores inscritos na dívida ativa.
4.7.2.2 Movimentação dos Bens Patrimoniais
Foi apresentado o demonstrativo dos bens móveis e imóveis, por categoria,
contendo saldo do exercício anterior, as incorporações e as baixas do exercício,
segregando as dependentes das independentes da execução do orçamento, e o
saldo final, de acordo com o disposto no item 41, art. 9º, da Resolução TCM nº
1.060/05.
Os bens do exercício anterior totalizam R$20.989.068,73. Com a movimentação
patrimonial do exercício, o saldo totalizou R$21.633.704,08, uma variação positiva
de 3,07%.
4.7.2.3 Da relação dos Bens Patrimoniais do exercício
Foi apresentada a relação dos bens adquiridos no exercício com os respectivos
valores registrados no ativo não circulante, indicando-se a sua alocação e números
de tombamento, contabilizando bens adquiridos no total de R$643.377,35 +
R$1.258,00 (Câmara), coincidente com registros no demonstrativo de bens
patrimoniais.
Na defesa (doc. 05), foi encaminhada a certidão, firmada pelo prefeito, pelo
secretário de finanças e pelo encarregado do controle de patrimônio, contendo o
total dos bens patrimoniais de forma segregada e o total da depreciação, atestando
que os bens (ativo não circulante) encontram-se registrados, submetidos ao controle
apropriado e identificados por plaquetas, de acordo com o art. 9, item 18, da
Resolução TCM nº 1.060/05.
4.7.2.4 Depreciação, amortização e exaustão
Conforme BP, houve o registro da depreciação, todavia, não há notas explicativas
sobre os critérios utilizados nos cálculos. Na defesa, o gestor argumentou que as
taxas são aquelas regulamentadas nas Instruções Normativas da SRF de nº
162/1998 e nº 130/1999. No entanto, tais informações deveriam ser anexas às
demonstrações contábeis. O ponto foi mantido.
4.7.2.5 Investimentos
P TCM
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Conforme Contrato de Rateio nº 01, foi pactuado com o Consórcio Interfederativo de
Saúde Il um investimento em 2018 de R$524.567,30, sem o correspondente registro
no grupo de Investimentos, evidenciando inconsistência na peça contábil.
Na defesa, o gestor argumentou que o valor foi corrigido para R$23.513,95 (doc.
06), reconheceu a omissão contábil, embora tenha considerado materialmente
irrelevante e incapaz de distorcer as demonstrações contábeis, no que lhe assiste
razão, e informou que os ajustes serão realizados em 2019. Em que pesem os
argumentos, cumpre registrar que no julgamento das contas do consórcio (Processo
TCM nº 04854€19), consta o valor de R$524.567,30 e que, em relação a 2018, a
irregularidade foi mantida.
4.7.3 PASSIVO
Foi apresentada a relação analítica dos elementos que compõem os passivos
circulante e não circulante, classificados por atributos “F” ou “P”, de acordo com o
disposto no item 19, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
4.7.3.1 PASSIVO CIRCULANTE / FINANCEIRO
Conforme Anexo 17, a Dívida Flutuante apresentou saldo anterior de
R$1.331.766,29. No exercício, houve a inscrição de R$6.018.973,28 e a baixa de
R$5.842.624,74, o que resultou no saldo de R$1.508.114,83, coincidente com o do
“Passivo Financeiro”. Da mesma forma, foi apresentada a relação dos restos a
pagar, em conformidade com o item 29, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
4.7.3.2 RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Da análise do BP, conforme demonstrado abaixo, foi evidenciada a existência de
saldo para o pagamento das despesas compromissadas a pagar no exercício,
contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade.
Discriminação
(+) Haveres Financeiros 83.148,73
(=) Disponibilidade Financeira 5.972.101,97
(-) Consignações e Retenções 887.141,33
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores 28.592,27
(=) Disponibilidade de Caixa 5.056.368,37
(-) Restos a Pagar de Exercício 261.673,19
(-) Restos a Pagar Cancelados
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 397.808,33
(-) Baixas Indevidas de Dívidas de Curto Prazo 0,00
(=) Saldo 4.396.886,85
4.7.4 PASSIVO NÃO CIRCULANTE / PERMANENTE
Conforme Anexo 16, a Dívida Fundada Interna (anexo 16) apresenta saldo anterior
de R$18.828.390,71. Houve, no exercício, a inscrição de R$20.329.339,01 e a baixa
de R$2.802.537,83, o que resultou no saldo de R$36.355.191,89, coincidente com o
do Passivo Permanente.
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Conforme pronunciamento técnico, foram apresentados os comprovantes dos
saldos das dívidas registradas nos passivos circulante e não circulante, referentes
às contas de atributo "P", em cumprimento ao item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº
1.060/05. No entanto, questionou-se a respeito da inscrição de dívida no montante
de R$20.148.261,18 sem respaldo legal. Na resposta, o gestor explicou a origem
dos registros de baixas e de inscrições. No tocante às inscrições, objeto deste
ponto, o gestor acrescentou que decorreram de renegociação dos débitos
previdenciários (INSS), através da Lei nº 13.485/2017, de fatos permutativos por
reclassificação contábil do passivo não circulante para o circulante, sem modificação
da posição das dívidas, e de atualizações monetárias (variações diminutivas)
relacionadas aos precatórios e à Embasa. Ante o exposto, a Relatoria entende que
as irregularidades foram sanadas.
Da mesma forma, da análise do Anexo Il (Natureza da Despesa), verificou-se a
amortização da dívida fundada em R$1.086.748,02. No entanto, no anexo 16 foram
registrados R$1.424.839,59. Na resposta, o gestor demonstrou o detalhamento dos
registros. Assim sendo, as “Baixas” registadas no anexo 16 totalizaram
R$2.802.537,83. Deste total, R$1.086.748,02 foram decorrentes da execução
orçamentária; R$1.387.400,15 de “Fatos Contábeis Permutativos Independentes da
Execução Orçamentária”, e R$328.389,66 de “Fato Modificativo Contábil
Independente da Execução Orçamentária - Insubsistência Passiva de saldo de
Dívida Contábil”. Tendo em vista que apenas os fatos decorrentes da execução
orçamentária são registrados neste anexo 2, a irregularidade foi descaracterizada.
Informa-se ainda que foi realizada baixa de montante de R$328.389,66 (INSS
Parcelado) sem processo de cancelamento, em descumprimento a Resolução TCM
1060/05. Na defesa, o gestor argumentou que se tratou de decréscimo monetário
por insubsistência passiva, com base em certidão da Receita Federal do Brasil
(RFB). Em que pesem os argumentos, o registro da baixa deve ser precedido de
processo administrativo. A irregularidade foi mantida.
Por fim, questionou o pronunciamento técnico sobre a ausência de contabilização da
dívida registrada na “Certidão de Débito da Coelba”, no montante de R$47.437,37.
