materia nº 61/2009

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Mensagem nº 14/2009
De 26 de agosto de 2009
Exmº Senhor Prefeito,
De ordem do Exmº Sr. Presidente, encaminhamos para
conhecimento de Vossa Excelência, as Indicações de nºs. 61 € 62/2009, de
autoria do Vereador José Aloísio Virgens Santa Rosa, aprovadas por
unanimidade dos senhores Vereadores presentes à Sessão realizada no dia 18
de agosto do corrente ano.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
consideração e apreço.
creia Deco c is
Câmara Mun. de Paripiranga
Ednaldo Santos Silva
Secretário Administrativo
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38 SITUAÇÃO DO NDA
APROVADO Ffj, Lodi 4
INDICAÇÃO nº 61/2009
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PARECER 68/2009 di va dino nor justica
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A presente Indicação encontra respaldo na competência
reservada aos Municípios, na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em
seus artigos 88 e 99.
Em face da constitucionalidade e legalidade da matéria, os
nobres Vereadores Membros desta Comissão, opinam pela aprovação
da Indicação.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, em 04 de agosto de 2009.
Ca Rabelo - Presidente
CAL
a José de Souza - Relator
É ATE Virgens Santa Rosa - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA — BAHIA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCAMNHADO EM, 71 E
lente do Presidente da Comissão
INDICAÇÃO Nº// /2009
O vereador JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA em uso das suas
atribuições legais, vem, respeitosamente, perante o plenário desta colenda
câmara, solicitar a seguinte INDICAÇÃO:
Que o exmo. Prefeito deste município de Paripiranga, Sr GEORGE ROBERTO
RIBEIRO NASCIMENTO ,junto ao órgão competente para que possa trazer
para nosso município um posto avançado do DETRAN,para que possamos
licenciar,e emplacar automóveis do nosso município,como também trocar
habilitação e segunda via de documentos expedidos pelo órgão.
JUSTIFICATIVA
PARIPIRANGA É UM MUNICIPIO COM GRANDE NUMEROS DE AUTOMOVEIS
PRINCIPALMENTE MOTOS,ONDE 60%DELES SÃO LICENCIADOS NO VIZINHO
ESTADO DE SERGIPE NA CIDADE DE LAGARTO ONDE TODOS OS
DOCUMENTOS SÃO FEITOS NO MESMO DIA .ASSIM NOSSO MUNICIPIO
DEIXA DE ARRECADAR TAXAS E RECURSOS,QUE PODERIAM SERVIR PARA
MANUTENÇÃO DAS NOSSAS RODOVIAS.
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SITUAÇÃO D
APROVADO EM,
E k fo dad do 72 Sala das Sessões,
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io donde Ea vo, dz José Aloisio Virgens Santa Rosa
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Vereador — PD