norma nº 2/2014

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
OFICIO 17/2014
DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Exmo. Sr. Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Marco Antônio
Menezes de Carvalho Certifico para os devidos fins que a LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2014 DE 25 DE ABRIL DE 2014, originada
do Projeto de Lei nº 16/2013 de 15 de Outubro de 2013, “INSTITUI O
CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” a qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua 1º discussão e votação por 10 (DEZ) votos a favor, em
15 de Abril do corrente ano e em segunda e última discussão e votação
confirmada por 10 (DEZ) votos, ficando assim aprovada por
unanimidade dos presentes em 25 de Abril de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 10 DE JUNHO DE 2014.
SecretáriaAda
Portaria 01/2013,
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Rua Paulo Dias do Nascimento s/n Paripiranga, BA,Fone — (75) 3279 3074 CEP 48430-000. | Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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LEI COMPLEMENTAR DE Nº 02/2014, DE 25 DE ABRIL DE 2014
Institui o "CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Livro I
PARTE GERAL
Titulo 1
POSI MINAR
Art. 1º - Esta Lei institui o CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA, que estabelece normas e define as competências no que se refere a
Vigilância Sanitária Municipal (VISA) e as Taxas de Serviços. ;:
TAM e
Art. 2º - À saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo o Poder Público
promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício. np
$ 1º - O Poder Público deve garantir a saúde da população mediante a formulação e a
execução de políticas públicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de
outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso
universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e
recuperação.
$ 2º - O dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da
família, o das empresas e a da sociedade,
Art. 3º - Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da saúde da população,
entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento, a meio ambiente, o trabalho, a
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renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem
como as ações que se destinem a garantir as pessoas e a coletividade condições de bem
estar físico, mental e social.
Art. 4º - A formulação destas políticas pressupõe atuação integrada da Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, da Secretaria Municipal de Administração Geral - SMAG e
do Conselho Municipal de Saúde - CMS, ficando a cargo da SMS a coordenação e
execução.
TITULO
DA VIGILÂCIA SANITÁRIA
Capitulo I
DO PODER DE POLICIA E DAS ATRIUIÇÕES
Art. 5º - As ações e os serviços de Vigilância Sanitária são desenvolvidos pelo órgão
competente do Município, através das autoridades sanitárias junto aos estabelecimentos
disciplinados nesta Lei e legislações especificas.
Art. 6º - Poder de Policia Sanitária é a faculdade de que dispõe a Secretaria Municipal
de Saúde - SMS, por, meio de suas autoridades sanitárias, para limitarem ou
disciplinarem direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão do interesse público concernente a saúde, a segurança, a ordem, aos
costumes, a disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica
dependente de concessão ou autorização do poder público. pa
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Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto“de
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos a saúde e de intervir
nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde observando as regras operacionais
do Ministério da Saúde, abrangendo as seguintes atribuições em sua esfera
administrativa:
I - controlar todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo
que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem com o de sua utilização;
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II - controlar a geração, a minimização, o acondicionamento, o armazenamento, o
tratamento, o transporte e a disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes,
segundo a legislação especifica;
III - participar da formulação das políticas e da execução das ações de Vigilância
Sanitária;
IV- organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância Sanitária;
V - participar da formulação e da execução da política de formação de recursos
humanos para a saúde,
VI - realizar pesquisas e estudos na área de saúde e de interesse saúde,
VII fiscalizar e licenciar os estabelecimentos e serviços relacionados direta e
indiretamente a saúde individual ou coletiva; conforme critérios das legislações
especificas;
VIII- definir as instâncias e os mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder
de policia sanitária;
IX - colaborar com a comunidade na formulação e no controle da execução das políticas
de saúde, submetidas ao Conselho Municipal de Saúde;
X - garantir a população o acesso as informações de interesse da saúde.
8 1º - As ações de Vigilância Sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e
intransferíveis.
8 2º - Os órgãos competentes do Município devem garantir o fiel cumprimento deste
Código Sanitário. | 26
Art. 8º- A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco
para a saúde são precedidas de investigação e avaliação, salvo nas situações de risco
iminente ou dano constatado a saúde, a vida ou a qualidade de vida.
Capitulo II
DA COMPETENCIA
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Art. 9º - As atividades e ações previstas nesta Lei são realizadas por autoridades
sanitárias, observando os preceitos constitucionais, tendo livre acesso aos locais sujeitos
ao controle sanitário, sendo os dirigentes, responsáveis ou prepostos, obrigados a prestar
os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atividades legais e a exibir,
quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das
normas de prevenção a saúde.
Art. 10 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Autoridade Sanitária o agente público
ou o servidor contratado ou designado, legalmente empossado, a quem é conferida as
prerrogativas e direito do cargo ou do mandato para o exercício das ações de Vigilância
Sanitária, no âmbito de sua competência incluindo o Prefeito Municipal, o Secretário
Municipal de Saúde, os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária e as integrantes de
equipes multidisciplinares ou de grupo técnico de vigilância sanitária.
$ 1º - A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor
legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das atividades
de Vigilância Sanitária.
$ 2º - Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem exibir
a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade
competente, devendo ser observado:
I - fica proibida a outorga de credencial de identidade fiscal a quem não esteja
autorizado, em razão do cargo ou da função, a exercer ou praticar, no âmbito da
legislação sanitária, atos de fiscalização;
II - a credencial a que se refere este parágrafo deve ser devolvida para inutilização; sob
as penas da Lei, em caso de provimento em outro cargo público, exoneração, demissão
ou aposentadoria, bem como nos licenciamentos por prazo superior a 90 (noventa) dias
e de suspensão do exercício do cargo;
HI - a relação das autoridades sanitárias deve ser publicada pela autoridade sanitária
competente, em jornal oficial do município, anualmente, para fins de divulgação e
conhecimento pelos interessados ou em menor prazo, a critério da autoridade sanitária
competente ou por ocasião de exclusão ou inclusão dos membros da equipe de
Vigilância Sanitária.
Art. 11 - Para os efeitos desta Lei, são autoridades sanitárias:
I- a Prefeito Municipal;
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II - o Secretado Municipal de Saúde;
HI - dirigentes das ações de Vigilância Sanitária;
IV - os integrantes de equipes multidisciplinares;
V - Os agentes sanitários e/ou fiscais sanitários.
Art. 12 - Compete privativamente as autoridades sanitárias mencionadas nos incisos II e
II do Art. 11 desta Lei, implantar e implementar as ações de vigilância sanitária
previstas no âmbito de sua competência, de forma pactuada e de acordo com a condição
de gestão e de conformidade com Normas Operacionais do Ministério da Saúde.
Art. 13 - Compete privativamente a autoridade sanitária mencionada no inciso II do Art.
