norma nº 9/2014

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Ofício nº 42/2014
DE 04 de Novembro de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, venho
através do presente, enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA LEI Nº 09/2014
de 24 de Outubro de 2014. Originada do Projeto de Lei 04/2014 de 04 de Agosto
de 2014. “Altera o anexo único da Lei de n.º 04/2002 e dá
outras providências.” A qual passou por todos os tramites legais,
ficando aprovada em sua primeira discussão e votação por 09 votos a favor e em
sua segunda e última discussão e votação obteve o mesmo resultado. Ficando
assim concluído o processo Legislativo em 24 de Outubro de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
PERA Sitos Ana
Secretária Ag inistrativa
Portaria 01/2013
Qaeda ses)
33133)9044
Exmo. Senhor
Prefeito Municipal o se pes
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel.(0xx75)32793074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI DE Nº 09/2014
DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
“Altera o anexo único da Lei de n.º 04/2002 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O anexo único da Lei de 04/2008, de 28 de abril de 2002, passará a vigorar com
a seguinte redação final:
ANEXO ÚNICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
CARGOS EM COMISSÃO
[| DENOMINAÇÃO | [SÍMBOLO | QUANTIDADE
SALÁRIO | |
Diretor do Departamento de Cc6 | 01 VAGA
Três salários
mínimos vigentes.
Controle Interno
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 24 de Outubro de 2014.
E
(el VVADÃO
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe busca a correção da defasagem salarial do cargo de Diretor do
Departamento de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Paripiranga, atendo ao disposto
no art. 37, inciso X da Carta da República de 05 de outubro de 1988, vejamos:
Art. 37 [...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data é sem distinção de índices;
O reajuste justifica-se pela incontestável fato de que desde aprovação do respectivo Diploma
Legal, nunca ouve qualquer reajuste, o que implica em um processo de perda salarial ao longo
do tempo.
Outrossim, encaminho projeto de lei em epígrafe para seja submetido à deliberação dos nobres
vereadores.
Atenciosamente
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 24 de Outubro de 2014.
GEORGE sonébs sic conerro
PREFEITO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº LEI Nº 09/2014 de 24 de
Outubro de 2014. Originada do Projeto de Lei 04/2014 de 04 de Agosto de 2014.
“Altera o anexo único da Lei de n.º 04/2002 e dá outras
providências.” A qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua primeira discussão e votação por 09(NOVE) votos a favor e em
sua segunda e última discussão e votação obteve o mesmo resultado. Ficando
assim concluído o processo Legislativo em 24 de Outubro de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel.(0xx75)32793074