Neste caso, o gestor acrescentou que o contrato de parcelamento não foi informado
à contabilidade, que o fato não teria causado distorção relevante na posição
patrimonial do Município e que será regularizado em 2019. No entanto, em relação
à 2018, a irregularidade foi mantida.
4.7.4.1 PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Conforme BP/2018, há registro de precatórios de R$3.825.919,74. Consta a relação
dos beneficiários em ordem cronológica, com os valores, de acordo com os arts. 30
87º e 10 da LRF e com o item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
4.7.5 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
O BP de 2018 registra na conta “Ajuste de Exercícios Anteriores” o saldo de -
R$19.356.441,58, relativos a débitos previdenciários e despesas de exercícios
anteriores, conforme nota explicativa.
4.7.6 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Conforme o BP, a Dívida Consolidada Líquida do Município totalizou
P TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
R$30.693.097,53, equivalentes a 61,19% da Receita Corrente Líquida (RCL) de
R$50.163.432,14, dentro do limite de 1,2 vezes a RCL estabelecido no art. 3º, Il, da
Resolução n.º 40, de 20/12/01, do Senado Federal.
4.7.7 DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (DVP)
Conforme DVP, as variações patrimoniais aumentativas (VPA) totalizaram
R$64.401.683,72 e as diminutivas (VPD) totalizaram R$59.264.707,63, o que
resultou em um superavit de R$5.136.976,09.
Por outro lado, foram contabilizadas baixas e/ou cancelamentos de dívidas ativas e/
ou passivas, sem processo administrativo, descumprindo o art. 9º, item 37, da
Resolução TCM nº 1.060/05, conforme demonstrado:
Contas Valor R$
Ganhos com desincorporação de passivos 328.389,66
Na defesa, o gestor argumentou que o registro resultou de ajuste contábil por
insubsistência passiva, com base em certidão da RFB sobre a inexistência de
dívidas relativas com o Pasep em 31/12/2018. Em que pesem os argumentos, o
registro da baixa deve ser precedido de processo administrativo. A irregularidade foi
mantida.
4.7.8 RESULTADO PATRIMONIAL
O BP de 2017 registrou um Patrimônio Líquido (PL) de R$7.085.213,48 que,
acrescido do superavit do exercício, de R$5.136.976,09, e dos Ajustes de Exercícios
Anteriores, de -R$19.356.441,58, resultou em um PL de -R$7.134.252,01,
coincidente com o do BP/2018.
5 OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
5.1 EDUCAÇÃO
5.1.1 APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
O art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) determina aos
municípios a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) sobre a
documentação de despesa apresentada e registros constantes do Sistema SIGA,
foram consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do
exercício, inscritas em Restos a Pagar, com os correspondentes saldos financeiros,
no montante de R$20.482.035,71, representando 26,36% das receitas de impostos
e transferências constitucionais, em observância ao art. 212 da CRFB.
5.1.2 FUNDEB 60% - LEI FEDERAL N.º 11.494/07
A Lei Federal n.º 11.494/07 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme informação da Secretaria do Tesouro Nacional, a receita do Município do
10
P TCM
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Fundeb correspondeu a R$17.231.882,14.
Em 2018, o Município aplicou R$14.954.813,13 na remuneração de profissionais do
magistério, correspondentes a 86,45% da receita do Fundeb, cumprindo a Lei
Federal n.º 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.
5.1.2.1 Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB
Na defesa (doc. 07), foi apresentado o parecer do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB, acerca da prestação de contas, cumprindo o art. 31 da
Resolução TCM n.º 1276/08.
5.1.2.2 Despesas do FUNDEB - art. 13, Parágrafo único da Resolução TCM nº
1276/08
Em 2018, o município arrecadou R$17.299.396,20 de recursos do FUNDEB,
incluindo os da complementação da União, aplicando 96,14% em despesas do
período, atendendo o mínimo exigido pelo art. 13, parágrafo único da Resolução
TCM nº 1276/08 e pelo artigo 21, 82º da Lei Federal nº 11.494/07 (FUNDEB).
5.1.2.3 Despesas glosadas no exercício
Conforme relatórios das prestações de contas mensais, não foram identificadas
despesas pagas com recursos do Fundeb em desvio de finalidade.
5.1.2.4 Despesas glosadas em exercícios anteriores
Conforme controle disposto no Sistema de Informações e Controle de Contas
(SICCO), não constam pendências a restituir à conta corrente do Fundef/Fundeb,
com recursos municipais.
5.2 APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Em 2018, o Município aplicou em ações e serviços públicos de saúde o valor de
R$5.246.548,37, correspondente a 18,93% da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, |, alínea be 83º
da CRFB, ou seja, R$27.709.634,69, com a exclusão de 2% do FPM, de que tratam
as emendas constitucionais nºs 55/07 e 84/14, em cumprimento ao artigo 7º da Lei
Complementar 141/12.
5.2.2 PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Foi apresentado o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, cumprindo o art. 13
da Resolução TCM nº 1.277/08.
5.3 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Para 2018, o valor fixado para o Legislativo foi R$2.260.000,00, superior ao limite
máximo de R$1.917.503,46 estabelecido pelo art. 29-A, da Constituição Federal.
Desse modo, esse último valor será o de repasse ao Legislativo, observado o
comportamento da receita orçamentária.
Conforme Demonstrativo das Contas do Razão de dezembro/2018 da Câmara, a
Prefeitura destinou R$1.917.503,46 ao Legislativo, cumprindo, o estabelecido.
E!
P TCM
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5.4 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
5.4.1 SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
A Lei 01/2016, fixou os subsídios do prefeito em R$22.000,00, do vice-prefeito em
R$12.000,00 e dos secretários municipais em R$5.000,00.
Conforme informações no SIGA, foram pagos subsídios ao prefeito no valor de
R$264.000,00 e ao vice-prefeito no valor de R$144.000,00, atendendo os limites
legais.
5.4.2 SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
Conforme informações no SIGA, foram pagos subsídios aos secretários no total de
R$315.333,33, dentro dos limites legais. Contudo, questionou-se a ausência de
pagamento, a partir de abril, para a sr?. Maria Sali Guimarães. Na defesa, o gestor
esclareceu que a servidora não recebeu subsídios neste período por ter sido
exonerada em 02/04/2018, conforme Decreto nº 152/2018 (Doc. 08). A
irregularidade foi sanada.
6 EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
6.1 DESPESAS COM PESSOAL
6.1.1 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO EXERCÍCIO EM EXAME
A despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no exercício sob exame, no
montante de R$29.467.532,80 correspondeu a 58,74% da Receita Corrente Líquida
de R$50.163.432,14 ultrapassando o limite definido no art. 20, Il, 'b', da Lei
Complementar nº 101/00 — LRF.