11 desta Lei:
I - conceder Licença Sanitária para funcionamento de estabelecimento;
H - julgar processo administrativo sanitário, em 1º instância;
II - fornecer as autoridades sanitárias elencadas nos incisos III, IV e V do Art. 11 desta
Lei a credencial de identidade fiscal.
Art. 14 - Entende-se por Licença Sanitária o documento expedido por intermédio de ato
administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o
funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Art. 15 - Compete privativamente as autoridades sanitárias mencionadas nos incisos III,
IVeVdo Art. 11 desta Lei:
I- instaurar processo administrativo sanitário; AR
II - exercer privativamente o poder de policia sanitária;
II - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes,
serviços, equipamentos e produtos sujeitos ao controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V - lavrar autos, termos e aplicar penalidades.
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Capitulo HI
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 16 - Compete ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal a criação do Plano das
Ações, a ser utilizado como ferramenta de planejamento das ações para a estruturação e
fortalecimento da gestão e ações estratégicas para o gerenciamento do risco sanitário,
desenvolvidas pelo departamento, anualmente, submetendo-se as mesmas a aprovação
do Conselho Municipal de Saúde.
$ 1º - O Plano de que trata este artigo deve apresentar e detalhar as propostas de ações
definidas as diversas áreas e as devidas responsabilidades, com determinação de prazos,
quantificação das metas e os indicadores de acompanhamento, visando melhorias na
estrutura legal, física, administrativa e operacional do departamento.
$ 2º - O Plano é a ferramenta de monitoramento e avaliação, pois seu conteúdo pode ser
utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.
Capitulo IV
DAS FEIRAS E EVENTOS
Art. 17 - As feiras e eventos são licenciados pelo órgão municipal competente e
fiscalizados no âmbito da produção e comercialização de produtos, da infraestrutura e
dos procedimentos sujeitos ao controle sanitário, pela Vigilância Sanitária Municipal,
nos termos previstos nesta Lei.
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Capitulo V
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 18 - São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os
estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
8 1º - Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover
a saúde do individuo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele
causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.
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$ 2º - Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que
exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos a saúde
da população.
Art. 19 - Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de serviço de saúde
aquele que presta:
I - serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial incluídos clinicas e
consultórios públicos e privados;
H - serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;
HI - serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados:
IV - outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores.
Art. 20 - Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de serviço de interesse
da saúde:
I - Os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam,
acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam,
esterilizam, descontaminam, tratam, vendem, dispensam ou de disposição final de:
a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos
e correlatos;
b) produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos; e:
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c) perfumes, cosméticos e correlatos; )) A
d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos,
coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;
e) artigos de uso médico, odontológico ou hospitalares e resíduos de serviços de saúde;
Il - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos
alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos,
equipamentos e utensílios;
III - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas,
limpeza de reservatórios d'água e de saneamento;
IV - os de hospedagem de qualquer natureza;
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V - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que
oferecem cursos não regulares ou profissionalizantes;
VI- os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;
VII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;
VIII - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias,
necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;
IX - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e
aeroportos;
X - as que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;
XI - os que degradam a meio ambiente por meio de poluição de qualquer natureza e os
que afetam as ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o
homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos:;
XII - outros estabelecimentos ou ambientes, cuja atividade possa, direta ou
indiretamente, provocar danos ou agravos a saúde ou a qualidade de vida da população.
Art. 21 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e a fiscalização sanitários ficam
obrigados a:
I - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e
prazo de validade dos produtos expostos a venda, armazenados ou entregues ao
consumo;
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II - usar somente produtos registrados pelo órgão competente; fpjo”
HI - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de
identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos
trabalhadores e de terceiros;
IV - manter rigorosas condições de higiene, observadas as legislações especificas
vigentes;
V - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de
conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos
padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;
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VI - apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção
e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços, sempre que solicitado;
VII - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o
armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao
usuário do serviço e do produto;
VIII - fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento
adequado, de acordo com legislação vigente;
IX - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua
utilização adequada e para a preservação de sua saúde;
X - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus
procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.
Art. 22 - As autoridades sanitárias descritas nos inciso III, IV e V do Art. 11 desta Lei
podem exigir exame clinico ou laboratorial de pessoas que exerçam atividades em
estabelecimento sujeito ao controle sanitário, na forma que a Lei dispuser.
Art. 23 - Os estabelecimentos de serviço de saúde a que se refere a Art. 19 e os
estabelecimentos de interesse de saúde a que se refere a Art. 20, incisos 1 a III desta Lei,
devem funcionar com a presença do responsável técnico.
8 1º - A presença do responsável técnico é obrigatória durante o todo o horário de
funcionamento do estabelecimento.
8 2º - O nome do responsável técnico e seu número de inscrição profissional são
mencionados nas placas indicativas, nos anúncios ou nas propagandas e
estabelecimentos. lo TA
$ 3º - Os responsáveis técnicos e administrativos respondem solidariamente pelas
infrações sanitárias.
$ 4º - Os estabelecimentos de saúde devem ter responsabilidade técnica única perante a
autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de
profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde.
Art. 24 - São deveres dos estabelecimentos de saúde:
I- descartar os artigos de uso único de acordo com a legislação vigente;
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II - submeter a limpeza, a desinfecção ou a esterilização dos artigos reprocessáveis de
acordo com a legislação;
HI - manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de pessoas
atendidas;
IV - submeter a limpeza, desinfecção ou descontaminação adequadas, os equipamentos
e as instalações físicas;
V - manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado no climatizado.
Art. 25 - Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime hospitalar
devem manter comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja implantação,
composição e eventuais alterações devem ser comunicadas a autoridade sanitária
competente, municipal ou estadual.
4 1º - Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações
desenvolvidas, deliberadas e sistematicamente monitoradas, com vistas a redução
máxima da incidência e da gravidade dessas infecções.
$ 2º - A ocorrência de caso de infecção hospitalar deve ser comunicada pelo
responsável técnico do estabelecimento a autoridade sanitária competente, municipal ou
estadual através do consolidado mensal.
Art. 26 - Os estabelecimentos de assistência a saúde e os veículos para transporte de
pacientes devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene, observando-se as
normas de controle de infecções estipuladas na legislação sanitária.
Art. 27 - A construção ou reforma de estabelecimento de saúde e estabelecimento de
interesse da saúde fica condicionada a prévia autorização da autoridade sanitári
competente, mediante a aprovação do projeto arquitetônico. Ny Ev, ”
Parágrafo único - Entende-se por reforma toda modificação na estrutura física, no fluxo
de atividades e nas funções originalmente aprovados.
Art. 28 - Os estabelecimentos que utilizam equipamentos de radiações ionizante e não
ionizante dependem de autorização do órgão sanitário competente para funcionamento,
devendo:
I- ser cadastrados;
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ESTADO DA BAHIA
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II - obedecer as normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear - MEN e do
- Ministério da Saúde;
II - dispor de equipamentos envoltórios radioprotetores para as partes corpóreas do
paciente que no sejam de interesse diagnóstico ou terapêutico.
