norma nº 4/2014

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 04/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
O Povo do Município de Paripiranga, Estado da Bahia, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
NICIP DE M TENTE
Livro l
o PARTE GERAL
Titulo I
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Capitulo 1
DOS PRINCIPIOS
Art. 1º - Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Público
Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na
preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida
humana e da biodiversidade.
Art. 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:
I- promoção do desenvolvimento integral do ser humano;
II - racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;
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II - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
IV - direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e obrigação de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
V - função social e ambiental da propriedade;
VI - obrigação do recuperar áreas degradadas e compensação dos danos causados ao
meio ambiente;
VII - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente.
Capítulo II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º São diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental:
I. A compreensão do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade
e o controle da qualidade ambiental, abrangendo todos os tipos de poluição, incluindo a
sonora e a visual;
IH. A integração do Poder Público com o setor econômico, as Organizações da
Sociedade Civil e representantes da comunidade, na gestão ambiental do Município;
HI. A incorporação da dimensão ambiental em toda e qualquer atividade que se exerça
no Município, independentemente de sua natureza;
IV. A promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter a equilíbrio
ecológico;
V. A articulação e integração de atividades da Administração Pública, relacionadas com
o meio ambiente, em todos os níveis de decisão;
VI. A promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como a
participação da comunidade, através das suas organizações, visando compatibilização
do desenvolvimento com a manutenção da qualidade ambiental.
VII. O acesso a informação ambiental, para propiciar a participação da comunidade no
processo de tomada de decisões;
VII. A inclusão de representantes de interesses econômicos, de organizações não
governamentais e de comunidades tradicionais na prevenção e solução dos problemas
ambientais;
IX. Incentivo e apoio às entidades não governamentais ligadas a proteção ambiental,
sediadas no Município;
X. A prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
potencial poluidor;
[
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XI. A garantia de níveis crescentes da saúde através do provimento de infraestrutura
sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XII. O estimulo cultural a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
XIII. O estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento,
transporte e manipulação de produtos, matérias e rejeitos perigosos ou potencialmente
poluentes;
XIV. Os atos emanados dos agentes Públicos e Privados e que digam respeito a Política
Municipal do Meio Ambiente devem trazer informações claras sobre seu objeto,
finalidades, responsabilidades e valores financeiros envolvidos;
XV. Responsabilidade objetiva do poluidor ou degradador, pessoa física ou jurídica, do
Poder Público e da iniciativa privada;
XVI. A contribuição do usuário pela utilização dos recursos ambientais;
Capitulo II
DO INTERESSE LOCAI
Art. 4º. Para os fins do disposto no art. 30 da Constituição Federal, consideram-se, em
matéria ambiental, como de interesse local, dentre outros:
I. A proteção a vegetação e a fauna;
II. A criação de espaços protegidos e unidades de conservação;
HI. O tombamento e a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, cultural,
arqueológico, paisagístico e ecológico existente;
IV. Vetado
V. A recuperação de áreas degradadas;
VI. A abertura e a manutenção de rodovias de qualquer esfera de Governo;
VII. A fixação de critérios e padrões de qualidade ambiental na área do Municipio e de
controle de todos os tipos de poluição;
VIII. O Licenciamento Ambiental, de acordo com o previsto na Lei Complementar a
Constituição Federal de nº 140/2011;
IX. O monitoramento e a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle da
poluição;
X. A prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
potencial poluidor, instaladas no território do Município;
XI. Vetado
XII. A garantia de níveis crescentes da saúde através do provimento de infraestrutura
sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
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XIII. O estimulo cultural a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e
econômicas não prejudicais ao meio ambiente; e
XIV. A educação sanitária e ambiental, nos segmentos formal e não-formal.
Capítulo IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos
órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos Federais e Estaduais, quando
necessário;
II- articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo
consórcios e outros instrumentos de cooperação;
III- identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções
específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos
compatíveis;
IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social a preservação ambiental, a
qualidade de vida e ao uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;
V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de
materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportam risco para a vida ou
comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade
ambientais, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais,
naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações
tecnológicas;
VIH - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução
dos níveis de poluição;
VIII - preservar e conservar as áreas protegidas no Município;
IX- estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais,
naturais ou não;
X- promover a educação ambiental na sociedade e, especialmente, na rede municipal de
ensino;
XI- promover o zoneamento ambiental.
XII- criar as Unidades de Conservação que se fizerem necessárias e implantar os seus
respectivos Planos de Manejo.
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Capítulo V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º - São instrumentos da política municipal de meio ambiente:
I- Zoneamento ambiental;
II- Criação de espaços territoriais especialmente protegidos, na forma de Unidades de
Conservação e outras;
III- Estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
IV- Avaliação de impacto ambiental;
V- Fiscalização ambiental;
VI- Auditoria ambiental;
VII - Monitoramento ambiental;
VIII - Sistema municipal de informações e cadastros ambientais;
IX - Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDO AMBIENTAL;
X- Plano Diretor de Gestão Ambiental do Território Municipal através dos Planos
Diretor de Habitação, do Uso do Solo, das Bacias Hidrográficas, do Paisagismo Urbano,
do Gerenciamento de Resíduos de Saneamento Básico;
XI- Educação ambiental;
XII - Mecanismos de benefícios e incentivos, para preservação e conservação dos
recursos ambientais, naturais ou não;
XIII - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XIV - Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente;
XV - Parecer Técnico Ambiental.
Capitulo VI
DOS CONCEITOS GERAIS
Art. 7º - São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código:
I- meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio-econômico e
culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um
determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É
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uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos,
com respeito a sua composição, estrutura e função;
III- degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
IV- poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou
fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, a segurança e/ou o bem-estar da população;
b) Vetado.
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
V - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou
indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva
ou potencial;
VI- recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os
estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da
natureza;
VIII - preservação: Conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a
proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos
processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização
sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a
biodiversidade;
X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante
a aplicação de conhecimentos científicos, técnicos e práticos visando a atingir os
objetivos de conservação da natureza;
XI- gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos
ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização
e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento
produtivo social e econômico em beneficio do meio ambiente;
XII - Áreas de Preservação Permanente: porções do território municipal, incluídas as de
caatinga, de domínio público ou privado, destinadas a preservação de suas
características ambientais relevantes, assim definidas em lei;
XIII - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal e seus recursos
ambientais, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio
público ou privado, legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com
objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, as quais se aplicam
garantias adequadas de proteção.
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Título II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
Capitulo I
DA ESTRUTURA
Art. 8º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é o conjunto de órgãos e
entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos
ambientais do Município, consoante o disposto neste Código.
Art. 9º - Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
I- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, órgão de
coordenação, controle e execução da política ambiental;
IH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
COMMADS, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo
da política ambiental;
HI- A sociedade organizada, através das instituições que tenham a questão ambiental
entre seus objetivos;
IV- Secretarias, empresas, fundações e autarquias afins do Município, definidas em ato
do Poder Executivo.
Art. 10 - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e
integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
observada a competência do COMMADS.
Capitulo II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art.11º - A Secretaria Municipal Agricultura de Meio Ambiente - SEMMA é o órgão
de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as
atribuições e competências definidas neste Código.
Art. 12 - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
complementando as atribuições descritas na lei da sua criação:
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I- participar do planejamento das políticas públicas do Município;
IL- elaborar o Plano Plurianual de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;
III- coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;
IV- exercer o controle, a fiscalização o monitoramento e a avaliação dos recursos
naturais do Município;
V - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de
serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio
ambiente;
VI- manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse
ambiental para a população do Município;
VII- implementar as diretrizes da política ambiental municipal;
VIII - promover ações de educação ambiental, integrada aos programas de preservação,
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IX - articular-se com organismos Federais, Estaduais, Municipais, organizações não
governamentais - ONGs e instituições correlatas para a execução coordenada e a
obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos a preservação,
conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
X - coordenar a gestão do FUNDO AMBIENTAL, nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMMADS;
XI- apoiar as ações das organizações da sociedade que tenham a questão ambiental
entre seus objetivos;
XII - propor a criação e gerenciar as Unidades de Conservação, implementando os
planos de manejo;
XIII - recomendar ao COMMADS normas, critérios, parâmetros, padrões, limites,
índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e
atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadora do meio
ambiente;
XV - desenvolver, com a participação dos órgãos e entidades componentes do
SIMMA, o zoneamento ambiental;
XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo
urbano e rural, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito
da coleta e disposição dos resíduos;
XVII - coordenar a implantação do Plano Diretor de Gestão Ambiental do Território
Municipal, e promover sua continua avaliação e adequação;
XVIII - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis, através da
Procuradoria Geral do Município, para coibir, punir e responsabilizar os agentes
poluidores e degradadores do meio ambiente;
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XIX - atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais
poluídos ou degradados;
XX - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais, de prestação de serviços e o uso
de recursos ambientais pelo poder público e pelo particular;
XXI - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e
gozo dos bens, atividades e direitos, em beneficio da preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XX II - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental e impacto de
vizinhança;
XXIII - proporcionar apoio técnico, administrativo e financeiro aa COMMADS;
XXIV - fornecer apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, e outras
entidades que detenham idênticas competências nas suas ações institucionais em defesa
do meio ambiente;
XXV - elaborar projetos ambientais;
XXVI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.
Capítulo TII
DO ORGÃO COLEGIADO
Art. 13 — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - COMMADS - órgão colegiado autônomo de caráter consultivo,
deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA.
Art. 14 - São atribuições do COMMADS:
I- auxiliar na definição da política ambiental do Município e acompanhar sua execução;
I - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental,
bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as
legislações estadual e federal;
II- contribuir no aprimoramento dos métodos e padrões de monitoramento ambiental
desenvolvidos pelo Poder Público
IV- conhecer os processos de licenciamento ambiental do Município;
V- apresentar sugestões para projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do
Poder Executivo;
VI- Vetado.
VII- Vetado.
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VIII - contribuir no estabelecimento dos critérios básicos e fundamentados para a
elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta
encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente;
IX- apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor de Gestão Ambiental do
Território Municipal no que concerne as questões ambientais;
X- propor a criação de Unidade de Conservação;
XI - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva
questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do
SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros;
XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência
pública, visando a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XIII - fixar as diretrizes de gestão do FUNDO AMBIENTAL;
XIV - decidir em última instância administrativa sobre julgamentos relacionados a atos
e penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XV - acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos ambientais.
Art. 15 - As sessões plenárias do COMMADS serão sempre públicas, permitida a
manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades,
quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.
Parágrafo Único - O quórum das reuniões plenárias do COMMADS será de 1/3 (um
terço) de seus componentes para abertura das sessões e de maioria simples para
votações. N
Art. 16 — O COMMADS será constituído por representantes das seguintes instituições:
I- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II- Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Secretaria Municipal de Finanças;
V- Secretaria Municipal Administração Geral;
VI- Secretaria Municipal de Ação Social;
VII- Procuradoria Geral do Município;
VIII- Representante da Associação Comercial e Industrial;
IX - Representante da Câmara Municipal;
X — Representante das Associações de Produtores Rurais do Município;
XI - Representante instituição de defesa do meio ambiente;
XII - Representante do Sindicato Rural;
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XIII - Representante das Igrejas;
XIV - Representante de instituição técnico - cientifica em funcionamento no município.
$ 1º - O COMMADS será presidido pelo Secretário Municipal Agricultura e Meio
Ambiente.
$ 2º - O Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente, quando na função
presidencial, exercerá seu direito de voto, em casos de empate.
$ 3º - Os representantes das entidades que compõem o COMMADS deverão ser
formalmente indicados pelos seus representantes legais.
$ 4º - Os membros do COMMADS e seus respectivos suplentes, tão logo indicados na
forma do parágrafo anterior, serão designados por ato do Prefeito Municipal, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 5º - O mandato para componente do COMMADS será gratuito e considerado serviço
relevante para o Município.
Art. 17 - O COMMADS deverá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio
técnico as suas ações consultivas, deliberativas e normativas.