A Instrução TCM nº 03/2018 orienta aos munícipes quanto à incidência de recursos
transferidos pela União por intermédio de delimitados programas federais no cálculo
das despesas com pessoal. Nesta seara, o gestor foi notificado, por meio do Edital
nº 429/2019, acerca da disponibilização e inserção das referenciadas despesas,
resultando no total excluído de R$1.511.565,24, consoante quadro assentado na
peça técnica.
Nas respostas às diligências, o responsável pugna pela retirada do cômputo de
processos de pagamento relacionados a parcelas dos pagamentos decorrentes de
custos indiretos, lançadas pela IRCE e mantidas na terceirização de mão de obra,
que não estão enquadradas no conceito estabelecido pelo 81º do art. 18 da LRF,
por se referirem a custos indiretos constantes em NF e contratos, particularmente
aos credores CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS;
LOBO & FERRAZ ADVOGADOS; GRADUS ASSESSORIA E CONSULTORIA
CONTÁBIL; ALDENIR SOUZA SANTOS- ME; USM CONSULTORIA EIRELI — ME e
RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Docs. 09 a 14).
P TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
A tese defensiva solicita ainda a exclusão de processos de pagamento relacionados
a “Outras de despesas de pessoal por terceirização de mão de obra”,
especificamente do credor EMTRES EMPRESA DE TRANSPORTE E
GERENCIAMENTO, para serviço especializado de transporte final dos resíduos
sólidos descartáveis das unidades de saúde, inseridos no cômputo, sem contudo
guardar características de despesa com pessoal. (Doc 15).
Dando seguimento, o interessado requisita a supressão das despesas com serviços
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, prestados indiretamente sob
regime de permissão através da Associação de Coleta Seletiva, entidade sem fins
lucrativos, amparada pela Instrução TCM nº02/2018. (Doc. 16).
Ademais, no tocante a despesa tutelada pela Instrução TCM nº 03/2018, a tese
defensiva requer a inclusão como acréscimo de receita de financiamento da Equipe
da Saúde da Família o Incentivo PSF Estadual contabilizado na receita
172803110100 PSF — ESTADO. Postula também que seja inserido como limite
financeiro destinado ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde da
Atenção Básica, o valor destinado a financiar de forma conjunta (unificada) as
equipes que formam os Programas Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de
Apoio à Família, dando interpretação à Intrução TCM nº 03/2018 conforme o novo
sistema de financiamento introduzido pela Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de
setembro de 2017.
Por fim, a peça recursal apresenta um quadro resumo contemplando todas as
alegações e rogatórias, expressadas neste Decisório, resultando, dessa maneira, no
percentual de gastos com pessoal, segundo defesa, de 53,17%.
Avaliada a situação e documentos apensos aos autos, à luz dos sistemas desta
casa, passa-se a registrar as conclusões obtidas por esta Relatoria, como agora o
faz:
No âmbito dos dispêndios decorrentes de custos indiretos, lançadas pela IRCE e
mantidas na terceirização de mão de obra, verifica-se que os processos de
pagamento conferidos aos destacados credores, glosados pela Regional, referem-
se à integralidade dos insumos, uma vez que a parte relativa à mão de obra fora
contabilizada em outro processo de pagamento, empenhado no elemento 34, já
incluído no cômputo de pessoal, como prova disso, constata-se que os processos
possuem a mesma comprovação da despesa, vale dizer, notas fiscais e afins.
Portanto, determina-se a retirada do montante de R$790.770,06, relativo a insumos
integrados ao cálculo de pessoal, pertencentes à CIDADE - COOPERATIVA DE
TRABALHO DE PROFISSIONAIS; LOBO & FERRAZ ADVOGADOS; GRADUS
ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL; ALDENIR SOUZA SANTOS- ME;
USM CONSULTORIA EIRELI — ME e RAMOS E BARATA ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
Do mesmo modo, esta Relatoria estabelece o afastamento do cálculo de pessoal
dos pagamentos reclamados de terceirização de mão de obra que não se
caracterizam como despesa de pessoal, nomeadamente ao credor EMTRES
EMPRESA DE TRANSPORTE E GERENCIAMENTO, para serviço especializado de
transporte final dos resíduos sólidos descartáveis das unidades de saúde, no
13
P TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
importe total de R$69.048,00.
Em contrapartida, no tocante ao requerimento de supressão do cálculo das
despesas relativas ao contrato de prestação de serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, fundamentada na Instrução 02/2018, por se tratarem de
regime permissão através da Associação de Coleta Seletiva, verifica-se, após
análise da defesa, que não foram encaminhados documentos comprobatórios,
notadamente instrumentos legais que sirvam de alicerce e comprovem a realização
dos contratos mediante permissão. Isto posto, não restam atendidas as referidas
solicitações.
Contudo, compulsando os autos, lastreado pelo sistema SIGA, é de se observar que
a Regional inseriu no cômputo de pessoal o valor total dos processos de pagamento
em pauta. Nesta vertente, esta Relatoria constatou que o contrato nº 106/2017,
firmado com a ASSOCIAÇÃO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DA BAHIA, apensado ao expediente,
contempla cláusula que segrega o percentual relativo a insumos, em atendimento ao
Art. 4º, 83º, h) da Resolução TCM 1060/2005, no caso particular, “40% de despesas
com materiais, insumos e equipamentos”. Por conseguinte, concede-se a remoção
do sobredito valor, de R$397.304,32.
Sobre a rogatória de inclusão da receita de financiamento da Equipe da Saúde da
Família o Incentivo PSF Estadual, tem-se que as escusas do gestor não merecem
prosperar, porquanto vislumbra-se que a sobredita Instrução trata exclusivamente
de recursos federais. Em compensação, depreende-se que os pagamentos de
pessoal custeados pelos programas bipartites “Saúde na Família”, “NASF” e “Saúde
Bucal”, pertencentes ao Bloco da Atenção Básica, tutelados pela Instrução TCM nº
03/2018, não estão segregados pelos retratados programas. Ato contínuo,
determina-se que seja utilizado como limite para acolhimento das despesas
selecionadas, as receitas indicadas nos portais públicos do Fundo Nacional de
Saúde, gize-se, somente aquelas autorizadas na Instrução desta Casa, de forma
unificada para o bloco em destaque, na ordem de R$1.187.330,00. Portanto, com
fulcro no limite da receita agora definido, e, uma vez que a despesa excluída,
conforme consta no Pronunciamento Técnico monta em R$1.069.153,75, determina-
se a supressão adicional de pagamentos relativos à diferença entre o valor da
receita do bloco unificado e a despesa excluída, no montante de R$118.176,25.
Ainda nesta vertente, quanto à revisão dos dispêndios subsidiados pela Instrução
TCM nº 03/2018, examinada a documentação apensa, constata-se que os
pagamentos de pessoal custeados pelo programa bipartite MAC, no total de
R$89.051,34, não informados pela Administração, após divulgação do edital
429/2019, posicionados até o limite da competente receita, devem ser suprimidos do
cômputo.