Parágrafo Único - A responsabilidade técnica pela utilização e pela guarda de
equipamentos de radiações ionizante e não ionizante é solidária entre o responsável
técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnica e o comerciante.
Art. 29 - É vedada a instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos
nocivos a saúde em área contigua a área residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que
possuam escritórios, restaurantes e similares.
Art. 30 - Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam substâncias
nocivas ou perigosas a saúde devem afixar avisos ou cartazes nos locais expostos a
risco, contendo advertências, informações sobre cuidados a serem tornados e o símbolo
de perigo ou risco correspondente, segundo a padronização internacional.
Parágrafo único - Devem ser especificados nos rótulos dos materiais e das substâncias
de que trata o caput deste artigo sua composição, recomendações de socorro imediato e
a símbolo de perigo ou risco internacional correspondente.
Art. 31 - A assistência pré-hospitalar e a resgate são serviços de natureza médica, só
podendo ser realizados sob supervisão, coordenação e regulação de profissional médico,
observada a legislação pertinente.
Capitulo VI
DOS PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
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Art. 32 - São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção a utilização e a disposição final
de resíduos e efluentes.
Parágrafo Unico - Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo que,
direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde.
Art. 33 - São produtos de interesse da saúde:
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I - drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - produtos de higiene e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em serviços de
hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde;
V - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos,
corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos;
VI - perfumes, cosméticos e correlatos;
VII - aparelhos, equipamentos médicos e correlatos;
VIII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou
aplicação possam provocar dano a saúde.
Art. 34 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços
relacionados aos produtos de interesse da saúde são responsáveis pela manutenção dos
padrões de identidade, qualidade e segurança, pelas normas técnicas, aprovadas pelo
órgão competente e pelo cumprimento de normas de boas práticas de fabricação.
$ 1º - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, sempre que solicitados pela
autoridade sanitária, devem apresentar o fluxograma de produção e os documentos e
instrumentos que expressem o cumprimento das normas de boas práticas de fabricação.
$ 2º - Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que
expressem o cumprimento de normas de boas práticas de fabricação.
Art. 35 - A comercialização dos produtos importados de interesse a saúde fica sujeita a
prévia autorização da autoridade sanitária competente. (
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Titulo HI ”
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 36 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e a fiscalização sanitária devem ter
Licença Sanitária expedida pela autoridade municipal competente, com validade de 01
(um) ano, a partir de sua emissão, com renovação por períodos iguais e sucessivos,
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devendo ser requerida a renovação nos primeiros 120 (cento e vinte) dias anteriores ao
vencimento da Licença Sanitária, ressalvado o prazo de vigência que deve iniciar um
dia após o vencimento da licença em vigor, no caso de parecer favorável a emissão.
$ 1º - A concessão ou a renovação da Licença Sanitária fica condicionada a abertura de
processo administrativo, pagamento da taxa de serviços de Vigilância Sanitária,
inspeção da autoridade competente e cumprimento dos requisitos técnicos.
$ 2º - Devem ser inspecionados os ambientes, os produtos, as instalações, as máquinas,
os equipamentos e os procedimentos em conformidade com as normas e rotinas técnicas
do estabelecimento.
$ 3º - A Licença Sanitária pode a qualquer tempo ser suspensa, cassada ou cancelada no
interesse da saúde pública, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei,
assegurado o direito de defesa em processo administrativo sanitário.
8 4º - O Departamento de Vigilância Sanitária tem o prazo 30 (trinta) dias para a
emissão do parecer favorável ou desfavorável, contados a partir do protocolo de
solicitação da Licença Sanitária.
Titulo IV
DAS TAXAS DE SERVIOS DE VIGILANCIA SANITÁRIA
Art. 37 - Ficam instituídas as Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária para o
requerimento dos seguintes documentos:
I- Licença Sanitária; Ê A
Il - Vistoria e/ou Inspeção Técnica;
HI - Aprovação de Projeto Arquitetônico:
IV - Certificado de Vistoria de caminhões, utilitários, motos ou quaisquer outros
veículos utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da saúde, pessoas
ou equipamentos;
V — Segunda via de documento.
Praca Municipal 315 Centro Fono: NI17E) 2970 97 1 O
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 13
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Art. 38 - A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o poder de
policia exercido por meio da execução das atividades de Vigilância Sanitária ao ser
solicitado os documentos descritos no Art. 37 deste Código.
Art. 39 - São contribuintes da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, toda pessoa
física ou jurídica que: fabricar, produzir, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir,
transportar, esterilizar, descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos que interessem a
saúde e todos os que prestam serviços de saúde e de interesse da saúde, descritos no
Anexo Único desta Lei.
Art. 40 - Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária:
I - a União, a Estado, as autarquias, as fundações, as secretarias públicas municipais e
órgãos públicos municipais;
IH - as instituições beneficentes, com personalidade jurídica, que se dediquem
exclusivamente as atividades assistenciais, sem fins lucrativos, mediante apresentação
do correspondente título de filantropia atualizado.
Art. 41 - A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária é emitida pelo setor de Protocolo
da Prefeitura Municipal, sempre que solicitado os itens descritos nos incisos do Art. 37
desta Lei, conforme a natureza e condição da atividade a ser desempenhada pelo
contribuinte descrita no Anexo Único.
Art. 42 - A Taxa de Serviço de Vigilância Sanitária deve ser paga através de Documento
de Arrecadação Municipal - DAM, na rede de arrecadação conveniada e anexada a
documentação necessária para a solicitação dos itens descritos nos incisos do Art. 37 À
desta Lei. | q da
Va
Art. 43 - O exercício de qualquer das atividades descritas nos arts. 19 e 20 deste Código,
sem o pagamento da taxa de Vigilância Sanitária, sujeita o infrator a multa de 100%
(cem por cento) da URM - Unidade de Referência Municipal a cada 60 (sessenta) dias
de não regularização, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes.
Art. 44 - Para efeito da aplicação das medidas constantes neste Código são adotadas as
seguintes definições:
serena
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 14
ereta NE Municipal
Paripiranga
Au geverne simples para um pose forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
I - Certificado de Vistoria de Veiculo: é o documento oficial concedido pela
autoridade sanitária local que atesta as condições higiênico-sanitárias de vínculos para
transporte de produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, substâncias químicas,
pessoas e outras atividades de interesse da saúde;
II - Vistoria e/ou Inspeção Técnica: consiste na investigação no local da existência ou
não de fatores de risco sanitário, que podem produzir agravo a saúde individual ou
coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação da infraestrutura física e/ou da
edificação, de documentos, veículos, equipamentos e produtos;
II - Parecer e/ou Relatório Técnico: é o documento emitido pela equipe técnica,
expressando um juízo, contendo pronunciamento, recomendação ou opinião em relação
a questão técnica específica de sua área de atuação, devendo ser registrado após as
assinaturas dos técnicos através do ciente de seu superior hierárquico.
