| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Prorrogação de prazo de 15 dias, para a apresentação de parecer ao oficio TCM/BA n° 5395-19 |
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PP TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE 29/11/2019 PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 04938€19 Exercício Financeiro de 2018 Prefeitura Municipal de PARIPIRANGA Gestor: Justino das Virgens Neto Relator Cons. Francisco de Souza Andrade Netto PARECER PRÉVIO Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de PARIPIRANGA, relativas ao exercício financeiro de 2018. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso |, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso | da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.1 DOCUMENTAÇÃO A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, correspondente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Justino das Virgens Neto, ingressou, eletronicamente, neste Tribunal de Contas dos Municípios, através do sistema e-TCM, em 01 de abril de 2019, em atendimento ao prazo estabelecido no art. 7º, da Resolução TCM nº 1.060/05, sendo protocolada sob TCM nº 04938e19. As contas do Poder Executivo foram colocadas em disponibilidade pública, para exame e apreciação, juntamente com as contas do Poder Legislativo, pelo período de 60 (sessenta) dias, através do endereço eletrônico “http://e tem.ba.gov.br/epp/Consulta Publica/listView.seam”. 1.2 EXERCÍCIO PRECEDENTE O Sr. Justino das Virgens Neto foi responsável pelas contas relacionadas ao exercício financeiro de 2017, que foram rejeitadas, com aplicação de multas no importe nos valores de R$3.000,00 (três mil reais) e de R$31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais), a primeira com arrimo no artigo, incisos | Il e Ill da mesma Lei Complementar citada, e a segunda, com lastro no inciso IV do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000, as quais devem ser recolhidas ao erário municipal, com recursos pessoais do Gestor das presentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado do Parecer Prévio, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05. 1.3 NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA DE DILIGÊNCIA ANUAL Na sede deste Tribunal de Contas dos Municípios as contas foram submetidas ao crivo dos setores técnicos, que expediram a Cientificação/Relatório Anual e o Pronunciamento Técnico correspondentes, resultando na notificação do gestor, realizada através do Edital nº 690/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA em 10 de outubro de 2019, para, respeitado o prazo regimental de 20 (vinte) dias, apresentar os esclarecimentos e documentos que entendesse necessários, sob pena da aplicação de revelia e suas consequências. P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia A notificação sobredita resultou nos documentos nºs 213 a 377 - Defesa à Notificação da UJ, através dos quais o gestor exerceu os seus direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, preconizados no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal. 1.4 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS Concluída a notificação do gestor, foi o processo encaminhado ao Ministério Público Especial de Contas, para fins de cumprimento do disposto no inciso Il, do art. 5º, da Lei Estadual nº 12.207/11, resultando na Manifestação MPC nº 2003/2019, com a conclusão seguinte: “Diante de tudo quanto exposto, no tocante às contas do exercício financeiro de 2018 da Prefeitura Municipal de Paripiranga, de responsabilidade do Sr. Justino das Virgens Neto, opina-se pela emissão de Parecer Prévio no sentido de REJEIÇÃO, aplicando-se a penalidade de multa, com fundamento no art. 71, inciso ||, da Lei Complementar nº 06/91, bem como a multa prevista no art. 5º $ 2º, da Lei nº 10.028/00, haja vista a infração administrativa tipificada no art. 5º, IV, desse mesmo diploma legal.” Analisado o processo, cumpre à relatoria as observações seguintes: 1.5 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Esteve sob a responsabilidade da 22º IRCE o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de Paripiranga, cujo resultado se encontra consubstanciado na Cientificação/Relatório Anual, cumprindo registrar as irregularidades remanescentes seguintes: a) ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA (CS.CNT.GV.001068, CS.DES.GV.000053, CS.REC.GV.000001 e CS.LEG.GV.001186). Na defesa, o gestor reconheceu algumas irregularidades e informou, sem comprovação, a regularização delas; que foram mantidas. Por outro lado, sanou o achado CS.LEG.GV.001186, com o encaminhamento do doc. 21. 2 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Neste ponto, cabe registrar que, relativamente ao cumprimento do inciso |, 8 único, do art. 48 da LRF, O gestor encaminhou o doc. 01; as audiências públicas, e acrescentou que a Resolução TCM 1060/05 não menciona o encaminhamento da comprovação do cumprimento deste dispositivo, mas se restringe à obrigatoriedade do envio da comprovação de publicidade dos instrumentos de planejamento. Neste ponto, da análise da Resolução, verifica-se que assiste razão ao gestor. A irregularidade foi sanada. 2.1 PLANO PLURIANUAL A Lei nº 11, de 17/10/2017, que instituiu o PPA para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição Federal e no art. 159, 8 1º 2 P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia da Constituição Estadual foi publicada em 08/11/2017. Destaca-se que foi descrito no Plano cronograma participativo da população nos distritos e a sede. Foram descritos a metodologia empregada e anexadas fotos dos partícipes. 2.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A Lei nº 07, de 28/06/2017, que dispôs sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018, foi publicada meio eletrônico em 11/07/2017. Todavia, conforme o pronunciamento técnico, não houve a comprovação da ampla divulgação prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF). Na defesa, o gestor argumentou que houve a publicação no Diário Oficial do Município (Edição nº 629) e que o acesso público foi disponibilizado no eletrônico: www, paripiranga.ba.io.org.br. O ponto foi considerado sanado. 2.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A Lei Orçamentária Anual (LOA), nº 12, de 31/10/2017, que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2018, no montante de R$50.448.562,00, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos valores de R$40.024.026,00 e de R$10.424.536,00, foi publicada em meio eletrônico, em 24/11/2017. Todavia, conforme o pronunciamento técnico, não houve a comprovação da ampla divulgação prevista no art. 48 da LRF. Na defesa, o gestor argumentou que houve a publicação no Diário Oficial do Município e que o acesso público foi disponibilizado no eletrônico: www.paripiranga.ba.io.org.br. O ponto foi considerado sanado. A LOA autorizou abertura de créditos adicionais suplementares nos limites e com a utilização dos recursos de até: a) 100% da anulação parcial ou total das dotações; b) 100% do superavit financeiro apurado; e c) 100% do excesso de arrecadação apurado. Através do Decreto n.º 34, foi aprovada a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2018, em cumprimento ao art. 8º da LRF, e através do Decreto nº 31/2017 (docs. 2-3) foi aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Executivo para 2018. 3 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.1 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$25.459.380,08, sendo R$22.662.570,59 por anulação de dotações, R$2.253.662,00 por superavit financeiro e R$543.147,49 por excesso de arrecadação, devidamente contabilizados, conforme o Demonstrativo Consolidado de Despesa Orçamentária de dezembro/2018. Vale registrar que, conforme pronunciamento técnico, os decretos foram publicados extemporaneamente. Na defesa, o gestor argumentou que se trata de norma infralegal, autorizada pela LOA e pelo art. 167, V e VI da Constituição Federal e que a eficácia dos decretos independe da publicação, que, ainda que extemporânea, 3 Pau TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia convalidaria o ato. No entanto, apesar dos argumentos do gestor, os decretos à época da contabilização não possuíam a eficácia conferida pela publicidade. Assim, foi descumprido o art. 42 da Lei nº 4.320/64. 3.1.1 Por anulação de dotação Conforme tabela supracitada, foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$22.662.570,59 por anulação de dotação, dentro do limite da LOA, de R$50.448.562,00. 3.1.2 Por excesso de arrecadação Conforme decretos, verificou-se que para as fontes de recursos utilizadas nos decretos ocorreu comprovação do excesso de arrecadação. Dessa maneira, houve o cumprimento do quanto exposto no art. 167 da Constituição Federal e no art. 43 da Lei 4.320/64. 3.1.3 Por superavit financeiro Conforme tabela abaixo, verifica-se a existência de recursos disponíveis para cada fonte de abertura de crédito suplementar por superavit financeiro. Assim, cumpriu-se o art. 167 da Constituição Federal e o art. 43 da Lei 4.320/64. 3.2 ALTERAÇÕES NO QDD Foram realizadas alterações no QDD, no valor de R$3.457.030,18, devidamente contabilizadas no Demonstrativo Consolidado de Despesa Orçamentária de dezembro/2018. 