norma nº 12/2014

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DIRE RIZES
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ORÇAMENTARIAS,
2015
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
SUMÁRIO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO Il - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
CAPÍTULO IIl- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO VIl - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 12, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal e no art. 159, $ 2º, da Constituição Estadual e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — as metas e riscos fiscais;
Ill — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV—as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V-— as disposições referentes às transferências voluntárias;
VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos ( A
VII — as alterações na legislação tributária do Município; (X)
VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
X — as disposições gerais.
CAPÍTULO!
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015
deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 10 de 10 de dezembro de 2013,
atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos
fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo | desta Lei.
$ 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para
2015 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e
estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2014, além de
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
ESTADO DA BAHIA
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$ 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir a
todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente,
aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e da política
social.
$ 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á ainda, o
seguinte:
| - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais,
salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela
implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder
Executivo;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre
que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo.
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2015 a Administração Municipal observará as
seguintes diretrizes gerais:
|- valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
Il - austeridade na utilização dos recursos públicos;
III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para
as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica.
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais.
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança,
saúde e saneamento básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da
instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária,
bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação,
controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa.
VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico,
utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada.
IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
X — Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes;
$ 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual, para a
promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
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8 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas
eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para O exercício de 2015, não se constituindo
limites à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância
com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, além do Manual de Elaboração
do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria
STN n.º 637 de 18 de outubro de 2012.
- CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos,
conceituam-se:
| — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sobre a forma de bens e serviços;
V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais,
função e subfunção;
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VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão
para outro, pelo total ou saldo;
IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação
para outra no mesmo órgão;
X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a
categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão
para outro;
XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa,
que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos;
XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará
impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças
e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito,
e outros riscos fiscais imprevistos;
XIII - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a
reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o
valor global dos mesmos;
XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados
na Lei Orçamentária;
XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a
atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna
ou calamidade pública;
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas;
XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as
respectivas Unidades Orçamentárias;
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual,
especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de
Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de
despesa.
V
ESTADO DA BAHIA
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Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações
posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa.
8 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
$ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados a seguir:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
Il - Juros e Encargos da Dívida — 2;
Ill - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Dívida — 6.
8 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere
ao grupo de natureza da despesa.
8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela
Administração Pública Municipal, ou, mediante transferência, por instituições
privadas sem fins lucrativos, como também por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos e entidades.
$ 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as
disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações.
8 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.
8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
8 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos
elementos de despesa.
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação pertinente,
sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será
composta de:
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|- Texto da Lei
Il - Quadros orçamentários consolidados;
III - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º 4.320/64;
IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 59%).
8 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos
referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
| - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei nº 4.320/64;
Il - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320/64;
III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e
por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que
demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal;
82º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput
deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade;
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita;
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência;
d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão;
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
8 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias
específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como
sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no
Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças.
SEÇÃO |
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2015, abrangerá os orçamentos fiscal e da
seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais,
autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de
economia mista, em que o Município detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
Art. 12 - A receita será detalhada, na proposta, da Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas
da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante da Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF
nº 1, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas
complementares pertinentes.
Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das
classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura
programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução
dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento
da Despesa — QDD, que contém a discriminação por elemento de despesa e fonte
de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos
Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado,
observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o
comportamento da arrecadação da receita.
Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de
2015, nos termos do disposto no 8 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de
julho de 2014.
ESTADO DA BAHIA
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Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta
orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o
disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Il - houver viabilidade técnica e econômica;
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30
de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo
total estimado.
Art. 19 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar
apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as
autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao
Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua
proposta orçamentária:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo
constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais;
Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações
de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro
do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior.
Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá
também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária,
exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
$ 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
(p,
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado
àquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação
popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para
exercício de 2015, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
| - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos
Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes,
setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
Il - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos
prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta
orçamentária do exercício.
WI — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social
democraticamente.
Art. 23 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; e
b) serviço da dívida.
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
8 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
| - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica
e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária.
Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação
de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
8 2º - A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de
Lei Orçamentária.
8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de
despesas de fontes de recursos com finalidades distintas.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
“SEÇÃO
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de
despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam situações claras de
atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei
Orçamentária Anual para 2015, bem como suas alterações nos quadros de
detalhamento da despesa, serão feitos, por meio do Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria — SIGA.
Parágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos
pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia- TCM-BA, através da internet pelo módulo transferidor e devidamente
validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º
1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro
de 2010 do TCM-BA.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita
corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de
2001 e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de
janeiro de 2007.
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Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado,
independentemente de serem lançados no sistema contábil, após de sua aprovação
com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos
por Decreto do Poder Executivo e publicados no Diário Oficial dos Municípios por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a
fonte de recursos.
Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste
artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.
Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual, cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.
$ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte
de recursos aprovados para cada categoria de programação.
$ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os
valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou
em créditos suplementares e especiais regularmente abertos.
8 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, será
feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto
de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia —- TCM-BA,
conforme abaixo:
00 Recursos Ordinários
01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25%
02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15%
03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação
10 Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA
14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE
18 Transferências FUNDEB (60%)
19 Transferências FUNDEB (40%)
20 Recursos Próprios de Consórcio
21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio
22 Transferências de Convênios — Educação
23 Transferências de Convênios — Saúde
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
24 Transferências de Convênios — Outros
28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM
50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
90 Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externas
92 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários
8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em
todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade
social para o exercício de 2015, o Município buscará a obtenção dos resultados
previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. ( |
Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei, poderão ser
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista,
o comportamento das receitas e despesas municipais, além da definição das
transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias
da União e do Estado da Bahia.
