materia nº 1/2009

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Mensagem nº 04/2010
Em 17 de março de 2010
Senhor Prefeito,
De ordem do Exmº Senhor Presidente, encaminhamos para
conhecimento de Vossa Excelência, cópias das Indicações de nºs 01/2010, de
autoria do Vereador Antonio José de Souza; 02 e 03/2010, de autoria do
Vereador José Aloísio Virgens Santa Rosa, ambas aprovadas por unanimidade
dos Senhores Vereadores presentes à Sessão realizada no dia 16 de março de
2010.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
consideração e apreço.
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Exmº Sr.
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO Ê Junior
M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA À PROC. DE DADOS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 06/2010
INDICAÇÃO Nº 01/2010
Tendo em vista que a referida Indicação encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
. Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em
09 de março de 2010.
SITUAÇÃO DO PROJETO
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