Art. 18 - A estrutura necessária ao funcionamento do COMMADS será de
responsabilidade da Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 19 - Os atos do COMMADS são de domínio público e serão amplamente
divulgados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Capitulo IV
DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE ORGANIZADA
Art. 20 - As Entidades e Instituições de caráter técnico - científico e da Sociedade
Organizada, para efeito desta Lei, são aquelas organizações legalmente constituídas há
pelo menos um ano e que tem dentre os seus objetivos a atuação socioambiental, técnico
- cientifica, de representação de classe e dos cidadãos.
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Capitulo V
DAS SECRETARIAS, EMPRESAS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS AFINS
Art. 21 - As Secretarias Municipais, as Empresas Públicas Municipais e as Autarquias e
Fundações Municipais afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferira
direta ou indiretamente sobre a área socioambiental.
Titulo TI
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Capitulo 1
NORMAS GERAIS
Art. 22 - Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, elencados no art. 4º
deste Código, serão definidos e regulados neste titulo.
Art. 23 - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de
meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no art. 3º deste
Código.
Capitulo II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 24 - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do
Município, de modo a regular atividades, usos e ocupações, com o propósito de definir
ações para a proteção, conservação e melhoria da qualidade do ambiente, considerando
as características ou atributos das áreas.
Parágrafo Único — Vetado.
Art. 25 - As zonas ambientais do Município são:
I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das diversas
categorias de manejo identificadas pelas características ecológicas;
II - Zonas de Proteção Ambiental - ZPA: áreas protegidas por instrumentos legais
diversos;
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III - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem com
características excepcionais de qualidade visual;
IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de
degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a
recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la as zonas de
proteção;
V - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submetidas a normas
próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características
peculiares.
Capitulo TI
DOS ESPAÇOS TERRITORIAI IAL D
Art. 26 - Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico
especial, são os definidos neste capitulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando
não definidos em lei.
Art. 27 - São espaços territoriais especialmente protegidos:
I- as áreas de preservação permanente assim definidas por Leis Federais, Estaduais e
Municipais;
I - as Unidades de Conservação;
HI - as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada.
Seção I
DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 28 — Vetado.
Seção II
DADE NSERV.
Art. 29 - As Unidades de Conservação (UC) são criadas por ato do Poder Executivo e
farão parte do Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC), de acordo com
13
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as definições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais Leis Federais
e Estaduais pertinentes:
$ 1º - Deverão constar do ato do Poder Público a que se refere o caput deste artigo
diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada.
$ 2º - São duas as espécies de Unidades de Conservação:
I - Unidades de Proteção Integral;
II- Unidades de Uso Sustentável;
$ 3º- O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo
admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos
previstos nesta Lei.
$4º - o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação
da natureza ao uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 30 - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes
categorias de unidade de conservação:
I- Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
HI - Parque Municipal;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 31 - Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias
de unidade de conservação:
I- Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
HI - Floresta Municipal;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
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PODER LEGISLATIVO
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Art. 32 - A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de Unidades de
Conservação somente será possível mediante lei municipal.
Art. 33 - O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, Unidades de Conservação
de domínio privado.
Seção III
DAS ÁREAS VERDES
Art. 34 - As Áreas Verdes Públicas e as Áreas Verdes Especiais serão regulamentadas
por ato do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Serão definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e aprovadas pelo COMMADS as formas de reconhecimento de Áreas Verdes
e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema
Municipal de Unidades de Conservação.
Seção IV
DOS MORROS E MONTES
Art. 35 — Vetado.
Seção V
DAS PRAIAS FLUVIAIS, DAS ÁREAS DE CAATINGA E DAS CAVERNAS
Art. 36 — Vetado.
Capitulo IV
DOS PADRÕES DE EMISSAO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 37 - Os padrões de qualidade ambiental e os parâmetros de emissão são aqueles
estabelecidos pelos Poderes Públicos Federal e Estadual, podendo o COMMADS
estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados
pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer consubstanciado
encaminhado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
15
PODER LEGISLATIVO
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Art. 38 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas
toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a
fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
$ 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente,
indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados
ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de
autodepuração do corpo receptor.
$2º- Vetado.
Art. 39 - Considera-se parâmetro de emissão o limite máximo estabelecido para
lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a Saúde, a
segurança e o bem-estar da população, bem corno ocasionar danos a fauna, a flora, as
atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Capitulo V
DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 40 - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem e
causem dano:
I- a saúde, a segurança e ao bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
II - abiota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI - aos costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Seção Única
DOS INSTRUMENTOS ESPECIFICOS DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS
A TAI
16
PODER LEGISLATIVO
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Art. 41 - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e
procedimentos a disposição do Poder Público Municipal, que possibilita a análise e
interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o
equilíbrio ambiental, compreendendo:
I- a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que
possam resultar em impacto;
II — Vetado.
Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento
das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou
entidade competente.
Art. 42 — Vetado.
Art. 43 - O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código,
obedecerá as seguintes diretrizes gerais:
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de
localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do
mesmo;
II- definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos;
III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com
completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tais corno
existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do
empreendimento;
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados
pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou
utilização de recursos ambientais;
V- considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área
de influência do empreendimento e a sua compatibilidade;
VI- definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
negativos, indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que
devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas.
17
ú
PODER LEGISLATIVO
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Art. 44 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá elaborar ou
avaliar os termos de referência em observância as características do empreendimento e
do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA,
contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.
Art. 45 - O diagnóstico ambiental, assim corno a análise dos impactos ambientais,
deverão considerar o meio ambiente da seguinte forma:
I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos
minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o
regime hidrológico e as correntes atmosféricas;
II - meio biológico: seres vivos, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade
ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção,
e os ecossistemas naturais;
III - meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e atividade
socioeconômica, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos,
culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
Parágrafo Único - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados
de forma integrada, mostrando sua interação e interdependência.
Art. 46 - O EIA/RIMA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não
dependente direta ou indiretamente do proponente, sendo aquele responsável legal e
tecnicamente pelos resultados apresentados, correndo às despesas a conta do proponente
do empreendimento ou atividade objeto do EIA/RIMA.
Parágrafo Único - O COMMADS poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação
do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus
componentes, declarar a idoneidade ou inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de
técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua
autoria.
Art. 47 - O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua
ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão
da atividade e conterá, no mínimo:
I- os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas
setoriais, planos e programas governamentais;
18
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e
locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a
área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de
água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, infecções, resíduos e
perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
II - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de
influência do projeto;
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da
atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de
incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua
identificação, quantificação e interpretação;
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as
diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de
sua não realização;
VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos
impactos negativos, mencionando aqueles que não poderiam ser evitados e o grau de
alteração esperado;
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII - a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de
ordem geral.
$ 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão, e
as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas
por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa
entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências
ambientais de sua implementação.
82º - Vetado.
I- a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de
infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das
fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
II - a fonte de recursos necessários a construção e manutenção dos equipamentos sociais
e comunitários e a infraestrutura.
Art. 48 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ao determinar a
elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por
entidade civil, pelo Ministério Publico ou por, no mínimo, SO (cinquenta) cidadãos
19
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
residentes no Município, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de
Audiência Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos
socioeconômicos e ambientais.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente procederá a ampla
publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento a população da importância
do RIMA e dos local e períodos onde estará a disposição para conhecimento, inclusive
durante o período de análise técnica.
$ 2º - A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada,
com a antecedência necessária a sua realização em local conhecido e acessível.
Art. 49 - A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas a elaboração
do EIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo, ouvido o
COMMADS.
Capitulo VI
DO P TECN T
Art. 50 - Vetado
8 1º - Vetado
I- atividade da empresa interessada; N
II- seus objetivos de produção;
III- dados sobre a área de localização da empresa;
IV- planejamento de utilização sustentável dos recursos naturais usados para seu fim e
medidas minimizadoras de impacto ambiental adotadas.
V - parecer jurídico de que as atividades preventivas e protetivas ao Meio Ambiente,
aplicadas pela empresa, encontram-se em conformidade as legislações ambientais
municipal, estadual e federal vigentes.
$ 2º - Vetado.
$3º - Vetado.
8 4º - Vetado.
8 5º - Vetado.
20
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art.51- O Parecer Técnico Ambiental e o Cadastro Ambiental serão também exigidos
para as atividades onde exista movimentação de óleos e de outras substâncias nocivas
ou perigosas:
I- Vetado.
II — Vetado.
III — Vetado.
Capitulo VII
D NCIAMENT VISÃ
Art. 52 - Compete ao órgão ambiental municipal, nos termos desta Lei, o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
Art. 53 - A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a
operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de
qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal,
com anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo
de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 54 - As licenças de qualquer espécie, de origem federal ou estadual, em matérias de
interesse local e ouvido o COMMADS, não excluem a necessidade de licenciamento
pelo órgão municipal competente, nos termos deste Código.
Art. 55 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá as seguintes Licenças:
I - Licença Municipal de Localização - LML;
I - Licença Municipal Prévia - LMP.
HI - Licença Municipal de Instalação - LMI;
IV - Licença Municipal de Operação - LMO;
V - Licença Municipal de Ampliação — LMA;
VI - Licença Municipal de Operação Corretiva - LMOC;
VII - Licença Municipal Simplificada.
21
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$ 1º - A concessão de licenças terá caráter oneroso, sendo cobrado preço público pela
sua expedição, cujo valor obedecerá ao seguinte critério:
I- atividade de pouco impacto - Valor entre 100 (cem) a 200 (duzentas) UFIRs;
II- atividade de médio impacto - Valor entre 201 (duzentos e uma) a 400 (quatrocentas)
UFIR's;
III- atividade de grande impacto - Valor entre 401 (quatrocentas e uma) a 600
(seiscentas) UFIR's.
$ 1º - A graduação dos impactos de que trata o parágrafo anterior será definida pelo
COMMADS.
Art. 56 - A Licença Municipal de Localização - LML será requerida pelo proponente do
empreendimento ou atividade, para verificação de adequação aos critérios do
zoneamento ambiental.
Art. 57- A Licença Municipal de Instalação - LMI, a Licença Municipal de Operação -
LMO e a Licença Municipal de Ampliação - LMA, Licença Municipal de Operação
Corretiva —- LMOC e Licença Municipal Simplificada serão requeridas mediante
apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, quando exigido.
$ 1º - Estão dispensados da apresentação de EIA/RIMA os empreendimentos ou
atividades que tenham por objeto a produção, comercialização ou transporte de produtos
naturais ou que utilizem como fonte principal de matéria prima óleos, essências, fibras
de origem animal ou vegetal.
$2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente definirá elementos
necessários a caracterização do projeto.
Art. 58 - A LMI conterá o cronograma aprovado pelo órgão do SIMMA para
implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou
reparação de danos ambientais.
Art. 59- A LMO será concedida após concluída a instalação, verificada a adequação da
obra e o cumprimento de todas as condições previstas na LMI.
Art. 60 - O inicio de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao
licenciamento ambiental, sem a expedição da licença respectiva, implicará na aplicação
22
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais
cabíveis.
Art. 61 - A revisão da LMO, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:
I- a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele
normalmente considerado quando do licenciamento;
Il - a continuidade da operação comprometer de maneira irremediável recursos
ambientais não inerentes a própria atividade;
III - ocorrer descumprimento as condicionantes do licenciamento.
Art. 62 — Vetado.
Art. 63 - Licença Municipal de Operação Corretiva - LMOC é a licença ambiental
concedida quando o empreendimento ou atividade está na fase de instalação ou
operação tendo natureza corretiva.
Art. 64- Os prazos para requerimento, publicação, prazo de validade das licenças
emitidas e relação de atividades sujeitas ao licenciamento estarão definidos por decreto
municipal.
Capitulo VII
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 65 - Para os efeitos deste Código Municipal de Meio Ambiente, denomina-se
auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção,
análise e avaliação sistemática das condições gerais e especificas de funcionamento de
atividades ou desenvolvimento de obras, causadoras de impacto ambiental, com o
objetivo de:
I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental
provocados pelas atividades ou obras auditadas;
II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
II - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o
atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a
sadia qualidade de vida;
23
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades
auditadas;
V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de
controle das fontes poluidoras e degradadora;
VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a qualidade do
desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e
equipamentos de proteção do meio ambiente;
VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões continuas, que possam
afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais,
detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do
meio ambiente, a sadia qualidade de vida e a preservação dos direitos difusos do
cidadão.
