materia nº 7/2010

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Ofício nº 49/2010
Em 13 de maio de 2010
Senhor Ministro,
De ordem do Exmº Senhor Presidente, encaminhamos a Vossa
Excelência, cópia autêntica da Indicação nº 07/2010 de autoria do Vereador
UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE, aprovada em Sessão realizada no
dia 11 de maio do corrente ano, certidão anexa.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
consideração e apreço.
A
ed Ednaldo Santos Silva
/ Secretário Administrativo
/
Exmº Sr.
JOÃO SANTANA
MD. Ministro da Integração Nacional
Brasília - DF
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 13/2010
INDICAÇÃO Nº 07/2010
Tendo em vista que a referida Indicação encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em
20 de abril de 2010.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCAMAHADO E, 24 [22 | Zoro
|) ppa 10 1d
o) Ciente do Presidente da Comissão
(ES PODER LEGISLATIVO
ç o “o CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
a Es
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n. centro, Paripirenga, Bahia, CEP: 48.430-D00 - Tel/Fax (Do:75)3278-3074
or INDICAÇÃO Nº? /2010
O Vereador do PMDB, UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE, no
uso de suas atribuições legais, vem perante o plenário desta colenda Câmara, solicitar
que após ouvido os pares, a mesa diretora desta casa, através de seu Presidente
encaminhe ao Ministério da Integração Nacional a seguinte INDICAÇÃO:
Que o Ministério da Integração Nacional insira o Município de
Paripiranga, Bahia no Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital, no formato do
Projeto QUIOSQUE CIDADÃO utilizando para isso o espaço físico da Câmara Municipal.
Que o Quiosque do Cidadão a ser implantado na Câmara de Vereadores
receba do Ministério da Integração um KIT contendo: 10 computadores configuradas
com sistemas operacionais e aplicativos livres e de código aberto; 21 cadeiras
multiuso; 01 mesa do professor; 01 armário baixo em MDF; 11 mesas para
computador; 01 projetor multimídia; 01 roteador wireless; 01 impressora; 11
estabilizadores; 01 câmera de segurança; 01 servidor configurado com sistema
operacional e aplicativos e de código aberto; sistemas e programas informatizados de
gestão do telecentro, bem como bolsas para monitores do telecentro apoiado.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a juventude de Paripiranga precisa de um projeto que
possa de forma gratuita facilitar o acesso a pesquisa de todas os alunos da rede de
ensino em Paripiranga, sobretudo alunos da rede publica que tenham condições
financeiras precárias e precisam de incentivos desta natureza para incrementar o seus
estudos e entrarem de vez no mundo globalizado.
Certamente o Prédio da Câmara Municipal dispõe de amplo espaço físico
e é de fácil localização, facilitando dessa forma o acesso a essa sala do SABER que
será de grande utilidade para todos os jovens Paripiranguenses.
SITUAÇÃO DO PROJETO
APROVADO EM, 1, 1.Z0/2
Sala das Sessões, em;29 de março de 2010.
Ri
W:,
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Vereador - PMDB