norma nº 8/2014

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
As
pro?
Oficio nº 33/2014 ve Cb [Y
DE 17 de Setembro de 2014. ny 5) A
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Go
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia,
venho através do presente, enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA
LEI Nº 08/2014 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, originada do Projeto
de Lei nº02/2014 de 25 de Março de 2014, “Altera o inciso VII do
art. 4º e a tabela referente à classe comercial até o 30
kWh/m de intervalo de consumo da Lei Municipal de n.º
73/2012, de 14 de dezembro de 2012 e dá outras
providências.” a qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua 1º discussão e votação por 09 (NOVE) votos a favor, em
09 de Setembro do corrente ano e em segunda e última discussão e votação
confirmada por 10 (DEZ) votos, favoráveis, ficando assim aprovada por
unanimidade dos presentes em 16 de Setembro de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Com elevada consideração. ” Mr Ml, fai
Secretária Administrativa
Atenciosamente, Portaria y 1/2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
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LEI DE Nº 08/2014
DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
“Altera o inciso VII do art. 4º e a tabela referente à
classe comercial até o 30 kWh/m de intervalo de
consumo da Lei Municipal de n.º 73/2012, de 14 de
dezembro de 2012 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O inciso VII do art. 4º e a tabela referente à classe comercial até o 30 kWh/m
de intervalo de consumo da Lei Municipal de n.º 73/2012, de 14 de dezembro de 2012,
passarão a vigorar com a seguinte redação final:
Art. 4º [...]
Parágrafo único: [...]
VII — Serviço Público;
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh/m | 5 LIMITE R4
COMERCIAL Até 30 0,00% 0,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 25 de março de 2014.
GEORGE comento str ento
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Visando adequar a legislação municipal às observações realizadas pelo Departamento
jurídico da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia —- COELBA, encaminho as
alterações a Lei municipal de n.º 73/3012 — que instituiu a contribuição para custeio da
iluminação pública no âmbito do Município de Paripiranga.
Outrossim, encaminho projeto de lei em epígrafe para seja submetido à deliberação dos
nobres vereadores.
Atenciosamente
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 25 de março de 20143.
A
If
GEORGE A sao NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que A LEI Nº 08/2014 DE 16 DE
SETEMBRO DE 2014, originada do Projeto de Lei nº 02/2014 de 25 de
Março de 2014, “Altera o inciso VII do art. 4º e a tabela
referente à classe comercial até o 30 kWh/m de
intervalo de consumo da Lei Municipal de n.º 73/2012,
de 14 de dezembro de 2012 e dá outras providências.”
a qual passou por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º
discussão e votação por 09 (NOVE) votos a favor, em 09 de Setembro do
corrente ano e em segunda e última discussão e votação confirmada por
10 (DEZ) votos, favoráveis, ficando assim aprovada por unanimidade dos
presentes em 16 de Setembro de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2014.
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