norma nº 11/2014

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Oficio nº 45/2014
DE 04 de Novembro de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO
MENEZES DE CARVALHO, Presidente da Câmara
Municipal de Paripiranga- Bahia, venho através do
presente, enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA LEI
Nº 11/2014 de 24 de Outubro de 2014. Originada do
Projeto de Lei 07/2014 de 20 de Agosto de 2014.
«Altera o anexo único da Lei 09/2008 e dá outras
providencias.” A qual passou por todos os tramites
legais, ficando aprovada em sua primeira discussão €
votação por 09(NOVE) votos à favor e em sua segunda
e última discussão e votação obteve o mesmo resultado.
Ficando assim concluído o processo Legislativo em 24
de Outubro de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIPIRANGA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga -— Bahia
Rua Paulo Dias do Nascimento s/n tel. (75) 32793074 Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI DE Nº 11/2014,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
«Altera o anexo único da Lei de nº 09/2008 e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou é eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O nexo 1, da Lei Municipal n.º 09/2008 para adequar os vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias ao Piso Salarial
Nacional, instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014., passará a vigorar com a seguinte
redação final:
Fica acrescido o Paragrafo Único no Art. 1º através da EMENDA ADITIVA Nº
01/2014, passando a vigorar com à seguinte Redação:
Paragrafo primeiro — Por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias da vigência desta Lei deverá ser criada a comissão especial de
estudos formada por técnicos e representação dos trabalhadores a fim de elaborar
propostas de projeto de lei que cria o Plano de Carreiras dos Servidores Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Quantidade Salário base Jornada
de
Trabalho
AGENTE COMUNITÁRIOS | 74 VAGA |R$1.014,00 40h |
DE SAÚDE
AGENTE COMUNITÁRIOS | 27VAGA |R$1.014,00 40h
DE ENDEMIAS
Art. Modificado pela EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01/2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos
legais e financeiros a dia 18 de Junho 2014, data que foi sancionada à Lei Federal
O ss
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12.994/2014, os pagamentos serão feitos a partir de Janeiro de 2015, em quatro
parcelas iguais ou sucessivas revogando as disposições em contrario.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 24 2 Outubro de 2014.
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GEORGE ROB RTO ) NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias do Nascimento s/n tel. (75) 32793074 Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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feitos a partir de Janeiro de 2015, em quatro
12.994/2014, os pagamentos serão
do as disposições em contrario.
parcelas iguais ou sucessivas revogan
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 24 f Outubro 4 2014.
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GEORGE RO TO RIBEIR NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias do Nascimento s/n tel. (75) 32793074 Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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JUSTIFICATIVA
SUDIIm———
O art. 9-A, caput e 8 1º, da lei estabeleceu o Piso Nacional para os ACS e ACE no
valor de R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), correspondente ao vencimento inicial
de tais categorias e atinente à carga horária de 40h semanais. Com isso, o valor
fixado se refere apenas ao vencimento base, não abrangendo eventuais adicionais ou
outras espécies remuneratórias.
Tal norma é interpretada da mesma forma que O piso nacional da educação: trata-se de
salário base, valor mínimo sobre o qual incidirão os eventuais acréscimos, gratificações.
A norma em questão, no art. 9-A, 82º, estabelece a jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas para a garantia do piso salarial fixado no parágrafo 1º - as quais devem ser
integralmente dedicadas às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas,
dentro dos respectivos territórios de atuação.
O art. 9-C, versa sobre a obrigação da União em prestar assistência financeira
complementar, no valor de 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial fixado, aos
Municípios, aos Estados e ao DF.
A Lei Federal em tela reveste-se de norma de aplicação imediata. Outrossim, encaminho
projeto de lei em epígrafe para seja submetido à deliberação dos nobres vereadores.
Atenciosamente
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 20 de agosto de 2014.
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GEORGE rosbbsintádo NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
DM
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