| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2022 e da outras providências. |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA 045 PROJETO DE LEI Nº 08, DE 15 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal e no art. 159, 8 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: |-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - as metas e riscos fiscais; Ill — a organização e estrutura dos orçamentos; IV - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; V- as disposições referentes às transferências voluntárias, VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VII — as alterações na legislação tributária do Município; VII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; X-— as disposições gerais. CAPÍTULO | co DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, os Programas indicados no Anexo | desta Lei. 8 1º - As metas e ações de cada programa prioritário constante do Anexo referido no caput deste deverão estar de acordo com aquelas especificadas no PPA — Plano Plurianual - 2022/2025, sendo que por se tratar de um ano atípico, onde a elaboração da LDO antecede a elaboração do PPA, o Anexo |, será incorporado automaticamente a esta Lei, depois de devidamente apreciado e aprovado pelo Legislativo Municipal.. $ 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir a todo tempo os objetivos da política econômica governamental, especialmente ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA aqueles que integram O cenário em que se baseiam as metas fiscais, e da política social. 8 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á ainda, O seguinte: | - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo; || - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. 8 4º - As prioridades de que trata o caput são passíveis de revisão, alteração e atualização no Projeto de Lei Orçamentária para 2022, caso ocorra à necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do município. S 5º - As metas fiscais para O exercício de 2022 são as constantes do Anexo Il desta Lei e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2021, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de 2022, a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: | - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, |! - austeridade na utilização dos recursos públicos; HI - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas e de infraestrutura econômica; IV - empreendimento de iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais. V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e saneamento básico; VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA vill - modemização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com O objetivo de promover O desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como à iniciativa privada; IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude; X - Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes; g 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. $ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios — FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para O exercício de 2022, não se constituindo limites à programação das despesas. CAPÍTULO Il DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 881º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria STN n.º 375 de 08 de julho de 2020, em sua 11º Edição. — CAPÍTULOII! DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-se: | — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; VI - subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de programas, projetos, atividades e operações especiais, função e subfunção; VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro; XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da divida pública. Se julgadas procedentes, ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias, fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; XIII - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XV - crédito adicional especial - Modalidade de crédito adicional destinado às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo; XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA indireta, para os quais a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, na qual estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência; XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa. Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. 8 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1; Il - Juros e Encargos da Dívida — 2; HI - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V- Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Dívida — 6. $3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou mediante transferência por instituições privadas sem fins lucrativos, como também por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA 8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. 8 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. 8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. 5 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. SEÇÃO | DOS PRAZOS Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação pertinente, sendo que, além da mensagem, será composta de: | - texto da lei; Il - demonstrativos orçamentários consolidados; Ill - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, IV — anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º). $ 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4320/64, compreenderão: | - receita e despesa segundo a categoria econômica, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64; Il - receita segundo a categoria econômica; HI - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de natureza de despesa; IV - despesa segundo a função, subfunção e programa; V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos, VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde; VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; VIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito; IX - demonstração da dívida fundada e flutuante; X - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem; XI - evolução da despesa segundo a categoria econômica; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA XII - planos de aplicação dos fundos especiais, XIII - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; XIV - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 8 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o inciso Ill do caput deste artigo, conterá: | - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária; Il - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2022-2025. 