br-locleg corpus explorer

← Paripiranga (BA)

materia nº 22/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaSolicita a entrega de Alvará de funcionamento e título de propriedade do Quiosque denominado Bar do Corisco no Pov. Lagoa Preta. (José Aloísio)
native_id908

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 38/2010
INDICAÇÃO N!º 22/2010
Tendo em vista que a referida Indicação encontra respaldo na competência
reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que
possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua
aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 06 de
agosto de 2010.
LO Ly ALAN (20 O—
Dj oíão Virgens Santa Rosa - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PARA COMISSÃO DE tea E REDAÇÃO
ENCAMINHADO EM, 1
É /z do Presidente da Comissão
SITUAÇÃO DO PROJEL
APROVADO EM, DS ádá
|V
das o PODER LEGISLATIVO Presidente, e
oo a CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA a vol
cet ESTADO DA BAHIA EA ro
INDICAÇÃO Nº 99/2000 Jimi Aros
INDICO A MESA OUVINDO O PLENARIO QUE SEJA ENCAMINHADO
ILLM'SR PREFEITO GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO,A
PRESENTE INDICAÇÃO;
INDICO QUE O SR PREFEITO DE ALVARÁ DE FUCIONAMENTOSE O TITULO
DE PROPIEDADE DO QUIOSQUE BAR DO CURISCO,NO POVOADO LAGOA
PRETA AO SR.JOÃO RABELO SOBRINHO.CPF.161.026.145-34
JUSTIFICATIVA
TENDO SEU ESTABELECIMENTO TOTALMENTE LEGALIZADO,E COM
TITULO DE PROPIEDADE,O COMERCIANTE PODERA ADQUIRIR
RECURSOS OU EMPRESTIMOS PARA MELHORIA DO SEU COMERCIO
PODENDO TAMBEM GERAR EMPREGO PARA O CIDADÃO
PARIPIRANGUENSE.
SALA DAS sessors LL LÉ mac ag LO
JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA
ra Alaipei MO ves MV Sw3 Bos e

open original →