norma nº 13/2021

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 13 DE 28 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre denominação de via pública
inominada na sede do Município de
Paripiranga-BA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Passa a denominar-se “RUA JOAQUIM AMÂNCIO DA SILVA”, a rua que se
inicia na Rua Paulo Dias Matos, paralela à Rua José Ribeiro Santiago, com final na Rua
Projetada 23, neste município de Paripiranga — BA.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, providenciará a colocação
de placa na referida praça;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 28 de junho de 2021.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paula Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP; 48430-000 - Tel./Fax (0xx75)3279-3074
CERTIDÃO
Certifico que O PROJETO DE LEI Nº 14/2021 “que dispõe sobre a
denominação de praça na comunidade pau de colher, neste município e dá outras
providências”; tramitou na Câmara Municipal observando as disposições regimentais,
não sofrendo alterações através de emendas e foi submetido a primeira discussão e
votação na vigésima primeira Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2021, obtendo o
seguinte resultado 09 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,
sendo aprovado em sua primeira discussão e votação. Submetido a segunda e última
discussão e votação na vigésima terceira Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2021,
obtendo o seguinte resultado 10 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção, ficando aprovado em sua segunda e última discussão e votação.
Certifico ainda que projeto de lei nº 14/2021 foi aprovado em dois turnos de
votação na Câmara Municipal, e convertido na Lei Municipal nº 13/2021 de 25 de junho
de 2021“Dispõe sobre a denominação de via pública inominada na sede do
município de Paripiranga, Bahia, e dá outras providências.” sendo encaminhado ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para o exercício da prerrogativa de sanção ou veto
nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
O referido é verdade e dou fé
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 28 de junho de 2021
O Pereira
Secretária da Câmara Municipal
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MENSAGEM N'º33/2021
Ao Exmo. Prefeito Municipal de Paripiranga, Bahia
Sr. Justino das Virgens Neto
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu Art. 52,
encaminha a Vossa Excelência a Lei Municipal nº 13/2021 de 25 de junho de
2021“Dispõe sobre a denominação de via pública inominada na sede do município
de Paripiranga, Bahia, e dá outras providências.” em anexo, para o exercício da
prerrogativa de sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
Decorrido o prazo legal, o Prefeito Municipal deverá encaminhar a Câmara
Municipal a Lei Municipal nº 13/2021, com a SANÇÃO ou o VETO e seus
FUNDAMENTOS, acompanhada da respectiva certidão de PUBLICAÇÃO no órgão
oficial.
Oportunamente reiteramos a V. Ex.º os nossos mais sinceros votos de
consideração, apreço e profícuo trabalho.
Paripiranga (BA), 28 de junho de 2021
Presidente da/Câmara de Vereadores
velado
Magé: Doctóna Sora do Solo Datos 07. gu
030 486 705 Ir Here: 04 40
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Paripiranga/BA, 08 de julho de 2021.
Oficio nº 133/2021
Assunto: Encaminha lei sancionada
AO EXMO. SR. JOSÉ WILSON DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente
encaminhar a Lei Municipal nº 13/2021, sancionada por este Prefeito Municipal, para
o registro nos arquivos desta Câmara de Vereadores.
Na oportunidade, reitero os mais elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
13/07/2021 Sistema de acesso à informação
2 SAI 42 MAP
Sistema de Acesso à Informação Instituto Municipal de Administração Pública
CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
b CÓDIGO DO COMPROVANTE: 475346574801
b Cliente: Prefeitura Municipal de Paripiranga
b Data Envio: 13/07/2021 11:50
b Data da publicação: 13/07/2021
b Responsável: Jonathas de Abreu Lima - CPF: 050.312.935-60
b comentário:
b Anexo(s):
1Mensagem nº 19-2021.pdf (D.O.)
2Mensagem nº 20-2021.pdf (D.O.)
3Mensagem nº 21-2021.pdf (D.O.)
4Mensagem nº 22-2021.pdf (D.O.)