Concluído o exame, constata-se que deverão ser excluídas as despesas com
pessoal relativas a insumos, de R$790.770,06; que não se caracterizam como
despesa de pessoal, de R$69.048,00; insumos da Associação de coleta seletiva, de
R$397.304,32; pertinentes aos dispêndios com programas bipartites de
R$118.176,25; MAC não informado de R$89.051,34, totalizando R$1.464.349,97
que, uma vez deduzido de R$29.467.532,80, revela o montante de
14
P TCM
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R$28.003.182,83, representando o percentual de 55,82% de uma da Receita
Corrente Líquida de R$50.163.432,14, mantendo o descumprimento do limite
definido no art. 20, inciso Ill, na alínea “b” da LRF, que é de 54%.
Por fim, em se tratando do índice de pessoal consignado no Pronunciamento
Técnico, especificamente em relação ao 2º quadrimestre de 2018 (55,95%),
procedeu-se aos exames relativos ao quanto solicitado na peça defensiva, filtrando,
para tanto as pespesas com pessoal ocorridas de janeiro a agosto de 2018, de
acordo com as conclusões já proferidas naquele realizado no 3º quadrimestre.
No âmbito dos insumos integrados ao cálculo de pessoal, pertencentes à CIDADE -
COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS; LOBO & FERRAZ
ADVOGADOS; GRADUS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL; ALDENIR
SOUZA SANTOS- ME: USM CONSULTORIA EIRELI — ME e RAMOS E BARATA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, determina-se a retirada do montante de
R$302.916,92.
Sobre a terceirização de mão de obra que não se caracterizam como despesa de
pessoal, nomeadamente ao credor EMTRES EMPRESA DE TRANSPORTE E
GERENCIAMENTO, para serviço especializado de transporte final dos resíduos
sólidos descartáveis das unidades de saúde, estabelece o afastamento do cálculo
de R$45.073,00
Quanto aos insumos (40%) compreendidos nos pagamento ao credor
ASSOCIAÇÃO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DO ESTADO DA BAHIA, autoriza-se a remoção de R$212.469,12.
Referente à consideração da receita de forma unificada para o Bloco da Atenção
Básica, somente aquelas contempladas na Instrução TCM, no importe de
R$713.620,00, abatendo o valor já excluído no Pronunciamento Técnico de
R$627.392,50, enseja a retirada da diferença, no importe de R$86.227,50.
No que pertine à revisão dos dispêndios subsidiados pela Instrução TCM nº
03/2018, não informados pela Administração, após divulgação do edital 429/2019,
devem ser suprimidos do cômputo os pagamentos de pessoal custeados pelo
programa bipartite MAC, no total de R$55.315,12.
Dando continuidade, esta Relatoria detectou que no 2º quadrimentre não foram
retirados os valores relativos aos programas bipartites, pagos no 3º quadrimestre de
2017, para a obtenção do total da despesa paga. Portanto, verificada a
inconsistência em pauta, procedeu-se ao levantamento destes dispêndios,
passando a suprimir nesta oportunidade o total de R$304.099,11.
Concluído o exame, constata-se que deverão ser excluídas as despesas com
pessoal, aqui demonstradas no total de R$1.006.100,77 que, uma vez deduzido de
R$27.947.928,77, revela o montante de R$26.941.828,00, representando o
percentual de 53,93% de uma da Receita Corrente Líquida de R$49.950.160,25,
cumprindo o limite definido no art. 20, inciso Ill, na alínea “b” da LRF, que é de 54%.
P TCM
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O quadro a seguir demonstra o comportamento da despesa total com pessoal, em
relação aos exercícios financeiros de 2012 (3º quadrimestre), 2013, 2014, 2015,
2016, 2017 e 2018:
Exercício | 1º QUADRIMESTRE [2 QUADRIMESTRE | 3º QUADRIMESTRE
2012 | | | 5432%
2014 65,63% | 6345% | 60,78% |
ET = A Rr
206 | 55,65% 59,05% 55,79%
2170 | COM | 60,28% | 615%
E O =
*Aiterado após defesa. |
6.1.2 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE AOS
QUADRIMESTRES
No 3º quadrimestre de 2017, a Prefeitura ultrapassou o limite definido no art. 20, III,
'b;, da Lei Complementar nº 101/00 — LRF aplicando 61,56% da Receita Corrente
Líquida em despesa com pessoal, ensejando a aplicação de multa de 30% dos
vencimentos anuais do gestor, nos autos do processo TCM nº 03337e18.
No 1º quadrimestre de 2018, a entidade voltou a descumprir o índice de pessoal,
aplicando 61,02% da Receita Corrente Líquida, contudo, no 2º quadrimestre de
2018, a despesa com pessoal correspondeu a 53,38% da Receita Corrente Líquida,
reconduzindo até o limite de 54%, observando o disposto no artigo 23, da Lei
Complementar nº 101/00.
Sucede que no 3º quadrimestre de 2018, a Prefeitura voltou a descumprir o limite
estabelecido na LRF, porquanto a despesa com pessoal atingiu o percentual de
55,82%. Portanto, consoante ao que estabelece o art. 23 da LRF, o município
deverá eliminar pelo menos 1/3 (um terço) do percentual excedente no 1º
quadrimestre de 2019 e o restante (2/3) no 2º quadrimestre de 2019.
6.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO
FISCAL
6.2.1 PUBLICIDADE
Foram apresentados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de
Gestão Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e do 1º,2º e 3º
quadrimestres, respectivamente, acompanhados dos demonstrativos, com os
competentes comprovantes de sua divulgação, observando o estabelecido no art.
52 (RREO) e $ 2º, do art. 55 (RGF), da LRF.
6.3 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Foram apresentadas as atas das audiências públicas relativas aos 1º, 2º e 3º
quadrimestres, sendo realizadas dentro dos prazos, observando o disposto no $ 4º,
do art. 9º, da LRF.
6.4 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
P TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em conformidade ao
quanto preconizado na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Decreto Federal nº 7.185/2010, analisou os
dados divulgados no Portal de Transparência desta Prefeitura, no endereço
eletrônico: wwwparipirangaba.govbr na data de 14/03/2019 e levou em
consideração as informações disponibilizadas até 31/12/2018.
Neste contexto, o Pronunciamento Técnico registrou que foi procedido o somatório
dos requisitos analisados e a Prefeitura alcançou a nota final de 55,00 (de um total
de 72 pontos possíveis), tendo sido atribuído índice de transparência de 7,64, de
uma escala de 0 a 10, o que evidencia uma avaliação Suficiente.
7 RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
Foi apresentado o Relatório Anual de Controle Interno (RCI) subscrito pelo seu
responsável, acompanhado da declaração, datada de 28/03/2019, em que o Prefeito
atestou ter tomado ciência do conteúdo, em atendimento ao art. 9º, item 33, da
Resolução TCM nº 1060/05.
