norma nº 1/2014

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Oficio nº 10/2014
DE 01 de Abril de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, venho
através do presente, enviar LEI Nº 01/2014 DE 18 DE MARÇO DE 2014,
originada do Projeto de Lei nº 17/2013 de 15 de Outubro de 2013, a qual passou
por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 07
(sete) votos a favor, em 11 de Março do corrente ano e em segunda e última
discussão e votação confirmada por 08 (oito) votos, ficando assim aprovada por
unanimidade dos presentes em 18 de Março de 2014.
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
EM 01 DE ABRIL DE 2014.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
Mart s Santos Alidraue
|, Portaria 01/2013
A
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga - Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, EP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3279-3074
ESTADO DA BAHIA
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEIN. 01/2014
DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
Municipal “Padre Gilmar Maranduba” do
Povoado do Maritá, Município de
Paripiranga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Escola Municipal do Povoado do Maritá denominada: Escola Municipal
João Celestino da Conceição, popularmente conhecido como “João de Dedé”.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 18 de Março de 2014.
GEORGE onlibs e
PREFEITO MUNICIPAL
O OO SS
Rua Paulo Dias do Nascimento s/n Paripiranga, BA, Fone (75) 3279 3074 CEP 48430-000. Página 1
ESTADO DA BAHIA
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa,
através de seus representantes, dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal
do Povoado do Maritá, em virtude de violação ao disposto no art. 1º da Lei Federal de
n.º 6.454/77 e do art. 1º da Lei Estadual de n.º 6.564/94. Vejamos:
Art, 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela
Lei nº 12.781, de 2013).
Art. 1º - Fica proibido, em todo o âmbito estadual, atribuir
nome de pessoas vivas a bem público de qualquer natureza,
pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração
Indireta
O Ministério Público local enviou ofício de n.º 314/2007, reiterando em mais duas
oportunidades o pedido de alteração do nome da respectiva escola.
É de competência privativa do Chefe do Executivo municipal, denominar os prédios e
logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXII — da denominação a prédios municip: ais e logradouros
públicos.
O Senhor João Celestino da Conceição, popularmente conhecido como “João de Dedé”,
foi um dos fundadores do povoado do Maritá, casou-se Maria José de Andrade, com
quem teve filhos, residentes naquele Povoado. O homenageado veio a óbito em
DM
Rua Paulo Dias do Nascimento s/n Paripiranga, BA, Fone (75) 3279 3074 CEP 48430-000. Página?
ESTADO DA BAHIA
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
29.01.2010, tendo durante sua vida uma conduta proba e impoluta, torna-se justa a
homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, no sentido
de aprovar o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 15 de outubro de 2013.
GEORGE coli ascometo
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias do Nascimento s/n Paripiranga, BA, Fone (75) 3279 3074 CEP 48430-000. Página 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGASTADO DA BAHIA
Gabimete do Presidente
BIENIO 2013 / 2014
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Marco Antônio
Menezes de Carvalho, Certifico para os devidos fins, que a Lei nº -
01/2014, de 18 de Março de 2014. Dispõe sobre a alteração do nome da
Escola Municipal “Padre Gilmar Maranduba” do Povoado Maritá, Município
de Paripiranga e dá outras providências Originado do Projeto de Lei nº
17/2013 de 15 de Outubro de 2013, após ter passado por todos os
trâmites legais, foi submetida a primeira discussão e votação em 11 de
Março de 2014, obtendo o seguinte resultado: 07 (sete) votos a favor e na
sua 2º e última discussão e votação obteve 08 (oito) votos a favor,
concluindo o Processo Legislativo em 18 de Março de 2014.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, em 01 de Abril de 2014.