norma nº 6/2014

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Oficio nº 32/2014
DE 10 de Junho de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
” George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, venho através do presente,
enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA LEI Nº 06/2014 de 30 de Maio de 2014,
originada do Projeto de Lei nº 001/2014 de 18 de Fevereiro de 2014, “ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR” a qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua 1º discussão e votação por 04 (QUATRO) votos contra, e 06 (SEIS)
votos a favor, em 27 de Maio do corrente ano e em segunda e última discussão e
votação confirmada por 05 (CINCO) votos CONTRA e 06 (SEIS) votos a FAVOR,
ficando assim aprovada em 30 de MAIO de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 10
DE Junho DE 2014.
Com elevada consideração. Eua
Atenciosamente,
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Secretáriá Administrativa
Nests 01/2013
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Exmo. Senhor
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George R. Ribeiro Nascimento Mm | A
Prefeito Municipal E
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Ofício GABNº. 12014.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de PARIPIRANGA
PARIPIRANGA (BA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Casa de Leis, para apreciação dos Edis, o Projeto de
Lei Nº. 01/2014, que versa sobre a autorização de abertura de créditos
suplementares com vistas a ajustar a Lei Orçamentária em função das ações
governamentais e investimentos a serem realizados no município.
Cientes da parceria existente entre o Poder Legislativo e Executivo
agradecemos desde já a acolhida do presente projeto.
Cordialmente,
PARIPIRANGA, 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
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GEORGE rosie aáiho NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI 06/2014
DE 30 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza a abertura de crédito
suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo:
a) decorrentes de superávit financeiro, até o limite apurado, de acordo com o
estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso le $ 2º, da Lei 4.320/64;
b) decorrentes de excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme
estabelecido no art.43, 8 1º, inciso Ile $ 3º e 84º da Lei 4.320/64 e no disposto
no art. 167, inciso VI da CF;
c) decorrentes de anulação parcial ou etotal de dotações, respeitado o limite de
50% (cinquenta por cento)) de cada orçamento aprovado por esta Lei,
conforme o estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, EM 30 DE
MAIO DE 2014.
GEORGE ROBERTO RÍBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
CERTIFICO para os devidos fins que a LEI Nº 06/2014, de 30
de Maio de 2014 “ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Originada do Projeto de Lei nº 01/2014 de 18 de Fevereiro de 2014. a qual
passou por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e
votação por 04 (QUATRO) votos contra e 06 (SEIS) votos a favor, em 27
de Maio do corrente ano e em segunda e última discussão e votação
confirmada por 06 (SEIS) votos a favor e 05 (CINCO) votos contra,
ficando assim aprovada em 30 de Maio de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 10 DE JUNHO DE 2014.
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tária Agministrativa
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Oficio nº32 /2014
De 10 de Junho de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga-Bahia, Venho, através do presente,
enviar devidamente aprovada por esta Casa Legislativa a LEI Nº 06/2014, de 30 de
Maio de 2014, Originada do Projeto de Lei nº 01/2014, “ ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR” após ter passado por todos os trâmites legais, foi
submetida a primeira discussão e votação em 27 de maio do corrente, obtendo 04
(QUATRO) votos contra 06 (SEIS) votos a favor, e em sua segunda e última
discussão confirmada por 05 (CINCO) votos CONTRA e 06 (SEIS) votos a
FAVOR, ficando assim aprovada em 30 de Maio de 2014.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em 10 de Junho de 2014.
Com elevada Consideração
4
Atenciosamente, Portaria 01/2013
Exmo. Sr.
George Roberto Ribeiro Nascimento
DD. Prefeito Municipal
Paripiranga - Bahia
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado da Bahia, faz saber que a
LEI 06/2014
DE 30 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares,
no Orçamento Vigente, nos limites descritos abaixo:
a)
b)
e)
Decorrentes de superávit financeiro, até o limite apurado, de acordo com o
estabelecido no art. 43, 8 1, inciso 1 e paragrafo 2º, da Lei 4.320/64;
Decorrentes de excesso de arrecadação, ate o limite apurado, conforme
estabelecido no art. 43, $ 1º , inciso Ile $3ºe $ 4º da Lei 4.320/64 e no
disposto no art. 167, inciso VI da CF;
Decorrentes de anulação parcial e total de dotações, respeitado o limite de 50%
(cinquenta por cento) de cada orçamento aprovado por essa Lei, conforme o
estabelecido no art. 43, $ 1º, inciso III da Lei 432/64.
d) Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, EM 30 DE MAIO DE 2014.
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax
(0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
LEI 06/2014
DE 30 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado da Bahia, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares,
no Orçamento Vigente, nos limites descritos abaixo:
a) Decorrentes de superávit financeiro, até o limite apurado, de acordo com o
estabelecido no art. 43, $ 1, inciso 1 e paragrafo 2º, da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes de excesso de arrecadação, ate o limite apurado, conforme
estabelecido no art. 43, $ 1º, inciso le $3ºe $ 4º da Lei 4.320/64 e no
disposto no art. 167, inciso VI da CF;
c) Decorrentes de anulação parcial e total de dotações, respeitado o limite de 50%
(cinquenta por cento) de cada orçamento aprovado por essa Lei, conforme o
estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso III da Lei 432/64.
d) Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, EM 30 DE MAIO DE 2014.
A
(George Roberto Ribeiro Nascimento
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax
(0xx75)3279-3074
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei nº 06/2014 de 30 de
Maio de 2014, Originada do Projeto de Lei nº 01/2014, “ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR” Após ter passado por todos os
tramites legais foi submetida a primeira discussão e votação em 27 de
Maio do corrente, obtendo 04 (QUATRO) votos contra e 06 (SEIS)
votos a favor e em sua segunda e última discussão e votação fica
confirmada 05 (CINCO) votos CONTRA e 06 (SEIS) votos FAVOR,
ficando assim a provada em 30 de Maio de 2014.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em 10 de
Junho de 2014.
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Secretária Adfniistrativa
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