Da análise do RCI, verificou-se que não foram apresentados os resultados das
ações de controle interno atinentes aos achados nas notificações da IRCE.
8 RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL
8.1 ROYALTIES / FUNDO ESPECIAL/ COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE
RECURSOS MINERAIS E HÍDRICOS —- RESOLUÇÃO TCM Nº 931/04
Em 2018, o Município recebeu recursos dos Royalties/FEP/CFRM/CFRH (Royalties)
no valor de R$346.700,19.
8.1.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Conforme informações no Sistema de Integração e Controle de Contas (SICCO),
não constam pendências a restituir à conta corrente dos Royalties, com recursos
municipais.
8.2 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO — (CIDE) —
RESOLUÇÃO TCM Nº 1.122/05
Em 2018, o município recebeu recurso proveniente da CIDE no valor de
R$46.501,01.
8.2.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Conforme informações no SICCO, não constam pendências a restituir à conta
corrente da CIDE, com recursos municipais.
8.3 DECLARAÇÃO DE BENS
Foi apresentada a declaração IRRF; totalizando R$1.366.668,63.
8.4 QUESTIONÁRIO RELATIVO AO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL — IEGM
Foi apresentado o questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal —
IEGM, em cumprimento ao disposto na Resolução TCM nº 1.344/2016.
P TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
9 MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTES
Conforme informações a seguir, existem pendências de multas e de ressarcimentos
imputados por este Tribunal.
9.1 MULTAS
Responsáveis
02164816 | George Roberto Ribeiro Nascimento
Justino das Virgens Neto
07035-17 | Justino das Virgens Neto
03337e18 | Justino das Virgens Neto
03337e18
05569-17 | | Justino das Virgens Neto
Informação extraída do SICCO em 03/10/2019.
29/04/2017 | 25.920,00
05/09/2017 1.500,00
07/07/2018 3.000,00
Justino das Virgens Neto
9.2 RESSARCIMENTOS
05890-97
07197-00
José Vieira Sobrinho
José Bonfim Carregosa Leal
Prefeito
Vice-Prefeito
Conforme
proc.nº13664/01, a
IRCE informa o não
recolhimento.
Parcelado 5 vezes -
encaminhado a IRCE p/
verificações
13.508,98 | Ofício ao gestor
53438-08 |Carlos Alberto Andrade di Prefeito 12/07/2009
Oliveira
07721-09 | Carlos Alberto Andrade di Prefeito
Oliveira
Carlos Alberto
Oliveira
30/01/2010
01457-10 11/06/2011
N N | 16/09/2011 | 62.275,51
N N |20/10/2018 | 190,04
Na defesa, o gestor encaminhou o doc. 17 que deverá ser desentranhado e
encaminhado à DCE para os controles devidos.
Andrade
Prefeito 12.682,17 |Vlr corrigido pelo IPC-
Fipe mais juros de mora
de 0,5% ao mês até
março de 2011
06198-11 | Carlos Alberto
Oliveira
Andrade Ex-Prefeito
Vir deverá ser corrigido
até a data do seu
recolhimento
01031-18 | Carlos Alberto
Oliveira
Informação extraída do SICCO em 03/10/2019.
Andrade Ex-Prefeito
10 OUTRAS INFORMAÇÕES
10.1 COMPARATIVO ENTRE TRANSFERÊNCIAS INFORMADAS PELO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL COM AS CONTABILIZADAS PELO
MUNICÍPIO:
Foram detectadas divergências entre as transferências informadas pelos governos
federal e estadual com as contabilizadas pelo município relativas ao IPI no valor de
R$6,074,06.
Na defesa, o gestor justificou se tratar de registro pelo valor líquido da conta
retificadora (Conta Retificadora 972801310000 Dedução Cota-Parte do IPI -
Municípios — Principal), no valor de R$6.074,06. O ponto foi considerado sanado.
18
P TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
10.2 RESSARCIMENTOS EXTERNOS
De acordo com informações no SICCO, não constam pendências.
11 DENÚNCIASITERMOS DE OCORRÊNCIA ANEXADOS
Não há registros de decisões desta Corte de Contas decorrentes de processos de
denúncias e de termos de ocorrência anexados a esta prestação de contas.
12. CONCLUSÃO
Após tudo visto e devidamente examinado o processo da Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de PARIPIRANGA, exercício 2018, sob os aspectos da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é
conferida à Corte pela Carta Federal, denotam-se falhas, impropriedades
devidamente descritas neste in folio, inclusive várias irregularidades, de sorte a
concluir que as contas referenciadas submetem ao comando do contido no art. 40,
inciso |l, combinado com o art. 42 da Lei Complementar de nº 06/91.
As desconformidades praticadas pelo Gestor e registradas nos autos da Prestação
de Contas Anual levam esta Corte de Contas a consignar as seguintes ressalvas:
º raros casos de impropriedades em demonstrativos contábeis e de
descumprimento de normas contábeis;
º Baixa cobrança da Dívida Ativa do Município;
º Casos de ausência de encaminhamento de documentos exigidos em
resoluções do TCM;
º Deficiências na elaboração do Relatório do Controle Interno;
. Raros casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no
SIGA, em flagrante descumprimento à Resolução TCM nº 1282/09.
VoTO
Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo, com arrimo no art. 40,
inciso Il combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar de nº 06/91, no
cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, vota no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas
da Prefeitura Municipal de PARIPIRANGA, Processo TCM nº 04938€19, exercício
financeiro de 2018, da responsabilidade do Sr. JUSTINO DAS VIRGENS NETO.
Aplicar ao gestor, nos termos do art. 71, inciso Il, combinado com o art. 76, inciso
HI, alínea “d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de
R$3.000,00 (três mil reais), notadamente em razão dos demais questionamentos.
Determinações à SGE:
P TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Encaminhar à DCE, para os devidos fins, o documento nº 17 da Defesa à
Notificação da UJ, referente às multas e aos ressarcimentos.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2019.
Cons. Plínio Carneiro Filho
Presidente
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Relator
Foi presente o Ministério Público de Contas
Procurador Geral do MPEC
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o
Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Intemet em www.tem.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente.
20
“To €. 1 Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia
SECRETARIA GERAL - TCM / BA
Of Nº 1567-20 - SGE
Salvador, 09 de Abril de 2020
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal
PARIPIRANGA - BA
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência, para fins do exercício da competência dessa Câmara
Municipal, que o egrégio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da
Prefeitura desse Município, referente ao exercício financeiro de 2018, processo nº
04938e19, e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida
decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa,
publicada, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 29/11/2019,
tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 09/04/2020.