4 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 4.14 CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pelo Sr. Lessyvaldo Dias da Silva, CRC nº BA 023298/0-6, acompanhados da Certidão de Regularidade Profissional, em atendimento à Resolução nº 1.402/12, do Conselho Federal de Contabilidade. 4.2 CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA Confrontando registros nos Demonstrativos de Despesa de dezembro de 2018 dos Poderes Executivo e Legislativo, não foram identificadas inconsistências. 4.3 CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS Os Demonstrativos Contábeis e seus Anexos, que compõem a presente prestação de contas foram apresentados de forma consolidada, atendendo o art. 50, Ill da LRF. 4.4 CONFRONTO DOS GRUPOS DO DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS CONTAS DO RAZÃO DE DEZEMBRO/2018 COM O BALANÇO PATRIMONIAL/2018 Os saldos dos grupos contábeis registrados no Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de dezembro/2018, informados no SIGA, coincidem com os registrados no BP/2018. 4.5 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Analisando-se o Balanço Orçamentário, apurou-se que do total de R$50.448.562,00 4 P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia estimados para a receita foram arrecadados R$50.558.664,53, correspondentes a 100,22% do valor previsto. Por outro lado, a despesa orçamentária foi autorizada em R$50.448.562,00. No decorrer do exercício, houve atualização, por créditos suplementares por excesso de arrecadação e por superavit financeiro, para R$53.245.37149 e a despesa realizada totalizou R$48.927.362,96, correspondentes a 91,89% das autorizações. Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registrou um superavit de R$1.631.301,57. 4.5.1 Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar Encontram-se anexos ao Balanço Orçamentário os demonstrativos da execução dos restos a pagar processados e não processados, em cumprimento às normas estabelecidas pelo MCASP. 4.6 BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro da entidade apresentou os seguintes valores: Dispêndios Ingressos Exercício Atua R$ —— Especificação Especificação Exercício Atual R$ 50.558.664,53 Despesa Orçamentária 48.927.362,96 Transferências Financ Concedidas Receita Orçamentária Transferências Financ. Recebidas 7.833.968,25 7.833.968,25 Recebimentos Extraorçamentários 5.921.194,14 Pagamentos Extraorçamentários 5.805.281,71 15.500,00 Pag. Restos a Pagar Processados 246.173,19 Pag. Restos a Pagar Não Proc. d Depósitos Rest e Valores 53,859.820,9) Vinculados Insc. Restos a Pagar Processados 105.501,58 Insc. Restos a Pagar Não Proc. Depósitos Rest. e Valores Vinculados Outros Receb. Extraorçamentários 0,00 Outros Pag. Extraorçamentários 59.704,69 Saldo do Período Anterior 4.141.838,18 Saldo para o exercício seguinte 5.888.953,24 Total 68.455.665,10 Total 68.455.566,16 Analisando-se o Balanço Financeiro, observou-se que os ingressos e os dispêndios orçamentários e extraorçamentários coincidem com os registros nos Demonstrativos Consolidados de Receita e Despesa. 5.640.075,44 4.7 BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial (BP) referente ao exercício apresentou os seguintes valores: Passivo Exercício Atual R$ Ativo Circulante Passivo Circulante 2.248.927,15 Ativo Não-Circulante 135.194,88 Passivo Não-Circulante 35.643.713,99 Total do Patrimônio Líquido 7.134.252,01 R$ 307583857 R$ 30.758.389413 Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 Ativo Financeiro 6.072.991,55 Passivo Financeiro 1.508.114,83 Ativo Permanente 24.685.397,58 Passivo Permanente] 36.419.026,31 Saldo Patrimonial R$ 7.168.752,01 P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Da análise do BP/2018, observou-se que o somatório dos ativos financeiro e permanente não diverge da soma dos ativos circulante e não circulante. Constatou-se, também, que a diferença entre o somatório dos passivos financeiro e permanente e o somatório dos passivos circulante e não circulante, no valor de R$34.500,00, coincide com o montante dos restos a pagar não processados. Registra-se, ainda, que o quadro do superavit/deficit apurado no exercício anexo ao BP contabiliza superavit financeiro de R$4.564.876,72, coincidente com o apurado através da equação (Ativo Financeiro — Passivo Financeiro), observando o estabelecido no 82º do art. 43 da Lei 4.320/64 e no MCASP. 4.7.1 ATIVO CIRCULANTE 4.7.1.1 Saldo em Caixa e Bancos O “Termo de Conferência de Caixa e Bancos” indica saldo de R$5.888.953,24, coincidente com o registrado no BP de 2018. O Termo foi lavrado no último dia útil de dezembro e a Portaria nº 505/2018, que designou a comissão, foi encaminhada (doc. 04), cumprindo-se o art. 9º, item 20, da Resolução TCM nº 1.060/05. 4.7.1.2 Créditos a Receber O grupo em epigrafe registra saldo de R$1.550.202,70, composto por “Créditos Tributários a Receber”, de R$323.122,99, “Créditos de Transferências”, de R$938.950,47, e por “Dívida Ativa”, de R$288.129,24. Questionado sobre as medidas adotadas para regularização do saldo da conta “Créditos Tributários”, composto por IRRF, no montante de R$302.162,00, e por ISS, no valor de R$20.960,99, o gestor argumentou que se trata de retenções de pagamentos efetuados por órgãos integrantes do orçamento realizados em dezembro/2018, que têm vencimento até o dia 10 do mês seguinte. A partir da análise da movimentação no anexo 17, considera-se que o ponto foi sanado. Por fim, vale registrar que a Entidade reconheceu pelo regime de competência os valores a receber decorrentes das variações patrimoniais aumentativas oriundas de receitas. 4.7.1.3 Demais Créditos a Curto Prazo O subgrupo “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo” registra saldo de R$184.038,31. 4.7.2 ATIVO NÃO CIRCULANTE 4.7.2.1 Dívida Ativa Foi apresentado o demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, contendo saldo do exercício anterior, as inscrições e as baixas do exercício, segregando as dependentes das independentes da execução do orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item 40, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. Vale 6 PP TEM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia registrar que as baixas (de R$19.049,29) coincidem com as registradas no anexo Il - Resumo Geral da Receita. Ainda consoante anexo Il, houve arrecadação de dívida ativa no valor de R$13.925,27, equivalentes a 0,82% do saldo do anterior de R$1.698.160,49. Questionado pelo pronunciamento técnico sobre as medidas adotadas para a cobrança dos créditos, o gestor fez referência a um relatório apresentado nas contas de 2017 que, por este motivo, não foi analisado, e acrescentou que há valores que a cobrança é inviável, se considerados individualmente. Não obstante, adverte-se o gestor que promova a cobrança dos créditos, sob pena de repercussão negativa no mérito de contas futuras e de representação ao Ministério Público do Estado pela prática, em tese, de ato de improbidade administrativa. Este ponto será analisado em contas seguintes. Registra-se, por fim, que foi acostada declaração informando que não existe relação de valores inscritos na dívida ativa. 4.7.2.2 Movimentação dos Bens Patrimoniais Foi apresentado o demonstrativo dos bens móveis e imóveis, por categoria, contendo saldo do exercício anterior, as incorporações e as baixas do exercício, segregando as dependentes das independentes da execução do orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item 41, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. Os bens do exercício anterior totalizam R$20.989.068,73. Com a movimentação patrimonial do exercício, o saldo totalizou R$21.633.704,08, uma variação positiva de 3,07%. 4.7.2.3 Da relação dos Bens Patrimoniais do exercício Foi apresentada a relação dos bens adquiridos no exercício com os respectivos valores registrados no ativo não circulante, indicando-se a sua alocação e números de tombamento, contabilizando bens adquiridos no total de R$643.377,35 + R$1.258,00 (Câmara), coincidente com registros no demonstrativo de bens patrimoniais. Na defesa (doc. 05), foi encaminhada a certidão, firmada pelo prefeito, pelo secretário de finanças e pelo encarregado do controle de patrimônio, contendo o total dos bens patrimoniais de forma segregada e o total da depreciação, atestando que os bens (ativo não circulante) encontram-se registrados, submetidos ao controle apropriado e identificados por plaquetas, de acordo com o art. 9, item 18, da Resolução TCM nº 1.060/05. 4.7.2.4 Depreciação, amortização e exaustão Conforme BP, houve o registro da depreciação, todavia, não há notas explicativas sobre os critérios utilizados nos cálculos. Na defesa, o gestor argumentou que as taxas são aquelas regulamentadas nas Instruções Normativas da SRF de nº 162/1998 e nº 130/1999. No entanto, tais informações deveriam ser anexas às demonstrações contábeis. O ponto foi mantido. 