SEÇÃO III
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e
formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras:
| - no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) adequação dos benefícios fiscais;
Il - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo
e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
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c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso
do Município;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas
legais;
f) controle de custos.
Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base
na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de
cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades
da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e
atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação.
Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas
dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento
do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta,
vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos
de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do
Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de
saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como
objetivos a assistência e previdência social;
Il — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
A
V
ESTADO DA BAHIA
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Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo Il desta
Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de desembolso para o
referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária.
8 1º- O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica.
8 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização
da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e
movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de
desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto
nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado
de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas
inicialmente na Lei Orçamentária de 2015, em cada categoria de programação
indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de
receitas e despesas;
Il - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre
pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste
artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
c) outras despesas correntes.
$ 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder
Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas
governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
9) |
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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$ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á
a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções
realizadas.
CAPÍTULO V . |
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na
Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, somente será feita se
atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das
seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura e esporte;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação
de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no caso de entidades educacionais;
Ill - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal,
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos
de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e
representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante
apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de
execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a
participação do Governo Municipal no projeto e eventos.
VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma
agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as
populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas;
8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das
condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme
observado o disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá
verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento
das exigências legais.
Asse Ay
ESTADO DA BAHIA
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SEÇÃO II ]
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas,
somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental
específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte,
atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a
prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:
|- o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto
na Lei Orçamentária de 2015;
Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
Il - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas
na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de
habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução
das ações governamentais legitimadoras do benefício.
8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa
física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente
do benefício.
$ 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso
das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48
quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no
subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 43 — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e,
tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos
resultados das ações de Governo, será feita:
| - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública;
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Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no
parágrafo único deste artigo.
81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
$2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
. CAPÍTULO VII ) )
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração
tributária municipal, com destaque para:
| - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das
normas estaduais e federais;
Il- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
ll- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização de mercado imobiliário;
VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua exatidão;
VIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN;
VIII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e
de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às
micro e pequenas empresas;
X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos
e benefícios fiscais para a geração de empregos;
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XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária;
XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município;
XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com
recursos de terceiros
81º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101
de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva
arrecadação de tributos de competência constitucional do Município;
82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o
que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64;
$3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos
termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de
permitir a sua vigência no exercício de 2015.
Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a
prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar
o desenvolvimento econômico.
Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita
orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária
municipal.
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da
legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados,
decorrentes da alteração proposta.
. CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de
negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos
servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e
instrumentos próprios.
Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de
julho de 2014, projetadas para o exercício de 2015, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os
limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite estabelecido no inciso Ill do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a
contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde,
educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência.
Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra,
que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 1º, do
art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de
despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
$ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por
objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de
emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
S 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção,
vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as
categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou
entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores,
não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na
Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer
vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a
alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas
as normas constitucionais e legais específicas.
Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para
formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos
humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos,
tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas
de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e
Salários e dos Planos de Carreiras do Município.
. CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
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Art. 53 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa
com amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida
publica municipal nos termos dos contratos firmados.
Art. 54 — A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a
minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para O
Tesouro Municipal.
Art. 55 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades
devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária para 2015, conforme determina o art. 100, 8 1º,
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada
por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas,
especificando no mínimo:
I- número da ação originária;
II- número do precatório;
Ill- tipo de causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do
Ministério da Fazenda;
VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIl- data do trânsito em julgado e;
VIll- número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art.
100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de
2015 inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice
Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes
do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem
baixadas por aquela unidade.
Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação
de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
()
ESTADO DA BAHIA
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Art. 58 - A contabilidade para o exercício de 2015 deverá instituir instrumentos
eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com
base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos do inciso Il do art. 1º
da Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 e em conformidade com o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 5º Edição e suas
atualizações.
Art. 59 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa,
após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será
efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de
ato formal.
Art. 60 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins
previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2015, o Poder Executivo
disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos
adicionais devidamente autorizados.
Art. 61 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos
ou atividades;
Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
Ill - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) obras em andamento;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência;
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes.
Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano
Plurianual.
Art. 62 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos
créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
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| - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando
houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
Art. 63 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO na forma
prevista no 8 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de
maio de 2000 — LRF.
Art. 64 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada
quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da
LRF.
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 10 do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Art. 65 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites
para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações
posteriores.
Art. 66 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 67 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº
101/00, considera-se:
| - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere;
Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 68 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou
congêneres, com outras esferas de governo, com vistas:
|— ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
J
ESTADO DA BAHIA
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Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades
econômicas e culturais do Município;
ll — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado e/ou União;
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras
esferas de governo;
V -— ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse
público com ou sem ônus para o município.
Art. 69 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2014 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou
parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante,
até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara
Municipal.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2015 e vigorará até o dia 31/12/2015,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 26 DE
NOVEMBRO DE 2014.