$ 1º - As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua
implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela Secretaria
Municipal Agricultura e Meio Ambiente, a quem caberá, também, a fiscalização e
aprovação.
$ 2º -O não cumprimento das medidas, nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo
primeiro deste artigo, sujeitará o infrator as penalidades administrativas e as medidas
Judiciais cabíveis.
Art. 66 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar aos
responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a
realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e
prazos específicos.
Parágrafo Único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados a
elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta
aos responsáveis por sua realização e a comunidade afetada, decorrentes do resultado de
auditorias anteriores.
Art. 67 - As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser
auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada
no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, por servidor público, técnico da área de meio ambiente.
24
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
8 1º - Vetado.
8 2º - Vetado.
Art. 68 - Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as
atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:
I Vetado.
II — Vetado.
II — Vetado.
IV — Vetado.
$ 1º - Vetado.
$ 2º - Vetado.
Art. 69 — Vetado.
Art. 70 — Vetado.
Capitulo IX
DO MONITORAMENTO
Art. 71 - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e j
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I- aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
HI - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de
desenvolvimento econômico e social;
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as
ameaçadas de extinção e em extinção;
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou
episódios críticos de poluição;
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambientai.
25
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Capitulo X
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS
AMBIENTAIS — SICA
Art. 72 - O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais SICA e o banco
de dados de interesse do SIMMA, serão organizados, mantidos e atualizados sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para
utilização pelo Poder Público e pela sociedade.
Art. 73 - São objetivos do SICA entre outros:
I- coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos
órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA;
WI - atuar como instrumento regulador dos registros necessários as diversas
necessidades do SIMMA;
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse
ambiental para uso do Poder Público e da sociedade;
V - articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 74 - O SICA será organizado e administrado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, que proverá os recursos orçamentários, materiais e
humanos necessários.
Art. 75 - O SICA conterá unidades especificas para:
I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
II - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre
seus objetivos, ação ambiental;
HI - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no
Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e controle do meio ambiente;
IV - Cadastro Ambiental de atividades e empresas manipuladoras de insumos,
potencialmente poluidoras e geradoras de resíduos nas suas diferentes categorias;
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de
consultoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de projeto na área
ambiental;
26
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações as normas
ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias,
jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA;
VIII - outras informações de caráter permanente ou temporário.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá certidões,
relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta as informações de que dispõe,
observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
Capitulo XI
FUN MBI L
Subseção I
Art. 76. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente (FMPM), o
qual passa a ser regido por este Código e terá por objetivo criar condições financeiras e
de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações necessárias para a
execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Preservação do Melo Ambiente (FMPM) tem
como finalidade o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental, recuperação
do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico,
compreendendo a execução das seguintes atividades: f
I- proteção, conservação, preservação e recuperação e melhora do meio ambiente, em
especial os recursos hídricos;
II - apoio a capacitação técnica dos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente assim como na participação e realização de eventos, seminários,
congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental;
III - apoio as ações para implementação da Agenda 21 no Município;
IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes a implantação do
zoneamento ambiental do Município;
V - apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
VI - apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação,
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o
que estabelece a legislação federal e estadual;
27
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
VII - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa cientifica, visando a
conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar €
recuperar o meio ambiente;
VIII - apoio a criação de unidades de conservação no Município para proteção,
conservação e preservação ambiental;
IX - manutenção da qualidade do meio ambiente natural e artificial do Município,
mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
X - incentivo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
XI - apoio a implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas
utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação
de dados e informações sobre as mesmas;
XII - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando
a proteção, a preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a
recuperação de áreas degradadas;
XIII - apoio a implantação e a manutenção de um sistema de informações referentes ao
meio ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias;
XIV - apoio as políticas de proteção a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as
praticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou
submeta os animais a crueldade;
XV - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de
toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a
natureza das atividades emissoras, visando a compatibilização do exercício da atividade
com a proteção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público;
XVI - apoio a formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção,
preservação e conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem
os limites do Município;
XVII - apoio a análise, controle, fiscalização e monitoramento das atividades potenciais
ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa
física ou jurídica;
XVIII - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para
transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades
industriais e comerciais passiveis de degradação ambiental;
XIX - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XX - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionado com saúde
pública;
XXI - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de
rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em
geral, no âmbito do Município;
28
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
XXI - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais,
estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs),
nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos
para a implantação de planos, programas e projetos relativos a proteção, a preservação,
a conservação, recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação
ambiental;
XXIII - apoio ao monitoramento de engenhos de propaganda e publicidade;
XXIV - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças €
áreas remanescentes:
Subseção II
R NAN
Art. 77. Constituem receitas do Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente
(EMPM):
I - dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
II - taxas de licenciamento ambiental;
HI - taxas referentes as atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação
de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e
reforma de edificações com área acima de 80m?;
IV - taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos de propaganda e
publicidade e de licenciamento de engenhos especiais;
V - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização
dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a
proteção, a preservação, a conservação, a recuperação e/ou a correção de degradação
ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
VI- recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas a
implantação ou a manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos,
projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de
obras relacionadas a proteção, a preservação, a conservação e a recuperação do meio
ambiente.
VII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VIII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o
Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos
respectivos instrumentos;
29
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
IX - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos
privados, nacionais ou internacionais;
X - rendimentos de quaisquer natureza auferidos como remuneração das permissões,
concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação
financeira;
XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes as ações ajuizadas pelo
Município de Paripiranga, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII - valores arrecadados com a cobrança de serviços prestados, tais como fotocópia de
plantas urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital, cujos preços
serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com base no que
dispõe a código tributário do Município;
XIV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMPM.
$1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$2º A conta será movimentada, em conjunto, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
$ 3º A aplicação dos recursos de caráter financeiro dependerá da existência de verba,
em função do cumprimento das ações referentes a Política Municipal do Meio
Ambiente.
8 4º 0 FMPM será supervisionado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente do Município de Paripiranga, através do que terá as seguintes atribuições:
I- estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMPM, observadas as
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
H - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao
desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao ambiente e a sua proteção,
preservação, conservação e recuperação;
HI - elaborar o plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FMPM, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO), observados os
prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;
IV - analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas a aplicação dos
recursos do FMPM;
V - encaminhar as prestações de contas anuais do FMPM a Câmara Municipal,
conforme exigido em relação aos recursos gerais do Município;
30
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
VI - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de
interesse da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de
Paripiranga inerentes as suas atribuições legais.
$ 5º Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do FMPM
nas seguintes atividades:
I - unidades de conservação;
II - programa de educação ambiental;
III - proteção, conservação ou recuperação de áreas degradadas;
IV - realização de cursos, congressos e seminários na área ambiental;
V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Subseção II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 78. O Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente será gerenciado pelo
presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 79. São atribuições da gerência do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
IL. manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo, referentes a
pagamentos das despesas e a recebimentos da receita do mesmo;
II. manter, juntamente com a Coordenação de Material e Patrimônio do Município, da
Secretaria Municipal de Administração, o controle sobre todos os bens públicos
utilizados na Política Municipal do Meio Ambiente;
IV. arrecadar as receitas oriundas da multas aplicadas por infração a lei ambiental;
V. manter escrituração própria organizada, encaminhando à Contabilidade Geral do
Município:
a) mensalmente, demonstrativos de receitas e despesas;
b) anualmente, inventario dos bens imóveis e o Balanço Geral do Fundo;
VI. preparar relatório de acompanhamento das realizações do Fundo;
VII. levantar débitos referentes a multas aplicadas, não quitados tempestivamente, e
encaminhá-los a Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária e a Assessoria
3],
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Jurídica do Município, para a inscrição na Divida Ativa e cobrança administrativa ou
judicial.
Subseção IV
DO ATIVO DO FUNDO
Art. 80. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio-Ambiente:
I. a disponibilidade monetária em instituição bancaria;
II. direitos e ações que porventura forem constituídos;
II. bens móveis ou imóveis que forem destinados exclusivamente para Programas
Ambientais.
Subseção V
IV D
Art. 81. Constituem passivos do Fundo as obrigações que o Município assumir na
execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Subseção VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 82. O Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente integrará o Orçamento
do Município, em obediência ao principio da unidade.
Art. 83. A Contabilidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária da Política Municipal do
Meio Ambiente, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 84. A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de
controle prévio e, ainda, concomitante e subsequentemente, de informação, de
apropriação e apuração de custos, de concretização do seu objetivo e de interpretação e
análise dos resultados obtidos.
Art. 85. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
32
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Subseção VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 86. Nenhuma despesa será realizada, sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 87. A despesa do Fundo Municipal do Meio Ambiente constituir-se- de:
I. financiamento total ou parcial da Política Municipal do Meio Ambiente;
aquisição de matérias permanente e de consumo necessários ao
desenvolvimento da Política Municipal do Meio Ambiente.
E.
Art. 88. A execução orçamentária das receitas processar-se-ão através da obtenção do
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 89. O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá vigência semelhante ao da Política
Municipal do Meio Ambiente, definida nesta Lei,
Capitulo XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 90 - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a
conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são
instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da
sadia qualidade de vida da população.
Art. 91 - O Poder Executivo, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá:
I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de
educação formal e não formal;
II - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal;
IN - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das
escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental;
IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento
de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação e
capacitação de recursos humanos;
33,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
V - desenvolver ações de educação ambiental junto a população do Município.
Capítulo XII
DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS
Art. 92. O Poder Público poderá dar incentivos a produção e instalação de equipamentos
contra a poluição e a criação ou absorção de tecnologias que promovam a recuperação,
preservação, conservação e melhoria do meio ambiente, a proteção e recuperação do
patrimônio cultural, incluindo as manifestações culturais, obedecida a legislação federal
e estadual pertinentes.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, somente
poderão ser beneficiadas pela concessão de incentivos, se comprovarem a conformidade
e adequação de suas atividades com a legislação ambiental e cultural federal, estadual e
municipal vigentes.
Art. 93 - O Município, mediante convênio ou consórcio poderá repassar ou conceder
auxílio financeiro a instituições publicas ou privadas sem fins lucrativos, para execução
de serviços de relevante interesse ambiental.
Parágrafo Único - Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a
pesquisa, e/ou apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem
proteger o meio ambiente, e/ou homenagear àquelas que se destacarem em defesa do
meio ambiente.
Art. 94 - Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações vegetais
relevantes, declaradas imunes ao corte a titulo de estimulo a preservação, poderão
receber benefícios fiscais, mediante a redução de ate 50% (cinquenta por cento) do valor
do imposto imobiliário.
Parágrafo Único - O proprietário do imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá
firmar perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente termo de
compromisso de preservação.
Art. 95 - Os proprietários de terrenos com área de preservação permanente e áreas com
arborização sem fins comerciais, poderão receber a titulo de estimulo a preservação,
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
isenção do imposto imobiliário ou redução proporcional ao índice de área verde
existente no imóvel, conforme a seguinte tabela:
Cobertura Florestada (%) Isenção ou Redução de IPTU (%):
Acima de 80 100
De 50 a 80 80
De 30a49 50
Livro II
RTE ESPECIAL
Titulo I
DO CONTROLE AMBIENTAL
Capitulo 1
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 96 - A qualidade ambiental será determinada nos artigo 97 e seguintes deste
Código.
Art. 97 - E vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e
qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação
ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 98 - Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos,
processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta
ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação ao meio ambiente.
Art. 99 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios
críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em
casos de grave ou iminente risco para a saúde público e o meio ambiente, observada a
legislação vigente.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo Único - Em caso de episódio critico e durante o período em que esse estiver
em curso, poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas
áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 100 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão
competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de policia nos
termos e para Os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, emitir
Parecer Técnico Ambiental, previamente a liberação de Alvará de Localização, ou na
oportunidade de renovação do Alvará, para empresas já implantadas, nas tipologias a
seguir:
I - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva
ou potencialmente poluidora ou degradadora;
II - fiscalizar o atendimento as disposições deste Código, seus regulamentos e demais
normas dele decorrentes, e especialmente as resoluções do COMMADS;
II - dimensionar e quantificar o dano, visando a responsabilizar o agente poluidor ou
degradador.
Art. 101 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da
administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou
degradadora, ficam obrigadas ao cadastro no SICA.