4.7.2.5 Investimentos P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Conforme Contrato de Rateio nº 01, foi pactuado com o Consórcio Interfederativo de Saúde Il um investimento em 2018 de R$524.567,30, sem o correspondente registro no grupo de Investimentos, evidenciando inconsistência na peça contábil. Na defesa, o gestor argumentou que o valor foi corrigido para R$23.513,95 (doc. 06), reconheceu a omissão contábil, embora tenha considerado materialmente irrelevante e incapaz de distorcer as demonstrações contábeis, no que lhe assiste razão, e informou que os ajustes serão realizados em 2019. Em que pesem os argumentos, cumpre registrar que no julgamento das contas do consórcio (Processo TCM nº 04854€19), consta o valor de R$524.567,30 e que, em relação a 2018, a irregularidade foi mantida. 4.7.3 PASSIVO Foi apresentada a relação analítica dos elementos que compõem os passivos circulante e não circulante, classificados por atributos “F” ou “P”, de acordo com o disposto no item 19, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. 4.7.3.1 PASSIVO CIRCULANTE / FINANCEIRO Conforme Anexo 17, a Dívida Flutuante apresentou saldo anterior de R$1.331.766,29. No exercício, houve a inscrição de R$6.018.973,28 e a baixa de R$5.842.624,74, o que resultou no saldo de R$1.508.114,83, coincidente com o do “Passivo Financeiro”. Da mesma forma, foi apresentada a relação dos restos a pagar, em conformidade com o item 29, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. 4.7.3.2 RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Da análise do BP, conforme demonstrado abaixo, foi evidenciada a existência de saldo para o pagamento das despesas compromissadas a pagar no exercício, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade. Discriminação (+) Haveres Financeiros 83.148,73 (=) Disponibilidade Financeira 5.972.101,97 (-) Consignações e Retenções 887.141,33 (-) Restos a Pagar de exercícios anteriores 28.592,27 (=) Disponibilidade de Caixa 5.056.368,37 (-) Restos a Pagar de Exercício 261.673,19 (-) Restos a Pagar Cancelados (-) Despesas de Exercícios Anteriores 397.808,33 (-) Baixas Indevidas de Dívidas de Curto Prazo 0,00 (=) Saldo 4.396.886,85 4.7.4 PASSIVO NÃO CIRCULANTE / PERMANENTE Conforme Anexo 16, a Dívida Fundada Interna (anexo 16) apresenta saldo anterior de R$18.828.390,71. Houve, no exercício, a inscrição de R$20.329.339,01 e a baixa de R$2.802.537,83, o que resultou no saldo de R$36.355.191,89, coincidente com o do Passivo Permanente. 8 P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Conforme pronunciamento técnico, foram apresentados os comprovantes dos saldos das dívidas registradas nos passivos circulante e não circulante, referentes às contas de atributo "P", em cumprimento ao item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. No entanto, questionou-se a respeito da inscrição de dívida no montante de R$20.148.261,18 sem respaldo legal. Na resposta, o gestor explicou a origem dos registros de baixas e de inscrições. No tocante às inscrições, objeto deste ponto, o gestor acrescentou que decorreram de renegociação dos débitos previdenciários (INSS), através da Lei nº 13.485/2017, de fatos permutativos por reclassificação contábil do passivo não circulante para o circulante, sem modificação da posição das dívidas, e de atualizações monetárias (variações diminutivas) relacionadas aos precatórios e à Embasa. Ante o exposto, a Relatoria entende que as irregularidades foram sanadas. Da mesma forma, da análise do Anexo Il (Natureza da Despesa), verificou-se a amortização da dívida fundada em R$1.086.748,02. No entanto, no anexo 16 foram registrados R$1.424.839,59. Na resposta, o gestor demonstrou o detalhamento dos registros. Assim sendo, as “Baixas” registadas no anexo 16 totalizaram R$2.802.537,83. Deste total, R$1.086.748,02 foram decorrentes da execução orçamentária; R$1.387.400,15 de “Fatos Contábeis Permutativos Independentes da Execução Orçamentária”, e R$328.389,66 de “Fato Modificativo Contábil Independente da Execução Orçamentária - Insubsistência Passiva de saldo de Dívida Contábil”. Tendo em vista que apenas os fatos decorrentes da execução orçamentária são registrados neste anexo 2, a irregularidade foi descaracterizada. Informa-se ainda que foi realizada baixa de montante de R$328.389,66 (INSS Parcelado) sem processo de cancelamento, em descumprimento a Resolução TCM 1060/05. Na defesa, o gestor argumentou que se tratou de decréscimo monetário por insubsistência passiva, com base em certidão da Receita Federal do Brasil (RFB). Em que pesem os argumentos, o registro da baixa deve ser precedido de processo administrativo. A irregularidade foi mantida. Por fim, questionou o pronunciamento técnico sobre a ausência de contabilização da dívida registrada na “Certidão de Débito da Coelba”, no montante de R$47.437,37. Neste caso, o gestor acrescentou que o contrato de parcelamento não foi informado à contabilidade, que o fato não teria causado distorção relevante na posição patrimonial do Município e que será regularizado em 2019. No entanto, em relação à 2018, a irregularidade foi mantida. 4.7.4.1 PRECATÓRIOS JUDICIAIS Conforme BP/2018, há registro de precatórios de R$3.825.919,74. Consta a relação dos beneficiários em ordem cronológica, com os valores, de acordo com os arts. 30 87º e 10 da LRF e com o item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. 4.7.5 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES O BP de 2018 registra na conta “Ajuste de Exercícios Anteriores” o saldo de - R$19.356.441,58, relativos a débitos previdenciários e despesas de exercícios anteriores, conforme nota explicativa. 4.7.6 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Conforme o BP, a Dívida Consolidada Líquida do Município totalizou P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia R$30.693.097,53, equivalentes a 61,19% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$50.163.432,14, dentro do limite de 1,2 vezes a RCL estabelecido no art. 3º, Il, da Resolução n.º 40, de 20/12/01, do Senado Federal. 4.7.7 DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (DVP) Conforme DVP, as variações patrimoniais aumentativas (VPA) totalizaram R$64.401.683,72 e as diminutivas (VPD) totalizaram R$59.264.707,63, o que resultou em um superavit de R$5.136.976,09. Por outro lado, foram contabilizadas baixas e/ou cancelamentos de dívidas ativas e/ ou passivas, sem processo administrativo, descumprindo o art. 9º, item 37, da Resolução TCM nº 1.060/05, conforme demonstrado: Contas Valor R$ Ganhos com desincorporação de passivos 328.389,66 Na defesa, o gestor argumentou que o registro resultou de ajuste contábil por insubsistência passiva, com base em certidão da RFB sobre a inexistência de dívidas relativas com o Pasep em 31/12/2018. Em que pesem os argumentos, o registro da baixa deve ser precedido de processo administrativo. A irregularidade foi mantida. 4.7.8 RESULTADO PATRIMONIAL O BP de 2017 registrou um Patrimônio Líquido (PL) de R$7.085.213,48 que, acrescido do superavit do exercício, de R$5.136.976,09, e dos Ajustes de Exercícios Anteriores, de -R$19.356.441,58, resultou em um PL de -R$7.134.252,01, coincidente com o do BP/2018. 5 OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS 5.1 EDUCAÇÃO 5.1.1 APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO O art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) determina aos municípios a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) sobre a documentação de despesa apresentada e registros constantes do Sistema SIGA, foram consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do exercício, inscritas em Restos a Pagar, com os correspondentes saldos financeiros, no montante de R$20.482.035,71, representando 26,36% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em observância ao art. 212 da CRFB. 5.1.2 FUNDEB 60% - LEI FEDERAL N.º 11.494/07 A Lei Federal n.º 11.494/07 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Conforme informação da Secretaria do Tesouro Nacional, a receita do Município do 10 P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Fundeb correspondeu a R$17.231.882,14. Em 2018, o Município aplicou R$14.954.813,13 na remuneração de profissionais do magistério, correspondentes a 86,45% da receita do Fundeb, cumprindo a Lei Federal n.º 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%. 5.1.2.1 Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Na defesa (doc. 07), foi apresentado o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da prestação de contas, cumprindo o art. 31 da Resolução TCM n.º 1276/08. 5.1.2.2 Despesas do FUNDEB - art. 13, Parágrafo único da Resolução TCM nº 1276/08 Em 2018, o município arrecadou R$17.299.396,20 de recursos do FUNDEB, incluindo os da complementação da União, aplicando 96,14% em despesas do período, atendendo o mínimo exigido pelo art. 13, parágrafo único da Resolução TCM nº 1276/08 e pelo artigo 21, 82º da Lei Federal nº 11.494/07 (FUNDEB). 5.1.2.3 Despesas glosadas no exercício Conforme relatórios das prestações de contas mensais, não foram identificadas despesas pagas com recursos do Fundeb em desvio de finalidade. 5.1.2.4 Despesas glosadas em exercícios anteriores Conforme controle disposto no Sistema de Informações e Controle de Contas (SICCO), não constam pendências a restituir à conta corrente do Fundef/Fundeb, com recursos municipais. 