norma nº 11/2021

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº11 DE 28 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre denominação de via pública
inominada na sede do Município de
Paripiranga-BA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “RUA ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO”, a rua que
se inicia na Rua Ismael Quirino, paralela à Rua da Torre, com final na baixa do Corte,
neste município de Paripiranga — BA.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, providenciará a colocação
de placa na referida praça.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município dé Paripiranga/BA, 28 de Junho de 2021.
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48,430-000 - Tel./Fax (0xx75)3278-3074
CERTIDÃO
Certifico que O PROJETO DE LEI Nº 1/2021 “Dispõe sobre a denominação
de via pública inominada localizada na zona rural deste município de Paripiranga,
Bahia, e dá outras providências” tramitou na Câmara Municipal observando as
disposições regimentais, não sofrendo alterações através de emendas e foi submetido a
primeira discussão e votação na vigésima primeira Sessão Ordinária do dia 05 de Junho
de 2021, obtendo o seguinte resultado 09 votos favoráveis, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção, sendo aprovado em sua primeira discussão e votação. Submetido a
segunda e última discussão e votação na vigésima terceira Sessão Ordinária do dia 25 de
junho de 2021, obtendo o seguinte resultado 10 votos favoráveis, nenhum voto contrário
e nenhuma abstenção, ficando aprovado em sua segunda e última discussão e votação.
Certifico ainda que projeto de lei nº 11/2021 foi aprovado em dois turnos de
votação na Câmara Municipal, e convertido na Lei Municipal nº 10/2021 de 25 de junho
de 2021, “Dispõe sobre a denominação de via pública inominada localizada na zona
rural deste município de Paripiranga, Bahia, e dá outras providências” sendo
encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para o exercício da prerrogativa
de sanção ou veto nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
O referido é verdade e dou fé
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 28 de junho de 2021
arressa Rabelo Pereira
Secretária da Câmara Municipal
Rua s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48,430-000 —
Página 2
1. (0xx75) 3279-3074
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Paripiranga/BA, 08 de julho de 2021.
Oficio nº 130/2021
Assunto: Encaminha lei sancionada
AO EXMO. SR. JOSÉ WILSON DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente
encaminhar a Lei Municipal nº 11/2021, sancionada por este Prefeito Municipal, para
O registro nos arquivos desta Câmara de Vereadores.
Na oportunidade, reitero os mais elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
13/07/2021 Sistema de acesso à informação
SAI £ZIMAP
Sistema de Acesso à Informação instituto Municipal de Administração Pública
CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
b CÓDIGO DO COMPROVANTE: 475346574801
b Cliente: Prefeitura Municipal de Paripiranga
b Data Envio: 13/07/2021 11:50
b Data da publicação: 13/07/2021
b Responsável: Jonathas de Abreu Lima - CPF: 050.312.935-60
b comentário:
b Anexo(s):
Mensagem nº 19-2021.pdf (D.O.)
2Mensagem nº 20-2021.pdf (D.O.)
3Mensagem nº 21-2021.pdf (D.0.)
4Mensagem nº 22-2021.pdf (D.O.)
SMensagem nº 23-2021.pdf (D.0.)
6Mensagem nº 24-2021.pdf (D.0.)
7Mensagem nº 25-2021.pdf (D.O.)
D IP Envio: 177.87.215.198
b Data Impressão: 13/07/2021 11:50
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