norma nº 3/2014

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Oficio nº 18/2014
DE 30 de Abril de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, venho
através do presente, enviar LEI Nº 03/2014 DE 15 DE ABRIL DE 2014, originada
do Projeto de Lei nº 20/2013 de 20 de Novembro de 2013, “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL “DEPUTADO PAULO
MAGALHÃES” DO POVOADO DO CAVACO DE ANTONIO BARRETO,
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” a qual
passou por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e
votação por 08 (oito) votos a favor, em 08 de Abril do corrente ano e em segunda e
última discussão e votação confirmada por 10 (dez) votos, ficando assim
aprovada por unanimidade dos presentes em 15 de Abril de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
EM 30 DE ABRIL DE 2014.
Com elevada consideração.
Atenciosamente, /)
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Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento. s/n. centro. Pariniranaa. Bahia. CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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LEI N. 03/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
Municipal “Deputado Paulo Magalhães” do
Povoado do Cavaco de Antônio Barreto,
Município de Paripiranga e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Escola Municipal do Povoado Cavaco de Antônio Barreto denominada:
Escola Municipal Manoel Barreto Guimarães.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 20 de novembro de 2013.
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página |
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa,
através de seus representantes, dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal
do Povoado Cavaco de Antônio Barreto, em virtude de violação ao disposto no art. 1º
da Lei Federal de n.º 6.454/77 e do art. 1º da Lei Estadual de n.º 6.564/94. Vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela
Lei nº 12.781, de 2013).
Art. 1º - Fica proibido, em todo o âmbito estadual, atribuir
nome de pessoas vivas a bem público de qualquer natureza,
pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração
Indireta
Há orientação do Ministério Público no sentido de retirar o nome de pessoas vivas dos
prédios públicos, por afrontar as disposições contidas na legislação acima mencionada.
Como compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal, denominar os prédios
e logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXII — da denominação a prédios municipais e logradouros
públicos. à
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O Senhor Manoel Barreto Guimarães foi um dos fundadores daquela localidade, casou-
se Maria Madalena de Jesus com quem teve 12 filhos, residentes naquele Povoado,
dentre eles Antonio Barreto Guimarães, ex vereador do Município de Paripiranga. O
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 2
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
homenageado veio a óbito em 01.01.1985, aos 92 anos de idade, tendo durante sua vida
uma conduta proba e impoluta, torna-se justa a homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, no sentido
de aprovar o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRAN GA, BA,
em 15 de abril de 2014.
GEORGE ROBERTO IBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGASTADO DA BAHIA
Gabinete do Presidente
BIENIO 2013 / 2014
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Marco
Antônio Menezes de Carvalho Certifico para os devidos fins que a LEI
Nº 03/2014 DE 15 DE ABRIL DE 2014, originada do Projeto de Lei nº
20/2013 de 20 de Novembro de 2013, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL “DEPUTADO PAULO
MAGALHÃES” DO POVOADO DO CAVACO DE ANTONIO
BARRETO, MUNICIPIO DE PARIPIRANGA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” a qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua 1º discussão e votação por 08 (oito) votos a favor, em 08
de Abril do corrente ano e em segunda e última discussão e votação
confirmada por 10 (dez) votos, ficando assim aprovada por unanimidade
dos presentes em 15 de Abril de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 30 DE ABRIL DE 2014.
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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEIN. 03/2014
DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
Municipal “Deputado Paulo Magalhães” do
Povoado do Cavaco de Antônio Barreto,
Município de Paripiranga e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Escola Municipal do Povoado Cavaco de Antônio Barreto denominada:
Escola Municipal Manoel Barreto Guimarães.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 15 de Abril de 2014.
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Paulo Dias do Nascimento sn Paripiranga, BA, Fone. (75) 3279. 3074 CEP 48430-000. Página 1
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa,
através de seus representantes, dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal
do Povoado Cavaco de Antônio Barreto, em virtude de violação ao disposto no art. 1º
da Lei Federal de n.º 6.454/77 e do art. 1º da Lei Estadual de n.º 6.564/94. Vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela
Lei nº 12.781, de 2013).
Art. 1º - Fica proibido, em todo o âmbito estadual, atribuir
nome de pessoas vivas a bem público de qualquer natu Za,
pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração
Indireta
Há orientação do Ministério Público no sentido de retirar o nome de pessoas vivas dos
prédios públicos, por afrontar as disposições contidas na legislação acima mencionada.
Como compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal, denominar os prédios
e logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXII — da denominação a prédios municipais e logradouros
públicos.
O Senhor Manoel Barreto Guimarães foi um dos fundadores daquela localidade, casou-
se Maria Madalena de Jesus com quem teve 12 filhos, residentes naquele Povoado,
dentre eles Antonio Barreto Guimarães, ex vereador do Município de Paripiranga. O
Rua Paulo Dias st Paripiranga, BA, Fone. (75) 3279, 48430-000. Página?
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
homenageado veio a óbito em 01.01.1985, aos 92 anos de idade, tendo durante sua vida
uma conduta proba e impoluta, torna-se justa a homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, no sentido
de aprovar o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 20 de novembro de 2013.
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PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias st Paripiranga, BA, Fone. (75) 3279. 3074 CEP — Páginas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEIN. 03/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
Municipal “Deputado Paulo Magalhães” do
Povoado do Cavaco de Antônio Barreto,
Município de Paripiranga e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Escola Municipal do Povoado Cavaco de Antônio Barreto denominada:
Escola Municipal Manoel Barreto Guimarães.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 20 de novembro de 2013.
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O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa,
através de seus representantes, dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal
do Povoado Cavaco de Antônio Barreto, em virtude de violação ao disposto no art. 1º
da Lei Federal de n.º 6.454/77 e do art. 1º da Lei Estadual de n.º 6.564/94. Vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela
Lei nº 12.781, de 2013).
Art. 1º - Fica proibido, em todo o âmbito estadual, atribuir
nome de pessoas vivas a bem público de qualquer natureza,
pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração
Indireta
Há orientação do Ministério Público no sentido de retirar o nome de pessoas vivas dos
prédios públicos, por afrontar as disposições contidas na legislação acima mencionada.
Como compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal, denominar os prédios
e logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXII — da denominação a prédios municipais e logradouros
públicos.
O Senhor Manoel Barreto Guimarães foi um dos fundadores daquela localidade, casou-
se Maria Madalena de Jesus com quem teve 12 filhos, residentes naquele Povoado,
dentre eles Antonio Barreto Guimarães, ex vereador do Município de Paripiranga. O
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 2
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homenageado veio a óbito em 01.01.1985, aos 92 anos de idade, tendo durante sua vida
uma conduta proba e impoluta, torna-se justa a homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, no sentido
de aprovar o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRAN GA, BA,
em 15 de abril de 2014.
PANA:
GEORGE olho RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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