5.2 APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Em 2018, o Município aplicou em ações e serviços públicos de saúde o valor de R$5.246.548,37, correspondente a 18,93% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, |, alínea be 83º da CRFB, ou seja, R$27.709.634,69, com a exclusão de 2% do FPM, de que tratam as emendas constitucionais nºs 55/07 e 84/14, em cumprimento ao artigo 7º da Lei Complementar 141/12. 5.2.2 PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Foi apresentado o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, cumprindo o art. 13 da Resolução TCM nº 1.277/08. 5.3 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO Para 2018, o valor fixado para o Legislativo foi R$2.260.000,00, superior ao limite máximo de R$1.917.503,46 estabelecido pelo art. 29-A, da Constituição Federal. Desse modo, esse último valor será o de repasse ao Legislativo, observado o comportamento da receita orçamentária. Conforme Demonstrativo das Contas do Razão de dezembro/2018 da Câmara, a Prefeitura destinou R$1.917.503,46 ao Legislativo, cumprindo, o estabelecido. E! P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia 5.4 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 5.4.1 SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO A Lei 01/2016, fixou os subsídios do prefeito em R$22.000,00, do vice-prefeito em R$12.000,00 e dos secretários municipais em R$5.000,00. Conforme informações no SIGA, foram pagos subsídios ao prefeito no valor de R$264.000,00 e ao vice-prefeito no valor de R$144.000,00, atendendo os limites legais. 5.4.2 SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS Conforme informações no SIGA, foram pagos subsídios aos secretários no total de R$315.333,33, dentro dos limites legais. Contudo, questionou-se a ausência de pagamento, a partir de abril, para a sr?. Maria Sali Guimarães. Na defesa, o gestor esclareceu que a servidora não recebeu subsídios neste período por ter sido exonerada em 02/04/2018, conforme Decreto nº 152/2018 (Doc. 08). A irregularidade foi sanada. 6 EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6.1 DESPESAS COM PESSOAL 6.1.1 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO EXERCÍCIO EM EXAME A despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no exercício sob exame, no montante de R$29.467.532,80 correspondeu a 58,74% da Receita Corrente Líquida de R$50.163.432,14 ultrapassando o limite definido no art. 20, Il, 'b', da Lei Complementar nº 101/00 — LRF. A Instrução TCM nº 03/2018 orienta aos munícipes quanto à incidência de recursos transferidos pela União por intermédio de delimitados programas federais no cálculo das despesas com pessoal. Nesta seara, o gestor foi notificado, por meio do Edital nº 429/2019, acerca da disponibilização e inserção das referenciadas despesas, resultando no total excluído de R$1.511.565,24, consoante quadro assentado na peça técnica. Nas respostas às diligências, o responsável pugna pela retirada do cômputo de processos de pagamento relacionados a parcelas dos pagamentos decorrentes de custos indiretos, lançadas pela IRCE e mantidas na terceirização de mão de obra, que não estão enquadradas no conceito estabelecido pelo 81º do art. 18 da LRF, por se referirem a custos indiretos constantes em NF e contratos, particularmente aos credores CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS; LOBO & FERRAZ ADVOGADOS; GRADUS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL; ALDENIR SOUZA SANTOS- ME; USM CONSULTORIA EIRELI — ME e RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Docs. 09 a 14). P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia A tese defensiva solicita ainda a exclusão de processos de pagamento relacionados a “Outras de despesas de pessoal por terceirização de mão de obra”, especificamente do credor EMTRES EMPRESA DE TRANSPORTE E GERENCIAMENTO, para serviço especializado de transporte final dos resíduos sólidos descartáveis das unidades de saúde, inseridos no cômputo, sem contudo guardar características de despesa com pessoal. (Doc 15). Dando seguimento, o interessado requisita a supressão das despesas com serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, prestados indiretamente sob regime de permissão através da Associação de Coleta Seletiva, entidade sem fins lucrativos, amparada pela Instrução TCM nº02/2018. (Doc. 16). Ademais, no tocante a despesa tutelada pela Instrução TCM nº 03/2018, a tese defensiva requer a inclusão como acréscimo de receita de financiamento da Equipe da Saúde da Família o Incentivo PSF Estadual contabilizado na receita 172803110100 PSF — ESTADO. Postula também que seja inserido como limite financeiro destinado ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde da Atenção Básica, o valor destinado a financiar de forma conjunta (unificada) as equipes que formam os Programas Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Família, dando interpretação à Intrução TCM nº 03/2018 conforme o novo sistema de financiamento introduzido pela Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Por fim, a peça recursal apresenta um quadro resumo contemplando todas as alegações e rogatórias, expressadas neste Decisório, resultando, dessa maneira, no percentual de gastos com pessoal, segundo defesa, de 53,17%. Avaliada a situação e documentos apensos aos autos, à luz dos sistemas desta casa, passa-se a registrar as conclusões obtidas por esta Relatoria, como agora o faz: No âmbito dos dispêndios decorrentes de custos indiretos, lançadas pela IRCE e mantidas na terceirização de mão de obra, verifica-se que os processos de pagamento conferidos aos destacados credores, glosados pela Regional, referem- se à integralidade dos insumos, uma vez que a parte relativa à mão de obra fora contabilizada em outro processo de pagamento, empenhado no elemento 34, já incluído no cômputo de pessoal, como prova disso, constata-se que os processos possuem a mesma comprovação da despesa, vale dizer, notas fiscais e afins. Portanto, determina-se a retirada do montante de R$790.770,06, relativo a insumos integrados ao cálculo de pessoal, pertencentes à CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS; LOBO & FERRAZ ADVOGADOS; GRADUS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL; ALDENIR SOUZA SANTOS- ME; USM CONSULTORIA EIRELI — ME e RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Do mesmo modo, esta Relatoria estabelece o afastamento do cálculo de pessoal dos pagamentos reclamados de terceirização de mão de obra que não se caracterizam como despesa de pessoal, nomeadamente ao credor EMTRES EMPRESA DE TRANSPORTE E GERENCIAMENTO, para serviço especializado de transporte final dos resíduos sólidos descartáveis das unidades de saúde, no 13 P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia importe total de R$69.048,00. Em contrapartida, no tocante ao requerimento de supressão do cálculo das despesas relativas ao contrato de prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, fundamentada na Instrução 02/2018, por se tratarem de regime permissão através da Associação de Coleta Seletiva, verifica-se, após análise da defesa, que não foram encaminhados documentos comprobatórios, notadamente instrumentos legais que sirvam de alicerce e comprovem a realização dos contratos mediante permissão. Isto posto, não restam atendidas as referidas solicitações. Contudo, compulsando os autos, lastreado pelo sistema SIGA, é de se observar que a Regional inseriu no cômputo de pessoal o valor total dos processos de pagamento em pauta. Nesta vertente, esta Relatoria constatou que o contrato nº 106/2017, firmado com a ASSOCIAÇÃO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DA BAHIA, apensado ao expediente, contempla cláusula que segrega o percentual relativo a insumos, em atendimento ao Art. 4º, 83º, h) da Resolução TCM 1060/2005, no caso particular, “40% de despesas com materiais, insumos e equipamentos”. Por conseguinte, concede-se a remoção do sobredito valor, de R$397.304,32. Sobre a rogatória de inclusão da receita de financiamento da Equipe da Saúde da Família o Incentivo PSF Estadual, tem-se que as escusas do gestor não merecem prosperar, porquanto vislumbra-se que a sobredita Instrução trata exclusivamente de recursos federais. Em compensação, depreende-se que os pagamentos de pessoal custeados pelos programas bipartites “Saúde na Família”, “NASF” e “Saúde Bucal”, pertencentes ao Bloco da Atenção Básica, tutelados pela Instrução TCM nº 03/2018, não estão segregados pelos retratados programas. Ato contínuo, determina-se que seja utilizado como limite para acolhimento das despesas selecionadas, as receitas indicadas nos portais públicos do Fundo Nacional de Saúde, gize-se, somente aquelas autorizadas na Instrução desta Casa, de forma unificada para o bloco em destaque, na ordem de R$1.187.330,00. Portanto, com fulcro no limite da receita agora definido, e, uma vez que a despesa excluída, conforme consta no Pronunciamento Técnico monta em R$1.069.153,75, determina- se a supressão adicional de pagamentos relativos à diferença entre o valor da receita do bloco unificado e a despesa excluída, no montante de R$118.176,25. Ainda nesta vertente, quanto