N
VJopo: na sad
GEORGE ROBERTO atetáião NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
SUMÁRIO
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
ANEXOII - METAS FISCAIS
Anexo IL. A Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo
Anexo IL. B Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
Anexo IL. C Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores
Anexo IL D Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido
Anexo IL E Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo
Anexo IL. F Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
do Servidor
Anexo II. G Estimativa e compensação da renúncia de receita
Anexo IL. H Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
9op | eubed
008S-901Z (17) eoNBUUOju) Suleu3 BjSd OpiNoAuSsaq BlSIsIS
OMI asd sds cas dd so ses as TREO SNS reais mem na
00L
wsbejusoJod
epjuew ogóy
HIZV1 3 ALHOASA 'VENIINO JA VIHVIIHOAS VA OVÔNIINNVIA -€s0Z
00L wsBejusoJod epjueuw opôy ODINONO9I OLNIWINTOANISAA JA VIHVIIHOIS VA OVÔNILNNVIN 2502
00L wsbejusoJod epjueiy ogóy daSvd O oo soBieoua -ZEOZ
00L wsbejusoJod epnueiy ogôy sejueu]J Sp BUBJ2/09S BP SogÕy sep ojusuenusio - LEOZ
L epepiun opejusus|duu! euISJSIS OLJS]U] SJOJJUOD SP ELUS]SIS Op OBDBJUSUIdW] - 200Z
00L wsbejusoJod sopmgueu! SOdINaS seáuBuIJ SP BUBJSI9S EP SOAHIJSIUILIPY SOSIMOS SOP OBISSO - 900Z
00L wobejusoJod sopgueu sosinas OBÍBIJSIUILUPY BP SODIAISS SOP OBISSD - G00Z
001 woabejusoJod sopjueu sosinas eoIjqna eoueinhos ep ogjsoo -pOOZ
00L uwabejusoJod sopgueu sosinas OnsJsid Op ejeulgeo op ogjssb -€00z
IR epepiun epezijees opõe AVNONd OP sepelbeju] segóy ep segóejueldtu] Sp seio - 6S0L
[5 epepiun epezies! ogóisinby sojuswedinba 9 |2AVIN Spepiun 'sojno!da Pp opóisinby -9EOL
9 epepiun opeziea! ojustuedinbasu opoBySIUIWWpy ep ojuswedinbsay — -200L
[e] epepiun opezijea: ojusuwedinbass OySJald Op ejouigeo op ojuawedinbasy — - 900L
€ epepiun opuinbpe ojnotsa sojnolsa ep opóisinby - G00L
[) epepiun sopezIee! euuoso) e opáisinbe
eINJSJSIA EP OIP91d OP BUUOJSY 8 OBÍBIdUIy - POOL
saoáv
]]WW]]]]]W———]]][[]]]]]]]]]—>—>——>———
OALVEISININAV OIOdY - Z00 : VIVIDO
00L wabejusoJod sopgueu sodinas BJRLIEO ep OpÍeISIUILUPY BP OJUSUIBIDUSIDO - Z00Z
00L wabejusoJod sopiueu sodinas OuBUS|d OP SODINIOS SOPOBISSD - L00Z
z epepiun opuinbpe ojnotsa sojno!da ep opóisinby - €OOL
L epepiun opezijeo! ojuswedinbass jedoiuniy eseueo ep ojuewedinbsoy — -Z00L
b epepiun BpeZIjES! BULOJo! 9 OBônIjsuoo jedoIuny BIeUeo ep olpeld Op BuuOjoy 9 opdeidiuy 'ogônisuod — - LOOL
sagóv
JUNVALV VENLVISIDIT - L00 :VINVHDO Rd
BIS BPIP9N 9p 9pepiun ojnposd ogSuoseg OoBIpoo
Z8L0009Z8SLZPL :MdNO
SVILIIN a SIAVARJORId vg - VONvaIdRIVA
SLOZ SeugjuaWLÍiO SOZUJOLIA OP 197 OuINID
oHInr aa z 09HVT
VONVEIdIAVd 30 TVAIDINNIA VANLIIAIIAA
Ss
gepzeubea 0085-901 Z (17) EONBULOJU] SUSI BjSA OPINOAUSSS EUSISIS
00L wsbejusoJod sobed sobieoua sipOS SOBIBdUI -pzoz
004 woBejusoJod sopjueu SosInas opa OUISU3 Op Og]S09 -gzoz
os epepiun sopipusje ogóeonpa ep sieuoissijoJd OB9EINPI BP SILUOISSIJOJA SOP OBIBUIIOJ O OBDPj9Rde) -ZZOL
osL epepiun opipusje ejuepnysa ejusieg ejuepnysa oe elouajsissy - LZOZ
00L wsbejusoJod sopjueu SONS %0b - OBÍBINPa SP SieuOISSyOIA SOPp OBÍEZUO|BA 8 BIISEg OgÍeONPI AUSseg -0Zoz
001 wsbejusoJod sopjueu soslnas %09 - 0g52DNPa Sp SIBUOISS!OIA SOP OBÍEZUOJBA 8 BIISEg OBÍLONPI AUSso] -6LOZ
00L wsbejusoJod sopjueu sosinas IejusWepuna ouisua op Aesuog 8 ogjsey -BLOZ
00L usbejusoJod Ssopjueiu sosinss Jaad - 210983 eu OJeg OJSyuIa ewesboig op osso) -ZLOZ
00L usbejusoJod sopguei sosinss SOjnpy 8 susaor oeoeoNpa OBjses) -9LOZ
001 wsbejusoJod sopjueu sosinas JLVNd OPorISSO9 -SLOZ
00L wabejusoJod sopgueu sosinas JVNd - Jej09S3 oeoejusw!ly ep deN BueIBOI] OP OBISOD) -pLOZ
00L wsbejusosod Sopjueu sosnas aSO - Opdeonpa ouPjeS opoeIsey -ELOZ
00L wabejusoJod sopgueu sosinas |ejuswepuna oulsug op 08]sos) =2L0c