Assim, comunico a Vossa Excelência que o referido processo está apto a
julgamento por este Poder Legislativo, cujo conteúdo encontra-se disponibilizado
eletronicamente no endereço http:lle.tem.ba.gov.br, do e-tem BA, possibilitando a
visualização dos documentos, inclusive o inteiro teor do Parecer Prévio para a
adoção das providências pertinentes. Ressalte-se que as instruções para
cadastramento do usuário que acessará os documentos da referida prestação de
contas se encontra no endereço eletrônico: http://www .tem.ba.gov.br/etem-manual/.
Atenciosamente,
JA
ANA LUYZA REIS MENDONÇA
Secretária-Geral - TCM / BA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
Centro Administrativo da Bahia - CAB - Av. 4, nº 495, 3º andar, Tel. (71) 3115-4404 - CEP. 41075-002
Salvador - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
DE 25 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia,
Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das
Virgens Neto. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga,
Exercício Financeiro 2018, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto — Processo TCM/BA
nº 04938e19.
Parágrafo único — A multa imposta ao gestor municipal permanece desde que não sejam
excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em julgado.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
= Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia em 25 de março de 2021.
José Wilson de Santana
Presidente da Câmara
Ay Avila
Rivaneide Alves Carvalho
1º Secretária
Paulo de Jesus Santana
2º Secretário
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 3
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 14 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia,
Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das
Virgens Neto”
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga,
Exercício Financeiro 2018, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto — Processo TCM/BA
nº 04938€19.
Parágrafo único — A multa imposta ao gestor municipal permanece desde que não sejam
excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em julgado.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia em 14 de maio de 2021.
Raphael Lima Santana
Vice-presidente
Rivaneide Alves Carvalho
1º Secretária
Paulo de Jesus Santana
2º Secretário
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
Página 3
PODER LEGISLATIVO
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CERTIDÃO
CERTIFICO para os devidos fins de direito que no processo de
JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA - BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018, DE
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO,
transcorreu in albis o prazo para a apresentação de DEFESA, apesar de devidamente
notificado o Gestor.
O referido é verdade e dou fé.
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 20 de abril de 2021
1,441)
Vanessa Rabelo Pereira
Secretária da Câmara Municipal
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel.
Página 2
“To | E | dá | Tribunal Je Contas dos Municípios
do Estado da Bahia
SECRETARIA GERAL - TCM / BA
Of Nº 1567-20 - SGE
Salvador, 09 de Abril de 2020
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal
PARIPIRANGA - BA
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência, para fins do exercício da competência dessa Câmara
Municipal, que o egrégio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da
Prefeitura desse Município, referente ao exercício financeiro de 2018, processo nº
0493819, e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida
decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa,
publicada, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 29/11/2019,
tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 09/04/2020.
Assim, comunico a Vossa Excelência que o referido processo está apto a
julgamento por este Poder Legislativo, cujo conteúdo encontra-se disponibilizado
eletronicamente no endereço http:/le.tem.ba.gov.br, do e-tem BA, possibilitando a
visualização dos documentos, inclusive o inteiro teor do Parecer Prévio para a
adoção das providências pertinentes. Ressalte-se que as instruções para
cadastramento do usuário que acessará os documentos da referida prestação de
contas se encontra no endereço eletrônico: http://Awww.tcm.ba.gov.br/etem-manual/.
Atenciosamente,
ANA LUYZA REIS MENDONÇA
Secretária-Geral - TCM / BA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
Centro Administrativo da Bahia - CAB - Av. 4, nº 495, 3º andar, Tel. (71) 3115-4404 - CEP. 41075-002
Salvador - Bahia
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Salvador; ZA da Setambro de 2019
Mora Creuza dos Andrade
Secretaria Ademstratva. Portaria O1/2019
A Sum Excolência ota) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal
PARIPIRANGA - BA
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Exculência, para fins do exercício da competência dessa Câmara
Municipal, que o egrógio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da
Protoitura desse Municipio. referente ao exercicio financeiro de 2017, processo nm
0443TO TB, e em conformidade com q voto do Conselheiro Relator, foi proferida
decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa,
publicada, em resumo: no Diário Oficial Eletrônico do TEM. edição de 05/07/2019,
tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 24/09/2019
Assim, comunico à Vossa Excelência que p referido, processo está apto a
julgamento por este Poder Legislativo, cujo conteúdo encontra-se disponibilizado
aletronicamente no endereço http:lle tem.ba.gov.br. do e-tem BA, possibilitando à
visualização dos documentos. inclusive à inteiro teor do Parecer Prévio para a
adoção. das providências | pertinentes. Ressalte-se que as instruções | para
cadastramento do usuario que acessará os documentos da referida prestação de
contas se encontra no endereço eletrônico: http://www .tem ba.gov.br'etem-manual.
Atonciosamente
A
ANA LUYZA REIS MENDONÇA
Secratária-Geral « TCM ! BA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
Oficio nº0992021
18 de junho de 2021.
AO EXCELENTÍSSIMO GESTOR,
gr. Justino das Virgens Neto.
ASSUNTO: JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018, DE
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO.
REFERENTE AO PROCESSO TCMIBA Nº 0493819
Notifico Cumprimentando-o, cordialmente, notifico, a Vossa Excelência que o
Decreto Legislativo nº 02/2021, foi aprovado pela Câmara Municipal de Paripiranga Bahia,
que manteve o parecer prévio nº 04938e19, do TCM/BA, APROVANDO, CoM
RESSALVAS, as contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício financeiro
2018, de responsabilidade do Gestor Sr. Justino das Virgens Neto.
Oportunamente, externamos à Vossa Excelência, os nossos mais sinceros votos de
consideração, apreço e proficuo trabalho.
Paripiranga-BA 18 de junho de 2021.
José Wii
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga/BA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
Ofício n05%2021
18 de junho de 2021.
Ao excelentíssimo Procurador do município de Paripiranga, estado da Bahia
Dr. João José Andrade Gomes.
ASSUNTO: JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018, DE
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO.
REFERENTE AO PROCESSO TCM/BA Nº 0493819
Cumprimentando-o, cordialmente, comunicamos, a Vossa excelência, que o
Decreto Legislativo nº 02/2021, foi aprovado pela câmara Municipal de Paripiranga Bahia,
que mantendo o parecer prévio nº 04938e19, do TCM/BA, APROVANDO, COM
RESSALVAS, as contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício financeiro
2018, de responsabilidade do Gestor Sr. Justino das Virgens Neto.
Oportunamente, externamos a Vossa Excelência, os nossos mais sinceros votos de
consideração, apreço e profícuo trabalho.
Paripiranga-BA 18 de junho de 2021.
José Wi
Presidente da Câma:
de Santana
Municipal de Paripiranga/BA
Ma Doivana. Sabia. de sai»
030 4336 705 IX DIR :1506 4691
Hana 42:10
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP; 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página
5
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3278-3074
CERTIDÃO
Certifico que na décima oitava Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2021, foi
realizado julgamento DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018, DE
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO, sendo
submetido a votação obtendo o seguinte resultado: 05 (cinco) votos favoráveis dos Srs.