à revisão dos dispêndios subsidiados pela Instrução TCM nº 03/2018, examinada a documentação apensa, constata-se que os pagamentos de pessoal custeados pelo programa bipartite MAC, no total de R$89.051,34, não informados pela Administração, após divulgação do edital 429/2019, posicionados até o limite da competente receita, devem ser suprimidos do cômputo. Concluído o exame, constata-se que deverão ser excluídas as despesas com pessoal relativas a insumos, de R$790.770,06; que não se caracterizam como despesa de pessoal, de R$69.048,00; insumos da Associação de coleta seletiva, de R$397.304,32; pertinentes aos dispêndios com programas bipartites de R$118.176,25; MAC não informado de R$89.051,34, totalizando R$1.464.349,97 que, uma vez deduzido de R$29.467.532,80, revela o montante de 14 P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia R$28.003.182,83, representando o percentual de 55,82% de uma da Receita Corrente Líquida de R$50.163.432,14, mantendo o descumprimento do limite definido no art. 20, inciso Ill, na alínea “b” da LRF, que é de 54%. Por fim, em se tratando do índice de pessoal consignado no Pronunciamento Técnico, especificamente em relação ao 2º quadrimestre de 2018 (55,95%), procedeu-se aos exames relativos ao quanto solicitado na peça defensiva, filtrando, para tanto as pespesas com pessoal ocorridas de janeiro a agosto de 2018, de acordo com as conclusões já proferidas naquele realizado no 3º quadrimestre. No âmbito dos insumos integrados ao cálculo de pessoal, pertencentes à CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS; LOBO & FERRAZ ADVOGADOS; GRADUS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL; ALDENIR SOUZA SANTOS- ME: USM CONSULTORIA EIRELI — ME e RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS, determina-se a retirada do montante de R$302.916,92. Sobre a terceirização de mão de obra que não se caracterizam como despesa de pessoal, nomeadamente ao credor EMTRES EMPRESA DE TRANSPORTE E GERENCIAMENTO, para serviço especializado de transporte final dos resíduos sólidos descartáveis das unidades de saúde, estabelece o afastamento do cálculo de R$45.073,00 Quanto aos insumos (40%) compreendidos nos pagamento ao credor ASSOCIAÇÃO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DA BAHIA, autoriza-se a remoção de R$212.469,12. Referente à consideração da receita de forma unificada para o Bloco da Atenção Básica, somente aquelas contempladas na Instrução TCM, no importe de R$713.620,00, abatendo o valor já excluído no Pronunciamento Técnico de R$627.392,50, enseja a retirada da diferença, no importe de R$86.227,50. No que pertine à revisão dos dispêndios subsidiados pela Instrução TCM nº 03/2018, não informados pela Administração, após divulgação do edital 429/2019, devem ser suprimidos do cômputo os pagamentos de pessoal custeados pelo programa bipartite MAC, no total de R$55.315,12. Dando continuidade, esta Relatoria detectou que no 2º quadrimentre não foram retirados os valores relativos aos programas bipartites, pagos no 3º quadrimestre de 2017, para a obtenção do total da despesa paga. Portanto, verificada a inconsistência em pauta, procedeu-se ao levantamento destes dispêndios, passando a suprimir nesta oportunidade o total de R$304.099,11. Concluído o exame, constata-se que deverão ser excluídas as despesas com pessoal, aqui demonstradas no total de R$1.006.100,77 que, uma vez deduzido de R$27.947.928,77, revela o montante de R$26.941.828,00, representando o percentual de 53,93% de uma da Receita Corrente Líquida de R$49.950.160,25, cumprindo o limite definido no art. 20, inciso Ill, na alínea “b” da LRF, que é de 54%. P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia O quadro a seguir demonstra o comportamento da despesa total com pessoal, em relação aos exercícios financeiros de 2012 (3º quadrimestre), 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018: Exercício | 1º QUADRIMESTRE [2 QUADRIMESTRE | 3º QUADRIMESTRE 2012 | | | 5432% 2014 65,63% | 6345% | 60,78% | ET = A Rr 206 | 55,65% 59,05% 55,79% 2170 | COM | 60,28% | 615% E O = *Aiterado após defesa. | 6.1.2 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE AOS QUADRIMESTRES No 3º quadrimestre de 2017, a Prefeitura ultrapassou o limite definido no art. 20, III, 'b;, da Lei Complementar nº 101/00 — LRF aplicando 61,56% da Receita Corrente Líquida em despesa com pessoal, ensejando a aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais do gestor, nos autos do processo TCM nº 03337e18. No 1º quadrimestre de 2018, a entidade voltou a descumprir o índice de pessoal, aplicando 61,02% da Receita Corrente Líquida, contudo, no 2º quadrimestre de 2018, a despesa com pessoal correspondeu a 53,38% da Receita Corrente Líquida, reconduzindo até o limite de 54%, observando o disposto no artigo 23, da Lei Complementar nº 101/00. Sucede que no 3º quadrimestre de 2018, a Prefeitura voltou a descumprir o limite estabelecido na LRF, porquanto a despesa com pessoal atingiu o percentual de 55,82%. Portanto, consoante ao que estabelece o art. 23 da LRF, o município deverá eliminar pelo menos 1/3 (um terço) do percentual excedente no 1º quadrimestre de 2019 e o restante (2/3) no 2º quadrimestre de 2019. 6.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL 6.2.1 PUBLICIDADE Foram apresentados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e do 1º,2º e 3º quadrimestres, respectivamente, acompanhados dos demonstrativos, com os competentes comprovantes de sua divulgação, observando o estabelecido no art. 52 (RREO) e $ 2º, do art. 55 (RGF), da LRF. 6.3 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Foram apresentadas as atas das audiências públicas relativas aos 1º, 2º e 3º quadrimestres, sendo realizadas dentro dos prazos, observando o disposto no $ 4º, do art. 9º, da LRF. 6.4 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em conformidade ao quanto preconizado na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Decreto Federal nº 7.185/2010, analisou os dados divulgados no Portal de Transparência desta Prefeitura, no endereço eletrônico: wwwparipirangaba.govbr na data de 14/03/2019 e levou em consideração as informações disponibilizadas até 31/12/2018. Neste contexto, o Pronunciamento Técnico registrou que foi procedido o somatório dos requisitos analisados e a Prefeitura alcançou a nota final de 55,00 (de um total de 72 pontos possíveis), tendo sido atribuído índice de transparência de 7,64, de uma escala de 0 a 10, o que evidencia uma avaliação Suficiente. 7 RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO Foi apresentado o Relatório Anual de Controle Interno (RCI) subscrito pelo seu responsável, acompanhado da declaração, datada de 28/03/2019, em que o Prefeito atestou ter tomado ciência do conteúdo, em atendimento ao art. 9º, item 33, da Resolução TCM nº 1060/05. Da análise do RCI, verificou-se que não foram apresentados os resultados das ações de controle interno atinentes aos achados nas notificações da IRCE. 8 RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL 8.1 ROYALTIES / FUNDO ESPECIAL/ COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS MINERAIS E HÍDRICOS —- RESOLUÇÃO TCM Nº 931/04 Em 2018, o Município recebeu recursos dos Royalties/FEP/CFRM/CFRH (Royalties) no valor de R$346.700,19. 8.1.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Conforme informações no Sistema de Integração e Controle de Contas (SICCO), não constam pendências a restituir à conta corrente dos Royalties, com recursos municipais. 8.2 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO — (CIDE) — RESOLUÇÃO TCM Nº 1.122/05 Em 2018, o município recebeu recurso proveniente da CIDE no valor de R$46.501,01. 8.2.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Conforme informações no SICCO, não constam pendências a restituir à conta corrente da CIDE, com recursos municipais. 8.3 DECLARAÇÃO DE BENS Foi apresentada a declaração IRRF; totalizando R$1.366.668,63. 8.4 QUESTIONÁRIO RELATIVO AO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL — IEGM Foi apresentado o questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM, em cumprimento ao disposto na Resolução TCM nº 1.344/2016. P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia 9 MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTES Conforme informações a seguir, existem pendências de multas e de ressarcimentos imputados por este Tribunal. 9.1 MULTAS Responsáveis 02164816 | George Roberto Ribeiro Nascimento Justino das Virgens Neto 07035-17 | Justino das Virgens Neto 03337e18 | Justino das Virgens Neto 03337e18 05569-17 | | Justino das Virgens Neto Informação extraída do SICCO em 03/10/2019. 