materia nº 4/2010

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIR
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Mensagem nº 06/2010
Em 08 de abril de 2010
Senhor Prefeito,
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De ordem do Exmº Senhor Presidente, encaminhamos para
conhecimento de Vossa Excelência, cópia da Indicação nº
do Vereador Ubirajara Dias Rabelo Andrade, aprovada p
04/2010, de autoria
or unanimidade dos
Senhores Vereadores Presentes à Sessão realizada no dia 06 de abril de 2010.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
consideração e apreço.
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“Câmara Mun: de Paripirangá
Ednaldo Santos Silva
Secretário Administrativo
Exmº Sr.
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
-D. PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Rua Polo Dime Novenim nam 1
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Ciente — residente da Comissão
PODER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
“”. ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
AMAR
INDICAÇÃO Nº 04/2010
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e O Vereador UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE, no uso de
suas atribuições legais, vem perante o plenário desta colenda Câmara, solicitar que após
ouvido os pares, a mesa diretora desta casa, encaminhe AO PREFEITO MUNICIPAL,
a seguinte INDICAÇÃO:
Que a PREFEITURA DE PARIPIRANGA proceda na reativação do
matadouro municipal de nosso Município.
Sala das Sessões, em f)1 de março de 2010.
Ubirajara Dids Rabelo Andrade
Vereador - PMDB
JUSTIFICATIVA
Tenho sido procurado por profissionais que atuam na área e sobre O
tema os mesmos apresentaram vários argumentos, sobretudo o aumento dos
custos em face do deslocamento até Simão Dias, Sergipe para abate do rebanho
que é consumido em Paripitanga, entendendo ser extremamente justo que
Paripiranga tenha o seu próprio matadouro funcionando.
Sala das Sessões, em/h1/de março de 2010.
Vereador - PMDB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 09/2010
INDICAÇÃO Nº 04/2010
Tendo em vista que a referida Indicação encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
E o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em
18 de março de 2010.
Marcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente
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OnÃo José de Souza - Relator
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074