00L wsbejusoJod sopjueu sodinss Inueju] OUISUI OP OBISSD - LLOZ
00L wsbejusoJod sopgueu sodINas OvNd OP oB]so9 -QLOZ
00L wsbejusoJod sopjueu sosInos JBJ09SI-SIJ OUISUI OP OBJS9S) - 600Z
00L usbejusoJod SOopjueu SOSINOS InueJu| OUISUI OP OBÍBAISSUOZ O OBJSOS) - 800Z
g epepiun epezijea! ogônusuoo Soy! Sp opônijsuoo -+p9oL
SL epepiun BpeuJOJ9! BJOS sej0ose op euoja! -090L
€ epeplun epezjess opóeudosdesop SISAOUI] 9 SeS!y op oeoeudodessg -€LOL
€ epepiun opuinbpe ojno1aA sojno!dA ep oeaisinby -ZLOL
e epepiun epezijea! opônisuog Sej09S3 seu ejuodsa ep sespenp ep ogônijsuo) -LLOL
oz epepiun epezijpa! ogôy SeJe|09SI Sepepiun ep ojusuedinbssy -OLOL
oL epepiun epeidue e epinisuos ejne op ejes sejny ep sejesg op oeoeIdwy e opônijsuod -600L
[5 epepiun epezijes: ogóeidue 9 ogôngsuod SeJejoosa sepepiun ep ogdeduy 'ogôngsuo) -g00L
sagÔôv
VOISva OyôVINAI VA OLNINIONILV 3 OV1SI9 3d SIQUAVA SOAON :TVNOIIVINAI VIWILSIS - £00 : VINVEDORd
Bon BPIPeIN SP apepiun ompoid ogôuIssa oBipoo
Z8L0009Z8SLZYL :NdNO
SVIaIN a SIAVARTORId va - VONValdidVd
GLOZ SEMPJUSWILÕIO SOZIJONA OP 197
VONValdiiva 3a TVdIDINDIA VANLIIAIAA
OUINID
oHINr 3a 7 094VT
ee)
9epe eubea 008S-SOIZ (17) BONPUUOJU] SUS3: EJA OpiNonuSSSd BuBISIS
st epepiun SOpeZIjeS! SOjusAI SIBUOIDIPBI | 9 SIBINND SOpepiany o sejsa.j op ogóouioIy -0£OZ
004 wsbejuso1od sopgueui sodinas OBSIA9|9 | SP SeJopijadoy Sep opdeAISsuOZ 8 OB]SOS) -670Z
00 wsbejusosod sopjueu soájnos SBAOdSI 9 SILIN|ND SSpepiayy ap ogÍBAasuoZ o ogjseo) -gzoz
E) epepiun VOVZINVIS VNHOSIA eAuodsaiod espenb ep euiojos -€90L
[; epepiun epezies: ogôeidue e ogônisuoo BoIUQUUE]!) Ep pes ep sojuswedinba e euojoy 'ogdeilduy 'ogôngsuo) -ZZ0L
L epepiun sopuinbpe sojnotaa sojuswedinba 8 sojno!sa ep opóisinby -gzoL
b epepiun epezies: ogôeidue s ogôngsuos euodsa ap oisguls) op ogônijsuog e opdeiduy -gzol
b spepiun Bpezipo! ogóejuejduu! OBÍBZUOUOS SP EUS]SIS Op sojuawedinba e ogóejueldu] -pzoL
b epeplun opezies: ojuswedinbass 2 ogônujsuod Iedi!uny BSHjqna eosjonag ep ojuawedinbosy e ogóngsuo) -€zoL
(3) epepiun epezies! ogôei|due a ogônisuos OpeuúeIS 9 joge|nJ ap sodueo 'oipeysa 'sespenp ogôngsuog e oeoeiduy -ZzzoL
sagóv
VIHQLSIH VSSON VENLINO VSSON - S00 : VINVHDO Rd
00L wsbejusosod opezijes! 0Agusou! SJUSIQUIY OISIN OP OBIBAISSUOZ & OBIPAISSSIA E OAJUSOU] -ZZ0Z
oL epepiun sopjueu sosjnes senBnooy e sosnopeJei 'SopeoJa Sop AesuoZ º ogjseo -gzoz
00L wsbejusoJod OpezIje9! OAguSouU! [eng Jojnpoig ouanbag oe oAgusdu] -gzoz
b epepiun epezieo) opdenbepe e opóeiduy Qjusuos]segy |eJjuso e oJnopejeW op ogienbapy o ogóeiduy -LZOL
€ epepiun OQRIINDOAV OLNINVAINOI sej09/1by sojuswedinba ep ogóisinby -OZoL
b epepiun VOVZI VI OVÔNHISNOOD SeyuLL) 9p seseg ep sojuswedinba ep opóisinby a opônigsuo) -6LOL
sagóv
“NENLVN OINQURILVd 3Q 3 OIIQOINOHDY OA OVILSIS IA VINVHDOSd - +00 : VINVHDO Hd
ejoW PPIP9IN 9P apepiun onpoid ogÍuIsog obipoo
T8L0009Z8SLZYL :MdND
SVIIIWN a SIGVAHORId Va - VONVEIdINVA
SLOZ SEMPJUSULÕIO SOZIJSLIG PP 197 ONLNI9
oHTNr aa Z 094VT
VONVEldiIVd 34 IVAIDINDA VANLIIIINA
a
«=
9eppeubea 008S-SOLZ (17) ESNPULUOJUI E321 EjSd opinjoNuSseq Busisig
001 usbejusoJod sopjueu sosinas SOPe|N9UIA SOSINISY WOOD Spnes ep sewesbola OP OBISOD) -ZPOZ
00L wabejusoJod sopgueu SosInas €Sd - Ieong apnes euesboig op ogjses -LPOZ
00L wsbejusoJod Sopjueu sodinNas dSd sopoeisso -0bOZ
00L woabejusoJod soppueu sodinas BoIseg BRU] BPOBISSO -6€0Z
00L wsbejusoJod sopgueu sodnas aoa - Bolbojouspida Brue|biA epogisso -geoz
00L wsbejusoJod Sopjueu SodINas Sovd Opogjsos -7Z€0Z
0oL wobejusoJod sopguei sosnes VSIA - BuBjUES BIUBHDIA BP OBISSO -9E0Z
00L wsbejusoJod sopjueu sodinas gvdopogsoo -seoz
00L wsbejusoJod Sopgueu SosInNas “HIV/SNS sopogisso -peoz
00L wsbejusoJod sopjueu sosines apnes sp sepepiun sep opÍenasuoo 9 ogjse) -€Eoz
b epepiun epeziee! ogônusuoo ASd ºp opôngsuoo -Z90L
oz SOJSUIO|y opezijes) ojusuesues ooIseg ojusuesues -0€OL