83º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput deste artigo, compreenderão as seguintes tabelas explicativas: a) Demonstrativo de Compatibilidade; b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; c) Demonstrativo de Reserva de Contingência; d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão. 84º Até 24 (vinte e quatro) horas após o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária, na forma legal, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, por meio de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo. 85º Os dados referidos no caput deste artigo serão, reciprocamente, disponibilizados na forma acordada entre os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. $ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO IV ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 140 - O Projeto da Lei Orçamentária de 2022 obedecerá aos princípios da unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio, legalidade, publicidade e da não-afetação da receita, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 11 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil, serão realizadas no Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças. SEÇÃO | DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 12 - A Lei do Orçamento Anual de 2022, abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais e Fundações. Art. 13 - A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos. $ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 5, de 25 de agosto de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que altera a estrutura de códigos da classificação da receita quanto à natureza, bem como no Ato n.º 344/2017 de 11 de outubro de 2017, Ato n.º 41/2018 de 17 de janeiro de 2018, Ato n.º 288/2018 de 23 de agosto de 2018, Ato n.º 456 de 29 de agosto de 2019 alterado pelo Ato n.º 108 de 04 de fevereiro de 2020 e o Ato n.º 217 de 23 de abril de 2020. do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA. 8 2º - A classificação das naturezas da receita de que trata o 8 1º deste artigo poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Municipal. Art. 14 — A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores, Ato n.º 344/2017 de 11 de outubro de 2017, Ato n.º 41/2018 de 17 de janeiro de 2017, Ato n.º 288/2018 de 23 de agosto de 2018 e Ato n.º 456 de 29 de agosto de 2019 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, identificados respectivamente por títulos e códigos. Parágrafo único - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 15 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, que contém a discriminação por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita. Art. 16 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para O exercício de 2022, nos termos do disposto no 8 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 17 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2021. Art. 18 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Il - houver viabilidade técnica e econômica; III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Art. 20 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 21 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira, ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: | — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior. Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. Art. 22 - Em até trinta dias que antecede o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal estabelecidos a esse respeito. 8 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado à referida Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 23 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2022, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. $ 1º — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA | - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; Il - pela seleção conjunta, através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. |ll — nas audiências públicas ou consultas públicas, por meio eletrônico, serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. $ 2º - Considerando a Situação de Emergência declarada no Estado da Bahia em função da Pandemia Mundial, bem como os esforços para evitar o avanço na transmissão do Novo Coranavírus (Covid 19), passando temporariamente pela adoção ou ampliação de medidas restritivas, evitando aglomerações, sem prejuízo de se assegurar a participação popular, bem como a continuidade da boa prestação de serviços à sociedade, exclusivamente nesse exercício, se realizará: a) Coleta, por meio eletrônico, das sugestões a serem incorporadas nas leis de planejamento (PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual). SEÇÃO Il DAS EMENDAS PARLAMENTARES Art. 24 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: | - aumentem o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual; 1 - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município. HI - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; d) seguridade social. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. 8 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2022- 2025. $ 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. 8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de despesas de fontes de recursos com finalidades distintas. $ 4º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, com mesma finalidade de ação orçamentária integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão dispostas em um anexo específico de Emendas Parlamentares, para demonstrar seu detalhamento. Art. 25 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares. Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos minimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 26 - O chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta. “SEÇÃO Ill DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 27 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 28 - A coleta de dados, o seu processamento, execução e a consolidação da Lei Orçamentária Anual para 2022, bem como suas alterações nos quadros de ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA detalhamento da despesa, serão feitos, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria — SIGA e por meio eletrônico através do e-TCM. 81º - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor, devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA. $2º - Todos os documentos de que tratam as Resoluções do Tribunal de Contas dos Município - TCM-BA nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05, 1122/05, 1197/06, 1269/08, 1276/08,1277/08, 1310/12 e 1355/17, referentes à documentação mensal da receita e da despesa e da prestação anual de contas dos jurisdicionados, serão enviados, exclusivamente, por meio eletrônico, em consonância com a Resolução n.º1337/2015 do TCM-BA. Art. 29 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante equivalente à até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, e para atendimento ao disposto no inciso Ill, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 30 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Art. 31 - A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. 