materia nº 36/2009

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que em Sessão realizada no dia 02 de
junho de 2009, no Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, a Indicação
de nº 36/2009, de 27 de abril de 2009, de autoria do Vereador Ubirajara Dias
Rabelo Andrade, após ter passado por todos os trâmites legais, foi submetida
em única discussão e votação, tendo obtido o seguinte resultado: 08 (oito)
votos a favor, ficando aprovada por unanimidade dos Senhores Vereadores
presentes à Sessão.
Câmara Municipal de DAVA 04 de junho de 2009.
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Elio administrativo
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
SITUAÇÃO DO PROJETO
DA)
INDICAÇÃO nº 36/2009 aprovaDo Em, 122 10610 7
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PARECER 42/2009 Jolcod pr 8 o
A presente Indicação encontra respaldo na compe ência reservada aos
Municípios, na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e
99.
Em relação a sua redação sugerimos a aprovação na íntegra de sua redação
original.
Em face da constitucionalidade e legalidade da matéria, os nobres
Vereadores Membros desta Comissão, opinam pela aprovação da Indicação.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 26 de maio
Loud fruto À CL IS
/ Marcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente
Rua Paulo Dias Nascimento, sn, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 74 /2009 ENCAMAHADO E, 75 (75 [Soc
[el jo Presidente da Comissão
ses O Vereador do PMDB UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE,
no uso de suas atribuições legais, vem perante o plenário desta colenda
Câmara, solicitar que após ouvido os pares, a mesa diretora desta casa,
através de seu presidente, EXECUTE a seguinte INDICAÇÃO:
Que a CAMARA MUNICIPAL instale Câmaras de Segurança
nos seguintes locais do Prédio Clarival Dantas e Trindade: Area externa;
Recepção; Corredores dos anexos 1 e 2 e Plenário. SITUAÇÃO DO
JUSTIFICATIVA
À questão da Segurança Publica é uma das maiores preocupações dos
Poder Publico e da sociedade como um todo, haja vista o fato de
tomarmos conhecimento diariamente sobre crimes e atos de
vandalismo que atingem diretamente a população e o patrimônio
público. Para coibir esses atos tipificados na Lei Penal é necessário criar
medidas de segurança que visem proteger a todos e que possam
ajudar na elucidação desses crimes, que muitas vezes ocorrem em
locais públicos e acabam colocando em risco a vida e a segurança
das pessoas que ali circulam ou visitam rotineiramente.
Dessa forma, tal propositura tem a intenção de se tomar mais uma
medida que possa contribuir com a Segurança Publica, sem que, para
isso interfira nessa questão de forma a ultrapassar sua competência no
âmbito interno desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2009.