g epepiun sopuinbpe sojnalsA SeIUBINqUIY 8 SISADIN Sepepiun 'sojnotsa ep oeolsinby -6Z0L
g epepiun 2udsoy 8 spnes op sepepiun ap ogôeijdwe 9 ogônusuog IeydsoH 9 epnes ap sepepiun sp sojuswedinba e oeoe|dwy 'ogôngsuo) -gzoL
sagõv
OLNIINIANILV ON JAVANVND 3 OSSIDV :TIAYANVS OIdIDINNIA - 900 : VINVEDO Id
ejoIN ePIPaW ap apepiun Ojnpold opSIseg oBipoo
T8L0009Z85LZPL :MdND
SVIAIIN 3 SIAVAJONEd va - VONVEIdIUVA
SL0Z SEUEJUSUILÍIO SIZLJONG OP 197 OUINIO
oHTAr aa 7 094WT
VONVIIdRIVA 3d AVAIDINDA VINLIIIIBA
Ses,
9epseubea O0BS-SOLZ (17) BoNBULOJU] Guta1.] BJSd OpNonuSSag BUSISIS
00, wsbejusoJod Sopgueu sodinos SVO BueIBOIa OPoBISSD) -p90z
00L wsbejusoJod sopgueu sosjnos dg euweiboid opogjseo -€90z
00L wsbejusoJod sopjueu sosinos JIVd eueibold opogjsesy -z90Z
00L wsbejusoJod sopjueuw soslnes I819P94 9 jenpejsa3 souJsAos) sop sewesboJa sop opdejuejdu] s opjses) - LGOZ
00, wsbejusoJod Ssoppueu sosInes Qd - IdV - LIA seuesboJa sop ogjsey — - 050Z
00L wsbejusoJod SOpjueu SOSINSS BJ BSJOg 9 0197 SLUOJ SELUBIBOIY SOP OBISSD) -60Z
osL epepiun epezies: ogõe SeIBJUES 9 SIBUOIDB]IGLH SeUOYSN -gPOZ
00z epepiun opipusje ogpepio SeJus9s9|opy 9 SedUBLIO 'ejusloyaa 'osop| OP BIOUSjsISsSy -2p0z
00z epepiun sepipusje sejusieo seossad SePI9910AB] SOUALU SBOSSAY SE |BIDOS BIOLS]SISSV SP OJUSUISUJOJ -9P0Z
001 wsbejusoJod sopjueu sosines IBD0S OBÓY Sp euejS109S ep opÍBNISsUOS 9 OB]SOS) -gpoz
, epepiun epeziea! ogõe senbiagly ep sojuawedinba e opôngsuo) -spoL
b epepiun epezijeo: opõe SEBLIBHUNUIOD EUSpueAe7 ap sojuawedinba e euuojoy 'ogdeiduy 'ogôngsuoo) -phoL
b epepiun epezyes: onbo ap opóisinbe 9 ogônisuoo BIDUPAIAUOD SP OJUSZ OP Sojuswedinba e ogônijsuo) -groL
£ epeptun epeziees opóeudosdessg SISAQUI] O SesJy ep ogdeudoidessg -zYoL
L epepiun epezies! ogôngsuos OAOd OP Sjueine)soy op sojuawedinba e ogônujsuo) -LYOL
00L epepiun epeziea! ogôngsuos ILUOC] SOBNUES SOJNPOW Sp ogôngsuoo -OpOL
oz epepiun opipusje ogpepio SeJejndod Seseg ep oeInIsuOod) -6€0L
L epepiun epeziea! ogõe lesmno ogoeueg ap sojuswedinba o ogdesadnooy 'ogdeiduy 'ogônjsuo) -gEoL
L epepiun epINSUOD eye Op eseo BIS ep eseo ep ojueuedinba e ogôngsuo) -7Z€OL
b epepiun — VAVZINVAS dINDI 3Q OVÍISINOV 3 OVÔNHLSNOO epnjusanç ep ojusg op sojuswedinba e opôngsuoy -gseoL
sagõv
VSIOIEA SIVIN WIND VV IAVAINNLHOdO :HOHTIIN VGA - 200 : VINVEDO Ud
eJoN BPIP9N 9P 9pepiun ojnpoJd opôuosag oBipoo
Z8L0009Z8SLZPL :rdNO
SVIII 3 SIAVAROrId
GLOZ SEMPjUSWBÍIO SSZ)LA SP 197
VONVEIAdINVA 34 IVEDINDW VANLIIIIDA
Va - VONVAIdiAVd
OULNID
oHTAr aa 7 09HVT
gp geubed
008S-9O!Z (17) BONPUUOJU] SUS14 EjSd OPINOAUSSSG BUISJSIS
00, woabejusoJod BIOUSBU]UOD OP BAISsoy BIUSBUNUOO PP BASSO] -€h06
sagóv
VIONIONLLNOO 3d VAHISIA - 666 :VINVHDO Ud
00L wobBejusoJod sobed sobieoua sieoodsa sobieougy -020Z
00 webejusoJod epjueu ogôy siepIpnç sedusjuas -proz
00, wabejusoJod epjuew ogôy [EdioIUNI BoNand BPINA EP ogdezuouy -croz
S epepiun sepipusje sieiopnç sedusjuas siBIPNF sedusjuas -000Z
sagôv
SIVIDIdSI SODAVONA - 600 : VINVHDO Ud
00L wsBejusosod sopjueu soájnos SvavaISI SVO OVISID - 90%
00L wsbejusoJod sopmueu sosinos SIBUDIA SEPeJS3 Sep OBDBAISSUOD O OBISS9 -090Z
00L wsbejusoJod Sopjueu SOSINas VOAS B U10d Sopeuoloe|S! SONIASS SOP OB]SSS) - 650%
g epepiun sopiuei Sodinas SOuBISSLIy SOD0g 8 sepenby op ogóenasuod -gg0z
00L wobejusoJod sopjueuw sosinas eoljqna ezeduwm EP oBISSD -250Z
001 wsbejusoJod Sopjueu SOdInos SOUBGIN SODINSS 9 SeJJO Sp OBIBAISSUOZ 9 OBISSD -9G0Z
001 wsbejusoJod sopgueiu sosinas PaIJqNA OBOBUILINI] OP Spay EP OBIPAISSUOZ 9 OB]SSO -GGOZ
oz SOJLuoIy epezies! ogônujsuoo sopadidejojesed sp opônisuod - L90L
v epepiun epezies! ogônusuoo siediluny SoudoJd ap ogóeliduy e ogóngsuoo -g5oL
g epepiun epezipo ogópudodesep SIeAou] 8 SesJy Sp ogoeudoIdessg -psoL
V epepiun epezies! ogônusuoo ojoBsa ep ojususejes | ep oede]SI ep oeongsuo) -€goL
