norma nº 7/2014

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Oficio nº 31/2014
DE 07 de Julho de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, venho
através do presente, enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA LEI Nº 07/2014
de 27 de Junho de 2014. Originada do Projeto de Lei 02/2013 de 08 de Outubro de
2013. “DISPÕE SOBRE A TRANSPARENCIA DOS CADASTROS DE
PROGRAMAS HABITACIONAIS E SOCIAIS DO MUNICIPIO DE
PARIPIRANGA — BAHIA”. A qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua primeira discussão e votação por 10 votos a favor e em sua
segunda e última discussão e votação obteve o mesmo resultado. Ficando assim
concluído o processo Legislativo em 27 de Junho de 2014.
Aguardamos a Lei Sancionada, ou seu veto.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
EM 07 DE JULHO DE 2014.
Com elevada consideração. Mesa Ceasa dos Sato Andrade
Atenciosamente, Secretária Administrativa
| Portaria 91/2013,
pule Pb
031º dl a
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 07/2014
DE 25 DE JUNHO DE 2014.
DISPOE SOBRE A TRANSPARENCIA DOS CADASTROS
DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E SOCIAIS DO
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA — BAHIA.
O Vereador JOSÉ WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, notadamente no seu Artigo 44, bem como em harmonia com a
Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 2011 e demais normas que tratam da matéria,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os cadastros e atos de programas habitacionais e de programas sociais do
município previsto nos Programas de Habitação de interesse Social PHIS, previstos no âmbito
do Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV previstos em futuros; Plano Municipal de
Habitação -PMHIS, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - EMHIS e Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social “CMHIS ou Câmara Técnica de Habitação serão
disponibilizados para consulta e controle social na Internet através de Portal de Transparência.
Paragrafo único. A consulta referida no caput abrange:
!- a denominação oficial e o nome popular do programa;
Il —a definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o funcionamento do programa;
Hik-o publico alvo de cada programa;
IV-os critérios para a concessão de benefícios;
V-a legislação aplicável a cada programa;
Vi — os procedimentos de acesso aos programas, com informação de telefones, endereços e
horários de funcionamento dos órgãos encarregados do cadastramento e do procedimento
dos benefícios oferecidos, além dos formulários, os documentos e os demais protocolos
necessários ao suficiente entendimento e à habilitação, para o programa do cidadão comum;
VII - os valores destinados ao programa e a origem dos recursos;
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 —
Tel. (75)3279-3074 Y
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Mill — o acesso publico à lista nominal com os respectivos endereços, devidamente atualizada,
de todos os contemplados e os inscritos nos referidos programas, com as respectivas
situações e classificações, bem como a data de inscrição e contemplação;
IX — os atos administrativos atinentes à convocação, edital, chamamento e comparecimento
de cada programa.
Art. 2º - O cadastro das inscrições deferidas antes da promulgação desta lei e que
ainda não foram contempladas deverão também constar no referido endereço eletrônico, no
prazo máximo de 90 dias a contar da data de publicação desta lei.
Art. 3º - Caberá ao órgão da Prefeitura Municipal de Paripiranga responsável pelo
planejamento, coordenação, execução e controle da politica habitacional as responsabilidades
descritas nesta lei em articulação com o órgão responsável pela manutenção e
desenvolvimento do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Paripiranga PMP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e a Prefeitura Municipal de
Paripiranga terá 90 dias para por em funcionamento as disposições desta lei, revogadas as
disposições em contrario.
Ass. José Wilson de Santana — Vereador PT-
GABINETE DO PREFEITO MUNICI ALDE PARIPIRANGA EM 27 DE JUNHO DE 2014
GEORGE ls RIBEIRO MENTO
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 —
Tel.- (75)3279-3074
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CNPU 03.037.974/000-38
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto partiu da reivindicação da população
que questiona a forma como as casas dos programas habitacionais são distribuídas. O
cidadão Paripiranguense cobra mais transparência e informação dos critérios que a
prefeitura municipal utiliza para beneficiar alguém com uma casa popular.
Como não há clareza nos critérios utilizados para tal distribuição,
é comum ouvirmos manifestações da população acusando os administradores dos
programas habitacionais e os agentes políticos de conduzirem a escolha dos
cadastros de maneira pessoal, facilitando o processo para essa ou aquela pessoa,
movidas por algum tipo de interesse particular ou político.
Organizar um cadastro eletrônico é uma medida fácil, econômica
e democrática.
A Prefeitura Municipal de Paripiranga já possui um portal de
transparência em funcionamento, entretanto, cabe implementar novas ferramentas de
consultas e divulgação dos atos do processo administrativo realizado sob a
administração da equipe que acompanha e realiza ações do programa de habitação,
ao qual dará informação geral de todos programas administrados por ela de forma
detalhada.
Atualmente a Lei institui critérios ainda frágeis e a divulgação da
data através do Diário Oficial, mas o acompanhamento de todas as fases devem ser
divulgados. É necessária a possibilidade do cidadão acompanhar o inicio de seu
processo até a sua contemplação, podendo agir como o fiscal de todo processo
seletivo.
Estabelecer uma norma que determine ao poder público garantia
da transparência e ao detalhamento dos programas públicos, divulgando os inscritos
nos programas habitacionais e de moradias, é um dever dos parlamentares municipais
e do poder executivo municipal, respeitando e atendendo a vontade dos representados
e ao princípio constitucional da PUBLICIDADE estabelecido no artigo 37 da Carta
Magna e à Lei Federal 12.527/2011 que garante o acesso pleno e gratuito à
informação pública, sendo que sem transparência não há estado de direito.
Portanto, é tarefa desta Casa Legislativa aprovar a uma lei que
institua maior transparência na distribuição de casas dos programas habitacionais
populares e de moradias, possibilitando, assim, ao cidadão exercer o controle ea
fiscalização de todo o processo que envolve a política municipal de habitação.
Pede-se e espera-se a sua APROVAÇÃO pelos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2013.
A Wilson do PT —- PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48,430-000 - Tel./Fax (x75)3279-3074
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 07/2014 de 27 de
Junho de 2014. Originada do Projeto de Lei 02/2013 de 08 de Outubro de
2013. “DISPÕE SOBRE A TRANSPARENCIA DOS CADASTROS
DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E SOCIAIS DO MUNICIPIO
DE PARIPIRANGA — BAHIA”. Passou por todos os tramites legais,
ficando aprovada em sua primeira discussão e votação por 10 votos a favor
e em sua segunda e última discussão e votação obteve o mesmo resultado.
Ficando assim concluído o processo Legislativo em 27 de Junho de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 07 DE JULHO DE 2014.
- TT
Cs, ) - —.
M tos Andfade
ecretária Administrativa
Portari 1/2013