Art. 102 - Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer
licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em débito com o Município,
em decorrência da aplicação de penalidades por infrações a legislação ambiental.
Art. 103 - As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes
poderão conter novos padrões hem como substâncias ou parâmetros não incluídos
anteriormente no ato normativo.
TITULO 1
Capitulo II
D ID D NTROLE E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 104. São prioridades o controle e proteção da:
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
I- flora;
II - áreas verdes;
III - arborização urbana;
IV - fragmentos florestais urbanos;
V - unidades de conservação;
VI - supressão da vegetação;
VI - fauna;
VIII - atividade pesqueira;
IX - terrenos urbanos e chácaras;
X - queimadas;
XI - água;
XI - ar;
XIII - solo;
XIV - emissão de ruídos;
XV - poluição visual;
XVI - antenas de telecomunicações;
XVII - recursos minerais;
XVIII - resíduos sólidos;
XIX - resíduos sólidos
Art. 58. Para aplicação das penalidades será utilizado a UFIR (Unidade de Fiscal de
Referência) do Município de Paripiranga como moeda.
Seção I
DA FLORA
Art. 105. As florestas e demais formas de vegetações naturais ou plantadas no território
municipal, reconhecida de utilidade, as terras que revestem, são bens de interesse
comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações
estabelecidas pela legislação em geral e, especialmente, por esta Lei Complementar.
Art. 106. O Município promoverá direta ou indiretamente o reflorestamento ecológico
em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos
hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura vegetal, de acordo
com a legislação vigente.
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PODER LEGISLATIVO
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Art. 107. O Poder Público Municipal incentivará tecnicamente reflorestamentos de
espécies nativas nas suas propriedades, podendo manter para tal objetivo viveiros de
mudas, que suprirão também, dentro de suas possibilidades as demandas da população
interessada.
Seção II
DAS AREAS VERDES
Art. 108. As Áreas Verdes tem por finalidade:
I - proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população e das condições
ambientais urbanas;
II - garantir espaços destinados a integração, recreação ou lazer da comunidade local,
desde que não provoque danos a vegetação nativa.
Art. 109. Cabe Ao Poder Público fomentar as iniciativas da sociedade civil, através de
suas organizações, visando a implantação e/ou proteção das áreas verdes.
Art. 110. O Poder Público Municipal estabelecerá mecanismos específicos de controle
referente a obrigatoriedade de integralização de áreas verdes em conjuntos
habitacionais, de acordo com as diretrizes de parcelamento do solo do município.
Art. 111. Todo projeto de parcelamento do solo para fins de loteamento urbano deverá
ter seu projeto de arborização aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, após análise.
$1º. Nos loteamentos aprovados anteriormente a edição desta Lei Complementar, que
por alguma razão não tenham contemplado em seu projeto original espaço destinado a
área verde, poderá o loteador oferecer, área verde como forma de compensação em
outro loteamento de sua propriedade.
$2º. Essa área verde compensatória, de que trata o parágrafo anterior, deverá ter a
mesma dimensão que dispõe a legislação vigente de Parcelamento de Solo e seu aceite
está condicionado a aprovação do Chefe do Poder Executivo.
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PODER LEGISLATIVO
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Art. 112. Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente acompanhar a e
execução do projeto de arborização, verificando a implantação da arborização urbana e
das áreas verdes conforme aprovado no projeto de loteamento urbano.
Seção II
DA ARBORIZAÇÃ A
Art. 113. Por arborização urbana, entende-se como o conjunto de plantas que
contribuem para a melhoria da qualidade de vida urbana nos espaços, passeios e
logradouros públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos,
e as árvores declaradas imunes ao corte.
Art. 114, A fiscalização da arborização urbana será exercida pela fiscalização ambiental
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, respeitada a competência dos
órgãos estaduais e federais.
Art. 115. A autorização para poda drástica, substituição de árvores ou intervenção em
raízes, nas árvores situadas nos logradouros públicos, deverá ser feita mediante
requerimento que deverá constar:
I- identificação e qualificação da espécie;
II - estado fitossanitário da espécie em avaliação;
III - nome e endereço onde se encontra;
IV - justificativa da necessidade de intervenção;
V - documentação fotográfica, se necessário.
Art. 116. O setor de Fiscalização Ambiental dará a autorização para a intervenção por
escrito, na qual constarão as exigências condicionais para a execução dos serviços, a ser
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 117. No caso de autorização para substituição de árvores, deverão ser plantadas
árvores como forma de substituição.
Art. 118. Consideram-se infrações a arborização urbana:
I- pintar, colocar cartazes, anúncios, faixas, suportes de qualquer natureza nas árvores
da arborização urbana: Multa de 100 UFIR/árvore atingida.
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PODER LEGISLATIVO
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II - poda drástica em árvores sem autorização: Multa de 100 UFIR/árvore podada
drasticamente.
HI - causar injúrias físicas ou químicas em árvores: Multa de 100 UFIR/árvore
injuriada.
IV - não realizar a substituição (plantio) da árvore cortada com autorização: Multa de
100 UFIR/árvore no plantada.
V - cortar, suprimir ou matar árvores sem autorização: Multa de 500 UFIR/árvore
atingida.
Art. 119. Demais disposições sobre a arborização urbana serão regulamentas por
legislação própria.
Seção IV
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 120. Os fragmentos florestais urbanos receberão especial atenção do Poder Público
Municipal e sua supressão, parcial ou total, somente poderá ocorrer, mediante
autorização especial do órgão ambiental competente.
Parágrafo Único. Entende-se por fragmentos florestais as áreas com vegetação nativa
contínua, interrompida por ações antrópicas como pastagens, estradas, reflorestamentos,
povoados, ou ainda por barreiras naturais como montanhas, lagos ou outras formações
vegetais propiciando a redução do fluxo de animais, pólen e sementes.
Art. 121. O Poder Público Municipal através de Lei, estabelecerá mecanismos de
incentivos visando a conservação dos fragmentos florestais urbanos.
Seção V
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 122. As unidades de conservação são espaços territoriais e seus recursos
ambientais, possuem características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo
Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 123. Cabe ao Poder Público, a criação de espaços territoriais especialmente
protegidos, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e
reservas extrativistas.
Seção VI
PR D ET
Art. 124. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela
autorização para supressão de vegetação atendendo ao disposto nesta Lei Complementar
e demais normas legais pertinentes, mediante a apresentação de estudo técnico -
especifico.
Art. 125. Vetado.
Art. 126. Na Macrozona Urbana, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Município de Paripiranga deverá ser mantido a titulo de Área Verde no
minimo10% (dez por cento) da propriedade, excluindo-se as Áreas de Preservação
Permanente, se houver.
Art. 127. Para locação das Áreas Verdes deverá ser priorizada a proximidade dos cursos
d' águas, e manutenção dos corredores ecológicos, verificando a vegetação nativa das
propriedades vizinhas.
Art. 128. Nos casos em que será necessário o reflorestamento parcial ou total da Área
Verde, deverá ser apresentado um Plano de Recuperação de Área Degradada,
obedecendo aos percentuais exigidos, além da assinatura do Termo de Compromisso
para recomposição florestal da área verde mediante o plantio de espécies nativas.
Art. 129. Vetado..
Art. 130. Vetado.
I Vetado.
II — Vetado.
HI — Vetado.
IV — Vetado.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo único. A própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá suprimir a
vegetação em face da garantia de segurança e bem estar de populações circunvizinhas a
propriedade.
Art. 131. Na análise técnica dos pedidos de supressão de vegetação deverá ser avaliada
a localização da vegetação a ser suprimida, verificando se esta se encontra em áreas
indicadas para preservação e criação de unidades de conservação, de proteção integral
ou em áreas prioritárias para implantação de áreas verdes urbanas, reservas legais ou de
reservas particulares do patrimônio natural e para restauração de corredores ecológicos
interligando fragmentos de vegetação nativa.
Parágrafo único. No caso de pedidos de supressão de vegetação nas áreas indicadas no
caput poderão ser exigidas medidas compensatórias suplementares em função da
importância ecológica do fragmento.
Seção VII
DA FAUNA
Art. 132. É considerado de proteção os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase
de seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo a fauna
silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são de interesse do
Município, sendo vedada sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha
respeitada a legislação federal.
Art. 133. O Poder Público Municipal deverá cooperar com os órgãos federais e
estaduais de meio ambiente, visando a efetiva proteção da fauna dentro de seu território.
Art. 134. E proibida a prática de maus tratos em animais, considerando-se como tal:
I- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
IH - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o
movimento ou descanso, ou os privem de ar ou luz;
III - adestrar animais com maus tratos físicos;
IV - transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, e animais silvestres;
V - praticar caça amadora ou profissional em desacordo com a legislação estabelecida.
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PODER LEGISLATIVO
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Parágrafo único. E vedada a introdução de exemplares da fauna exótica em ambiente
natural do Município, salvo autorização especial concedida pela unidade ambiental do
município, em consonância com a legislação ambiental Federal e Estadual.
Seção VIII
DA ATIVIDAD I
Art. 135. Para os efeitos desta Lei Complementar define-se por pesca todos os atos
tendentes a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu
normal ou mais frequente meio de vida.
Art. 136. A atividade pesqueira pode efetuar-se:
I- com fins comerciais, quando tem por finalidade realizar atos de comércio na forma
da legislação em vigor;
II - com fins desportivos ou de lazer, quando praticada com caniço, linha de mão,
aparelhos de mergulho ou com quaisquer outros permitidos pela autoridade competente
e que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial;
II - com fins científicos, quando exercida unicamente com vistas a pesquisa, realizada
por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para este fim.
Parágrafo único. Fica vedada a pesca predatória em toda a sua forma, cabendo aos
infratores as sanções previstas na lei pertinente.
Art. 137. São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem nas
águas dominiais.
Art. 138. A pesca pode ser exercida, obedecidos aos atos emanados do órgão
competente da administração pública, em regime de acordo.
$ 1º. A relação das espécies, seus tamanhos mínimos e épocas de proteção serão fixados
pela legislação vigente.
$2º. A pesca pode ser proibida, transitória ou permanentemente, em águas de domínio
público ou privado.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$3º. Nas águas de domínio privado, a pesca requer o consentimento expresso ou tácito
dos proprietários.
Art. 139. É proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies aquáticas, em
qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas
nas águas interiores, sem autorização do órgão competente.
Art. 140. E proibido pescar:
I - nos lugares e épocas interditados pelo órgão competente;
II - em locais onde o exercício da pesca cause embaraço ao lazer;
III - com dinamite e outros explosivos comuns ou com substâncias que, em contato com
a água, possam agir de forma explosiva;
IV - com substâncias tóxicas;
V - em águas poluídas;
VI - Em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para
reprodução e em água parada, nos períodos de desova, reprodução ou defeso.
Art. 141. O proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água além de outras
disposições legais é obrigado a tomar medidas de proteção a fauna.
Art. 142. Serão determinadas medidas de proteção a fauna em quaisquer obras que
importem na alteração do regime dos cursos d'água, mesmo quando ordenados pelo
Poder Público.
Seção IX
DOS TERRENOS URBANOS E CHÁCARAS
Art. 143. Todo proprietário de terreno urbano ou chácara localizada na Macrozona
Urbana, conforme o Plano Diretor do Município de Paripiranga é obrigado a mantê-lo
capinado, em perfeito estado de limpeza ou com vegetação a altura de no máximo 50
cm (cinquenta centímetros) e a protegê-lo adequadamente, de modo a que não seja
usado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza:
I - terreno urbano: multa de 0,50 UFIR/m? de área sem manutenção adequada;
II - chácara: multa de 300 UFIR/hectare de área sem manutenção adequada.
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PODER LEGISLATIVO
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$1º. Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado e
autuado imediatamente.
82º. O proprietário notificado terá um prazo de 20 (vinte) dias para cumprir o disposto
no caput.
Art. 144. A limpeza de terrenos baldios pelo Poder Público será realizada e cobrada
quando:
I - esgotados os prazos previsto nesta Lei Complementar;
II - após decisão administrativa, ou esgotada os prazos para interposição de recurso
administrativo;
III - de imediato, quando se tratar de interesse a saúde pública;
IV - de imediato, quando o infrator penalizado for reincidente;
V - quando o imóvel autuado estiver sub judice.