29/04/2017 | 25.920,00 05/09/2017 1.500,00 07/07/2018 3.000,00 Justino das Virgens Neto 9.2 RESSARCIMENTOS 05890-97 07197-00 José Vieira Sobrinho José Bonfim Carregosa Leal Prefeito Vice-Prefeito Conforme proc.nº13664/01, a IRCE informa o não recolhimento. Parcelado 5 vezes - encaminhado a IRCE p/ verificações 13.508,98 | Ofício ao gestor 53438-08 |Carlos Alberto Andrade di Prefeito 12/07/2009 Oliveira 07721-09 | Carlos Alberto Andrade di Prefeito Oliveira Carlos Alberto Oliveira 30/01/2010 01457-10 11/06/2011 N N | 16/09/2011 | 62.275,51 N N |20/10/2018 | 190,04 Na defesa, o gestor encaminhou o doc. 17 que deverá ser desentranhado e encaminhado à DCE para os controles devidos. Andrade Prefeito 12.682,17 |Vlr corrigido pelo IPC- Fipe mais juros de mora de 0,5% ao mês até março de 2011 06198-11 | Carlos Alberto Oliveira Andrade Ex-Prefeito Vir deverá ser corrigido até a data do seu recolhimento 01031-18 | Carlos Alberto Oliveira Informação extraída do SICCO em 03/10/2019. Andrade Ex-Prefeito 10 OUTRAS INFORMAÇÕES 10.1 COMPARATIVO ENTRE TRANSFERÊNCIAS INFORMADAS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL COM AS CONTABILIZADAS PELO MUNICÍPIO: Foram detectadas divergências entre as transferências informadas pelos governos federal e estadual com as contabilizadas pelo município relativas ao IPI no valor de R$6,074,06. Na defesa, o gestor justificou se tratar de registro pelo valor líquido da conta retificadora (Conta Retificadora 972801310000 Dedução Cota-Parte do IPI - Municípios — Principal), no valor de R$6.074,06. O ponto foi considerado sanado. 18 P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia 10.2 RESSARCIMENTOS EXTERNOS De acordo com informações no SICCO, não constam pendências. 11 DENÚNCIASITERMOS DE OCORRÊNCIA ANEXADOS Não há registros de decisões desta Corte de Contas decorrentes de processos de denúncias e de termos de ocorrência anexados a esta prestação de contas. 12. CONCLUSÃO Após tudo visto e devidamente examinado o processo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de PARIPIRANGA, exercício 2018, sob os aspectos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é conferida à Corte pela Carta Federal, denotam-se falhas, impropriedades devidamente descritas neste in folio, inclusive várias irregularidades, de sorte a concluir que as contas referenciadas submetem ao comando do contido no art. 40, inciso |l, combinado com o art. 42 da Lei Complementar de nº 06/91. As desconformidades praticadas pelo Gestor e registradas nos autos da Prestação de Contas Anual levam esta Corte de Contas a consignar as seguintes ressalvas: º raros casos de impropriedades em demonstrativos contábeis e de descumprimento de normas contábeis; º Baixa cobrança da Dívida Ativa do Município; º Casos de ausência de encaminhamento de documentos exigidos em resoluções do TCM; º Deficiências na elaboração do Relatório do Controle Interno; . Raros casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA, em flagrante descumprimento à Resolução TCM nº 1282/09. VoTO Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo, com arrimo no art. 40, inciso Il combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar de nº 06/91, no cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, vota no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da Prefeitura Municipal de PARIPIRANGA, Processo TCM nº 04938€19, exercício financeiro de 2018, da responsabilidade do Sr. JUSTINO DAS VIRGENS NETO. Aplicar ao gestor, nos termos do art. 71, inciso Il, combinado com o art. 76, inciso HI, alínea “d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), notadamente em razão dos demais questionamentos. Determinações à SGE: P TCM Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Encaminhar à DCE, para os devidos fins, o documento nº 17 da Defesa à Notificação da UJ, referente às multas e aos ressarcimentos. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2019. Cons. Plínio Carneiro Filho Presidente Cons. Francisco de Souza Andrade Netto Relator Foi presente o Ministério Público de Contas Procurador Geral do MPEC Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Intemet em www.tem.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente. 20 “To €. 1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia SECRETARIA GERAL - TCM / BA Of Nº 1567-20 - SGE Salvador, 09 de Abril de 2020 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal PARIPIRANGA - BA Senhor Presidente, Informo a Vossa Excelência, para fins do exercício da competência dessa Câmara Municipal, que o egrégio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da Prefeitura desse Município, referente ao exercício financeiro de 2018, processo nº 04938e19, e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa, publicada, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 29/11/2019, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 09/04/2020. Assim, comunico a Vossa Excelência que o referido processo está apto a julgamento por este Poder Legislativo, cujo conteúdo encontra-se disponibilizado eletronicamente no endereço http:lle.tem.ba.gov.br, do e-tem BA, possibilitando a visualização dos documentos, inclusive o inteiro teor do Parecer Prévio para a adoção das providências pertinentes. Ressalte-se que as instruções para cadastramento do usuário que acessará os documentos da referida prestação de contas se encontra no endereço eletrônico: http://www .tem.ba.gov.br/etem-manual/. Atenciosamente, JA ANA LUYZA REIS MENDONÇA Secretária-Geral - TCM / BA TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA Centro Administrativo da Bahia - CAB - Av. 4, nº 495, 3º andar, Tel. (71) 3115-4404 - CEP. 41075-002 Salvador - Bahia PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 25 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das Virgens Neto. ” O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Exercício Financeiro 2018, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto — Processo TCM/BA nº 04938e19. Parágrafo único — A multa imposta ao gestor municipal permanece desde que não sejam excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em julgado. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. = Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia em 25 de março de 2021. José Wilson de Santana Presidente da Câmara Ay Avila Rivaneide Alves Carvalho 1º Secretária Paulo de Jesus Santana 2º Secretário Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 3 . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 14 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das Virgens Neto” O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Exercício Financeiro 2018, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto — Processo TCM/BA nº 04938€19. Parágrafo único — A multa imposta ao gestor municipal permanece desde que não sejam excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em julgado. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia em 14 de maio de 2021. Raphael Lima Santana Vice-presidente Rivaneide Alves Carvalho 1º Secretária Paulo de Jesus Santana 2º Secretário Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dhxc75)3279-3074 CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins de direito que no processo de JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO, transcorreu in albis o prazo para a apresentação de DEFESA, apesar de devidamente notificado o Gestor. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 20 de abril de 2021 1,441) Vanessa Rabelo Pereira Secretária da Câmara Municipal Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. Página 2 “To | E | dá | Tribunal Je Contas dos Municípios do Estado da Bahia SECRETARIA GERAL - TCM / BA Of Nº 1567-20 - SGE Salvador, 09 de Abril de 2020 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal PARIPIRANGA - BA Senhor Presidente, Informo a Vossa Excelência, para fins do exercício da competência dessa Câmara Municipal, que o egrégio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da Prefeitura desse Município, referente ao exercício financeiro de 2018, processo nº 0493819, e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa, publicada, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 29/11/2019, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 09/04/2020. Assim, comunico a Vossa Excelência que o referido processo está apto a julgamento por este Poder Legislativo, cujo conteúdo encontra-se disponibilizado eletronicamente no endereço http:/le.tem.ba.gov.br, do e-tem BA, possibilitando a visualização dos documentos, inclusive o inteiro teor do Parecer Prévio para a adoção das providências pertinentes. Ressalte-se que as instruções para cadastramento do usuário que acessará os documentos da referida prestação de contas se encontra no endereço eletrônico: http://Awww.tcm.ba.gov.br/etem-manual/. Atenciosamente, ANA LUYZA REIS MENDONÇA Secretária-Geral - TCM / BA TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA Centro Administrativo da Bahia - CAB - Av. 4, nº 495, 3º andar, Tel. (71) 3115-4404 - CEP. 41075-002 Salvador - Bahia / Expultonk M PO A ILTUA COpopÃO | k A ! k À mmunietpios ' etornicasa dra Mo E ii pç Etaglh-ras ta ASI GUNS 5945:19 + SGE Salvador; ZA da Setambro de 2019 Mora Creuza dos Andrade Secretaria Ademstratva. Portaria O1/2019 A Sum Excolência ota) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal PARIPIRANGA - BA Senhor Presidente, Informo a Vossa Exculência, para fins do exercício da competência dessa Câmara Municipal, que o egrógio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da Protoitura desse Municipio. referente ao exercicio financeiro de 2017, processo nm 0443TO TB, e em conformidade com q voto do Conselheiro Relator, foi