norma nº 5/2014

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ; 03.037.974/0001-38
Oficio nº 31/2014
DE 10 de Junho de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia. Venho através do presente,
enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA LEI Nº 05/2014 de 23 de Maio de 2014,
originada do Projeto de Lei nº 18/2013 de 23 de Outubro de 2013, “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO $ 4º DO ART. 17 DA LEI 14/1497 CONSELHO TUTELAR DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE DE PARIPIRANGA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS” a qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua 1º discussão e votação por 06 (SEIS) votos a favor, e 05 (CINCO)
votos contra, em 13 de Maio do corrente ano e em segunda € última discussão e votação
confirmada por 06 (SEIS) votos à favor e 05 (CINCO) abstenções, ficando assim
aprovada em 23 de Maio de 2014.
AGUARDAMOS A LEI SANCIONADA.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 10
DE Junho DE 2014.
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Com elevada consideração. , jo tt
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Atenciosamente,
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
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Paripiranga
Us governo slmplas para um poco porte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Ceolincto dé Dfito
LEI DE Nº 05/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre a alteração do $4º do art. 17 da
Lei 14/1997 Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Paripiranga, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O 84º do art. 17 da Lei 14/1997, passa a vigorar com a seguinte redação final:
Art. 17 [...]
8 4º - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos
assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
I-- gratificação natalina;
II — férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
HI — licença-gestante;
IV - licença-paternidade;
V — inclusão no regime geral da Previdência Social.
Parágrafo Único — Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo
para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho ou ainda
para cumprimento de diligências determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério
Público.
“Página 1
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“Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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Paripiranga
Um gomermo sineplas para um poco porte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 23 DE MAIO DE 2014.
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
ipiranga, BA, CEP 48430-000. Página 2
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-21 18, Paripii
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNP]: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
CERTIFICO para os devidos fins que a LEI Nº 05/2013, de 23
de Maio de 2014 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $ 4º DO ART.
17 DA LEI 14/1197 CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLECENTE DE PARIPIRANGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”. a qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua 1º discussão e votação por 06 (SEIS) votos a favor, e 05
(CINCO) votos contra, em 13 de Maio do corrente ano e em segunda e
última discussão e votação confirmada por 06 (SEIS) votos a favor e 05
(CINCO) abstenções, ficando assim aprovada em 23 de Maio de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 10 DE Junho DE 2014.
Secretária Administrativa
Portaria 01/2013
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LEI Nº 13/2009
4 DE DEZEMBRO DE 2009
“O art. 11 da Lei nº 14/97, de 09 de julho
de 1997, que dispõe sobre a política
municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criação do Conselho
Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 11 da Lei nº 14/97, de 09 de julho de 1997, que dispõe sobre a
política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criação do Conselho
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA é composto de 10 (dez) membros paritariamente com a seguinte
constituição: FE
I — Representantes do Poder Público Munici pal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração Geral e o
seu respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e o
seu respectivo suplente:
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e o seu respectivo
suplente;
d) 01 (um) repgesentante da Secretaria Municipal de Educação e o seu
respectivo suplente;
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
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CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo
Andrade, CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 09/2009,
de 19 de novembro de 2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, “O art.
13 da Lei nº 14/97, de 09 de julho de 1997. que dispõe sobre- a política
municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criação do Conselho
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências”
passou por todos os trâmites legais e submetido à votação em Sessões
realizadas em 04 de dezembro de 2009, obteve o seguinte resultado: 07 (sete)
votos a favor .e em 11 de dezembro de 2009, obteve 08 (oito) votos a favor,
ficando aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores presentes, dando
origem à Lei nº 13/2009.
Secretaria da Câmara Municipal de Pacipiranga, Bahia, em 14 de
dezembro de 2009. 57 As
Secretário Adminis:rátivo
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia -- CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n centro, Paripiranga, Bahic! - CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
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e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e o seu
respectivo suplente.
Parágrafo Único — O5(cinco) representantes de entidades não governamentais,
com mais de 02 (dois) anos de registro e funcionamento no Município, nas áreas
de atendimento, promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
|
George Roberto Ribeiro Nascimento
Prefeito
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
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LEI Nº 12/2009
1 DE DEZEMBRO DE 2009
“O art. 7 da Lei nº 004/99, de 27 de
agosto de 1999, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Assistência Social passa a vigorar com a
seguinte redação e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7 da Lei nº 004/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a
seguinte redação e dá outras providências.
“7º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto
paritariamente por 10 (dez) membros com a seguinte composição:
I— Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração Geral e o
seu respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e o
seu respectivo suplente:
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e o seu respectivo
suplente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e o seu
respectivo suplente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e o seu
respectivo suplente.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Parágrafo Único — O5(cinco) representantes da sociedade civil, dentre
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhido em foro
próprio, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 11 DE epa DE 2009.
Dadá
George Roberto Ribeiro Nascimento
Prefeito
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo
Andrade, CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº08/2009,
de 19 de novembro de 2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, “O art.
7 da Lei nº 004/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a seguinte
redação e dá outras providências” passou por todos os trâmites legais e
submetido à votação em Sessões realizadas em 04 de dezembro de 2009,
obteve o seguinte resultado: 07 (sete) votos a favor e em 11 de dezembro de
2009, obteve 08 (oito) votos a favor, ficando aprovado por unanimidade dos
senhores Vereadores presentes, dando origem à Lei nº 12/2009.
Secretaria da Câmara Municipal de
Drtipiranga, Bahia, em-.14 de
dezembro de 2009. ; )
Dá
/ DA
Câmara Mun. de Paripipánga
? Edynaldo Santos E
j sécretário Administ tivo
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074