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materia nº 26/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaSolicita a entrega de Alvará de funcionamento e o título de propriedade da Churrascaria Elite. (José Aloísio)
native_id912

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PODER LEGISLATIVO!y% dúlias ritos
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANÍGÃ?? prabólito -
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 42/2010
INDICAÇÃO Nº 26/2010
Tendo em vista que a referida Indicação encontra respaldo na competência
reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que
possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua
aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 06 de
agosto de 2010.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
SITUAÇÃO DO PRO) TO
APROVADO em, 4/2
PODER LEGISLATIVO
A eU AMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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AN ant avo ESTADO DA BAHIA EMA e
Ca .
INPICACÃO AS DE/2010
INDICO A MESA OUVINDO O PLENARIO QUE SEJA ENCAMINHADO
ILLMºSR PREFEITO GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO,A
PRESENTE INDICAÇÃO;
INDICO QUE O SR PREFEITO DE ALVARÁ DE FUCIONAMENTO,E O
DOCUMENTO DE PROPIEDADE DO QUIOSQUE DENOMINADO
CHURRASCARIA ELITE LOCALIZADO NA PRAÇA DA MATRIZ NESTA
CIDADE ,AO SR MIGUEL DIAS MATOS.
JUSTIFICATIVA
TENDO SEU ESTABELECIMENTO TOTALMENTE LEGALIZADO,E COM
TITULO DE PROPIEDADE,O COMERCIANTE PODERA ADQUIRIR
RECURSOS OU EMPRESTIMOS PARA MELHORIA DO SEU COMERCIO
PODENDO TAMBEM GERAR EMPREGO PARA O CIDADÃO
PARIPIRANGUENSE.
SALA DAS SEssOEs— DL, D6 GOLO
ERR e
JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA

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