e epepiun epeziees opõe SUSDEJBg SP JSUOZ 9 S0D0d Op OB9P|BJSU] 9 OB9BINHSA -ZSOL
g epepiun epeziea opgdeidwe a opônisuog SeuIs]sIO ogônusuog a enby ap jsedy eusjsIs op oeoeidwuy - SOL
L epepiun epezieo: ogdeidwe s ogônijsuog SOLSJUSD Sp ogdeilduy 9 OgInjsUOD -OSOL
v spepiun opezyes: ouewedinbasy EIMNUSI-BIJU] OP 10]9S Op ojustuedinbasy -6p0L
00L SONSUO|M epezies! ogóejuswnea sepiusay e seny Sp OPoBjuSuined -BPOL
g epepiun epeziea! opôy OBIBZUOQIY O SuIpJer 'seoeid ep opdeidwy 'ogôngsuoo -7ZY0L
0£ SOJSuoIy epeziee: ogôeiduy eouSla Spoy ep oeoeilduy -gpoL
sagõv
SIZAVLNILSNS SIAVAIO - IVAIDINNA VENINHLSIVAANI VA OLNIININTOANISAA - 800 : VINVEDO Rd
ejoW BPIPaW 9p apepiun ojnpold ogSuaseg oBipoo
Z8L0009Z85LZPL “MANO
SVIAIN a SIAVARJOTEd
SL0Z SEMPJUSUILÕIO SOZUJOLIG PP 197
VONVIIdIAVA 34 IVAIDINDIA VINLIIIITA
va - VONValdiiVd
OULNID
oHTNr aa Z 09EVT
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO II
METAS ANUAIS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO II. A
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
(Art. 4º, 8 2º, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)!
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
Atendendo aos princípios da Lei Complementar Federal n.º. 101, de 04 de maio
2000 (LRF), artigo 4º, $ 2º, inciso Il e com o propósito de subsidiar
tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais para o
próximo exercício, apresentamos a base metodológica, bem como a memória
de cálculo das metas fiscais utilizada na composição dos valores informados.
As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das
metas fiscais para o Município, no período de 2012 a 2014, foram estimadas
utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos
anteriores.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes
parâmetros e projeções das políticas macroeconômicas:
FE VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS FROJETADAS: o
2015
Crescimento realdo PIB-BA(%) | 3,00
Inflação IGP - DI (%) 3,60
Transferências Constitucionais (%) 2,00
Esforço de Arrecadação Municipal 5,00
%)
|- METODOLOGIA DA RECEITA:
a) EFEITO PIB-BA:
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade
unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As
estimativas foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e
Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Município
desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as
estimativas contidas no Projeto de LDO/2014 da União.
1 demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas c os objetivos
da política econômica nacional;
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
b) EFEITO EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO:
Como expectativa inflacionária para o período 2015 - 2017, adotou-se a
variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade
Interna (IGP-DI), projetado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério
da Fazenda.
c) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS:
Dessas transferências, as principais são: FPM, FUNDEB, ICMS, IPVA e
ROYALTIES, onde traçaremos um cenário de prudência, visto que a União, ao
longo dos meses, vem sucessivamente reestimando seus percentuais
macroeconômicos, onde estes influenciam diretamente nos municípios.
d) ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
As receitas provenientes de arrecadação própria - Receitas Tributárias (IPTU —
ISS - IRRF), que são de competência municipal, vem apresentando pequeno
crescimento no decorrer do triênio (2011 à 2013). Devido este quadro evolutivo
a administração tributária buscará melhor desempenho para os próximos
exercícios.
| — ANÁLISE POR RUBRICA DE RECEITA:
No âmbito geral, a arrecadação não vem mantendo o crescimento acumulado
esperado dos últimos três anos, mesmo assim, segue um quadro de variações
positivas que o Município estudará formas de melhor aplicar estes recursos.
