materia nº 41/2010

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 65/2010
INDICAÇÃO Nº 41/2010
Tendo em vista que a referida Indicação encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 16 de
novembro de 2010
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Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANEA - BAHIA
Ru Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, AB ASI-00O - Tel/Fax (Doc75)3278-3074
O Vereador do PMDB, UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE, no
uso de suas atribuições legais, vem perante O plenário desta colenda Câmara, solicitar
que após ouvido os pares, a mesa diretora desta casa, através de seu Presidente
encaminhe ao Prefeito local a seguinte INDICAÇÃO:
Que a Prefeitura Municipal de Paripiranga, através da Secretaria de
Educação, coloque transporte escolar PARA ALUNOS QUE MORAM NOS
POVOADOS MANDACARU E ALEGRES ATÉ O COLEGIO DA LAGOA DA PRETA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva atender aos estudantes que percorrem a
pé cerca de 6km (ida e volta) entre os Povoados Mandacarú e Alegres até o Colégio da
Lagoa da Preta.
Sala das Sessões, em novembro de 2010.