8 1º - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa. $ 2º - Na hipótese de o município não ter fixado na Lei Orçamentária Anual — LOA 2022, fica o Poder Executivo, mediante ato próprio, autorizado a inserir fonte de recurso para reforço de dotações orçamentárias, desde que respeitados os grupos de despesas correspondentes. Art. 32 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual, cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA 8 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação. 8 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal. g 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos. 8 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o & 1º deste artigo será feita obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA, e suas atualizações, concomitante com a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 20, de 23 de fevereiro de 2021. $ 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Art. 33 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício de 2022, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. Parágrafo único - As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, além da definição das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia. Art. 34 - As despesas de órgãos, fundos e entidades municipais integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa municipal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, serão classificadas na modalidade de aplicação de código “91” e serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA SEÇÃO IV DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 35 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: | - no âmbito das receitas: a) aumento real da arrecadação tributária; b) recebimento da dívida ativa tributária; c) recuperação de créditos junto à União; d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; e) adequação dos benefícios fiscais. Il - no âmbito das despesas: a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional; b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais; c) administração e controle dos pagamentos da divida pública; d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município; e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais; f) controle de custos. Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados. SEÇÃO V DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 36 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 37 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Art. 38 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculadas às funções de saúde, previdência e assistência social. Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 39 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Sociai compreenderão: | - recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado da Bahia e da União, decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social; II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 40 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, o Poder executivo, através de decreto, consolidará e elaborará, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas, com as metas bimestrais de realização e o cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária. 8 1º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º - O contingenciamento se dará quando do retardamento ou da inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária, em função da insuficiência de receitas. 8 3º - O Governo Municipal emitirá um decreto limitando os valores autorizados na Lei Orçamentária Anual - LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias, sendo que este apresentará, como anexos, limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impeçam o pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Art 41 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2022, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; Ill - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. V — São excluídas da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este caput deste artigo: a) despesa com pessoal e encargos sociais; b) despesas com serviço da dívida. S 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cujas execuções poderão ser adiadas sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. 8 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO V ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SEÇÃO! DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 42 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, constantes do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte; Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais; Il - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos. VI - de atendimento às pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas; 8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto no art. 116 e 8$ da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais. . SEÇÃO Il . DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Art. 43 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, à pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica e, desde que, concomitantemente: |- o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2022; |l - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere; III - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários, IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício. $ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo à pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício. $ 2º - A execução da despesa de que trata esta seção deverá ser feita com o uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros à pessoas físicas, e discriminada no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício. CAPÍTULO VI DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 44 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 45 — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita: | - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem nos termos deste artigo. 81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. $2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modemização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. Art. 46 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. CAPÍTULO VI . . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 47 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal, com destaque para: | - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais; Il- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Ill- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal, V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado imobiliário; VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua exatidão; Vil- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN; VIll - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e pequenas empresas; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos; Xi- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária; XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município; XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com recursos de terceiros. 81º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município; 82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64; $3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício de 2022; 84º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem em renúncia de receita, além de atender ao interesse público, deverá: | - estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, Il - atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; III - atender a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício financeiro em que deva iniciar sua vigência de renúncia e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Art. 48 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverá possibilitar a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. Art. 49 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta. CAPÍTULO VII! DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 50 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios. Art. 51 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2021, projetadas para o exercício de 2022, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência. Art. 52 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. $ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA 8 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 53 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas. Art. 54 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município. . CAPÍTULO IX . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO Art. 55 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da dívida contratual, com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 56 — A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Art. 57 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2022, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo: I- número da ação originária; H- número do precatório; ll- tipo de causa julgada; IV- data da autuação do precatório; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; Vt- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIl- data do trânsito em julgado e; VIll- número da Vara ou Comarca de origem. Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2022, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Indice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 58 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 59 - A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal. Art. 60 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e deverão estar em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria. Art. 61 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal. Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 62 - Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007, como também Resolução n.º ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA 1.346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA e suas atualizações. $ 1º Por se tratarem de diferenças relativas a diversos exercícios financeiros, a municipalidade deverá realizar as despesas consoante com O plano de aplicação, podendo estas serem efetivadas em exercícios diversos daquele em que ocorrer a transferência financeira para os cofres municipais. & 2º Em decorrência da utilização vinculada à educação, não se admite, a qualquer título, a cessão dos créditos de precatório, nem sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento da ação judicial visando obter os respectivos créditos, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado. 8 3º As despesas decorrentes dos recursos tratados nesta Resolução não serão consideradas para fins do quanto disposto no art. 212 da Constituição Federal do Brasil. 8 4º Qualquer outra destinação ou aplicação não prevista em lei para os recursos especificados no caput desse artigo, salvo por determinação judicial transitada em julgado, deverá ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo — IRCE no Relatório Mensal (RM) de fiscalização. Art. 63 - A contabilidade para o exercício de 2022 deverá instituir instrumentos eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos da Portaria STN nº 495, de 06 de junho de 2017 e em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição e suas atualizações. Art. 64 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada. Art. 65 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos. Para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações. Art. 66 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência. Art. 67 - Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação. Art. 68 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa se dará após a publicação da Lei Orçamentária Anual, através da divulgação do Decreto de Aprovação do Quadro de Detalhamento de Despesas, após ser efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças. Art. 69 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 28 desta Leí, até 30 de setembro de 2022, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados. Art. 70 - A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, que envolvam transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, deverá observar as regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, aplicando- se esta Lei no que couber. Art. 71 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: |- na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária, Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. Art. 72 — O Poder Executivo publicará, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO na forma prevista no 8 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — LRF. Art. 73 — O Poder Executivo publicará, em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF. Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Art. 74 - Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 75 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 76 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se: | - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere; Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 77 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: | - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il - a possibilitar o assessoramento técnico para o desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; Wl — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV — à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 78 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2021, ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente: a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas vencidas; c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta orçamentária; d) realizar despesas relativas às parcelas Ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato para O exercício; e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos exercícios anteriores. Art. 79 - Integram esta Lei: | - Anexo | - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; 1 - Anexo | - Metas Fiscais, constituído por: a) Anexo Il - À - Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo; b) Anexo Il - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, c) Anexo Il - O - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Anexo Il - D - Evolução do Patrimônio Líquido; e) Anexo Il - E - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; f) Anexo Il - F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial, 9) Anexo Il - G - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; h) Anexo Il - H - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas, |ll - Anexo Ill - Avaliação de Riscos Fiscais. Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 15 DE ABRIL DE 2021. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ANEXO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA SUMÁRIO ANEXO | - PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXOII - METAS FISCAIS Anexo Il. Anexo Il. anterior Anexo Il. anteriores Anexo ll. Anexo II. de Ativo Anexo II. Previdência Anexo H. Anexo Il. mo o w> IO Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de do Servidor Estimativa e compensação da renúncia de receita Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS 9ep | eutbea a e mer ce e cr e cem e ms cer rn re mem meme meme mera mamae meme mm meme meo veem remo eme mem ee em mem ooL WNLN3ONaA vavznvas oyôv SINOGIAHIS SOQ OVÔVLIDVAVO 3 OVÍVIIANVNO - 200'Z [o AVN LNIOnIA vavznvas oyóv IVININVNHIÃOO OYÍVOINAI 3 OVÍVIINNINOS - 900'Z ooL IVNINIONIA vavznvas ovóv SOALLVELSININQV 3 SODINI3L SOSIAHIS 3A OYÔNILNNVIA - S00'Z 004 AVN LNIONIA vavzInvas OVÓV SIV$IO SODHVINI 3 OALLVLSININAY 1VOSSIA 30 OYLSIO - 400 ooL VN LNIONad vavznvas Oyóv vLONA 30 OYÍISINOY - 9P0'L cor WnUN30Nad vavznvas oyôv VNOYV 3Q OLNINIDILSVEV JO VHAISIS OQ OySvIIAITVNDAR - SE0'L ooL AVN LNIDNaA vavznvas Oyóv SOlVITISON 3 SO LN3INVAINDA 30 OYÍISINOY = 210" ooL WNLNIOBIA vavznvas ovôv SONHVITIBOW 3 SOLNINVAINDA JO OVÍISINDY = BLO'L ot WNLNIONAd vavznvas Oyóv SOIVINSON 3 SOLNINVAINDI JA OVÍISINDV = SHO'L ooL NINIDHI vavznvas OyÓv SOLNIWVAINDI 3 SOLHVIMSON JA OVÍISINOY = PLO'L or AVN NIDA vavznvas Ovóv SONYNISON 3 SO.LNIWNVAINDA 30 OVÍISINDY - OH0" ooL VNLNIINIA vavznvas Oyóv VLOUA 30 OVÍVAONTE 3 OYÍISINDY - 600" Soa EPPONSPSPPIN mpg o oRdmamSaOBIPOD) -SaÇÕV aUNSIDIIS 3 VALLVIDILYVA OY1S39 - 200 :VNVEDONA 00L TvnUNIDdIS vavznvas ovdv VEVINVO VA OVÍVELSININAY VQ OLNIINVIONIHIO - Z00'% ooL IVNLNIdUIA vavznvas Oydv OluyNITId OQ SOdIAHAS SO OYLSIO - 007 004 TVNINIOHIS vavznvas oyóv SONOJ3A A O ÍISINDY - €00'L 0oL TVNINIIHAS vavznvas oyáv IWVdIDINNA VEVINVO VA OLNINVAINOIAS - Z00'L ooL TVNLNIIHIS vavzinvas Oyóv IV EIDINNA VEVINYO VO OlAIHA OQ VAHOSIN 3 OVÍVININV 'OYÔNHLSNOS - L00'L jon epIPaW op apepiun onpold (ogSuasag | 0Bip99 )- saçõv VALLVISIDIT OVÍVNLV VA OLNIWIDITVLHOA - L00 :VAVEDOUA ogápuasaq - objpoo zz0z :( 007 ) SeuBjusuieÕIO SIZIJG Sp 197 SvlaW à Saavalsorid VE - VONVIIdINVA - 000-0£P" Bb :dID - Z8-T000/928'STT'bT :CAND OULNID - TVdIDINNH VÔvid X* x VONVAIdRAVd AC TYAIDDINDA VANLIAAAd gepz:eubes re rr meme meo meras re ereeeeeeee eeeeeeeeeeeme 0oL IVNLNIIHIS vavziivas Oyóv VEAVS VILNVHVO - SINVITINVA SINOLINIRIDY SOV OIOdY - 940% 00L TVNINIDdad vavznvas oyóv 3LNIISWV OI 00 OyôVANISINA V OALLNIONI - PPO'T DP “en epipay ep epeplun oynpold (0g3uaseq / obipgo )- sagóv 3Q4IA OLNIINIATOANISIG OQNVALINO - 400 :VNVEHDOA ot IVNLNIOHIA vavZINVas OyÓV 1VID3dSA OVÓVONOI - VOISYE OVÓVINAI 30 2034 VA OLNIINVNOIONNA - Z20'7 o0L VN LNIDHIA vavznvas Oyóv SOSOal! 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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA ANÁLISE PRELIMINAR? O Banco Central publicou a expectativa de inflação para 2021 e para os próximos dois anos subsequentes. De acordo com o Relatório Trimestral de Inflação de março do ano em curso, a autoridade monetária agora projeta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,6% neste ano, 3,5% em 2022 e 3,25% em 2028. Essa previsão considera câmbio e juros estimados na pesquisa Focus - compilação semanal de projeções coletadas junto ao mercado financeiro. No relatório anterior, de dezembro de 2020, as projeções eram de 4,2% em 2020, 3,3% em 2021 e 3,5% em 2022. No cenário com taxa Selic e câmbio constantes, o BC estima o IPCA em 5,0% em 2021, 3,5% em 2022 e 3,5% em 2023. Essa projeção condicional pressupõe juro real neutro igual à 3,0% ao ano e a taxa de câmbio na média de R$ 5,70/U$, evoluindo a paridade do poder de compra (PPC). Já as projeções da meta do Comitê de Política Monetária (Copom) situam-se em torno de 3,75%, 3,5% 3,25% para 2021, 2022 e 2023, respectivamente. Na publicação do relatório de inflação emitido em dezembro do exercício anterior, as estimativas eram de 4,3% para 2020, 3,4% para 2021, 3,4% para 2022 e 3,3% para 2023. De acordo com a condução da política monetária, considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom em sua reunião (8 e 9 de dezembro) decidiu, por unanimidade, manter a taxa básica de juros em 2,0% a.a., julgando compatível com a convergência da inflação, que inclui 2021 e 2022. IMPACTO DO NOVO CORONAVÍRUS* 1 demonstrativo das metas anuais, instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; 2 Fonte: https:// hteps:/Awww.bcb. gov-br/ 3 https:/Avww.enm.org.br/cms/biblioteca/NT. n.20.2020 Contabilizacao auxilio financeiro para minimizar perdas FPM.pdf ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA O Banco Central divulgou a última edição do relatório de inflação, relativo ao primeiro trimestre de 2021, que traz os novos estímulos fiscais em alguns países que promovem ativamente a implementação dos programas de imunização contra a Covid-19, em consequência terá recuperação financeira mais robusta da atividade financeira ao longo do ano. Por outro lado, são preocupantes os possíveis efeitos do recente e acentuado aumento no número de casos de Covid-19, conhecido popularmente como a “segunda onda” no pais. Algo importante a frisar é a elevação no preço de commodities internacionais em moeda local que tem afetado consideravelmente a inflação corrente e causou elevação adicional das projeções para os próximos meses, especialmente através de seus efeitos sobre os preços dos combustíveis. O relatório também traz consigo as projeções condicionantes (preços dos combustíveis, preços de bens, etc.) concomitante com a perspectiva para a inflação num cenário altemativo de agravamento da pandemia de Covid-19 e os resultados dos seus efeitos econômicos, com o impacto de -0,5 e -0,3 para os exercícios de 2021 e 2022, conforme gráfico abaixo: re Ano Trim. Cenário-base Cenário alternativo Impacto (p.p.) 2021 | 6,0 5,9 -0,1 2021 II 7,8 75 -0,3 2021 HH 7,0 6,6 -0,4 2021 IV 5,0 4,5 -0,5 2022 | 3,9 3,4 -0,5 2022 II 3,4 3,0 -0,4 2022 HH 35 SA -0,4 2022 Iv 35 3,2 -0,3 Variação do IPCA acumulada em quatro trimestres %. Apesar da pressão inflacionária de curto prazo se revelar mais forte e persistente que o esperado, o Comitê de Política Monetária mantém o diagnóstico de que os choques atuais são temporários. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA No decorrer do ano é esperado que as ações de combate à COVID-19 venham a gerar perdas na arrecadação em todos os entes federados brasileiros e que afetarão os valores a serem repassados a título de fundos de participação dos estados e dos municípios. Portanto, espera-se que a União preste apoio financeiro aos Municípios, por meio da entrega do valor correspondente às perdas (variação nominal negativa) de valores creditados à título de Fundos de Participação de março a junho de 2021, comparativamente ao mesmo período de 2020, tendo como objetivo mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. Partindo dessas premissas, a projeção das receitas municipais para 2022 deverá ser efetuada de forma cautelosa, devido às incógnitas no desenvolvimento da pandemia e na duração das medidas restritivas, bem como às incertezas na previsão das principais variáveis econômicas. 