Vereadores: José Wilson de Santana, Raphael Lima Santana, Valdir Rabelo de Souza,
Paulo de Jesus Santana, Rivaneide Alves Carvalho, 05 (cinco) votos contrários dos
Srs. Vereadores, Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira, Antônio Santana de
Oliveira, Wlander Peterson Carregosa Dias, José Roberto Carregosa Dias e
Jamisson Oliveira Cardoso.
Certifico ainda que o projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021 foi aprovado em
sua única discussão votação, FICANDO APROVADAS, COM RESSALVAS, as
contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício financeiro 2018, de
responsabilidade do Gestor Sr. Justino das Virgens Neto.
O referido é verdade e dou fé.
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 18 de maio de 2021.
Vaness: elo Pereira
Secretária da Câmara Municipal
Rua Paulo Dias Nascimento, sk, centro, Paripiranga, 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
Página 1
R PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 14 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia,
Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das
Virgens Neto”
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga,
Exercício Financeiro 2018, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto — Processo TCM/BA
nº 0493819.
Parágrafo único - A multa imposta ao gestor municipal permanece desde que não sejam
excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em Julgado.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia em 14 de maio de 2021.
de Santana
da Câmara
Raphael Lima Santana
Vice-presidente
he
Rivaneide Alves Carvalho
1º Secretária
Paulo de Jesus Santana
2º Secretário
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
MENSAGEM Nº 11/2021
Ao Exmo. Prefeito Municipal de Paripiranga, Bahia
Sr. Justino das Virgens Neto
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, NOTIFICA Vossa Excelência informando que o Julgamento das
contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, exercício financeiro 2018, sob a
responsabilidade do Gestor Justino das Virgens Neto, não se realizará na sessão
ordinária do DIA 30 DE ABRIL DE 2021, aguardando nova pauta para inclusão na
ordem do dia para julgamento.
Oportunamente reiteramos a V. Ex.” os nossos mais sinceros votos de
consideração, apreço e profícuo trabalho.
Paripiranga (BA), 28 de abril de 2021
de Santana
âmara de Vereadores
Presidente d
nga, — CEP: 48.430-000
Página 2
Rua Paulo Dias Nascimento,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANEA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s// n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP. 48.430-0D0 - Tel./Fax (Dxx75)3279-3074
MENSAGEM Nº05/2021 Riceco; g
[4
RA
Ao Exmo. Prefeito Municipal de Paripiranga, Bahia
Sr. Justino das Virgens Neto
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, NOTIFICA Vossa Excelência da realização de Sessão de Julgamento
das contas do Prefeito Municipal de Paripiranga, o Excelentíssimo Sr. Justino das
Virgens Neto, exercício financeiro 2018, designada para o do DIA 30 DE ABRIL DE
2021, às 17:00hs, cujo parecer da Comissão de Fiscalização, em forma de projeto de
Decreto Legislativo nº 02/2021 (cópia em anexo) é pela APROVAÇÃO com
RESSALVAS.
Comunico a Vossa Excelência que no dia da Sessão de Julgamento ser-lhe-á
facultado a apresentação de sustentação oral na Tribuna da Câmara Municipal,
pessoalmente ou através de procurador constituído, pelo prazo de 45 minutos,
prorrogáveis por mais 15 minutos.
Oportunamente reiteramos a V. Exº os nossos mais sinceros votos de
consideração, apreço e profícuo trabalho.
Paripiranga (BA), 31 de março de 2021
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripianda, Bahia = Grp. 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
Página 2
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
DESPACHO Nº /2021
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Art. 165, do Regimento Interno, designo Sessão
de Julgamento das contas do Prefeito Municipal de Paripiranga o Excelentíssimo
Sr. Justino das Virgens Neto, exercício financeiro 2018, para o dia 30 DE ABRIL DE
2021, ÀS 17:00HS.
NOTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL O SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO, da realização da sessão de
julgamento sendo-lhe facultado o direito de pessoalmente ou através de procurador
constituído, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a
apresentar sustentação oral, em sua defesa, na Tribuna da Câmara de vereadores, pelo
prazo de 45 minutos prorrogáveis por mais 15 minutos.
Comunicações necessárias pela Secretaria.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Paripiranga-BA, 31 de março de 2021.
Presidente dá Câmara Municipal
Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 - Tel. (0xx75) 3279-3074.
Página 2
Rua Paulo Dias
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
DE 25 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia,
Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das
Virgens Neto. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga,
Exercício Financeiro 2018, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto — Processo TCM/BA
nº 04938€19.
Parágrafo único — A multa imposta ao gestor municipal permanece desde que não sejam
excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em julgado.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia em 25 de março de 2021.
José Wilson de Santana
Presidente da Câmara
Rivaneide Alves Carvalho
1º Secretária
Paulo de Jesus Santana
2º Secretário
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3279-3074
MENSAGEM Nº03/2021
Ao Exmo. Prefeito Municipal de Paripiranga, Bahia
Sr. Justino das Virgens Neto
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, comunica a Vossa
Excelência que se encontra tramitando na Câmara Municipal processo de julgamento de
contas do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paripiranga, Bahia, Sr. Justino das
Virgens Neto, exercício financeiro de 2018, cujo parecer prévio TCM/BA nº 03948€19,
foi pela aprovação com ressalvas e imputação de multa.
Em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, a constituição
federal em seu Art. 5º LV, fica Vossa Excelência NOTIFICADO, para querendo,
apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias, e, apresentar defesa oral na sessão de
julgamento das contas.
Oportunamente reiteramos a V. ex? os nossos mais sinceros votos de
consideração, apreço e profícuo trabalho.
Paripiranga (BA), 08 de março de 2021
José Wilsón de Santana
Presidente da/Câmara de Vereadores
José Wilson de Sa
Presidente biênio 202100)
rua SDocvane Sorlais as Saí
cr 030 136 465 Sr 09. 03: J091
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 —
Página 2
08/03/2021 Gmail - Despacho 02/2021
sg G ma il CAMARA MUNICIPAL <cmparipirangaGOgmail.com>
Despacho 02/2021
CAMARA MUNICIPAL <cmparipirangaGDgmail.com> 8 de março de 2021 15:39
Para: aloisiostarosa(Dgmail.com, wlanderpeterson1 (hotmail.com, tatianecarregosaket(Dhotmail.com
Excelentíssimos Srs. José Aloisio Virgens Santa Rosa, Valdir Rabelo de Souza, Wlander Peterson Carregosa Pinto.
Membros da Comissão de Fiscalização.
Assunto: Processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal Exercício Financeiro 2018.
Sirvo-me do presente para encaminhar as Vossas Excelências, o ofício TCM/BA nº 1567-20,
acompanhado do parecer prévio nº 04938e19, e do despacho nº 02/2021, do Excelentíssimo Presidente da
Câmara Municipal, para fins de apreciação pela Comissão de Fiscalização.