Parágrafo Único - As demais terminologias são aplicadas as definições adotadas por
Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Manuais e Roteiros de Inspeção, específicos da
Vigilância Sanitária, bem como por outras legislações e literaturas atinentes ao assunto
ora em questão.
Art. 45 - A atividade administrativa de lançamento da taxa é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional dos profissionais do Setor de Protocolo.
Art. 46 - O titular da Secretaria Municipal de F inanças se responsabiliza pelo controle e
encaminhamento dos débitos tributários não pagos decorrentes das taxas previstas neste
Código Sanitário, para inscrição na divida ativa.
Art. 47 - No estabelecimento em que estiver sendo desempenhada mais de um ramo de
atividade, a única taxa devida é à correspondente a de maior grau de risco.
Art. 48 - Adota-se a URM (Unidade de Referência do Município), como referência na
cobrança das taxas de serviços da Vigilância Sanitária das ações descritas nas tabelas do 4
Anexo Unico ou outra a que vier a substituí-la. Pos nl
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Livro II
PARTE ESPECIAL
Titulo I
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 15
presas A Municipal
Paripiranga
Am governo simples para nm pose forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Vi
Capitulo I
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 49 - A infração sanitária sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal
cabíveis é punida, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:
I - advertência;
H - pena educativa;
HI - apreensão do produto;
IV - inutilizarão do produto;
V - suspenso da venda ou da fabricação do produto;
VI - cancelamento do registro do produto;
VII - interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
VIII - cancelamento da licença sanitária;
IX - cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;
X - imposição de contra propaganda: =
XI - proibição de propaganda; (; Ê A Do dá
x
XII - multa.
Art. 50 - Considera-se infração sanitária, a desobediência ou a inobservância do
disposto neste Código Sanitário e nas normas legais, regulamentares e outras que, por
qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde.
8 1º - Respondem pelas infrações de que trata o caput deste artigo os responsáveis
administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos e ambientes sujeitos a
fiscalização mencionados neste Código Sanitário e, se houver, os responsáveis técnicos,
na medida de sua responsabilidade pelo evento danoso.
a
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 16
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Paripiranga
ra nm povo forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$ 2º - Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados para o consumo.
$ 3º - A autoridade sanitária deve notificar os fornecedores de produtos e serviços de
interesse da saúde de que a desobediência as determinações contidas neste Código
Sanitário pode configurar infração sanitária, conforme previsto nos Art. 51 e 52 desta
Lei.
Art. 51 - Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação federal e
estadual, e ainda sem prejuízo do disposto no art. 50 deste Código:
I- construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, autorização
especial ou Licença Sanitária emitidas pelos órgãos sanitários competentes, os
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definidos nesta Lei, o que sujeita O
infrator a pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
e) multa;
II - fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são
produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados,
preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados,
exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle
sanitário, o que sujeita o infrator a pena de: ad
[ah
a) advertência;
b) suspensão da venda ou fabricação do produto;
c) cancelamento do registro do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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e) cancelamento da licença sanitária;
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
g) multa;
HI - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita o
infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) cancelamento da licença sanitária;
8) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
i) multa;
IV - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário,
modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes no registro, sem
a autorização do órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência; fl po”
o“
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária;
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
g) multa;
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 18
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Paripiranga
Um governa siuplas para um pose farta
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
V - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas
legais, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cancelamento da licença sanitária;
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
h) multa.
VI - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções
hospitalares previstas na legislação sanitária vigente, o que sujeita o infrator a pena
de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; k
c) cancelamento da licença sanitária;
(sd e
d) multa; () nm
VI - expor a venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário
que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou
produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de
validade, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 19
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Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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e) cancelamento da licença sanitária;
f) multa;
VIII - expor a venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de saúde privados,
produto de interesse da saúde destinado exclusivamente a distribuição gratuita, o
que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária;
f) cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;
g) multa;
IX - expor a venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle
sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das
condições necessárias a sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária;
f) cassaco da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
g) multa;
X - fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao controle sanitário em
desacordo com o aprovado no registro ou na autorização de funcionamento ou com
o estabelecido na legislação sanitária, o que sujeita a infrator a pena de:
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 20
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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a) advertência;
b) suspenso da venda ou fabricação do produto:
c) cancelamento da licença sanitária;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) imposição de contra propaganda;
£) proibição de propaganda;
g) multa;
XI - aviar receita em desacordo com à prescrição médica ou odontológica ou com a
determinação expressa em lei e normas regulamentares, o que sujeita a infrator a
pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
C) interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento da licença sanitária:
e) multa;
XII - extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, transportar,
vender, comprar, ceder ou utilizar produto sujeito ao controle sanitário, contrariando
as condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, a que sujeita o infrator a
pena de: |
oe
a) advertência; ( Cad
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cancelamento da licença sanitária;
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 21
Prefeitura
Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
h) multa;
XIII - deixar de fornecer a autoridade sanitária as dados sobre os serviços, as
matérias-primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e as produtos e
subprodutos elaborados, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou da fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
g) cancelamento da licença sanitária;
h) proibição de propaganda;
1) multa;
XIV - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo a saúde,
para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias,
saneantes e congêneres, produtos dietéticos, cosméticos, produtos de higiene,
perfumes e congêneres o que sujeita o infrator a pena de: A
a) advertência; É ad
NET
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cancelamento da licença sanitária;
g) multa;
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 22
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Prefeitura Z/ Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
XV - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico
que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da
saúde ou que comprometa a higiene do lugar, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária;
f) multa;
XVI - coletar, processar, utilizar e comercializar sangue, hemocomponentes e
hemoderivados em desacordo com as normas legais, o que sujeita o infrator a pena
de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária;
f) multa;
VII - comercializar ou utilizar placentas, órgãos, glândulas ou hormônios humanos, AM
contrariando as normas legais, o que sujeita a infrator a pena de: " y
[14
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária:
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 23
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
f) multa;
XVIII - utilizar, na preparação de hormônios, órgão de animal doente ou que
apresente sinais de decomposição, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) cancelamento da licença sanitária;
g) cassação da autorização de funcionamento;
h) multa;
XIX - deixar de comunicar doença de notificação compulsória, quando houver o
dever legal de faze-b, a que sujeita a infrator a pena de:
a) advertência;
b) multa;
XX - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar ou
opor-se a execução de medidas sanitárias destinadas a prevenção de doenças
transmissíveis, a que sujeita o infrator a pena de: ( A
a) advertência; (pl Ad
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento da licença sanitária:
e) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
f) multa;
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 24
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Paripiranga
ESTADO DA BAHIA
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XXI - opor-se a exigência de provas imunológicas ou a sua execução pela
autoridade sanitária, a que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto:
c) cancelamento da licença sanitária;
XXII - aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias prejudiciais
a saúde sem os procedimentos necessários a proteção humana ou sem licença da
autoridade competente, a que sujeita a infrator a pena de:
a) advertência:
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária;
£) multa;
XXIII - aplicar produtos de desinsetização, desratização e higienização de ambientes
cuja ação se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótons ou locais em
comunicação direta com residências ou outros ambientes fregiientados por pessoas
ou animais domésticos, sem licença da autoridade competente, o que sujeita o
infrator a pena de:
a) advertência:
b) apreensão do produto; (g)
C) inutilização do produto:
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária;
£) multa;
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 25
emos
prefeitura NERY Municipal
Paripiranga
ESTADO DA BAHIA
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XXIV - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento prestador
de serviços de saúde, a que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) multa;
XXV - proceder a cremação de cadáver ou utilizá-lo contrariando as normas
sanitárias pertinentes, o que sujeita a infrator a pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) cancelamento da licença sanitária;
d) multa;
XXVI - impedir o sacrifício de animal considerado, pela autoridade sanitária,
perigoso para a saúde pública, o que sujeita a infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) multa;
XXVII - manter condição de trabalho que cause dano a saúde do trabalhador, o que
sujeita a infrator a pena de:
a) advertência: (ado?