Com relação às Receitas Tributárias e as relacionadas com a Dívida Ativa, vem
sendo mantida a constante otimização das políticas de fiscalização e cobrança
tributárias, e o incremento gerado pelo equilíbrio das contas municipais.
No tocante às transferências, a pequena variação, ocorre principalmente em
função das receitas provenientes do SUS, FNDE e FUNDEB. As demais
transferências acompanham aproximadamente os mesmos índices de
crescimento da Receita Tributária.
As demais receitas não têm comportamento regular pelo fato de sua origem ser,
principalmente, alienação de bens, de convênios ou projetos a serem
contemplados na União e no Estado e empréstimos regulamentados por
contratos, em função disto, consideramos os contratos já firmados e não a
série histórica.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Il - ANÁLISE DA DESPESA:
As despesas vêm se comportando de acordo com as variações das receitas.
Para obtenção dos valores correntes foram utilizados os dados dos balanços
de 2012 e 2013, a previsão orçamentária para 2014 e as projeções para os
exercícios de 2015 a 2017 considerando nestas projeções os índices de
inflação, PIB — Ba, Esforço de arrecadação municipal e Transferencias
Constitucionais nos respectivos.
Os valores constantes foram obtidos dos valores correntes expurgando os
índices de inflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores
executados nos exercícios de 2012 e 2013 para o exercício de 2015,
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas
as despesas com juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de
empréstimos com retorno garantido e com a aquisição de títulos de capital
integralizado.
O Resultado Primário procura medir o comportamento fiscal do Governo no
período, e é decorrente da diferença entre a Receita Primária, ou seja, a
arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função
arrecadadora do Município, excluindo-se as receitas financeiras, e a Despesa
Primária que são as despesas orçamentárias do Governo no período,
excluindo-se as despesas com dívidas financeiras.
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal
Líquida, que é a Dívida Consolidada Líquida. A Dívida Consolidada Líquida
leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total do
Ativo Financeiro, ou seja, disponibilidade de caixa, aplicações financeiras e
demais haveres. O Resultado Nominal é obtido pela diferença entre o saldo da
Dívida Fiscal Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida
Fiscal Líquida no período anterior ao de referência. O objetivo da apuração do
Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida.
Salientamos que as receitas a serem previstas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2015 alteram e atualizam, automaticamente, o Plano Plurianual 2014-2017.
De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2015,
poderá ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de
metas fiscais apresentados.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
Demonstrativo de Riscos Fiscais
(Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2
Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000,
o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos
contingentes e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam
afetar as contas públicas.
CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS
CONTINGENTES
São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam
obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo.
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas
divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei
orçamentária anual. Em relação às receitas há o risco do contexto previsto para
efetivação dos valores projetados não se confirmar. Para a despesa verifica-se
a possibilidade dos valores previstos serem afetados por fatos incertos e
posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a
uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento. Nestes casos
deve-se fazer, quando for o caso, uma reestimativa da receita, e a
reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às
disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado
cujo efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação
depende da ocorrência de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil
de ser mensurada. Dentre os diferentes tipos de passivos contingentes,
destacam-se, por seu volume e magnitude, aqueles que envolvem disputas
judiciais.
? Lei Complementar 101/00 Art. 4º g 3º:
$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros
adotados nas projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas
utilizadas (variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de
preços (IGP-DI) e esforço de arrecadação municipal) e os valores de fato
observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias.
RISCOS NAS DESPESAS
Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações
na execução dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em
função de modificações que acarretem criação ou expansão das obrigações
previstas pelo governo. Essas modificações podem ser, por exemplo,
decorrentes de alterações na estrutura legal vigente, o que algumas vezes
demanda decisões de políticas públicas que são diretamente afetadas pela
nova legislação. Além disso, outro fato que tem impacto direto sobre a
execução da despesa é a realização de pagamentos relacionados a sentenças
judiciais não programadas para o exercício.
O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são
decorrentes de suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de
integração institucional onde um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as
ações voltadas para a qualidade do gasto governamental, monitorando
permanentemente as despesas municipais de modo a manter o equilíbrio fiscal.
Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários
com programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários
municipais da maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos
incorporados a esses programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a
produtividade do gasto setorial com atividades meio e com investimentos,
dando maior ênfase à melhoria da composição estratégica dessas despesas,
procurando sempre o aumento da aderência do orçamento à tática de
desenvolvimento municipal.
Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela
necessidade de ampliar a participação relativa das despesas com atividades
finalísticas em detrimento das despesas com atividade-meio, além de reduzir o
custo unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população, sempre
visando a melhora da qualidade dos serviços ofertados.
RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES
Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos
contingentes pode representar risco para a gestão orçamentária municipal.
Entre os riscos com essas características encontram-se os processos judiciais
V
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
movidos contra a Administração Pública Municipal. A identificação destes
riscos se faz a partir do levantamento das ações que tramitam na justiça e que
podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja necessário, as providências
serão definidas a partir da anulação de crédito orçamentário, seja da Reserva
de Contingência, constituída para o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na alínea “b”
do inciso Ill do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ou da anulação
de créditos de despesas discricionárias. As despesas discricionárias são
aquelas não amparadas por nenhum dispositivo legal e que podem ter
intervenção direta pelo município, como é o caso das despesas com a
manutenção da máquina pública.
Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo
Municipal com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das
contas públicas, adequando à crise mundial e propiciando a criação das
condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social.