Parágrafo único. Para realização da limpeza de terrenos baldios será cobrado 0,75
UFIR/m?.
Art. 145. Para as propriedades localizadas na Macrozona Urbana ou Zona Rural é
necessário a presença de aceiros com largura mínima de 05 (cinco) metros, como forma
preventiva para evitar a presença de fogo.
Seção X
DAS QUEIMADAS
Art. 146. O município deverá implementar programas visando a prevenção, educação,
monitoramento, fiscalização e combate as queimadas.
Art. 147. É de responsabilidade do proprietário a manutenção de suas áreas, a fim de
evitar a presença do fogo.
Art. 147. Para emissão da autorização para queima controlada é necessário apresentação
de projeto técnico contendo:
I - documentação da propriedade;
II - documentação do requerente;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
II - justificativa para uso do fogo;
IV - técnica de queima a ser utilizada;
V - medidas de segurança e controle;
VI - recursos materiais e humanos a ser utilizado;
VII - imagem da propriedade;
VII - data prevista para a queima.
Art. 148. É proibida a queima em qualquer local de quaisquer materiais, seja lixo,
vegetação ou outros em geral, que cause poluição atmosférica ou perda da
biodiversidade:
I- terreno urbano com queimada de até 100 rn: multa de 75 UFIR;
II - terreno urbano com queimada acima de 100 m2: multa de 1 UFIR/m? de área
queimada;
HI - chácaras e área rural: multa de 100 UFIR/hectare de área queimada.
Art. 149. É proibido o uso de fogo em área agropastoril, de floresta ou regeneração
natural sem licença da autoridade competente, estando o infrator sujeito a multa de 500
UFIR/hectare de área queimada.
Seção XI
DA ÁGUA
Art. 150. A classificação das águas interiores situadas no território do Município, para
os efeitos deste Código, será aquela adotada pela correspondente Resolução CONAMA
Nº357.
Art. 151. Todo e qualquer uso de águas superficiais e de subsolo será objeto de
licenciamento que levará em conta a política de uso múltiplo da água, respeitadas as
demais competências.
Art. 152. É proibido o lançamento, direto ou indireto em corpos d'água, de qualquer
resíduo sólido, liquido ou pastoso em desacordo com a legislação aplicável.
Art. 153. Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestação de serviços
potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes
líquido que garanta a qualidade final dos despejos de forma a não provocar danos ao
meio ambiente.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo único. As empresas que utilizam diretamente recursos hídricos ficam
obrigadas a restaurar e a manter os ecossistemas naturais, conforme as condições
exigíveis para o local.
Art. 154. Vetado.
Art. 155. Toda empresa ou instituição, responsável por fonte de poluição das águas
deverá tratar adequadamente seus efluentes na sua estação de tratamento, sempre que
não existir sistema público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esgotos.
Parágrafo único. É vedada a implantação de sistema de coleta de águas pluviais em
redes conjuntas com esgotos domésticos ou industriais.
Art. 156. Os padrões de qualidade das águas e as concentrações de poluentes ficam
restritos, ate posterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros estabelecidos
pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica conferido ao Município o gerenciamento qualitativo e quantitativo
dos recursos hídricos municipais.
Art. 157. É proibido desviar o leito das águas correntes, bem como obstruir, de qualquer
forma, o seu curso, salvo mediante licença expedida pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. As águas correntes, nascidas no limite de um terreno e que tem curso
por ele, poderão ser reguladas, dentro dos limites do mesmo, mas nunca desviadas de
seu escoamento natural ou represadas, em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas.
Seção XII
DO AR
Art. 158. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes atmosféricos
ficam restritos, até posterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros
estabelecidos pela legislação federal e estadual.
Art. 159. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em
silos adequadamente vedados ou em outro sistema de controle de poluição do ar de
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
eficiência igual ou superior, de modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, do
respectivo material.
Art. 160. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a
auto monitorar suas atividades quanto a emissão de gases, partículas e ruídos.
Art. 161. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer
outro material combustível.
Art. 162. É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo
residenciais.
Parágrafo único. A incineração de resíduos de serviços de saúde, bem como de resíduos
industriais ou comerciais, fica condicionada a aprovação do projeto e respectivo Estudo
de Impacto Ambiental, pelo Município.
Seção XIII
DO SOLO
Art. 163. O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos poluentes
de qualquer natureza mediante apresentação de projetos específicos, sob a orientação de
profissional devidamente habilitado com respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, registrada junto ao Conselho de Classe.
Art. 164. O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de resíduos
de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de
serviços, que não sejam de responsabilidade do município, deverão ser feitas pelo
agente poluidor e as suas custas.
Art. 165. Os resíduos de qualquer natureza, portadores de patogênicos ou de alta
toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados,
deverão sofrer antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento
adequado, estabelecidos através de projetos específicos que atendam aos requisitos de
proteção a saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 166. É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no
solo, resíduos em qualquer estado de matéria, de natureza poluente.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 167. Vetado.
I Vetado
II — Vetado.
II — Vetado.
IV - Vetado.
Art. 168. As leis e diretrizes de uso e ocupação do solo, bem como de parcelamento não
constantes neste Código deveram ser regidas pelas leis vigentes.
Seção XIV
DA EMISSAO DE RUÍDOS
Art. 169. O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-
estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons
de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou
regulamento.
Art. 170. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou
equipamento fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período
diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro
de uma zona sensível a ruídos.
Parágrafo único. Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão
aqueles determinados por legislação especifica.
Art. 171, A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e
os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão as normas
expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e pelo
Ministério do Trabalho.
Art. 172. É vedada a emissão de sons de quaisquer espécies, produzidos por quaisquer
meios, que perturbem o bem-estar e sossego público, a ser obedecido os parâmetros das
Normas Regulamentadoras, que fixa as condições exigíveis para avaliação da
aceitabilidade do ruído em comunidades, ou a norma que vier a sucedê-la.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 173. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos,
incumbe o poder público municipal adotar as seguintes medidas:
I - disciplinar a instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviço que produzam ruídos ou sons excessivos ou incômodos em bairros residenciais
e comerciais;
II - disciplinar e controlar a execução do serviço de propaganda falada por meio de alto-
falantes, amplificadores de som e equipamentos eletro acústicos em geral;
II - sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde,
maternidades e, sempre que possível disciplinar o trânsito de modo a permitir a redução
ou eliminação de trafego nestas áreas;
IV - evitar a instalação em bairros residenciais, de casas de divertimentos públicos que,
pela natureza de suas atividades, possam produzir ruídos incômodos, tanto pela
atividade como pela eventual aglomeração de pessoas e veículos por ela provocada.
Art. 174. A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão
responsável pela política de meio ambiente, e terá prazo de validade de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais.
Art. 175. Qualquer munícipe poderá formular denúncia de desatendimento as normas da
legislação do combate a poluição sonora.
Art. 176. As medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que
atenda as recomendações da ABNT.
Seção XV
I VI
Art. 177. O ordenamento da publicidade no espaço urbano de Paripiranga, objetiva
contribuir para a preservação e melhoria da paisagem urbana, respeitando o interesse
coletivo e as necessidades sociais de conforto ambiental.
Art. 178. Toda a Publicidade deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I- oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência
dos materiais e aspecto visual;
50
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua
estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes a segurança e estabilidade de seus
elementos;
V - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas especificas;
VI - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação institucional, destinado a orientação do público, bem como a numeração
imobiliária e a denominação dos logradouros;
VII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar
ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de
trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com
dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade;
VIII - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural;
IX - não prejudicar a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
X - não prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que
estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
XI - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas
normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
Art. 179. Fica proibida a colocação de instrumentos de divulgação de publicidade,
sejam quais forem a forma, composição ou finalidades do anúncio nos seguintes locais:
I- áreas de preservação ambiental, nos termos legislação pertinente;
Il - leitos dos rios, cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação
especifica;
HI - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação
especifica;
IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones
públicos, conforme autorização especifica, exceção feita ao mobiliário urbano nos
pontos permitidos pela Prefeitura;
V - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
VI - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros
similares;
VII - faixas ou placas acopladas a sinalização de trânsito;
VIII - obras públicas como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio
estadual e federal;
IX - nas árvores da arborização urbana.
51
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 180. A publicidade disposta em desacordo com a legislação será penalizada da
seguinte forma:
1 - faixa: multa de 100 UFIR/unidade;
II - placa: multa de 150 UFIR/unidade;
III - painel: multa de 200 UFIR/unidade;
IV - outdoor: multa de 250 UFIR/unidade.
Seção XVI
AS ANTENA ICAl
Art. 181. A instalação de torres e antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia
fixa, telefonia móvel, e telecomunicações em geral prescindirão de licenciamento
ambiental, por caracterizarem atividades potencialmente poluidoras.
Art. 182. Para obtenção da Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
dessas fontes não ionizantes com estrutura em torres ou similares, será necessário o
cumprimento de exigências técnicas e legais condicionada em roteiros específicos
correspondentes a cada fase do licenciamento.
Art. 183. Deverão ser respeitadas as seguintes exigências gerais para instalação das
antenas de telecomunicações:
I - deverão localizar-se a uma distância mínima de 50 metros dos limites de unidades
escolares de ensino e secundário, creches, asilos e unidades hospitalares;
II - deverão estar autorizadas e licenciadas previamente pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL;
HI - para a instalação das referidas fontes deverá ser obedecida a distância mínima de
um raio de 200 (duzentos) metros, a fim de que seja evitada a zona de efeito
combinatório;
IV - apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e seu respectivo relatório
(RIV), observando o diagnóstico de percepção de vizinhança com um raio mínimo de
100 metros, a partir do eixo da estrutura da torre, além dos demais critérios previstos no
Termo de Referência.
52
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 184. A empresa permissionária deverá prestar compensação ambiental, de no
mínimo 0,5 % (meio por cento) do valor da fonte não ionizante, pelos danos causados e
não mitigados ao meio ambiente no momento da concessão da Licença Prévia.
Seção XVII
R IN I
Art. 185. Vetado.
Art. 186. Vetado.
Art. 187. Vetado.
I- Vetado.
II — Vetado.
HI Vetado.
IV — Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 188. Vetado. fe
Art. 189. São atividades de mineração, a extração de recursos minerais, através de
meios mecânicos ou artesanais, que somente serão admitidas no território do Município
em locais previamente autorizados, e realizados mediante a estrita observância de
procedimentos de licenciamento e fiscalização pelo Poder Público competente.
Parágrafo único. Define-se recurso mineral como uma concentração natural de materiais
sólidos, líquidos ou gasosos, a superfície ou no interior da crosta terrestre.
Art. 190. Vetado.
Art. 191 - A exploração de jazidas de substâncias minerais dependerá sempre de
EIA/RIMA para o seu licenciamento.
53
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo Único - Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto
de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra.
Art. 192. O Executivo Municipal fará o levantamento e o mapeamento das áreas
passiveis de exploração mineraria, com base nas cartas geográficas elaboradas pelo
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, selecionando aquelas
consideradas aptas para a expedição de certidão de anuência prévia municipal, para fins
de inicio do processo de licenciamento junto aos órgãos do Estado e da União.
Art. 193. Vetado.
Seção XVIII
ID ÓLI
Art. 194. Caberá ao município criar mecanismos para realização da gestão e o
gerenciamento dos resíduos sólidos.
Art. 195. São prioridades na gestão dos resíduos sólidos:
I - monitorar a geração de resíduos;
II - incentivar a redução de material sólido produzido; l
HI - incentivar a reutilização e a reciclagem dos resíduos produzidos; N
IV - coibir e fiscalizar a disposição inadequada de resíduos;
V - promover o tratamento e a coleta seletiva;
VI - controlar e gerir disposição final dos resíduos sólidos;
VII - elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município.
Seção XIX
DOS AGROTÓXICOS
Art. 196. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação
de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam ou comercializem, ficam
obrigadas a promover seus respectivos registros junto ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS, que, por sua vez, ouvirá os
órgãos setoriais competentes.
54
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$ 1º São prestadores de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos
de prevendo, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando
agrotóxicos, seus componentes e afins;
$ 2º O registro no Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - COMMADS não isenta de obrigações dispostas em outras leis;
$ 3º Nenhum estabelecimento que opere com produtos abrangidos por esta Lei poderá
funcionar sem a assinatura e responsabilidade efetiva de técnico legalmente habilitado
(Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal);
$ 4º Fica vedada a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins,
em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal para o
consumo humano, bem como produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas
especificas separadas das demais por divisórias vedantes e impermeáveis.