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) cancelamento da licença sanitária;
d) multa;
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 26
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Paripiranga
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
XXVIII - adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano a saúde
pública, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária;
f) multa;
XXIX - obstar, retardar, dificultar ou opor a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes, no exercício de suas funções, ou o que sujeita o infrator a
pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto:
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
g) cancelamento da licença sanitária;
h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial:
i) proibição de propaganda; ( E:
n| ra
Vila
3) multa;
XXX - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a
prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando as normas
vigentes, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (031 75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 27
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento da licença sanitária;
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
g) multa;
XXXI - executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou
resíduo considerado perigoso, segundo classificação de risco da legislação vigente, o
que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
C) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
£) cancelamento da licença sanitária;
h) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
1) multa;
XXXII - deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de
produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos
utensílios e aos empregados, o que sujeita o infrator a pena de:
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a) advertência; ANTA
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 28
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Paripiranga
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
£) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cancelamento da licença sanitária;
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
3) multa;
XXXIII - fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a
saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
C) apreensão do equipamento;
d) inutilização do equipamento;
e) suspenso da venda ou fabricação do produto;
£) cancelamento do registro do produto:
8) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cancelamento da licença sanitária;
i) proibição de propaganda; A
5) multa; [os
XXXIV - descumprir, a empresa de transporte, seus agentes e consignatários,
comandantes ou responsáveis diretos por embarcação, aeronave, ferrovia, veiculo
terrestre, nacional e estrangeiro, norma legal ou regulamentar, medida, formalidade
ou outra exigência sanitária, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 29
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preta Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gerlinct DA Dis
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade de embarcação,
aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro;
d) cancelamento da licença sanitária;
e) multa;
XXXV - deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária relativa o
imóvel, equipamento, utensílio ou produto o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade, do imóvel,
equipamento, do utensílio e do produto;
f) cancelamento da licença sanitária;
g) multa.
XXXVI - transgredir Lei, Norma ou Regulamento destinado a promover, proteger e
recuperar a saúde, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto: ( a
e 09º
d) inutilização do produto;
e) suspenso da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto:
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
E E E
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 30
a) Municipal
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“Um ge
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Ceulínolo PÁ Disir.
h) cancelamento da licença sanitária;
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
J) imposição de contrapropaganda;
k) proibição de propaganda;
1 multa;
XXXVII - descumprir ato que vise a aplicação da legislação pertinente, emanado da
autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
£) cancelamento do registro do produto;
£) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cancelamento da licença sanitária;
D cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
)) imposição de contra propaganda;
k) proibição de propaganda;
1) multa;
XXXVIII - exercer ou permitir o exercício de encargos relacionados com a
promoção e a recuperação da saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal, o
que sujeita o infrator a pena de:
( Pd
a) advertência; QU?
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
; ã
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 31
a
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à, Mega A vf
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
c) multa;
XXXIX - comercializar produtos de origem animal sem a prévia inspeção do órgão
competente, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
£g) cancelamento da licença sanitária;
h) multa.
XL - criar ou engordar suínos, manter granjas, bem corno a criação de qualquer
espécie de gado ou rebanhos nas áreas urbanizadas do município.
a) advertência;
b) pena educativa;
c) multa.
8 1º - O disposto no inciso XL não se aplica aos bairros com características rurais,
ainda que em área urbana por lei, ficando sujeito a fiscalização sanitária de acordo
com as normas legais.
8 2º - As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade sanitária
competente.
83º - A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de produto e de
cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial é solicitada ao
órgão competente do Ministério da Saúde ou feita pelo Estado ou pelos municípios,
quando for o caso.
Art. 52 - As infrações sanitárias se classificam em: [9
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 32
a) Municipal
Paripiranga
peso
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
I - leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante;
IH - graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante;
HI - gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
Art. 53 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a
condição econômica do infrator, é aplicada mediante procedimento administrativo, e
o valor da multa é recolhido a conta da Prefeitura Municipal de Paripiranga.
$ 1º - O valor da multa de que trata o caput deste artigo é:
I - nas infrações leves, de 1 a 30 URM (uma a trinta Unidades de Referência do
Município);
II - nas infrações graves, de 31 a 150 URM (trinta e uma a cento e cinquenta
Unidades de Referência do Município);
HI - nas infrações gravíssimas, de 151 a 300 URM (cento e cinquenta e uma a
Trezentas Unidades de Referência do Município).
$ 2º - Em caso de extinção da URM, o valor da multa é corrigido pelo índice que
vier a substituí-la.
$3º - A multa não paga no prazo legal é inscrita em divida ativa.
$4º - As multas aplicadas são destinadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 54 - A medida de interdição cautelar é aplicada em estabelecimento ou produto
quando for constatado indicio de infração sanitária em que haja risco para a saúde da
população.
$ 1º - A medida de interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento ou do
produto pode, mediante processo administrativo, tornar-se definitiva.
$ 2º - A interdição cautelar do estabelecimento perdura ate que sejam sanadas as
irregularidades objeto da ação fiscalizadora.
Art. 55 - A pena de contra propaganda é imposta quando a ocorrência A
publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa a saúde. h pa”
MM
Art. 56 - A pena educativa consiste na:
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 33
preta RE Municipal
Paripiranga
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I - divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos
provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o
usuário de serviço;
I - reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do
estabelecimento;
HI - veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo Ministério da
Saúde, ANVISA - Agenda Nacional de Vigilância Sanitária ou pela VISA -
Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal acerca do tema objeto da sanção, as
expensas do infrator.
