materia nº 38/2010

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Mensagem nº 25/2010
Em 06 de dezembro de 2010
Senhor Prefeito,
De ordem do Exmº Senhor Presidente, encaminhamos para
conhecimento de Vossa Excelência, cópias das Indicações nºs 38 e
39/2010, de autoria do Vereador José Aloísio Virgens Santa Rosa e 40,
41 e 42/2010, de autoria do Vereador Ubirajara Dias Rabelo Andrade,
aprovadas por unanimidade dos senhores Vereadores presentes &
Sessão realizada em 03 de dezembro de 2010.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
consideração e apreço.
:» Sghtos Silva //
Cu upistrativos
Exmº Sr.
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 62/2010
INDICAÇÃO Nº 38/2010
Tendo em vista que a referida Indicação encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 16 de
novembro de 2010.
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arcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
“ARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCAMINHADO EM, ! Lo IDICAÇ ÃO o 6 nf OMC mm
E
Ciente 4 Presidente da Comissão
INDICO A MESA OUVINDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO AO
[LLMºSR PREFEITO GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO A PRESENTE
INDICAÇÃO;
INDICO QUE O SR PREFEITO JUNTO A SECRETARÍA DA FAZENDA DO
ESTADO TOME AS PROVIDENCIAS CABIVEIS SOBRE A COBRANCA DOS
ROYALTES DA FABRICA DE CAL E TINTAS ,LOCALIZADO NO NOSSO
MUNICIPIO PRESISAMENTE NA FEIRINHA DO APERTADO DE PEDRAS,POIS
A MESMA ESTA BENEFICIANDO O MUNICIPIO VIZINHO E NOS ESTAMOS
DEIXANDO DE ARECADAR ESTES IMPOSTOS .
JUSTIFICATIVA
A ANOS ESTA FABRICA VEM TIRANDO OS MINERAIS DO NOSSO
MUNICIPIO E PAGANDO IMPOSTOS PARA SIMAO DIAS .COM ESTE ULTIMO
SENSO REALIZADO PELO IBGE FOI COMPROVADO QUE TODO O SOLO
QUE A FABRICA PERFURA PERTENCE AO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA,E
NADA MAIS JUSTO DE COBRAR-MOS A NOSSA PARTE.
SALA DAS RR emo |, / 4 pPOMO E
OSE ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA(VEREADOR)
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