Art. 197. Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou
meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e
convênios, alertarem para os riscos ou desaconselharem a uso de agrotóxicos, seus
componentes e afins, caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMMADS, suspender imediatamente a uso, a
comercialização e a transporte no Município.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, ouvidos os órgãos oficiais de Saúde,
Agricultura e Meio-Ambiente, poderá o Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMMADS autorizar a uso por organismos oficiais,
sob a supervisão do Instituto do Meio Ambiente - MA.
Art. 198. Possuem legitimidade para requerer, em nome próprio, a impugnação do uso,
comercialização e transporte de agrotóxicos, seus componentes afins arguindo prejuízos
ao meio ambiente, a saúde humana e dos animais, as seguintes organizações:
I. Entidade de classe, representativa de profissionais ligados ao setor;
IH. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;
II. Entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados
a proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
E)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 199. Requerida a impugnação de que trata o artigo anterior, caberá ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS, avaliar,
num prazo no superior a 90 (noventa) dias, os problemas e informações, consultando os
órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente, devendo tomar uma ou mais das
seguintes medidas, através de atos específicos publicados em Diário Oficial, ou em
jornais de circulação no Município:
I. Restringir ou suspender o uso;
II. Restringir ou suspender a comercialização;
II. Restringir ou suspender o transporte no Município.
Art. 200. Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados
diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário agronômico próprio,
fornecido por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, registrado no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, a quem cabe a fiscalização
do exercício profissional na prescrição do receituário agronômico.
Art. 201. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de
serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a
manter a disposição dos serviços de fiscalização livro de registro ou outro sistema de
controle, conforme regulamentação desta lei, contendo:
I - No caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e
afins no mercado interno:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) controle em livro próprio, registrando-se nome técnico e nome comercial, a
quantidade do produto comercializado e o número da receita agronômica acompanhada
dos respectivos receituários;
II. No caso de pessoas físicas ou jurídicas, que sejam prestadoras de serviços na
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) nome comercial e técnico dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhados dos
respectivos receituários e guias de aplicação, em duas vias, ficando uma via de posse do
contratante;
Art. 202. Fica proibido o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins organoclorados
e mercuriais, no território do Município de Paripiranga.
56
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo único - Os casos de uso excepcional serão definidos pelo Conselho Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS.
Art. 203. Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus
componentes e afins, apreendidos como resultado de ação fiscalizadora serão
inutilizados ou terão outro destino, a critério da autoridade competente.
Art. 204. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverá se submeter às
regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas, constantes
na Legislação Federal, e as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 205. As empresas citadas neste Código têm o prazo de até 90 (noventa) dias, após a
publicação desta Lei, para se adaptarem aos seus dispositivos.
Art. 206. O Poder Executivo desenvolver ações educativas de forma sistemática,
visando atingir os produtores rurais e usuários de agrotóxicos, seus componentes e
afins, divulgando a utilização de métodos alternativos de combate a pragas e doenças,
com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio
ambiente.
Art. 207. A Secretaria Municipal de Saúde, adotará as providências necessárias para
definir, como de notificação compulsória, as intoxicações e doenças ocupacionais
decorrentes das exposições, agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 208. O descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e
afins, atenderá ao que prescreve a Lei Federal, e sua regulamentação e normas que
venham a ser estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMMADS.
Capitulo II
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 209 - É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o
transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem
corno as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial
para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
57
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 210 — Vetado.
I-o lançamento de esgoto in natura em ambientes aquáticos;
II - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;
III - a fabricação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a utilização de
armas químicas e biológicas;
IV — Vetado.
V - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e
beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural;
VI - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos,
agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos, cujo emprego seja proibido no território
nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;
VII - a produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e
equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as
outorgações emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados
pelo SIMMA.
VHI - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua
especificidade.
Seção Única
TRANSP E DE CAR ERI
Art. 211 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no
território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma
ambiental competente.
Art. 212 - São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas
constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas a população,
aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT, e outras que o Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMMADS considerar.
Art. 213 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas
perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e
encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade, e sempre
devidamente sinalizados.
58
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 214 — Vetado.
Parágrafo Único — Vetado.
Titulo II
DO PODER DE POLICIA AMBIENTAL
Capitulo I
DO P EDIME AD TRATI
Art. 215 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas
dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais
servidores públicos para tal fim designados e pelas entidades não governamentais, nos
limites da lei.
Art. 216 - Consideram-se para os fins deste capitulo os seguintes conceitos:
I- advertência é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de
imposição de outras sanções.
II - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio
do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora
silvestre.
III - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado,
os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia; consideram-se tipos básicos:
a) auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização,
atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o
infrator das sanções administrativas cabíveis;
b) auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a
sanção pecuniária cabível.
IV- demolição: destruição forçada de obra incompatível a norma ambiental.
V- embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de
empreendimento.
VI - fiscalização: toda e qualquer ação de fiscal de controle ambiental credenciado,
visando ao exame e a verificação do atendimento as disposição contidas na legislação
ambiental, neste Código e nas normas deles decorrentes.
59,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
VII- infração é o ato ou omissão contrário a legislação ambiental, a este Código e as
normas deles decorrentes.
VIII - infrator é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.
IX- interdição é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de
atividade ou condução de empreendimento.
X - intimação é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e
das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
XI - multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva
a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
XII - poder de policia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando
direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente a proteção, ao controle ou a
conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município.
XIII - reincidência é a perpetração de infração da mesma natureza - reincidência
especifica - ou de natureza diversa - reincidência genérica, pelo agente anteriormente
autuado por infração ambiental.
Parágrafo Unico - A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre
uma ocorrência e outra.
Art. 217 - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais
credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos
estabelecimentos públicos ou privados.
Art.218 - Mediante requisição da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação
fiscalizadora.
Art. 219 - Aos agentes de proteção ambiental credenciados, compete:
I - efetuar visitas e vistorias;
II - verificar a ocorrência da infração;
II - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado;
IV - elaborar relatório de vistoria;
V - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva.
60
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art.220 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este regulamento
dar-se-ão por meio de:
I - auto de constatação;
H - auto de infração;
HI - auto de apreensão;
IV - auto de embargo;
V - auto de interdição;
VI - auto de demolição.
Parágrafo Único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas, sendo a primeira
destinada ao autuado, a segunda, ao processo administrativo e a terceira, ao arquivo.
Art. 221 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele
constando:
I- o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
IH - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
II - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - nome, função, matricula e assinatura do autuante;
VI - prazo para apresentação da defesa.
Art. 222 - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se
do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do
infrator.
Art. 223 - A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade
essencial a validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui
agravante.
Art. 224 - Do auto será intimado o infrator:
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II - por via postal, fax ou outro meio eletrônico de comunicação que assegure prova de
recebimento;
III - por edital, nas demais circunstâncias.
61
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$ 1º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
$ 2º - A intimação será considerada efetivada caso o aviso de recebimento seja assinado
por empregado ou preposto do infrator, ressalvados os casos em que este provar que os
signatários não tinham condições de compreender a natureza da intimação ou agiram
com dolo ou má-fé.
$ 3º - O edital será publicado uma única vez em jornal de grande circulação no
Município.
Art. 225 - São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração:
I- a maior ou menor gravidade;
II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes;
IN - os antecedentes do infrator.
Art. 226 - São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - a pequena gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para o meio ambiente e a saúde pública;
II - o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do
dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
HI - a comunicação prévia do infrator as autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental;
IV - a colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle
ambiental;
V-o fato do infrator não ser reincidente e da falta cometida ser de natureza leve;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - o fato de ter o infrator promovido, ou estar implementando planos e programas
voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria continua e ao aprimoramento
ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades reconhecidas no País;
VII - a circunstância de ter o infrator promovido ou estar promovendo programas de
educação ambiental em conformidade a política municipal de educação ambiental.
Art. 227 - São consideradas circunstâncias agravantes, quando não qualificam a
infração:
62
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
I - cometer o infrator reincidência especifica ou infração continuada de natureza
ambiental;
II - ter cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando, ou expondo a perigo, de maneira grave, o meio ambiente ou a saúde
pública;
d) causando dano a propriedade de terceiro;
e) atingindo áreas sob proteção legal;
f) em período de defeso a fauna;
£g) em época de calamidade público;
h) no interior de áreas ambientais legalmente protegidas;
i) com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
j) mediante fraude ou abuso de confiança;
k) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
1) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiados por incentivos fiscais;
m) atingindo espécies ameaçadas da fauna municipal.
II - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver
conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;
IV - ter o infrator agido com dolo;
V - ter o infrator iniciado obra ou atividade em desrespeito as determinações de licença (i )
ambiental.
Art. 228 - Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será
aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor.
Art. 339 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará
a gravidade do fato, levando em consideração os motivos da infração e suas
consequências para o meio ambiente e a saúde público, os antecedentes do infrator
quanto ao cumprimento de legislação de interesse ambiental e a sua situação econômica.
Capitulo II
DA INSTRUÇÃO
Art. 230 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
63
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 231 - Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou
entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação
de titulares , ou representantes dos órgãos competentes e de entidades da sociedade civil
e da comunidade afetada, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Parágrafo Único - Designados dia, local e horário para a reunião aludida no caput, dela
será intimada a defesa para, querendo, comparecer.
Art. 232 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do
dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto nesta lei.
Art. 233 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção
dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 234 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar
documentos e pareceres, requerer diligências e pericias, bem como aduzir alegações
referentes a matéria objeto do processo.
$ 1º- Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da
decisão.
$ 2º- Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
Art. 235 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de dez dias úteis, mencionando-se data, hora e local da realização.
Art. 236 - Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos
laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo
assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro
órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 237 - Em caso de risco iminente, a Administração Publica Municipal poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do
interessado.
64
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art.238 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e
formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo a
autoridade competente.
Capitulo TI
Seção 1
PE IDAD
Art. 239 - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos as seguintes penalidades, que
poderão ser aplicadas independentemente:
I- advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a
irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;
II - multa simples, diária ou cumulativa, de 80 (oitenta) a 12.800.000 (doze milhões e
oitocentos mil) UFIR's;
II - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos,
apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;
V- cassação de alvarás e licenças, e a consequente interdição definitiva do
estabelecimento autuado, a serem efetuadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, com auxilio policial, se necessário, em cumprimento a prévio parecer
técnico homologado pelo titular da referida Secretaria;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
VII- reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo
com suas características e com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
VIII - demolição;
IX - restrição de direitos.
$ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas cumulativamente as penas cominadas.
$ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
65
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$ 3º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é infrator obrigado,
independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados
ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
$ 4º - A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo, deixar de
sanar irregularidades praticadas, no prazo assinado, após advertido, ou quando,
notificado, deixar de atender as determinações da autoridade ambiental competente.
$ 5º- A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
$ 6º- A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração prolongar-se
no tempo, até cessar a ação degradadora, visando a reparação do dano causado.
$ 7º- A apreensão de produtos e subprodutos obedecerá aos seguintes critérios:
I - os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de
técnicos habilitados, com preferência para entidades similares sediadas no Município;
II - tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão os mesmos avaliados e doados
a instituições cientificas, culturais ou educacionais, com preferência para as sediadas no
Município;
HI - os produtos utilizados na prática de infração serão vendidos, garantida a sua
descaracterização através da reciclagem, e observados, no que couber, os princípios de
licitação.
$ 8º- As sanções indicadas nos incisos IV a VI do caput serão aplicadas quando o
produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo as
prescrições legais ou regulamentares.
$ 9º- As sanções restritivas de direito são:
I- perda ou restrições de incentivos e benefícios fiscais;
II - proibição de contratação com a administração público municipal pelo período de até
três anos.
II - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
IV - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.
66
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$ 10 - As penalidades previstas nos incisos IV e V do caput desde artigo serão aplicadas
pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente por proposta fundamentada
do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
COMMADS, conforme razões de interesse público expostas expressamente.