proferida decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa, publicada, em resumo: no Diário Oficial Eletrônico do TEM. edição de 05/07/2019, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 24/09/2019 Assim, comunico à Vossa Excelência que p referido, processo está apto a julgamento por este Poder Legislativo, cujo conteúdo encontra-se disponibilizado aletronicamente no endereço http:lle tem.ba.gov.br. do e-tem BA, possibilitando à visualização dos documentos. inclusive à inteiro teor do Parecer Prévio para a adoção. das providências | pertinentes. Ressalte-se que as instruções | para cadastramento do usuario que acessará os documentos da referida prestação de contas se encontra no endereço eletrônico: http://www .tem ba.gov.br'etem-manual. Atonciosamente A ANA LUYZA REIS MENDONÇA Secratária-Geral « TCM ! BA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel/Fax (0xx75) 3279-3074 Oficio nº0992021 18 de junho de 2021. AO EXCELENTÍSSIMO GESTOR, gr. Justino das Virgens Neto. ASSUNTO: JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO. REFERENTE AO PROCESSO TCMIBA Nº 0493819 Notifico Cumprimentando-o, cordialmente, notifico, a Vossa Excelência que o Decreto Legislativo nº 02/2021, foi aprovado pela Câmara Municipal de Paripiranga Bahia, que manteve o parecer prévio nº 04938e19, do TCM/BA, APROVANDO, CoM RESSALVAS, as contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício financeiro 2018, de responsabilidade do Gestor Sr. Justino das Virgens Neto. Oportunamente, externamos à Vossa Excelência, os nossos mais sinceros votos de consideração, apreço e proficuo trabalho. Paripiranga-BA 18 de junho de 2021. José Wii Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga/BA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel/Fax (0xx75) 3279-3074 Ofício n05%2021 18 de junho de 2021. Ao excelentíssimo Procurador do município de Paripiranga, estado da Bahia Dr. João José Andrade Gomes. ASSUNTO: JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO. REFERENTE AO PROCESSO TCM/BA Nº 0493819 Cumprimentando-o, cordialmente, comunicamos, a Vossa excelência, que o Decreto Legislativo nº 02/2021, foi aprovado pela câmara Municipal de Paripiranga Bahia, que mantendo o parecer prévio nº 04938e19, do TCM/BA, APROVANDO, COM RESSALVAS, as contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício financeiro 2018, de responsabilidade do Gestor Sr. Justino das Virgens Neto. Oportunamente, externamos a Vossa Excelência, os nossos mais sinceros votos de consideração, apreço e profícuo trabalho. Paripiranga-BA 18 de junho de 2021. José Wi Presidente da Câma: de Santana Municipal de Paripiranga/BA Ma Doivana. Sabia. de sai» 030 4336 705 IX DIR :1506 4691 Hana 42:10 Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP; 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 5 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3278-3074 CERTIDÃO Certifico que na décima oitava Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2021, foi realizado julgamento DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO, sendo submetido a votação obtendo o seguinte resultado: 05 (cinco) votos favoráveis dos Srs. Vereadores: José Wilson de Santana, Raphael Lima Santana, Valdir Rabelo de Souza, Paulo de Jesus Santana, Rivaneide Alves Carvalho, 05 (cinco) votos contrários dos Srs. Vereadores, Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira, Antônio Santana de Oliveira, Wlander Peterson Carregosa Dias, José Roberto Carregosa Dias e Jamisson Oliveira Cardoso. Certifico ainda que o projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021 foi aprovado em sua única discussão votação, FICANDO APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício financeiro 2018, de responsabilidade do Gestor Sr. Justino das Virgens Neto. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 18 de maio de 2021. Vaness: elo Pereira Secretária da Câmara Municipal Rua Paulo Dias Nascimento, sk, centro, Paripiranga, 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 1 R PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 14 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das Virgens Neto” O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Exercício Financeiro 2018, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto — Processo TCM/BA nº 0493819. Parágrafo único - A multa imposta ao gestor municipal permanece desde que não sejam excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em Julgado. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia em 14 de maio de 2021. de Santana da Câmara Raphael Lima Santana Vice-presidente he Rivaneide Alves Carvalho 1º Secretária Paulo de Jesus Santana 2º Secretário PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074 MENSAGEM Nº 11/2021 Ao Exmo. Prefeito Municipal de Paripiranga, Bahia Sr. Justino das Virgens Neto O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA Vossa Excelência informando que o Julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, exercício financeiro 2018, sob a responsabilidade do Gestor Justino das Virgens Neto, não se realizará na sessão ordinária do DIA 30 DE ABRIL DE 2021, aguardando nova pauta para inclusão na ordem do dia para julgamento. Oportunamente reiteramos a V. Ex.” os nossos mais sinceros votos de consideração, apreço e profícuo trabalho. Paripiranga (BA), 28 de abril de 2021 de Santana âmara de Vereadores Presidente d nga, — CEP: 48.430-000 Página 2 Rua Paulo Dias Nascimento, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANEA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s// n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP. 48.430-0D0 - Tel./Fax (Dxx75)3279-3074 MENSAGEM Nº05/2021 Riceco; g [4 RA Ao Exmo. Prefeito Municipal de Paripiranga, Bahia Sr. Justino das Virgens Neto O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA Vossa Excelência da realização de Sessão de Julgamento das contas do Prefeito Municipal de Paripiranga, o Excelentíssimo Sr. Justino das Virgens Neto, exercício financeiro 2018, designada para o do DIA 30 DE ABRIL DE 2021, às 17:00hs, cujo parecer da Comissão de Fiscalização, em forma de projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021 (cópia em anexo) é pela APROVAÇÃO com RESSALVAS. Comunico a Vossa Excelência que no dia da Sessão de Julgamento ser-lhe-á facultado a apresentação de sustentação oral na Tribuna da Câmara Municipal, pessoalmente ou através de procurador constituído, pelo prazo de 45 minutos, prorrogáveis por mais 15 minutos. Oportunamente reiteramos a V. Exº os nossos mais sinceros votos de consideração, apreço e profícuo trabalho. Paripiranga (BA), 31 de março de 2021 Presidente da Câmara de Vereadores Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripianda, Bahia = Grp. 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel/Fax (0xx75) 3279-3074 DESPACHO Nº /2021 GABINETE DA PRESIDÊNCIA O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 165, do Regimento Interno, designo Sessão de Julgamento das contas do Prefeito Municipal de Paripiranga o Excelentíssimo Sr. Justino das Virgens Neto, exercício financeiro 2018, para o dia 30 DE ABRIL DE 2021, ÀS 17:00HS. NOTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL O SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO, da realização da sessão de julgamento sendo-lhe facultado o direito de pessoalmente ou através de procurador constituído, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a apresentar sustentação oral, em sua defesa, na Tribuna da Câmara de vereadores, pelo prazo de 45 minutos prorrogáveis por mais 15 minutos. Comunicações necessárias pela Secretaria. Registre, Publique-se e Cumpra-se. Paripiranga-BA, 31 de março de 2021. Presidente dá Câmara Municipal Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 - Tel. (0xx75) 3279-3074. Página 2 Rua Paulo Dias PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 25 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, Exercício Financeiro 2018, gestor Justino das Virgens Neto. ” O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas, porque regulares, as Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Exercício Financeiro 2018, gestão do Prefeito Justino das Virgens Neto — Processo TCM/BA nº 04938€19. Parágrafo único — A multa imposta ao gestor municipal permanece desde que não sejam excluídas pelo TCM/BA ou pelo Poder Judiciário em decisão (ões) transitada em julgado. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia em 25 de março de 2021. José Wilson de Santana Presidente da Câmara Rivaneide Alves Carvalho 1º Secretária Paulo de Jesus Santana 2º Secretário Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3279-3074 MENSAGEM Nº03/2021 Ao Exmo. Prefeito Municipal de Paripiranga, Bahia Sr. Justino das Virgens Neto O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, comunica a Vossa Excelência que se encontra tramitando na Câmara Municipal processo de julgamento de contas do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paripiranga, Bahia, Sr. Justino das Virgens Neto, exercício financeiro de 2018, cujo parecer prévio TCM/BA nº 03948€19, foi pela aprovação com ressalvas e imputação de multa. Em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, a constituição federal em seu Art. 5º LV, fica Vossa Excelência NOTIFICADO, para querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias, e, apresentar defesa oral na sessão de julgamento das contas. Oportunamente reiteramos a V. ex? os nossos mais sinceros votos de consideração, apreço e profícuo trabalho. Paripiranga (BA), 08 de março de 2021 José Wilsón de Santana Presidente da/Câmara de Vereadores José Wilson de Sa Presidente biênio 202100) rua SDocvane Sorlais as Saí cr 030 136 465 Sr 09. 