Vanessa Rabelo Pereira
Secretária da Câmara Municipal.
Paripiranga-BA 08 de março de 2021
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3 anexos
B Despacho 02-processo 2018.pdf
143K
bd oficio TCM -2018.pdf
188kK
B Parecer previo 2018.pdf
223K
https://mail.google.com/mail/u/1 ?ik=95270d84ae&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a%3Ar5555035901 853502881 &simpl=msg-a%3Ar55550... 1/1
PODER LEGISLATIVO
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Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
DESPACHO Nº04./2021
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Art. 163, $ 5º, do Regimento Interno, encaminho
a Comissão de Fiscalização o Oficio TCM/BA nº 1567-20, acompanhado do parecer
prévio nº 03948e19, referente as contas do Prefeito Municipal de Paripiranga o
Excelentíssimo Sr. Justino das Virgens Neto, exercício financeiro 2018, para que
sendo apreciada pela Comissão sendo emitido parecer em forma de Projeto de Decreto
Legislativo, no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 163, $ 6º, do Regimento Interno.
Comunicações necessárias pela Secretaria.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Paripiranga-BA, 08 de março de 2021.
José Wil:
Presidente antana *
io 2021/2022
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 02, de 25 de março de 2021.
PARECER Nº 02, de 25 de março de 2021, da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. sobre o
Parecer Prévio do TCM/BA. processo nº 04938€19, de 29 de novembro de 2019. que dispõe
sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA - BAHIA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, DE
RESPONSABILIDADE DO GESTOR JUSTINO DAS VIRGENS NETO.
RELATÓRIO |
Vem ao exame desta Comissão de Fiscalização, a Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Paripiranga, Bahia, relativas ao Exercício Financeiro de 2018. sob a
responsabilidade do gestor Justino das Virgens Neto.
Em Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia. processo nº 04938€19, de 29 de novembro de 2019, a Colenda Corte aprovou com
ressalvas as respectivas contas. imputando ao gestor multas nos valores de R$ 3.000,00 (três
mil reais), a ser recolhida ao erário municipal.
Não foi informado a esta Casa Legislativa se houve pedido de Reconsideração junto ao
TCM/BA, por parte do gestor interessado.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em
seu artigo 34. compete a esta Comissão opinar sobre assuntos de caráter financeiro e
especialmente a proposta do orçamento anual, do plano plurianual de investimentos e do plano
de diretrizes orçamentárias. sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre emendas
apresentadas e especificamente, conforme disposto no Inciso II. do mesmo diploma legal.
opinar sobre a prestação de contas da Prefeitura e da Mesa da Câmara, emitindo seu
parecer em forma de Projeto de Decreto Legislativo, aceitando-as ou rejeitando-as.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, órgão auxiliar do Poder
Legislativo, após a análise do corpo técnico e julgamento dos Excelentíssimos Conselheiros.
emitiu Parecer Prévio PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Processo TCM nº 04938€19, exercício
financeiro de 2018, da responsabilidade do Sr. JUSTINO DAS VIRGENS NETO.
Aplicar ao gestor, nos termos do art. 71, inciso II, combinado com o art. 76, inciso
HI, alínea “d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$3.000,00
(três mil reais), notadamente em razão dos demais questionamentos. Diante dos
argumentos e da fundamentação constantes do Parecer Prévio TCM/BA nº 04938€19, está
Comissão de Fiscalização, acolhe-os in totum, passando a fazer parte integrante do parecer da
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Comissão e constando como anexo ao Decreto Legislativo que dispõe sobre o julgamento, pela
Câmara Municipal, das contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício
financeiro de 2018, de responsabilidade do Gestor Sr. Justino das Virgens Neto.
Conforme dispõe o Parágrafo Sexto, do artigo 163, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Paripiranga, esta Comissão de Fiscalização, após analisar a Prestação de Contas
acima referida, emite o seu Parecer na forma de Projeto de Decreto Legislativo, razão pela qual,
apresentamos a seguir o respectivo projeto.
O Projeto de Decreto Legislativo será submetido a turno único de discussão e votação.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas será mantido, ficando aprovadas as contas da
Prefeitura Municipal de Paripiranga exercício financeiro 2018, desde que, no julgamento
proferido pela Câmara Municipal, através da votação em Plenário, não se obtenha o resultado
de dois terços de votos contrários ao parecer do TCM BA nº 0493819 e ao Decreto Legislativo
nº 02/2021 da Comissão de Fiscalização.
voTO
Com base nos fundamentos exposto no parecer prévio TCM/BA nº 04938€19, a
Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, emite parecer em forma
de DECRETO LEGISLATIVO, PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, SOB RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS
VIRGENS NETO. Sendo os vereadores Valdir Rabelo Santana e José Aloisio Virgens
Santa Rosa favoráveis e Wlander Peterson Carregosa Pinto contrário.
a (BA) 25 de março de 2021
Valdir Rabelo de Souza i
Presidente
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Relator
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Wilander Peterson Carregosa Pinto
Membro
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CERTIDÃO
Certifico que o requerimento nº 02/2021 da Comissão de Fiscalização da Câmara
Municipal, solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer do julgamento das
contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício financeiro 2018, de
responsabilidade do gestor Sr. Justino das Virgens Neto, foi submetido a votação Plenária
na 7º Sessão Ordinária obtendo o seguinte resultado 09 votos favoráveis, nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. O gr. Presidente declarou APROVADO o requerimento € declarou
prorrogação de prazo por 15 dias.
O referido é verdade e dou fé.
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 24 de março de 2021
Vanessa Rabelo Pereira
Secretária da Câmara Municipal
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GABINETE DO VEREADOR PAULO DE JESUS SANTANA
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REQUERIMENTO Nº2//2021
Os Membros da Comissão de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Art. 106, VII, do Regimento Interno, requer desta Casa, após
deliberação do Plenário, PRORROGAÇÃO DE PRAZO de 15 dias, para a apresentação
de parecer ao Oficio TCM/BA nº 5395-19, acompanhado do parecer prévio nº 03337e18,
referente as contas do Prefeito Municipal de Paripiranga o Excelentíssimo Sr. Justino
das Virgens Neto, exercício financeiro 2017.
Sala das sessões, Paripiranga, Bahia, 22 de março de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A comissão de fiscalização diante das dificuldades provocadas pela pandemia
COVID-19 para a realização de reuniões presenciais, e, diante da necessidade de análise por
menorizada do parecer do TCM/BA, referente ao julgamento das contas do Prefeito
Municipal exercício financeiro 2017, e da vasta documentação constante no referido
processo. REQUER prorrogação de prazo para emissão de Parecer da Comissão de
Fiscalização ao Plenário desta Casa, contando com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação do requerimento.
Sala das sessões Paripiranga, Bahia, 22 de março de 2021
Wltamol. Vs 1
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