Art. 57 - A pena de inutilização do produto consiste na responsabilidade do
proprietário em provir o descarte de forma preconizada pela legislação ambiental.
Art. 58 - Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária deve levar
em conta:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consegiiências para a saúde pública;
HI - os antecedentes do infrator quanto as normas sanitárias.
Art. 59 - São circunstâncias atenuantes:
I - não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;
II - procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consegiiências
do ato lesivo a saúde pública que lhe tiver sido imputado:
HI - ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.
Art. 60 - São circunstâncias agravantes:
I- ser reincidente o infrator;
II - ter o infrator cometido infração para obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na
legislação sanitária;
O?
HI - coagir outrem para a execução material da infração;
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 34
prefeitura NAS Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Cculâueto PA Disir
IV - ter a infração consegiiências calamitosas para a saúde pública;
V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo a saúde pública, de tomar as
providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
$ 1º - A reincidência torna o infrator passível de enquadramento a penalidade
máxima, e a infração é caracterizada como gravíssima.
$ 2º - A infração de normas legais sobre o controle da infecção hospitalar é
considerada de natureza gravíssima.
Art. 61 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação
da pena é considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 62 - Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou
indireta, a autoridade sanitária deve notificar o superior imediato do infrator e, se
não forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado,
deve comunicar o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo
instaurado para apuração do ocorrido.
Parágrafo Unico - As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais
devem ser comunicadas a autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 63 - A autoridade sanitária competente, após verificar a ocorrência da infração e
aplicar a sanção cabível mediante processo administrativo, deve comunicar o fato
formalmente ao conselho de classe correspondente.
Art. 64 - As infrações as disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em cinco (05) anos.
8 1º - A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da autoridade
competente que objetive a apuração da infração e a conseqiente imposição de pena.
8 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo o
pendente de decisão.
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Capítulo II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 35
preta NE Municipal
Paripiranga
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Art. 65 - As infrações a legislação sanitária são apuradas por meio de Processo
Administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados os ritos e
prazos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - Compete a autoridade sanitária instaurar o processo previsto no
caput deste artigo.
Art. 66 - A autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, deve lavrar, no
local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o Auto da
Infração, que contém:
I - a qualificação do estabelecimento e/ou proprietário/responsável técnico e/ou
responsável técnico e/ou nome do infrator, seu domicilio, residência e os demais
elementos necessários a sua qualificação civil;
Il - o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração:
III - a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato em
processo administrativo;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas
testemunhas e a do autuante;
VII - o prazo para interposição de defesa.
8 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, é feita, neste, a menção do fato.
8 2º - As autoridades sanitárias são responsáveis pelas declarações que fizer no auto
de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de
omissão dolosa no preenchimento do auto de infração.
Art. 67 - O infrator é notificado para ciência do auto de infração:
I - pessoalmente, ou;
H - pelo correio, ou:
III - por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 36
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pretas A Municipal
Paripiranga
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$ 1º - O edital de que trata este artigo deve ser publicado, uma única vez, em jornal
de grande circulação no município ou no sítio eletrônico do diário oficial do
Município, considerando-se efetivada a notificação cinco (05) dias após a
publicação.
$ 2º - Se o infrator for notificado/autuado pessoalmente e recusar a dar ciência do
auto de infração, o fato é consignado por escrito pela autoridade sanitária que a
efetuou.
Art. 68 - Após a lavratura do Auto da Infração, se ainda subsistir para o infrator
obrigação a cumprir, é expedido Relatório de Inspeção para ciência dos fatos e para
o cumprimento das determinações do Departamento de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único - A inobservância da determinação contida em Relatório de
Inspeção de que trata este artigo acarreta na imposição de multa diária até o
cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penas.
Art. 69 - Aplicada a pena de multa, o infrator é notificado e deve efetuar o
pagamento conforme legislação especifica do município.
Parágrafo Único - O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado em Lei
acarreta na inscrição em divida ativa para posterior cobrança judicial.
Art. 70 - A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle
sanitário, faz-se mediante a apreensão de amostra para a realização de Analise Fiscal
e de interdição, se for o caso.
8 1º- A apreensão de amostra do produto para a Análise Fiscal ou de controle pode
ser acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de
alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição
tem caráter preventivo ou de medida cautelar. A
82º A Análise Fiscal é realizada em laboratório oficial do Ministério da Saúde ou
em órgão congênere estadual ou municipal credenciado.
83º - A amostra a que se refere o caput é colhida do estoque existente e dividida em
três partes, das quais uma é entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto,
para servir de contraprova, e duas encaminhadas ao laboratório oficial de controle.
8 4º - Cada parte da amostra é tornada inviolável para que se assegurem as
características de conservação e autenticidade.
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 37
preta Municipal
Paripir
anga
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$ 5º - Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra,
ele é levado ao laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável
e de duas testemunhas, é realizada a análise fiscal.
8 6º - Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de
amostra é acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em
caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário a realização dos testes de
provas, análises ou outras providências requeridas.
8 7º - Da análise fiscal é lavrado laudo minucioso e conclusivo, que é arquivado em
laboratório oficial, extraindo-se cópias que integram o processo da autoridade
sanitária competente e são entregues ao detentor ou ao responsável e ao produtor, se
for o caso.
8 8º - Se a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade sanitária
notifica/autua o interessado, que pode, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
defesa.
$ 9º - Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do
resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente faz constar no
processo o despacho respectivo e lavra o auto de suspensão.
Art. 71 - O infrator que discordar do resultado do Laudo de Análise Fiscal pode
requerer, no prazo da defesa 15 (quinze), pericia de contraprova, apresentando a
amostra em seu poder e indicando o seu perito.
81º - Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem a apresentação de defesa
pelo infrator, o laudo da análise fiscal é considerado definitivo.
82º - A pericia de contraprova não é realizada no caso de a amostra apresentar
indícios de alteração ou violação, prevalecendo, nessa hipótese, o laudo
condenatório.
8 3º - Aplicar-se a pericia de contraprova o mesmo método de análise empregado na
Análise Fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao
emprego de outro.
8 4º - No caso de divergência entre os resultados da Análise Fiscal condenatória e os
da pericia de contraprova, acarreta a realização de novo exame pericial da amostra
em poder do laboratório oficial.
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 38
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Paripiranga
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Art. 72 - Os produtos sujeitos ao controle sanitário, considerado deteriorados e/ou
alterados por inspeção visual devem ser apreendidos e inutilizados pela autoridade
sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
$ 1º- A coleta de amostra para Análise Fiscal pode ser dispensada quando for
constatada, pela autoridade sanitária, falha ou irregularidade no armazenamento, no
transporte, na venda, na exposição ou na rotulagem utilizada.