03: J091 Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 — Página 2 08/03/2021 Gmail - Despacho 02/2021 sg G ma il CAMARA MUNICIPAL <cmparipirangaGOgmail.com> Despacho 02/2021 CAMARA MUNICIPAL <cmparipirangaGDgmail.com> 8 de março de 2021 15:39 Para: aloisiostarosa(Dgmail.com, wlanderpeterson1 (hotmail.com, tatianecarregosaket(Dhotmail.com Excelentíssimos Srs. José Aloisio Virgens Santa Rosa, Valdir Rabelo de Souza, Wlander Peterson Carregosa Pinto. Membros da Comissão de Fiscalização. Assunto: Processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal Exercício Financeiro 2018. Sirvo-me do presente para encaminhar as Vossas Excelências, o ofício TCM/BA nº 1567-20, acompanhado do parecer prévio nº 04938e19, e do despacho nº 02/2021, do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, para fins de apreciação pela Comissão de Fiscalização. Vanessa Rabelo Pereira Secretária da Câmara Municipal. Paripiranga-BA 08 de março de 2021 [4] Livre de vírus. www.avg.com. 3 anexos B Despacho 02-processo 2018.pdf 143K bd oficio TCM -2018.pdf 188kK B Parecer previo 2018.pdf 223K https://mail.google.com/mail/u/1 ?ik=95270d84ae&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a%3Ar5555035901 853502881 &simpl=msg-a%3Ar55550... 1/1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel/Fax (0xx75) 3279-3074 DESPACHO Nº04./2021 GABINETE DA PRESIDÊNCIA O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 163, $ 5º, do Regimento Interno, encaminho a Comissão de Fiscalização o Oficio TCM/BA nº 1567-20, acompanhado do parecer prévio nº 03948e19, referente as contas do Prefeito Municipal de Paripiranga o Excelentíssimo Sr. Justino das Virgens Neto, exercício financeiro 2018, para que sendo apreciada pela Comissão sendo emitido parecer em forma de Projeto de Decreto Legislativo, no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 163, $ 6º, do Regimento Interno. Comunicações necessárias pela Secretaria. Registre, Publique-se e Cumpra-se. Paripiranga-BA, 08 de março de 2021. José Wil: Presidente antana * io 2021/2022 Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 02, de 25 de março de 2021. PARECER Nº 02, de 25 de março de 2021, da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. sobre o Parecer Prévio do TCM/BA. processo nº 04938€19, de 29 de novembro de 2019. que dispõe sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR JUSTINO DAS VIRGENS NETO. RELATÓRIO | Vem ao exame desta Comissão de Fiscalização, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, relativas ao Exercício Financeiro de 2018. sob a responsabilidade do gestor Justino das Virgens Neto. Em Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. processo nº 04938€19, de 29 de novembro de 2019, a Colenda Corte aprovou com ressalvas as respectivas contas. imputando ao gestor multas nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida ao erário municipal. Não foi informado a esta Casa Legislativa se houve pedido de Reconsideração junto ao TCM/BA, por parte do gestor interessado. ANÁLISE De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em seu artigo 34. compete a esta Comissão opinar sobre assuntos de caráter financeiro e especialmente a proposta do orçamento anual, do plano plurianual de investimentos e do plano de diretrizes orçamentárias. sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre emendas apresentadas e especificamente, conforme disposto no Inciso II. do mesmo diploma legal. opinar sobre a prestação de contas da Prefeitura e da Mesa da Câmara, emitindo seu parecer em forma de Projeto de Decreto Legislativo, aceitando-as ou rejeitando-as. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, órgão auxiliar do Poder Legislativo, após a análise do corpo técnico e julgamento dos Excelentíssimos Conselheiros. emitiu Parecer Prévio PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Processo TCM nº 04938€19, exercício financeiro de 2018, da responsabilidade do Sr. JUSTINO DAS VIRGENS NETO. Aplicar ao gestor, nos termos do art. 71, inciso II, combinado com o art. 76, inciso HI, alínea “d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), notadamente em razão dos demais questionamentos. Diante dos argumentos e da fundamentação constantes do Parecer Prévio TCM/BA nº 04938€19, está Comissão de Fiscalização, acolhe-os in totum, passando a fazer parte integrante do parecer da ame casa re a a Cr e a O E SS enem Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 1 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074 Comissão e constando como anexo ao Decreto Legislativo que dispõe sobre o julgamento, pela Câmara Municipal, das contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Gestor Sr. Justino das Virgens Neto. Conforme dispõe o Parágrafo Sexto, do artigo 163, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, esta Comissão de Fiscalização, após analisar a Prestação de Contas acima referida, emite o seu Parecer na forma de Projeto de Decreto Legislativo, razão pela qual, apresentamos a seguir o respectivo projeto. O Projeto de Decreto Legislativo será submetido a turno único de discussão e votação. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas será mantido, ficando aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga exercício financeiro 2018, desde que, no julgamento proferido pela Câmara Municipal, através da votação em Plenário, não se obtenha o resultado de dois terços de votos contrários ao parecer do TCM BA nº 0493819 e ao Decreto Legislativo nº 02/2021 da Comissão de Fiscalização. voTO Com base nos fundamentos exposto no parecer prévio TCM/BA nº 04938€19, a Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, emite parecer em forma de DECRETO LEGISLATIVO, PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, SOB RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO. Sendo os vereadores Valdir Rabelo Santana e José Aloisio Virgens Santa Rosa favoráveis e Wlander Peterson Carregosa Pinto contrário. a (BA) 25 de março de 2021 Valdir Rabelo de Souza i Presidente ese 5% pm ZARA Paripir: d Relator Miau Arlo Wilander Peterson Carregosa Pinto Membro rea a sr a SA e SS Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3278-3074 CERTIDÃO Certifico que o requerimento nº 02/2021 da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal, solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer do julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Bahia, exercício financeiro 2018, de responsabilidade do gestor Sr. Justino das Virgens Neto, foi submetido a votação Plenária na 7º Sessão Ordinária obtendo o seguinte resultado 09 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. O gr. Presidente declarou APROVADO o requerimento € declarou prorrogação de prazo por 15 dias. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 24 de março de 2021 Vanessa Rabelo Pereira Secretária da Câmara Municipal Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) Página 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA GABINETE DO VEREADOR PAULO DE JESUS SANTANA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel/Fax (0xx75) 3279-3074 REQUERIMENTO Nº2//2021 Os Membros da Comissão de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 106, VII, do Regimento Interno, requer desta Casa, após deliberação do Plenário, PRORROGAÇÃO DE PRAZO de 15 dias, para a apresentação de parecer ao Oficio TCM/BA nº 5395-19, acompanhado do parecer prévio nº 03337e18, referente as contas do Prefeito Municipal de Paripiranga o Excelentíssimo Sr. Justino das Virgens Neto, exercício financeiro 2017. Sala das sessões, Paripiranga, Bahia, 22 de março de 2021. Mlamot: Úlizams Pod LE LLL E 7 dito YU sã Ler Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Poripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página E! PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA GABINETE DO VEREADOR PAULO DE JESUS SANTANA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel/Fax (0xx75) 3279-3074 JUSTIFICATIVA A comissão de fiscalização diante das dificuldades provocadas pela pandemia COVID-19 para a realização de reuniões presenciais, e, diante da necessidade de análise por menorizada do parecer do TCM/BA, referente ao julgamento das contas do Prefeito Municipal exercício financeiro 2017, e da vasta documentação constante no referido processo. REQUER prorrogação de prazo para emissão de Parecer da Comissão de Fiscalização ao Plenário desta Casa, contando com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do requerimento. Sala das sessões Paripiranga, Bahia, 22 de março de 2021 Wltamol. Vs 1 Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 - Tel. (0xx75) 3279-3074 Página ê