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MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
ANEXO II. D
LRF, art. 4º 8 2º, inciso III
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Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio
Reservas
Lucro ou Prejuízos Acumulados
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, 15/04/2014
LDO Paripiranga 2015
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º $ 2º, inciso Ill:
8 2º O Anexo conterá ainda:
II - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
ANEXO II E
LRF, art.4º, 82º, inciso II R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS CIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2013 2012
(9) = ((Ia = Id) + HIh) (h) = ((Ib - Ile) + HI) | (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, 15/04/2014 -
Nota :
LDO Paripiranga 2015
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º & 2º, inciso III:
$2º O Anexo conterá ainda:
Hll - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos.
bin
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS =
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
ANEXO II. F
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a” R$ 1,00
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - S (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (II) = (1 + II)
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (II = VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, 15/04/2014
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
ANEXO II. F
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (d) (c)= (ab) (d) = (d Exercício anterior) +
| Naa e
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, 15/04/2014
Nota: Projeção atuarial elaborada em 15/04/2014
LDO Paripiranga 2015
Lei Complementar n.º 101/00 Art. 4º $ 2º, inciso IV, alínea a:
IV- avaliação da situação financeira e atuarial
a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
ANEXO II. G
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ :
PREVISTA
RENÚNCIA DE RECEITA PREVIS' COMPENSAÇÃO
EEE PL E
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, 15/04/2014
LDO Paripiranga 2015
Lei Complementar 101/00 Art. 4º & 2º, inciso V:
V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2015
ANEXO II. H
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2015
Aumento Permanente da Receita 7.120.500
(-) Transferências Constitucionais 1.780.125
(-) Transferências ao FUNDEB 1.424.100
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.916.275
Redução Permanente de Despesa (II) 2.500.000
Margem Bruta (III) = (I+II) 6.416.275
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.520.000
Novas DOCC 1.520.000
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.896.275
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal di
le Paripiranga, 15/04/2014
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a
redução permanente de despesa por
Aumento Permanente da Receita foi
municipalidade.
meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuído ao Campo
gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na
LDO Paripiranga 2015
Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V:
V — demonstrativo da estimativa e compensa
continuado
ção de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO HI
RISCOS FISCAIS
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
ANEXO HI
ARF (LRF, art 4º, $ 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Valor
Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência ou
de cancelamento de despesas
discricionárias
SUBTOTAL 103.275,40|SUBTOTAL 103.275,40]
Demandas Judiciais (Sentenças
Judiciais) 103.275,40
103.275,40
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Valor
Contingenciamento de despesa e/ou]
limitação de empenho e
0.000,00] movimentação financeira, conforme]
Art. 9º da LC 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Frustração de Arrecadação da receita
própria
80.000,00)
1.150.000,00
Variação na Receita de Transferência
de convênios, que podem ou não
ocorrer dependedo da voluntariedade
'ou disponibilidade financeira no ente
Contingenciamento de despesa e/ou
limitação de empenho e
1.150.000,00/movimentação financeira, conforme]
Art. 9º da LC 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
1.230.000,00/SUBTOTAL 1.230.000,00
1.333.275,40] TOTAL 1.333.275,40)
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, 15/04/2014
LDO Paripiranga 2015
M Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º:
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Oficio nº 71/2014
DE 28 de Novembro de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia,
venho através do presente, enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA
LEI Nº 12/2014 de 26 de Novembro de 2014. Originada do Projeto de
Lei 03/2014 de 15 de Abril de 2014. “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de
2015 e dá outras providências”. A qual passou por todos
os tramites legais, ficando aprovada em sua primeira discussão e votação
por 06 (seis) votos a favor e 04 (quatro) votos contra, em sua segunda e
última discussão e votação obteve 06 (seis) votos a favor e 04 (quatro)
abstenções. Ficando assim concluído o processo Legislativo em 26 de
Novembro de 2014.
SECRETARIA | DA CÂMARA MUNICIPAL | DE
PARIPIRANGA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 12/2014 de 26 de
Novembro de 2014. Originada do Projeto de Lei 03/2014 de 15 de Abril
de 2014. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2015 e dá outras
providências”. A qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua primeira discussão e votação por 06 (seis) votos a favor e
04 (quatro) votos contra, em sua segunda e última discussão e votação
obteve 06 (seis) votos a favor e 04 (quatro) abstenções. Ficando assim
concluído o processo Legislativo em 26 de Novembro de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel.(0xx75)32793074
| PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Ofício nº 71/2014
DE 28 de Novembro de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia,
venho através do presente, enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA
LEI Nº 12/2014 de 26 de Novembro de 2014. Originada do Projeto de
Lei 03/2014 de 15 de Abril de 2014. “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2015 e dá outras providências”. A qual passou por todos
os tramites legais, ficando aprovada em sua primeira discussão e votação
por 06 (seis) votos a favor e 04 (quatro) votos contra, em sua segunda e
última discussão e votação obteve 06 (seis) votos a favor e 04 (quatro)
abstenções. Ficando assim concluído o processo Legislativo em 26 de
Novembro de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
9/7 ESA OS A Mr
Secretária Adjitinistrativa
— Portari 81/2013 '
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
io
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 12/2014 de 26 de
Novembro de 2014. Originada do Projeto de Lei 03/2014 de 15 de Abril
de 2014. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2015 e dá outras
providências”. A qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua primeira discussão e votação por 06 (seis) votos a favor e
04 (quatro) votos contra, em sua segunda e última discussão e votação
obteve 06 (seis) votos a favor e 04 (quatro) abstenções. Ficando assim
concluído o processo Legislativo em 26 de Novembro de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel.(0xx75)32793074