| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Altera texto da lei municipal nº 03/2015, que dispõe sobre o PME- Plano Municipal de Educação, de 16 de junho de 2015, em seu artigo 6º, § 3º, acrescendo os §§ 4º, 5º e § 6º, modifica os artigos 11 e 12, inclui o artigo 13, e dá outras providências, com redação aprovada pela Emenda Aditiva nº 01/2017, de 13 de junho de 2017. |
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