82º - A autoridade sanitária deve lavrar os autos de infração, apreensão e
inutilização do produto, que são assinados pelo infrator ou por duas testemunhas, e
nele especificar a natureza, a marca, o lote, a quantidade e a qualidade do produto,
bem como a embalagem, o equipamento ou o utensílio.
8 3º- Caso o interessado proteste contra a inutilização do produto ou da embalagem,
deve fazer oficialmente, o que acarreta a coleta de amostra do produto para Análise
Fiscal e lançamento do auto de suspenso de venda ou fabricação de produto ate a
solução final da pendência.
Art. 73 - A inutilização de produto e/ou cancelamento do Alvará Sanitário do
estabelecimento somente ocorrem após a publicação, no órgão oficial do município,
de decisão irrecorrível, ressalvada a hipótese prevista no Art. 71 deste Código.
Art. 74 - No caso de condenação definitiva de produto cuja alteração, adulteração ou
falsificação não impliquem risco a saúde, conforme legislação sanitária em vigor
pode a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a
estabelecimentos assistenciais.
Art. 75 - Ultimada a instrução do processo, urna vez esgotados os prazos com ou
sem apresentação de defesa, a autoridade sanitária profere a decisão final.
Parágrafo Único - O processo é dado por concluso após a publicação da decisão
final, no órgão oficial do município, e a adoção das medidas impostas.
;
Capitulo II
DA DEFESA
Art. 76 - O infrator pode apresentar defesa do auto de infração no prazo de quinze
(15) dias contados da data da autuação, ressalvado caso previsto no art. 70 desta Lei.
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 39
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Paripiranga
Um gecerne simples pava nm povo foste
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$ 1º - A defesa faz-se por requerimento dirigido ao titular do órgão competente,
facultado instruir com documentos que devem ser anexados.
8 2º - Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, a autoridade
julgadora deve ouvir a autoridade sanitária envolvida, que tem o prazo de quinze
(15) dias para se pronunciar a respeito.
8 3º - Apresentada ou não a defesa, o auto de infração é julgado pela autoridade
sanitária competente ou pessoa delegada.
Art. 77 - A Autoridade competente emite parecer sobre a defesa, nos seguintes
termos:
I- se acatar a defesa, torna sem efeito a autuação, arquivando-a;
II - não acatando a defesa, encaminha imediatamente sua decisão, para a Junta
Administrativa de Recurso de Vigilância Sanitária - JARVIS.
Art. 78 - O Poder Executivo deve regulamentar a instituição da Junta Administrativa
de Recurso de Vigilância Sanitária - JARVIS.
Art. 79 - A defesa interposta contra decisão não definitiva tem efeito suspensivo
relativo ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade
do cumprimento das obrigações subsistentes.
Titulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80 - A autoridade sanitária deve solicitar proteção policial sempre que essa se
fizer necessária ao cumprimento dos dispositivos legais vigentes.
Art. 81 - A remoção de órgão, tecido ou substância humana para fins de pesquisa e
tratamento obedece ao disposto em legislação específica, resguardado a proibição de
comercialização. . :
. Ea: . . je a
Art. 82 - Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos. (ab ?
Praça Municipal, 315, C. entro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 40
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Paripiranga
“Am gecerme sumplas para nm povo porte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo Único - Não é contado no prazo o dia inicial, e prorrogar-se para o
primeiro dia útil subsequente o vencimento de prazo que incidir em sábado,
domingo, feriado ou dia que no haja expediente, por ser ponto facultativo.
Art. 83 — O Executivo Municipal criará uma cartilha, impressa e/ou digital, sobre as
normas contidas nesta Lei Complementar.
Art. 84 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos 90 dias após a publicação.
Art. 85 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 15 DE OUTUBRO DE 2013.
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praca Municinal 218
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (031 75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 41
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Municipal
Paripiranga
“Am gecerne sumplas ples para nm povo forte
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ANEXO ÚNICO
TAXAS DE SERVIÇOS VIGILANCIA SANITARIA
Solicitação da Licença Sanitária Inicial/Renovação
Tabela 1
Código de Atividade/Estabelecimentos * Valor
Classificação (UFIR)
Y Indústrias de Alimentos em Geral;
” Indústrias de Alimentos para fins especiais
(dietéticos, alimentos para lactentes e para
atletas);
Y Beneficiamento de grãos (arroz, café e outros),
torrefaço e moagem:
Y Indústria de Bebidas e águas envasadas;
Y Indústria de sorvetes (por sorveterias) e outros
congelados;
Y Indústria de aditivos para alimentos (fermentos,
leveduras, produtos orgânicos e inorgânicos no
especificados);
Y Indústria de embalagens para alimentos;
Y Armazéns Gerais e depósitos de mercadorias;
Y” Indústria de Medicamentos (alopáticos,
VISA - 01 homeopáticos e fitoterápicos) e 2,0
Correlatos;
Y Indústria de gases;
Y Indústria Farmo-Química;
Y Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos
de higiene (dentre fraldas descartáveis,
absorventes e outros):
Y Indústrias de saneantes domissanitários, sabões,
detergentes sintéticos e produtos de limpeza e
polimentos;
Y Indústria de produtos para saúde (artefatos,
aparelhos, máquinas, equipamentos,
instrumentais, utensílios, ortopédicos em geral,
artigos ópticos e outros);
” Serviço de terapia renal substitutiva;
Y Hospital Geral, Especializado, Hospital Dia ou
A
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (031 75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 42 A po
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Paripiranga
Um governa slples para nm povo porte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Grlânoto DA Diga
Maternidade;
Y Serviços que utilizam Radiação Ionizante;
Y Serviços de Hemoterapia;
Y Serviços de Urgência e Emergência:
Y Serviço de Quimioterapia e Radioterapia;
Y Banco de Órgãos, de Medula, de Leite Humano,
dentre outros;
Y Farmácias que preparam Nutrição Parenteral;
Y Farmácias
Y Empresa de Irradiação de Produtos;
Y Serviço de esterilização de produtos/artigos;
Y Estabelecimentos de ensino de nível superior e
de pesquisa;
Y Clínicas médicas (com ou sem serviço de
imunização), odontológicas e Unidades de
Saúde com Procedimento Invasivo;
Y Demais Clínicas de atividades/profissionais na
área de saúde;
Y Serviços de transporte de pacientes com
procedimento (unidade móvel e ambulância).
