norma nº 10/2014

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNP]: 03.037.974/0001-38
Oficio nº 43/2014
DE 04 de Novembro de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, venho
através do presente, enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA LEI Nº 10/2014
de 24 de Outubro de 2014. Originada do Projeto de Lei 05/2014 de 04 de Agosto
de 2014. “Dispõe sobre ampliação do número de vagas e
criação de novos cargos, alterando o art. 164 da Lei
Complementar Municipal de n.º 01/2003 e dá outras
providências.” A qual passou por todos os tramites legais, ficando aprovada
em sua primeira discussão € votação por 09 votos a favor e em sua segunda e
última discussão e votação obteve o mesmo resultado. Ficando assim concluído o
processo Legislativo em 24 de Outubro de 2014.
Aguardamos a Lei Sancionada, ou seu veto.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
Secreta Administrativa
Portaria 01/2013
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
Qaca Bs SS
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Exmo. Senhor j
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI DE Nº 10/2014
DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
“Dispõe sobre ampliação do número de vagas e criação de
novos cargos, alterando o art. 164 da Lei Complementar
Municipal de n.º 01/2003 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou é eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O art. 164 da Lei Complementar Municipal de n.º 01/2003, nos itens abaixo passará a
vigorar com a seguinte redação final, permanecendo inalterados os demais itens do quadro de
provimento efetivo.
E Cargo Quantidade | Jornada de Salário Base
| trahafoo semanal
Agente de Vigilância 05 44h | Um Salario Mínimo
Sanitária Vigente |
Assistente Social 05 30h Dois Salários
Mínimos Vigentes
| Auxiliar | 40 30h Um Salario Mínimo
Administrativo Vigente
Auxiliar Social | 05 44h | Um Salário Mínimo
+ Vigente
Entrevistador 10 44h [Um Salário Mínimo
| l Vigente .
Gari 30 44h | um Salário Mínimo | ai
| Vigente | -
Motorista 40 44h Um Salário Mínimo
| Vigente |
Nutricionista 01 20h Dois Salários Mínimo
Vigente
Oficineiro 05 44h [Um Salário Mínimo
| | Vigente
Operador de Ret£o 01 44h Um Salário Mínimo
Escavadeira | Vigente
Orientador Social 10 44h Um Salário Mínimo
1| Vigente
Pedreiro 10 44h Dois Salários Mínimo
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Podador 0s 44h Um Salário Mínimo
Vigente
Professor | 450 ] 20h Plano de Cargos €
salários do
| Magistério
Psicólogo 05 30h Dois Salários Mínimo
+ Vigente
Recepcionista | 20 44h Um Salário Mínimo
Vigente
Servente 120 | 44h tum Salário Mínimo |
Vigente
Vigilante | 4 [ 44h Um Salário Mínimo
Vigente
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 24 de Outubro de 2014.
GEORGE nai canto
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
JUSTIFICATIVA
Submeto a deliberação dos nobres Vereadores proposta de Projeto de Lei que amplia e o
quantitativo e cria vagas no ambito da Prefeitura Municipal de Paripiranga; altera o art. 164 da
Lei Complementar Municipal de n.º 01/2003, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a
estrutura administrativa.
No tocante a criação de novos cargos, ampliação dos existentes, o Projeto de Lei em epígrafe
está em conformidade com disposições contempladas na Lei de diretrizes orçamentárias,
inclusive para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988.
Importante ressaltar que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta impacto orçamentário
imediato. Somente quando de seu provimento, após à realização dos correspondentes concursos
públicos, é que se concretizará O impacto nas despesas de pessoal, devendo, inclusive, ser feito
com estrita observância as determinações contidas no art. 101 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessa esteira, destacamos que a criação e ampliação dos aludido cargos é matéria de
competência privativa do Chefe do Executivo, cabendo a ele a sua iniciativa, com expressão
previsão na Lei Orgânica do Município de Paripiranga, dentro do Poder discricionário que tem o
administrador, respeitando o binômio: conveniência e oportunidade.
São essas, Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor o encaminhamento do Projeto
de Lei em apreço a Casa Legislativa local.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 04 de Agosto de 2014.
GEORGE son asatintsD,scimento
PREFEITO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 10/2014 de 24 de Outubro de
2014. Originada do Projeto de Lei 05/2014 de 04 de Agosto de 2014. “Dispõe
sobre ampliação do número de vagas e criação de novos
cargos, alterando o art. 164 da Lei Complementar Municipal
de n.º 01/2003 e dá outras providências.” Passou por todos os
tramites legais, ficando aprovada em sua primeira discussão e votação por
O9(NOVE) votos a favor e em sua segunda e última discussão e votação obteve o
mesmo resultado. Ficando assim concluído o processo Legislativo em 24 de
Outubro de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
US » 0.
Secretária Kdministrativa