$ 11 - Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a
reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
$ 12 - A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever a
obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou
ecossistema degradado, custeando estas ações reparadoras com seus próprios recursos.
Art. 240 - No exercício da ação fiscalizadora, observando o disposto no art. 5º inciso
XI, da Constituição Federal, ficam asseguradas as autoridades ambientais a entrada e a
permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter
informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do
estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.
Art. 241 - Os valores arrecadados com a venda de bens de que trata este Código, e o
pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente - FUNDO AMBIENTAL.
Parágrafo único - A multa deverá ser recolhida pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias
da intimação do auto de infração, ressalvado o disposto nesta Lei.
Art. 242 - A multa, sempre que possível, terá por base a unidade, hectare, metro cúbico,
quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 243 - Os valores das multas serão fixados no Capitulo III deste Titulo, e corrigidos,
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o
mínimo de 80 (oitenta) e o máximo de 48.000.000 (quarenta e oito milhões) de UFIR's.
Art.244 - O descumprimento de qualquer preceito estabelecido na legislação de uso,
gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para os quais não haja
cominação especifica, será apenado com multa com o valor de 80 (oitenta) a 12.800.000
(doze milhões e oitocentos mil) UFIR's, corrigido periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente.
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Seção II
DOS RECURSOS
Art. 245 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento do auto de infração.
Art. 246 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal, instaura o processo de
contencioso administrativo em primeira instância.
$ 1º - A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação.
$ 2º - A impugnação mencionará:
I- autoridade julgadora a quem é dirigida;
I - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - os meios de provas que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que
as justifiquem.
Art. 247 - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso mais de uma
sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
infrator.
Art. 248 - Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou
servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que
sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado para
apresentar réplica no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 249 - O julgamento do processo administrativo e os relativos ao exercício do poder
de polícia serão de competência:
I - em primeira instancia, da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) nos processos que
versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de policia.
$ 1º - O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua entrega na JIF.
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$2º - A JIF dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso,
a cumprí-la no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de seu recebimento.
II - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS, órgão consultivo, deliberativo
e normativo do SIMMA;
$ 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
COMMADS proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data
do recebimento do processo, no plenário do Conselho.
$ 2º - Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da
conclusão daquela.
$ 3º - Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em
que o processo estiver em diligência.
Art. 250 - A JIF será composta de 3 (três) membros titulares e 6 (seis) suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, sendo um deles o seu Presidente.
Art. 251 - Compete ao presidente da JIF:
I - presidir e dirigir todos os serviços da JTF, zelando pela sua regularidade;
II - determinar as diligências solicitadas;
HI - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado;
IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta;
V - recorrer de oficio aa COMMADS, quando for o caso.
Art. 252 - São atribuições dos membros da JIF:
I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no
prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;
II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
HI - proferir voto fundamentado;
IV - proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado;
V - redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que
vencedor o seu voto;
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PODER LEGISLATIVO
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VI - redigir as resoluções quando vencido o voto do relator.
Art. 253 - A JIF deverá elaborar o regimento interno, para disciplinamento e
organização dos seus trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção do Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 254 - Sempre que houver impedimento do membro titular da JIF, o presidente
deverá convocar o terceiro suplente, com antecedência de 24 horas.
Art. 255 - A JIF realizará 1 (uma) sessão ordinária trimestral, e tantas extraordinárias
quanto necessário, dependendo do fluxo de processos.
Art. 256 - O presidente da JIF recorrerá de oficio ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS sempre que a decisão exonerar
o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, do valor originário não
corrigido monetariamente, superior a 30 (trinta) salários mínimos.
Art. 257 - Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada a revelia
e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
pelo prazo de 20 (vinte) dias, para cobrança amigável do crédito constituído.
$ 1º - A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em
despacho fundamentado, o qual será submetido a JIF.
$ 2º - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito
constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e
encaminhará o processo a Secretaria Municipal de Finanças, para inscrição do débito
em divida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral, quando não
for caso de reparação de dano ambiental.
Art. 258 - São definitivas as decisões:
8 1º - de primeira instância:
I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
IH - quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário.
$ 2º - de segunda e última instância recursal administrativa.
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Parágrafo único - Das decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMMADS, inclusive as que redundarem em aplicação
de multa, poderá o infrator interpor recurso para o Secretário Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, nos termos desta
Lei
Art. 259 - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e,
quanto as demais infrações, apenas devolutivo.
Parágrafo Único - A autoridade que exercer o juízo de admissibilidade do recurso, se
houver requerimento do recorrente, poderá, fundamentadamente, conferir efeito
suspensivo ao recurso, nas hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa
acarretar dano irreparável.
Art. 260 - Caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o
infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, contados da data da
publicação da decisão no órgão oficial do Município.
Parágrafo único - Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima previsto, os autos
serão imediatamente remetidos a autoridade municipal competente para inscrição do
débito na divida e, posteriormente, encaminhado a Procuradoria Geral para cobrança,
cujo valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa moratória para pagamento
administrativo na Procuradoria, e de 20% (vinte por cento) para pagamento judicial.
Art. 261 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capitulo, exclui-se o dia do
começo, incluindo-se o do vencimento.
Art. 262 - Em qualquer fase do processo administrativo, ou antes que este seja
instaurado, os agentes de fiscalização dos órgãos ambientais do Município poderão
impor, cautelarmente, as medidas previstas nesta Lei, quando constatarem a ocorrência
ou a iminência de significativo risco a saúde da população ou de degradação ambiental
de difícil reparação, mediante decisão devidamente fundamentada.
$ 1º - O fiscal de controle ambiental intimará o responsável pela atividade,
determinando as medidas a serem adotadas.
$ 2º - A decisão produzirá efeito desde sua ciência pelo infrator e vigorará pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
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PODER LEGISLATIVO
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$ 3º - Intimado o infrator da providência cautelar aludida, o fiscal de controle
ambiental, sob pena de infração disciplinar grave, comunicará o fato a seu superior
imediato para que este dê ciência a Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMMADS, que, fundamentadamente e em 30 (trinta)
dias, suspenderá ou ratificará a medida, ou se for o caso, solicitará ao Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que a mantenha por tempo que julgue
necessário, conforme razões de interesse público expostas expressamente.
$ 4º - Se o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
COMMADS houver por bem suspender a medida, submeterá sua deliberação ao
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que a homologará ou não.
$ 5º - Em 20 (vinte) dias da ciência da decisão do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS que mantiver a cautelar, o
interessando poderá interpor recurso ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, o qual deverá ser protocolizado na secretaria daquela Comissão.
Art. 263 - Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao processo
administrativo.
Capitulo IV
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPECIE E DAS
PENALIDADES
DAS SANÇÕES APLICÁV INFRAÇÕE NT
Art. 264 - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos
ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de 480 (quatrocentos e oitenta)
UFIR's, com acréscimo por exemplar excedente de:
I - 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFIR's por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do Comércio
Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES;
e
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PODER LEGISLATIVO
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II - 3.200 (três mil e duzentos) UFIR's por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
$ 1º - Incorre nas mesmas multas quem:
I - impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a
obtida;
II - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - vende, expõe a venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito,
utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota
migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não
autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente.
$ 2º - No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de
extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de
aplicar a multa.
$ 3º - No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competente deixar de
aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente entregar os
animais ao órgão ambiental competente.
$ 4º - São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes as espécies nativas,
migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas
jurisdicionais brasileiras.
Art. 265 - Introduzir espécime animal no Município, sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida pela autoridade competente: Multa de 2.400 (dois mil e
quatrocentos) UFIR's com acréscimo por exemplar excedente da autorização:
I- 10% (dez por cento) da multa imposta, por unidade; e,
II - 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFIR's por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES,; e
III - 3.200 (três mil e duzentos) UFIR's por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
73
b
PODER LEGISLATIVO
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Art. 266 - Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida
pela autoridade competente: Multa de 240 (duzentos e quarenta) UFIR' s com
acréscimos por exemplar excedente de:
I- 80 (oitenta) UFIR's, por unidade;
II - 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFIR's, por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;
II - 3.200 (três mil e duzentos) UFIR's por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas:
I- quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se refere
este artigo; e
II - a instituição cientifica oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão
publico competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
Art. 267 - Praticar caça profissional no Município: Multa de 4.800 (quatro mil e
oitocentos) UFIR's com acréscimo por exemplar excedente de:
I - 480 (quatrocentos e oitenta) UFIR's, por unidade;
II - 9.600 (nove mil e seiscentos) UFIR's por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção do Anexo I da CITES; e
HI - 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFIR's, por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Art. 268 - Comercializar produtos e objetos que impliquem em caça, perseguição,
destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre: Multa de 1.600 (mil e seiscentos)
UFIR's, com acréscimo de 10% (dez por cento), por exemplar excedente.
Art. 269 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de 480 (quatrocentos e oitenta)
a 1.600 (mil e seiscentos) UFIR's , com acréscimo por exemplar excedente:
I - 480 (quatrocentos e oitenta) UFIR's, por unidade;
II - 9.600 (nove mil e seiscentos) UFIR's, por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES, e
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PODER LEGISLATIVO
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III - 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFIR's, por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Parágrafo Único - Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem
recursos alternativos.
Art. 270 - Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, olhos d'águas, lagos,
açudes, lagoas: Multa de 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFIR's a 60.000 (sessenta mil)
UFIR's.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem:
I- causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio publico;
II - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão
ou autorização da autoridade competente; e
HI - lança detritos de qualquer natureza nos olhos d'água, riachos e rios.
Art. 271 - Praticar pesca profissional nos rios que correm no Município, sem
autorização do órgão competente: Multa de 800 (oitocentos) UFIR's a 3.600 (três mil e
seiscentos) UFIR's, com acréscimo de 10% (dez por cento) por quilo do produto da
pescaria.
Art. 272 - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados
por órgão competente: Multa de 800 (oitocentos) a 3.600 (três mil e seiscentos) UFIR's,
com acréscimo de 10% (dez por cento), por quilo do produto da pescaria.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas; quem:
I - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores
aos permitidos;
II - pescar quantidades superiores as permitidas ou mediante a utilização de aparelhos,
apetrechos, técnicas e métodos não permitidos; e
III - transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da
coleta, apanha e pesca proibida.
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l
PODER LEGISLATIVO
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Art. 273 - Pescar com a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a
água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio
proibido pela autoridade competente: Multa de 800 (oitocentos) a 9.600 (nove mil e
seiscentos) UFIR's, com acréscimo de 10% (dez por cento), por quilo do produto da
pescaria.
Art. 274 - Molestar de forma intencional toda espécie as espécies aquáticas: Multa de
2.400 (dois mil e quatrocentos) UFIR's.
Art. 275 - É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em
qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas
em corpos hídricos, sem autorização do órgão ambiental competente: Multa de 2.400
(dois mil e quatrocentos) a 48.000 (quarenta e oito mil) UFIR's.
Art. 276- Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem autorização
do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida: Multa de 480
(quatrocentos e oitenta) a 9.600 (nove mil e seiscentos) UFIR's.
Seção II
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Art. 277 - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo
que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Multa de
1.600 (mil e seiscentos) a 8.000 (oito mil) UFIR's, por hectare ou fração.
Art. 278 - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem
permissão da autoridade competente: Multa de 1.600 (mil e seiscentos) a 4.800 (quatro
mil e oitocentos) UFIR's, por hectare ou fração, ou 480 (quatrocentos e oitenta) UFIR's,
por metro cúbico.
Art. 279 - Causar dano direto ou indireto as Unidades de Conservação,
independentemente de sua localização: Multa de 160 (cento e sessenta) a 48.000
(quarenta e oito mil) UFIR's.
Art. 280 - Provocar incêndio em mata ou floresta: Multa de 1.600 (mil e seiscentos)
UFIR's, por hectare ou fração queimada.
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PODER LEGISLATIVO
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Art. 281 - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios
nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de
assentamento humano: Multa de 1.280 (mil duzentos e oitenta) a 9.600 (nove mil e
seiscentos) UFIR's, por unidade.
Art. 282 - Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Multa simples de 1.600 (mil e seiscentos) UFIR's, por hectare ou fração.
Art. 283 - Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada em ato do
Poder Publico, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração,
econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Multa de 480
(quatrocentos e oitenta) UFIR's, por metro cúbico.