1. INTRODUÇÃO Considerando que, para o planejamento governamental, o dimensionamento da disponibilidade de recursos com que se poderá contar para o desenvolvimento das ações é condição necessária para o sucesso da aplicação de recursos, a projeção das receitas é fundamental para determinar as despesas, as quais serão a base para a fixação na Lei Orçamentária Anual do limite de gastos nos programas e ações. A previsão de receitas é um procedimento por meio do qual estima-se, para o exercício em curso e para os exercícios seguintes, a arrecadação de uma determinada natureza de receita. Essa previsão é realizada por um modelo de projeção que, na realidade, é uma fórmula matemática com um encadeamento lógico de execução para retratar ou simular o comportamento de determinada arrecadação. Os modelos de projeção de receitas utilizam basicamente parâmetros de efeito preço, quantidade, série histórica e informações sobre alteração na legislação pertinente. Buscando demonstrar a metodologia utilizada para elaboração da Previsão de Receitas para o exercício de 2021, a qual servirá de parâmetro para elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, seguem as seguintes considerações: 2. QUANTO A METODOLOGIA DA RECEITA: ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incremental de projeção utilizando a séria histórica de arrecadação. Este modelo, além de facilitar a compreensão, passo a passo, dos cálculos inerentes às previsões de receita e da simplicidade de utilização, busca traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao longo dos anos e que para os anos seguintes. No modelo incremental de projeção pela série histórica de arrecadação, obtêm-se a previsão através da soma da arrecadação mensal, ao longo dos últimos 12 (doze) meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de atualização de valores, baseada na seguinte lógica: considera-se como base a arrecadação do período anterior, onde se aplica o crescimento do PIB-BA (índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia), a Inflação projetada para o período (índice de correção da receita por elevação ou queda de preços), o percentual referente as Transferências Constitucionais e, por fim, o esforço de arrecadação municipal, conceituando-se a seguir: a) EFEITO PIB-BA: Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que elas capturaram toda variação do PIB. As estimativas foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Município desenha nesse momento, enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2020 da União. b) EFEITO EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO: Como expectativa inflacionária para o período 2022 - 2024, adotou-se a variação na média esperada do Indice de Preços para o Consumidor Amplo (IPCA), projetado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. c) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS: Dessas transferências, as principais são: FPM, FUNDEB, ICMS, IPVA e ROYALTIES, onde é traçado um cenário de prudência, visto que a União, ao longo dos meses, vem sucessivamente reestimando seus percentuais macroeconômicos, influenciando diretamente nos municípios. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA d) ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL As receitas provenientes de arrecadação própria - Receitas Tributárias (IPTU = ISS — ITBI), que são de competência municipal, vêm apresentando pequeno crescimento. Ações internas, especificamente na administração tributária, buscarão melhor desempenho para os próximos exercícios. No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas macroeconômicas: Crescimento real do PIB — BA (%) Inflação IPCA (%) Transferências Constitucionais (%) Esforço de Arrecadação Municipal (%) | 3,40 1,00 1,00 A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da receita municipal para o exercício que se refere a LDO e para os dois seguintes: 1) IPTU - A estimativa de arrecadação do IPTU para o exercício 2022 leva em conta a realização de campanhas, o cadastramento de imóveis, sobretudo aqueles que não constam no cadastro municipal e a correção da planta de valores pela inflação acumulada do período. 2) ISSQN - A estimativa de arrecadação do ISSQN acompanha, dentre outros fatores, o aquecimento econômico, a geração de renda e a retomada de investimentos no município. Outro aspecto relevante é a ação fiscal reestruturada para uma atuação mais efetiva na fiscalização. 3) ITBI - Foi considerado, na estimativa do cálculo, o trabalho de incentivo à regularização de imóveis, junto aos Cartórios de Registro. 4) COSIP - A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios — COSIP foi estimada com base nos últimos três anos, levando em consideração a projeção da inflação e do crescimento do PIB. 5) ICMS — Para o ICMS são adotadas ações tais como: análise de todas as declarações dos contribuintes do ICMS para detecção de erros nas declarações, ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA correção de declaração com erros de lançamento, correção de declarações recusadas por inconsistência de dados e contato com todos os contribuintes omissos. O valor foi estimado considerando também a inflação. 6) FPM - O FPM depende das arrecadações de IPI e IR. 7) IPVA - considerou-se na estimativa, além da inflação do período, o aumento da frota de veículos na cidade, principalmente após a isenção do IP] no setor automobilístico. 8) FUNDEB - O FUNDEB segue a tendência das demais receitas e reflete o crescimento de toda a economia nacional, uma vez que é formado por uma parte de todas elas, , bem como pelo repasse por aluno cadastrado na rede pública. 9) DÍVIDA ATIVA - Para a DÍVIDA ATIVA as ações foram distribuídas em dois eixos: o primeiro passando pela educação fiscal e conscientização do papel do contribuinte; o segundo, oferecendo condições para o contribuinte se regularizar, quais são destacadas: possibilidades de parcelamentos, de descontos especiais em juros e multa, publicidade das ações e alertas dos débitos e a conciliação judicial. 3. FORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS Para aplicação da metodologia foi elaborado um banco de dados contendo as informações históricas dos últimos três exercícios de todas as receitas arrecadadas pela entidade, devidamente classificadas por rubricas, conforme demonstrativos contábeis relativos às prestações de contas dos respectivos exercícios. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Salienta-se que as receitas a serem previstas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 alteram e atualizam, automaticamente, o Plano Plurianual vigente. Ressalta-se que ao final de cada exercício, apurando mudanças no cenário macroeconômico interno e extemo, as metas deverão ser revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável. O equilíbrio das contas públicas constitui um instrumento fundamental para a consecução das prioridades sociais do governo e para garantir o crescimento econômico. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2022, poderá ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas fiscais apresentados. TEdDTUNA OeSEpesaly ap 0510]53 (ee 9%) SIBUODNISUO) SerUBISjsUeAj (Sosa ZT - “EE %) VOdI OBSeNUT (ee 9%) vg - GId OP |231 Qquawsa4D) SIJAVTEVA bzoz 3ODIUQUOIIOJIRIY OUPUSO QJUINDOS O 9S-Opuesapisuoo opezijea) 103 SeJuIsop euwide seja sep ojnajgo O - :BJ0N TZ0z/€0/61 wa 'eBuesduea ap jedpiun esmatagasa “|IQRIUOS BUIBISIS :ILNOS (A-AI) = (IA) ddd Sep opjes op aeduiy (A) ddd 2p sepeJa6 seuewua sesadsog ddd Pp Sepuiape seueuud seysoay epinbn epepiosuco epinia epepyjosuo) exjqna epina IeupuoN opegnsay (A) sonIsseg SPLIPJOUOW SAGÍBURA 9 SOBJ20UZ "ONE (AI) SOAnYy SEUPJIUOW SAQÍCuEA 3 SOBJe7U3 song (IL- 1) = (IT) ouguud opeynsay SEupuILd Sesadsag ap JL6ed E SOjsoy ap qquatueded feldeo ep seed sesadsag TZO's66 900'966 S66'06/'TT S8ETEGTI E9S'TOCT EOO'poT'T sor'css zes'es €E9E'ZE6 BET'BEG TEO'99P'OT BTT'ZL5'0r TYS'PITTT L0€'0pZT' TT LL'6t p8T'LPE'T Te6'svE'T Pee TLrT sEg'ELT'T 66'T 6er'es zor'es so'o +86'6.9 Ebb'089 L0't To top'T EOB't9P'T Br's 600'sS Tr0'ss 0EL'TH9 TrT'Ed9 TOL'LTT'E ETP'ILTT'E TEST 9E9T9 oT'o PLo'ozz 685'0ZZ ETT LEB'BPS'T LIT TSST epT E6S'L6L'9T +SETSS'ZZ Tr'Eb LLT'prE'ST 9TP'9TO'9T ZA A OZ. 6s6 Ez S8T'06s'pz S9Jua1109 sesadsag seno 60S'TTO'EE 