| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-04-04 |
| Ementa | Solicita do Tribunal de Justiça a instalação de caixa para recebimento de taxas cartoriais. (Bira de Gringo, José Aloísio e Marcelo Ricardo) |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 Ofício nº 50/2010 Em 17 de maio de 2010 Senhora Presidenta, De ordem do Exmº Senhor Presidente, encaminhamos a Vossa Excelência, cópia autêntica da Indicação nº 10/2010 de autoria dos Vereadores Ubirajara Dias Rabelo Andrade, José Aloísio Virgens Santa Rosa e Marcelo Ricardo de Sales Rabelo, aprovada em Sessão realizada no dia 11 de maio do corrente ano, conforme certidão anexa. Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada consideração e apreço. à Camara Mun. de Paripitanga (/ Édneldo Santos Silva Secretário Administrativo Exmº Sr” Desembargadora TELMA LAURA SILVA BRITO MD. Presidenta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5º Avenida — CAB, 560 Salvador — Bahia CEP: 41.746-900 mtooo nais PED AR 4 NM — Tel (75) 3279-3074 PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ENCAMINHADO EM, Ln7Z 1 ZA Clente do Presidente da Comissão PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANEA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP. 48.430-000 - Tel/Fax (Dxx75)3279-2295 INDICAÇÃO Nº // [2010 Os Vereadores INFRA-ASSINADOS, no uso de suas atribuições legais, vêem perante o plenário desta colenda Câmara, solicitarem que após ouvido os pares, a mesa diretora desta casa, através de seu presidente, encaminhe ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA a seguinte INDICAÇÃO: Que o Tribunal de Justiça da Bahia, autorize os Cartórios instalados dentro das Comarcas do Interior a movimentarem caixa com intuito de receberem no próprio Fórum as taxas cartoriais de pequeno valor e emitirem o respectivo recibo. JUSTIFICATIVA A presente INDICAÇÃO se faz necessário tendo em vista que muitas vezes serviços cartoriais com custo pequeno são executados pelo cartório e gerados boletos para pagamento na agencia bancária, obrigando as pessoas enfrentarem duas filhas, uma no cartório e outra no banco e tendo ainda que retornar ao cartório após o recolhimento da taxa, passando varias preciosas horas do dia para pagar quantias de R$ 2,00, R$ 5,00, etc... que em atendimento ao Princípio da Celeridade poderiam muito bem serem quitada no próprio Fórum. ÃO DO PROJETO º . a oi <, 2ercS ala das Sessões, e de abril de 2010. a , residente da Câmara ; P fp Ubirajara Dias Rabelo Andrade £ vol o À du umas Vereadot - PMDB 57/44 Putédos Aliipao V Sn prons É ! (4 Jose Aloizio Virgens Santa Rosa Vereador — DEM pa Lad 2 PARTS «SS arcelo Ricardo de Sales Rabelo Vereador - PTB PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA SITUAÇÃO DO PROJETO CNPJ: 03.037.974/0001-38 APROVADO EM, [1/245) Presidente da Câmara PARECER Nº 17/2010 & vota à dava s— INDICAÇÃO Nº 10/2010 + UV too? Tendo em vista que a referida Indicação encontra respaldo na competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23. De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99. Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. É o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 27 de abril de 2010. Marcelo Ricar: do de Sales Rabelo — Presidente Jogé Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48,430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074