Art. 284 - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha,
carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do
vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto ate o final beneficiamento: Multa de 160 (cento e sessenta) a 480
(quatrocentos e oitenta) UFIR's, por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe a venda, tem em
depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem
vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento,
outorgada pela autoridade competente.
Art. 285 - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de
vegetação: Multa de 320 (trezentos e vinte) UFIR's, por hectare ou fração.
Art. 286 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos: Multa de 480 (quatrocentos e oitenta) UFIR's,
por metro cúbico de jardim.
Art. 287 - Coletar, transportar, ou comercializar plantas ornamentais nativas silvestres,
sem a devida autorização do órgão ambiental: Multa de 80 (oitenta) a 480 (quatrocentos
e oitenta) UFIR's, por unidade.
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PODER LEGISLATIVO
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Art. 288 - Comercializar serviço de motosserra ou utilizá-la em floresta ou demais
formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa de 480 (quatrocentos e oitenta) UFIR's, por unidade derrubada.
Art. 289 - Ingressar em Unidades de Conservação, conduzindo substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos
florestais, sem licença da autoridade competente: Multa de ate 1.600 (mil e seiscentos)
UFIR's.
Art. 290 - Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas, objeto de especial
preservação: Multa de ate 1.600 (mil e seiscentos) UFIR's, por hectare ou fração.
Art. 291 - Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessora de origem
nativa, tanto de domínio público, quanto de domínio privado, sem aprovação prévia do
órgão ambiental competente, bem como de adoção de técnicas de condução, exploração,
manejo e reposição florestal: Multa de 160 (cento e sessenta) a 320 (trezentos e vinte)
UFIR's, por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Art. 292 - Desmatar, a corte raso, área de reserva legal: Multa de ate 160 (cento e
sessenta) UFIR, por hectare ou fraco.
Art. 293 - Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão
competente ou em desacordo com a obtida: Multa de 1.280 (mil duzentos e oitenta)
UFIR's, por hectare ou fração.
Seção II
Art. 294 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos a saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora: Multa de 1.280 (mil duzentos e oitenta) a 48.000
(quarenta e oito mu) UFIR's, ou multa diária.
$ 1º - Incorre nas mesmas multas quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
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PODER LEGISLATIVO
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II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos
habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos a saúde da população;
III - causar poluição hídrica que tome necessária a interrupção do abastecimento público
de água a uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público dos rios;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas
em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos;
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de
precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
$ 2º - As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após
laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do
dano decorrente da infração.
Art. 295 - Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida: Multa de
4.800 (quatro mil e oitocentos) a 96.000 (noventa e seis mu) UFIR's, por hectare ou
fração.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem deixar de recuperar a área
pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou
determinação do órgão competente.
Art. 296 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
perigosa ou nociva a saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: Multa de 4.800 (quatro mil e
oitocentos) a 96.000 (noventa e seis mu) UFIR's.
$ 1º - Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas
no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
$ 2º - Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao
quíntuplo.
Art. 297 - Iniciar obras ou atividade, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar, em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras ou
serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais
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PODER LEGISLATIVO
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competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de
4.800 (quatro mil e oitocentos) a 96.000 (noventa e seis mu) UFIR's.
Art. 298 - Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danos à
agricultura, a pecuária, a fauna, a flora ou aos ecossistemas: Multa de 4.800 (quatro mil
e oitocentos) a 192.000 (cento e noventa e dois mu) UFIR's.
Art. 299 - Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores
novos ou usados, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas
em lei: Multa de 480 (quatrocentos e oitenta) a 9.600 (nove mil e seiscentos ) UFIR's,
por veiculo, e correção da irregularidade.
Seção IV
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INERAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO
URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 300 - Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial;
ou
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação cientifica ou similar,
protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial: Multa de 9.600 (nove
mil e seiscentas) a 96.000 (noventa e seis mil) UFIR's.
Art. 301 - Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido
por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico,
ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a
concedida: Multa de 9.600 (nove mil e seiscentos) a 92.000 (noventa e dois mil) UFIR's.
Art. 302 - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da
autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Multa de 9.600 (nove mil e
seiscentos) a 96.000 (noventa e seis mil) UFIR's.
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Art. 303 - Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano, ou
edificação publica ou privada: Multa de 960 (novecentos e sessenta) a 48.000 (quarenta
e oito mil) UFIR's.
Parágrafo único - Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude
de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa é aumentada em dobro.
Seção V
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS INFRAÇÕES ADMINISTATIVAS CONTRA
A ADMINIST A BIENTAL
Art. 304 - Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos
de comércio de animais silvestres: Multa de 160 (cento e sessenta) UFIR's, por unidade
em atraso.
Art. 305 - Deixar de apresentar aos órgãos competentes as inovações concernentes aos
dados fornecidos para o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: Multa de
4.800 (quatro mil e oitocentos) a 96.000 (noventa e seis mil) UFIR's, por produto.
Art. 306 - Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxicos, seus componentes
e afins em qualquer meio de comunicação, clara advertência sobre os riscos do produto
a saúde humana, aos animais e ao meio ambiente ou desatender os demais preceitos da
legislação vigente: Multa de ate 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFIR's.
Art. 307 - Deixar o fabricante de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos
limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, durante os prazos e
quilometragens previstos em normas especifica bem corno deixar de fornecer aos
usuários todas as orientações sobre a correta utilização e manutenção de veículos ou
motores: Multa de 6.000 (seis mil) a 60.000 (sessenta mil) UFIR's.
Seção VI
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS INFRAÇÕES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL
Art. 308 - As infrações cometidas por ação ou omissão de servidores ou de
representantes de órgãos, que prejudiquem o cumprimento do disposto neste Código,
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serão encaminhadas para o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - COMMADS, que deliberará quanto à formalização de denúncia ao
Ministério Público ou adoção de outra medida cabível.
Seção VII
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 309 - Dar inicio a instalação de qualquer atividade ou testar qualquer equipamento
sem possuir licença de instalação, quando esta for exigível, salvo se a demora na
obtenção de licença no puder ser atribuída ao empreendedor: Multa de 320 (trezentos e
vinte) a 8.000 (oito mil) UFIR's, se o infrator for pessoa física, e de 640 (seiscentos e
quarenta) a 80.000 (oitenta mil) UFIR's, se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 310 - Instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com as
condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de instalação: Multa de 320
(trezentos e vinte) a 6.800 (seis mil e oitocentos) UFIR's, se o infrator for pessoa física,
e de 640 (seiscentos e quarenta) a 68.000 (sessenta e oito mu) UFIR's, se o infrator for
pessoa jurídica.
Art. 311 - Dar início ou prosseguir na operação de qualquer atividade sem possuir
licença de operação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de licença
não for atribuída ao empreendedor: Multa de 320 (trezentos e vinte) a 6.400 (seis mil e
quatrocentos) UFIR's, se o infrator for pessoa física, e de 640 (seiscentos e quarenta) a
60.000 (sessenta mil) UFIR's, se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 312 - Dar prosseguimento a operação de qualquer atividade depois de vencido o
prazo de validade da respectiva licença de operação, salvo se já tiver sido protocolizado
o respectivo pedido de renovação de licença: Multa de 320 (trezentos e vinte) a 6.000
(noventa e seis mil) UFIR's, se o infrator for pessoa física, e de 640 (seiscentos e
quarenta) a 80.000 (oitenta mil) UFIR's, se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 313 - Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições
estabelecidas na respectiva licença de operação: Multa de 320 (trezentos e vinte) a 6.400
(seis mil e quatrocentos) UFIR's, se o infrator for pessoa física, e de 640 (seiscentos e
quarenta) a 20.000 (vinte mil) UFIR's, se o infrator for pessoa jurídica.
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Seção VII
DAS OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 314 - Causar, por poluição da água, do ar ou do solo, incômodo ou danos materiais
ou morais a terceiros: Multa de 640 (seiscentos e quarenta) a 8.000 (oito mil) UFIR's, se
o infrator for pessoa física, e de 6.800 (seis mil e oitocentos) a 20.000 (vinte mil)
UFIR's, se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 315 - Poluir o ar por emissão proveniente de fonte fixa ou móvel: Multa de 960
(novecentos e sessenta) a 6.000 (seis mil) UFIR's.
Art.316 - Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre: Multa de
160 (cento e sessenta) a 1.600 (um mil e seiscentos) UFIR's.
Art. 317 - Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material particulado
proveniente de fontes fixas ou móveis: Multa de 960 (novecentos e sessenta) UFIR's a
8.000 (oito mil) UFIR's.
Art. 318 - Poluir o solo por lançamento de resíduos sólidos ou líquidos: Multa de 960
(novecentos e sessenta) UFIR's a 8.000 (oito mil) UFIR's.
Art. 319 - Poluir, por qualquer forma ou meio, o solo ou corpos hídricos, dificultando
ou impedindo, ainda que temporariamente, o seu uso por terceiros: Multa de 960
(novecentos e sessenta) a 60.000 (sessenta mil) UFIR's.
Art. 320 - Causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento,
desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais: Multa de
960 (novecentos e sessenta) UFIR*s a 60.000 (sessenta mil) UFIR's.
Art. 321 - Dispor, guardar ou ter em depósito, ou transportar resíduos sólidos em
desconformidade com a regulamentação pertinente: Multa de 960 (novecentos e
sessenta) UFIR's a 9.000 (nove mil) UFIR's.
Art. 322- Poluir a água ou o solo por vazamento de óleo ou outros hidrocarbonetos:
Multa de 960 (novecentos e sessenta) a 600.000 (seiscentos mil) UFIR's.
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Art. 323 - Causar incômodo ou danos materiais a vizinhança com Águas ou ar poluídos:
Multa de 480 (quatrocentos e oitenta) a 1.400 (um mil quatrocentos) UFIR's.
Art. 324 - Descumprir qualquer preceito estabelecido em leis municipais de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para as quais não haja cominação
especifica: Multa de 80 (oitenta) a 4.000 (quatro mil) UFIR's.
Art. 325 - Quando as infrações previstas nesta Seção resultarem ou puderem resultar em
danos a saúde humana, provocarem mortandade de animais ou destruição significativa
da flora, ou forem acompanhadas das circunstâncias previstas nesta Lei, as multas
poderão alcançar 8.000.000 (oito milhões) de UFIR's.
Capitulo V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 326 - As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade
suspensa, mediante a celebração de Termo de Compromisso de Conduta Ambiental, a
exclusivo critério do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obrigando-
se o infrator a adoção de medidas especificas para fazer cessar a degradação ambiental,
sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas
pelas autoridades competentes.
$ 1º - O Termo de Compromisso de Conduta Ambiental, com força de titulo executivo
extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos
representantes legais;
H - o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das
obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de
três anos, devendo, em caso de prorrogação - que não poderá ser superior a um ano -
prever a aplicação de multa especifica para cada cláusula descumprida;
WI - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com
metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas a pessoa física ou jurídica compromissada, cujo
valor no poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção
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do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas,
sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou
fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigações.
V- o foro competente para dirimir litígios entre as partes será sempre o da Comarca de
Paripiranga.
$2º - A protocolização de pedido de celebração de Termo de Compromisso de Conduta
Ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais, nem a
aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de
pagamento do respectivo passivo ambiental.
3º - O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano.
p proj P
$ 4º - O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico,
na hipótese em que a reparação não o exigir.
$ 5º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme
avaliação a critério do órgão que houver celebrado o Termo de Compromisso de
Conduta Ambiental, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
$ 6º - O Termo de Compromisso de Conduta Ambiental poderá estipular a conversão
parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização
de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem
prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo.
8 7º - Persistindo a irregularidade ou relevando-se a atitude do infrator meramente
paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30%
(trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no Termo de
Compromisso de Conduta Ambiental.
Art. 327 - Na aplicação das multas cominadas às penalidades será observada a Unidade
de Referência Municipal. (UFIR), ou outra que vier a substituí-la, fazendo-se a
conversão de valores.
Art. 328 - O Executivo Municipal criará uma cartilha, impressa e/ou digital, sobre as
normas contidas nesta Lei Complementar.
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Art. 329 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos 90 dias após a publicação.
Art. 330 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 23 DE MAIO DE 2014.
GEORGE ROBE o Ri E ASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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