6ST'THE'ZE TE'TO STb'Tro'sE 6E0'TOO'LE s6'Ls Tr6'ssZ'EE Ts EL6dE siepos soBieoua e jeossad vEB'99Z'ZS Phs'Tos "po zr'por ToL'0ET'Ls ssv'BTo'E9 69'86 BTo"0b0'9s LSL'E9S'6S Sequa110D Seupud SESadsag LPL'eSOTO TLL'Ebb'99 te'goT TET'psE'OS BsT'EBb'+9 Le'gor EsE'B8Z'8s OLT'TEGTO (11) seuguug sesadsag 986'6SET9 062'682'99 sE'zoT tee'sE9'09 000'0T8'49 6e“bOT 9+9'850'65 000'000'€9 12301 esadsag L56'V6B'T LTE'EO6'T bs'y OTT'bEL'T Pes Toi [144 TI9pes'T O8T'T6S'T teydeo ap seuputia Sejsdoy 6P6'bre 890'sbe ps'o LEL'STE Ebe'sTE TS'0 988',0€ 086'20£ SajuauO) SeLBUIId SEJj222Y SISUAÇ TE9'TZH'8S TpS'SzE'To Th'ooT 9L9'TS6'9S Sbz'86s'09 06'p6 60S'BTO'pS per'ozres SSJUBLO) SepUGIjsUBAL T8T's6 T6L's6 st'o osg'6s 888'68 +r'o Es6'b8 096'v8 segsinququad ELELLLT 9L0'58L'T 9E'p EPO'EZI'T TT6'6Z9'T lp Toe BEL'Seb'T PUOUIW Pp SagÍnqujuoo 3 sexe 'sojsodiuI B9E'LBT'T9 9Z8'pSS's9 sv'sor 9Ss'TT9'6S ges'cpo'eg L9'66 056'068'95 zos'psT'os SaJU9110D SEUPUILIA SBJ12I9Y 9PT'ETI'TO LOb'SOS'99 +6'90T 9z8'por'09 T9p'TAS'P9 96'£oT ETS'9EB'BS zeT'opLto (1) segui segaday 6E'pOI [2301 eyja2ay (oopaoa/e) DU % Tz6 sc9'09 000'0T8'p9 squeysuoo (q) JOJEA BjuD4OD JORA 9v9'850 65 000'000'€9 (e) BJUBLOD JOJEA 986'65E'T9 06/'68/'99 8E'Z0T (ootxard/2) (2) (oo 7124/28) aid % BJUBLOD JOJ2A 8 % (ogtxard/2) Sid % (ooTxaia/9) did % =quejsuoo Jojep OvôvIiHIDIdSI oT 8 ob "Me “347 VI OXaNV teor SIVNNY SvIIN SIVISIS SVIIW 3] OXINV SVIBVININVÔO SIZIALANIA 3Q 137 VB - VONVIIdNIVA IA OLdIDINNH oT'o srt Ls s9'sy L8'19 Ts'zor 60'0TT 99'oTT 18 Ls'o Le'cor 9t'o 19% za'sor 6T'OTT 99'0TT (goTx123/2) WI % 00't 84 ejuinhes stop so eJed 8 tasas) es anb e oijoJaxa o eJed “eojand BPIAIP BP QJuejuo 3 OUPUIId 3 [eultou Opejnsa) 'sesadsap 'sejso9) se SEAgejo! * SOJUBISUOD 3 Sajua)109 SSJOJBA US 'SIBNUS SBJaUW SEpiaajaqeisa ogyas anb ta 'sios!4 SEJaW ap oxouy SEUEJUStESJO SSZU SUP ap 19] ap Ojafo:d O gsesbau| ih 5 ob HY LOL o'U JEJUSUajdWog 197 tz0z efuendueg - 001 JOUSJUB OW9J2J9X9 OE SEANB|a! 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D 0,00% 0,00% E 0,00% E 0,00% E (57.438.035,95)| 100,00% (57.438.035,95) 00,00% (49.243.434,29) (57.438.035,95) (57.438.035,95) | | (49.243.434,29) Reservas Resultado Acumulado Patrimônio Reservas Lucro ou Prejuízos Acumulados TOTAL FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, em 19/03/2021 Nota: O Balanço referente ao exercicio de 2020 está em fase de conclusão, conforme prazo definido pelo TCM -BA. Portanto, os valores serão ajustados posteriormete a conclusão do mesmo. aeee em LDO - Paripiranga 2022 Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 2º, inciso lil: 82º O Anexo conterá ainda: Hit - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022 ANEXO II E LRF, art.4º, $2º, inciso R$ 1,00 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida * DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores (9) = (Ia - 16) + Mh) | (h) = ((b - Ie) + UN) EEE CRE FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, em 19/03/2021 Nota : (i) = (Ic — If) LDO - Paripiranga 2022 Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso Ill: 52º O Anexo conterá ainda: HI - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando à origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2022 ANEXO II F AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º 4 2º inciso IV. alínea "a" R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações utro Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (VIII) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Tnativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Tnativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - ADMINISTRAÇÃO (XI) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XI) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Beneficios Previdenciários MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2022 ANEXO II F AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º $ 2º inciso IV. alínea "a" R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS RECEITAS CORRENTES (1) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de F Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (TI) Alienação de Bens, Direitos e Ativos — Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital LOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (H1) = (1 +17 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Beneficios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIT) = (1 — VI) | | RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS EEE TE RR TR 2020 MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2022 ANEXO II F R$ 1,00 IV. alinea "a" RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Pensões Outros Benefícios Previdey Outras Despesas Previdenc Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIA! RESULTADO PREVIDENCIÁRIO APOR DER IRSO AO PLA Recursos para Cobertura de Insuficiências Finance R S a Formação d a PROJEÇÃO ATU. Saldo Financeiro Previdenciário do Exercício tej= (ab) (d) = (d Exercício Anterior) + (e) EXERCÍCIO FONTE: Sistema contábil. Prefeitura Municipal de Paripiranga, em 19/03/2027 LDO - Paripiranga 2022 Lei Complementar n.º 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso IV, alínea a IV - avaliação da situação financeira e atuarial a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022 ANEXO II. G AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00 SETORES/ MODALIDADE PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO COMPENSAÇÃO FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, em 19/03/2021 LDO - Paripiranga 2022 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V: V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2022 ANEXO II. H AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2022 Aumento Permanente da Receita 1.000.000 (-) Transferências Constitucionais 350.000 =) Transferências ao FUNDEB 200.000 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 450.000 Redução Permanente de Despesa (II 3.200.000 Margem Bruta (IH) = (I+I 3.650.000 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.834,200 Novas DOCC 2.834.200 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-I 815.800 FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, em 19/03/2021 Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a redução permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuído ao Campo Aumento Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade. LDO - Paripiranga 2022 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 2º, inciso V: V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ANEXO HI RISCOS FISCAIS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ANEXO HI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Demonstrativo de Riscos Fiscais (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)1 A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas públicas no momento da elaboração do orçamento. Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias: orçamentários e de dívida: - Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. - Os riscos da dívida pública decorrem do risco inerente à administração da dívida pública decorre do impacto de eventuais variações das taxas de juros, de câmbio e de inflação nos títulos vincendos. Essas variações, quando verificadas, geram impacto no orçamento anual, aumentando ou reduzindo o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço da dívida dentro do período orçamentário. Elas também têm efeito sobre o estoque da dívida, com impactos nos orçamentos dos anos seguintes. Em particular, a volatilidade dessas variáveis notadamente a inflação medida pelo IGP-DI que indexa a maior parte do estoque da dívida pode ensejar dificuldades na capacidade de endividamento do Governo, em vista das metas acordadas com o Tesouro Nacional para a relação receita líquida real/divida financeira No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos é imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos. Entre outros casos de frustações de Arrecadação, destaca-se a possibilidade de redução da atividade econômica, devido à pandemia do COVID-19, o que pode vir a reduzir a Receita Municipal para os próximos anos. Considerou-se o cenário extremo de queda do PIB, conforme simulado pela União, como efeito de situação de recessão impactante para os exercícios seguintes. Caso ocorra frustrações de 'Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º; $ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA arrecadação de receitas, será usado o mecanismo previsto no artigo 9º da LRF, nos montantes necessários, com limitação de empenho e movimentação financeira. Além disso, é importante considerar as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo município, que são as Receitas Tributárias e os recursos oriundos de Transferências de convênios da União e do Estado. Neste sentido, constituem riscos orçamentários os desvios entre as projeções destas variáveis utilizadas para a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados. Por sua vez, as despesas realizadas pelo município podem apresentar desvios em relação às projeções utilizadas para a elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais e legais. Outras despesas importantes são os gastos com pessoal e encargos que são basicamente determinadas por decisões associadas à folha de pessoal e aumentos salariais. Em relação aos riscos de dívida, são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros. Este impacto pode ocorrer no serviço da dívida, pois os valores da dívida em alguns casos são gerados em função do repasse do governo, ou seja, se faz uma estimativa de quanto se vai pagar no mês e aplica na projeção orçamentária para o exercício em curso. Já o segundo tipo refere-se aos passivos contingentes do Município, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados dos julgamentos de processos judiciais que envolvem o Município. Os riscos de dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação dívida/arrecadação, considerada o indicador mais importante de solvência do setor público. É, também risco da dívida, o caso das ações trabalhistas, que existem de fato, referentes à administrações anteriores, sendo muito difícil, quantificar essas ações, sendo, portanto, o risco fiscal decorrente de eventual condenação da municipalidade. Ademais, convêm recordar que a sistemática de cobrança judicial por meio de precatórios, conforme art. 10 da LRF, afasta a possibilidade de ocorrência de dívida imprecisa, que caracteriza os Riscos Fiscais, uma vez que o pagamento dos precatórios está previsto, de modo explícito, na Lei Orçamentária. Em síntese, quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes (precatórios), é importante também ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o Município ser o vencedor e não ocorrer impacto fiscal. Há que se considerar ainda que, mesmo quando finalizadas, a imprevisibilidade das ações persiste, uma vez que tais ações levam, em geral, um longo período para chegar ao resultado final, devido aos ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA recursos que o Município impetra por direito. E mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, em algum dos passivos contingentes elencados como risco, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidadas dentro da realidade orçamentária e financeira do Município. Neste sentido, conforme já mencionado, a existência dos passivos contingentes listados anteriormente não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, o Município vem despendendo um grande esforço para defender a legalidade de seus atos. Além disso, caso o Município perca algum desses julgamentos, a política fiscal será acionada visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público. No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2022, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre, permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou redução de despesas. Nos casos de ocorrência de algum dos riscos relativos à administração da dívida, é importante ressaltar que o impacto da variação das taxas de juros em relação às projeções é pequeno, visto que em alguns casos a taxa de juros é pré-definida na negociação. Neste sentido, o impacto fiscal destas operações é solucionado dentro da própria estratégia de administração da dívida pública. Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas, adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social. MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2022 ANEXO HI R$ 1,00 [—— PASSIVOSCONTNGENES PROVIDENCIAS Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais € Garantias Concedidas 630.000,00 ARF (LRF, art 4º, 8 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência ou de cancelamento de despesas discricionárias 630.000,00 Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes “|SUBTOTAL 630.000,00) DEMAIS RISCOS AIS PASS SUBTOTAL 630.000,00 Frustração de Arrecadação Abertura de créditos adicionais a partitr da redução de dotação de despesa discricionária e da Reserva de Contingência. Restituição de Tributos a Maior /Discrepância de Projeções. 1.575.000,00 1.575.000,00 Contingenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e movimentação financeira, conforme Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Redução da atividade econômica devido à pandemia de Coronavírus. Responsabilidade Fiscal. SUBTOTAL 1.575.000,00 SUBTOTAL rotaL | 226 ororaL TT] FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, em 19/03/2021 1.575.000,00 2.205.000,00 LDO - Paripiranga 2022 ! Lei Complementar 101/00 Art. 4º 6 3º: SAº A lei de diretrizes nreamentárias ennterá Anaxn ra Rierns Fiscais onde serãn avaliados ns nassivas eontinnentes a nutre riscos ranazas de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PRAÇA MUNICIPAL CENTRO PARIPIRANGA BA Realização dos Projetos e Atividades Balanço Março - 2021 Valores expressos em R$ (1,00) DATA DATA CÓDIGO DESCRIÇÃO DESP. FIXADA DESP. REALIZADA % cio CONCLUSÃO 02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.451.008.1.005 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇ 178.000,00 2983968 16,76 01/01/2021 31/12/2021 5.782.008.2.008 - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICIN£ 571.000,00 80.779,24 14,15 01/01/2021 31/12/2021 7.512.008.2.009 - CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 2.023.000,00 1.526.850,30 75,47 01/01/2021 31/12/2021 5.452.008.2.011 - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 854.600,00 300.000,00 35,10 01/01/2021 31/12/2021 4 fo 4 “gy ; E: Justino das Virgens Neto José Ginaldo Oliveira Santos Robson Andrade Pestana Prefeito Secretário de Finanças Contador CRC-BA.: 032176/02 361.117.675-34 051.647.235-65 CPF.: 006.607.615-30