Y Laboratório de análises clinicas, citopatologia,
anatomia patológica, de pesquisas e de análises
em geral;
Y Clínicas de fisioterapia (com ou sem atividade
de estética e atividade física);
Y Lavanderia de roupas de uso hospitalar,
industrial e hotelaria;
Y Agenda transfusional;
Y Estabelecimentos de ensino técnico, de nível
superior e de pesquisa;
Y Cozinhas industriais e similares;
Y Supermercados e hipermercados;
Y Comércio Atacadista/Distribuidoras de serviços
de saúde e de interesse a saúde (Alimentos,
produtos para saúde, cosméticos, produtos de
higiene, perfumaria, saneantes domissanitários,
medicamentos e outros);
Y Empresas de transporte de material de alto risco
para a saúde;
” Empresas de transporte de cargas (Alimentos,
Saneantes, domissanitários, Medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos e correlatos,
cosméticos, perfumarias e produtos de higiene e
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 43 f a
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e
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Paripiranga
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
outros) com ou sem responsável técnico;
Y Atividades funerárias e serviços relacionados
(cremação, somato-conservação, tanatopraxia,
transporte/translado e outros);
Y Cemitérios e crematórios;
” Outros estabelecimentos de saúde ou de
interesse da saúde.
* Indústria e/ou Fabricação;
Tabela 2
Clinicas e/ou prestação de serviços de atividades;
Código de
Classificação
Atividade/Estabelecimentos *
Valor
(UFIR)
VISA - 02
Y Consultórios médicos (Unidade de saúde com ou
sem procedimento invasivo) e odontológicos
(Unidade odontológica com e sem equipamento
de Raios-X);
Y Demais consultórios profissionais na área de
saúde;
Y Posto de coleta para análises clínicas;
Y” Drogarias:
Y Serviços relacionados a saúde como drogarias,
ervanarias e postos de medicamentos;
Y Estabelecimentos que praticam acupuntura;
Y Estabelecimentos de tatuagem e congêneres:
Y Lavanderia de roupas de uso domiciliar;
Y” Laboratório de próteses odontológico;
Y Casa de repouso, ILPI's (Instituições de Longa
Permanência para Idosos), residências
geriátricas, de reabilitação e comunidades
terapêuticas;
Y Centro de atenção psicossocial- CAPS:
Y Estabelecimentos de ensino fundamental;
Y Clubes sociais de lazer e diversão, ginástica e
práticas desportivas:
Y Serviços de Imunização e controle de pragas
urbanas;
Y Óticas com ou sem laboratórios;
“ Comércio varejista de artigos médico,
1,0
raça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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peter A) Municipal
Paripiranga
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
odontológicos e hospitalares;
Y” Serviços veterinários:
Y” Restaurantes, Pizzarias, churrascarias e
congêneres;
Y Serviços buffet e congêneres;
Y” Outros estabelecimentos de saúde ou de
interesse da saúde.
* consultórios, atividades e/ou serviços;
Tabela 3
Código de Atividade/Estabelecimentos * Valor
Classificação (UFIR)
Y Comércio varejista de Alimentos em geral;
Y“ Comércio varejista de Produtos saneantes,
domissanitários, e correlatos, Cosméticos,
perfumes e produtos de higiene.
Y” Lanchonetes, cafeterias, bares, sorveterias e
congêneres;
Y” Academia de ginástica, musculação
condicionamento físico, dança, artes marciais e
congêneres;
Y Serviços de Piscinas e saunas de uso público;
Y Instituto de beleza sem responsabilidade técnica
VISA - 03 legalmente habilitada (cabeleireiros, pedicure,
manicure, barbearia, e congêneres);
Y Hotéis, Motéis, Pensões, Albergues e
congêneres;
Y Aeroportos, rodoviárias e ferroviárias;
Y” Educação infantil, creches e congêneres;
Y Quiosques, Feirantes/F eiras livres, serviços de
alimentos permanentes e/ou ambulantes
(lanches, bebidas e outros) e congêneres;
Y Eventos e congêneres:
Y Lavanderia de roupas de uso
doméstico/residência;
Y Outros estabelecimentos de interesse da saúde.
0,5
* atividades e/ou serviços; h JA VA mad
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-211] 8, Paripiranga, BA, CEP 48430-000, Página 45
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Proteitura WEB) Municipal
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ESTADO DA BAHIA
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Tabela 4 - Vistoria Previa ou Parecer Técnico
EM ESTABELECIMENTO DE CODIGO VISA - 01 1,00 UFIR
EM ESTABELECIMENTO DE CODIGO VISA - 02 0,50 UFIR
EM ESTABELECIMENTO DE CODIGO VISA — 03 0,25 UFIR
Tabela 5 - Certificado de Vistoria por veiculo
DE CAMINHOES TIPO BAU, COM GERADOR DE FRIOS OU NAO
PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS E DE TRANSPORTE DE 0,40 UFIR
PESSOAS;
DE VEICULOS UTILITARIOS PARA TRANSPORTE DE 0.25 UFIR
ALIMENTOS; ú
DE MOTOS OU QUAISQUER OUTROS VEICULOS DE PEQUENO
PORTE UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS; elos BIBTR.
Tabela 6 — Diversos
APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETONICO nos
UFIR/m?
2º VIA DE DOCUMENTO 0,15 UFIR
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 15 DE OUTUBRO DE 2013.
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GEORGE cole RO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 46
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva elaborar e definir instrumentos
jurídicos para orientar a definição das políticas de Vigilância Sanitária no município
de Paripiranga.
Dessa forma, qualquer atividade ou empreendimento sujeito ao controle sanitário e
que não ultrapassem os limites territoriais do Município deve ser licenciado e
fiscalizado pelo Poder Municipal.
O Município de Paripiranga necessita articular e integrar as ações e atividades de
vigilância sanitária, órgãos e entidades municipais, dirimindo os atuais conflitos de
atuações e competência com aqueles dos órgãos federais e estaduais. Para tanto
deve, através da presente propositura, definir uma estrutura administrativa para a
área de vigilância sanitária, assim como definir seus instrumentos legais para
atuação necessária.
A legislação de vigilância sanitária municipal torna-se imprescindível para
fundamentar o interesse local, regular a ação do Poder Público Municipal e sua
relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na garantia da saúde,
direito e bem essencial a qualidade de vida do povo.
Esperando contar com o apoio dos nobres vereadores para, após as devidas
discussões, aprovarem o presente Código.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 25 DE ABRIL DE 2014.
| o) como
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
ça Municipal, 315, Centro, fone: (031 75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 47
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2014 DE 25 DE ABRIL DE 2014, originada do Projeto de Lei nº
16/2013 de 15 de Outubro de 2013, “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” a qual passou por
todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação
por 10 (DEZ) votos a favor, em 15 de Abril do corrente ano e em segunda e
última discussão e votação confirmada por 10 (DEZ) votos, ficando assim
aprovada por unanimidade dos presentes em 25 de Abril de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 30 DE ABRIL DE 2014.
BA,Fo
—(75) 3279 3074 CEP 48430-000. —
Rua Paulo Dias do Nascimento sh Paripiranga, Página 47