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materia nº 10/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-04-04
EmentaSolicita do Tribunal de Justiça a instalação de caixa para recebimento de taxas cartoriais. (Bira de Gringo, José Aloísio e Marcelo Ricardo)
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Ofício nº 50/2010
Em 17 de maio de 2010
Senhora Presidenta,
De ordem do Exmº Senhor Presidente, encaminhamos a Vossa
Excelência, cópia autêntica da Indicação nº 10/2010 de autoria dos Vereadores
Ubirajara Dias Rabelo Andrade, José Aloísio Virgens Santa Rosa e Marcelo
Ricardo de Sales Rabelo, aprovada em Sessão realizada no dia 11 de maio do
corrente ano, conforme certidão anexa.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
consideração e apreço. à
Camara Mun. de Paripitanga (/
Édneldo Santos Silva
Secretário Administrativo
Exmº Sr” Desembargadora
TELMA LAURA SILVA BRITO
MD. Presidenta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
5º Avenida — CAB, 560
Salvador — Bahia
CEP: 41.746-900
mtooo nais PED AR 4 NM — Tel (75) 3279-3074
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCAMINHADO EM, Ln7Z 1 ZA
Clente do Presidente da Comissão
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANEA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP. 48.430-000 - Tel/Fax (Dxx75)3279-2295
INDICAÇÃO Nº // [2010
Os Vereadores INFRA-ASSINADOS, no uso de suas
atribuições legais, vêem perante o plenário desta colenda Câmara,
solicitarem que após ouvido os pares, a mesa diretora desta casa,
através de seu presidente, encaminhe ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
BAHIA a seguinte INDICAÇÃO:
Que o Tribunal de Justiça da Bahia, autorize os Cartórios
instalados dentro das Comarcas do Interior a movimentarem caixa com
intuito de receberem no próprio Fórum as taxas cartoriais de pequeno
valor e emitirem o respectivo recibo.
JUSTIFICATIVA
A presente INDICAÇÃO se faz necessário tendo em vista
que muitas vezes serviços cartoriais com custo pequeno são executados
pelo cartório e gerados boletos para pagamento na agencia bancária,
obrigando as pessoas enfrentarem duas filhas, uma no cartório e outra
no banco e tendo ainda que retornar ao cartório após o recolhimento
da taxa, passando varias preciosas horas do dia para pagar quantias
de R$ 2,00, R$ 5,00, etc... que em atendimento ao Princípio da
Celeridade poderiam muito bem serem quitada no próprio Fórum.
ÃO DO PROJETO º .
a oi <, 2ercS ala das Sessões, e de abril de 2010.
a ,
residente da Câmara ;
P
fp Ubirajara Dias Rabelo Andrade
£ vol o À du umas Vereadot - PMDB
57/44
Putédos Aliipao V Sn prons
É ! (4 Jose Aloizio Virgens Santa Rosa
Vereador — DEM
pa Lad 2 PARTS «SS
arcelo Ricardo de Sales Rabelo
Vereador - PTB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA SITUAÇÃO DO PROJETO
CNPJ: 03.037.974/0001-38 APROVADO EM, [1/245)
Presidente da Câmara
PARECER Nº 17/2010 & vota à dava s—
INDICAÇÃO Nº 10/2010 + UV too?
Tendo em vista que a referida Indicação encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em
27 de abril de 2010.
Marcelo Ricar: do de Sales Rabelo — Presidente
Jogé Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48,430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074

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