5Mensagem nº 23-2021.pdf (D.O.)
6Mensagem nº 24-2021.pdf (D.O.)
7Mensagem nº 25-2021.pdf (D.O.)
b IP Envio: 177.87.215.198
b Data Impressão: 13/07/2021 11:50
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A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e disponibilizada no seu Site Oficial
dentro do prazo citado neste extrato. EXCETO, as publicações que serão realizadas no primeiro dia útil
posterior ao envio nos casos de:
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publicacoesOportalimap.org.br e/ou emanuelleQDportalimap.org.br até às 15:30h. Diário Oficial da União
(DOU) e Diário do Estado (DOE) devem ser encaminhados até as 14:00h;
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5 - o DOE e DOU não possuem expediente aos sábados e domingos;
6- para publicação no DOU é necessário cadastro prévio. Entre em contato conosco através do e-mail
publicacoesOportalimap.org.br e/ou emanuelleOportalimap.org.br
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Para consultar as edições do Diário Oficial do Município, acesse o site.
Diego Melo
Coordenador do Núcleo de Acesso à Informação
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Caso algum dos arquivos esteja corrompido digitalmente ou em discordância com a descrição, a equipe de atendimento
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DESPACHO Nº 14/2021
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno, encaminha a Vossa
Excelência o PROJETO DE LEI Nº 14/2021, de autoria do Executivo Municipal
“Dispõe sobre a denominação de via pública inominada na sede do Município de
Paripiranga, Bahia, e dá outras providencias.” Fica ciente vossa excelência da
Comissão de Justiça e Redação, que o prazo para emissão de parecer pela Comissão sobre
o Projeto de Lei nº 14/2021, será de 10 dias, prorrogável por igual período, conforme
disposto no Art. 39 do Regimento Interno.
Esgotado o prazo sem a apresentação do parecer pela Comissão ficam advertidos
os Membros da comissão que o projeto poderá ser encaminhado ao Plenário sem O
respectivo Parecer, para ser submetido a votação, nos termos do Art. 39, 8 2º do
Regimento Interno.
Comunicações necessárias pela Secretaria.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Paripiranga-BA, 28 de abril de 2021.
Presidente da Câmata Municipal de Paripiranga/BA
Rua Paulo Dias Nascimen
fo, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BAHIA
PARECER DE Nº 13/2021
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre Projeto
de Lei de n.º 14/2021, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre
denominação de via pública inominada
localizada na sede deste município de
Paripiranga-BA.
RELATOR: Vereador ALEXANDRE MAGNO
|- RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei de n.º 14/2021, de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, cuja ementa é acima transcrita.
Não foram apresentadas emendas até o momento.
Il— ANÁLISE
Em relação às competências da CCJ, definidas no Regimento Interno da Câmara
de Vereadores, verificamos que não há impedimento constitucional, jurídico,
regimental ou de técnica legislativa à aprovação do PL nº 14, de 2021. A
proposição está materializada na espécie adequada de lei, respeita o princípio
da reserva de iniciativa, e versa sobre matéria de denominação de via pública,
inserida entre as competências do Município.
A iniciativa encontra amparo na competência privativa do Perfeito para
denominar logradouros públicos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, nos
termos do art. 66, inciso XXI.
Ademais, a matéria se insere no âmbito das atribuições da Câmara de
Vereadores, em conformidade com O caput do art. 15, inciso XIV da Lei Orgânica.
Entendemos que não existem óbices de natureza formal ou material, no plano
constitucional, que impeçam o exame do mérito do PL nº 14 de 2021, por esta
Casa.
Wi- VOTO
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — F one/Fax (Oxx) 75 3279-3074
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BAIA
Do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de n.º 14/2021.
Sala da Comissão, 20 de maio de 2021.
ANTONIO SNTANA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VALDIR RABELO DE SOUZA
MEMBRO
“Rua Paulo Dias NI eee]
ua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (0xx) 75 3279-3074
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