norma nº 9/2013

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Oficio nº 94 /2013
De 12 de Dezembro de 2013.
Senhor Prefeito,
De ordem do Senhor Presidente o Vereador MARCO ANTONIO
MENEZES DE CARVALHO, Venho, através do presente, enviar
devidamente aprovadas por esta Casa Legislativa a: LEE Nº 09/2013, de 26
de Novembro de 2013. “ Altera o Artigo 1º da Lei Municipal de nº
11/2009, de 04 de Dezembro de 2009 e dá outras providências”.
Originado do Projeto de Lei nº 12/2013, de 14 de Agosto de 2013; O
referido Projeto passou por todos os trâmites legais, conforme certidão
anexa a Lei. Concluído o processo Legislativo em 26 de Novembro, de
2013.
Na oportunidade, apresento protestos de elevada consideração e
distinto apreço.
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI DE Nº 09/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
“altera o art. 1º da Lei Municipal de n.º
11/2009, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal de n.º 11/2009, de 04 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação final:
“Art. Modificado pela Emenda nº 01/2013”.
Art. 1º - Para efeito do que dispõem o $ 3º do art. 100 da Constituição
Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
são considerados de “pequeno valor” no âmbito do Município os
débitos ou obrigações que tenham valor igual ao inferior a (10) dez
salários mínimos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 26 de Novembro de 2013.
O Ex
GEORGE ROBERTO e
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Visando adequar a legislação municipal às determinações Constitucionais, inseridas
através da Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002, foi apresentado o
presente Projeto de Lei fixando para o Município de Paripiranga os valores dos débitos
considerados de pequeno valor.
A Constituição Federal estabeleceu, na forma do art. 87, III dos atos das disposições
constitucionais transitórias (ADCT's) à competência do Município para instituir,
mediante lei própria, tais limites, atendendo a capacidade financeira de cada ente da
federação.
Assim, para adequar tais valores à capacidade financeira e à disponibilidade
orçamentária do Município, considerando o quanto disposto no & 4º do art. 100 da CF, é
que enviamos o presente Projeto de Lei, fixando os valores considerados de pequeno
valor no Município de Paripiranga, o valor igual ao valor do maior benefício do regime
geral de previdência social.
Vale acentuar, a permanecer inerte, estando O Município sujeito ao previsto na
constituição ou mesmo ao valor sugerido pela Emenda Modificativa apresentada, estará
a fazenda municipal exposta a verdadeiro colapso financeiro pois, a saúde financeira do
município não comportaria a demanda de requisições de pagamentos em valores acima
do estipulado na norma, montante este definido após apuração acurada da possibilidade
de quitação sem problemas de demandas neste patamar.
Importante ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal considerou parcialmente
inconstitucional a Emenda Constitucional de n.º 62/2009, esta última, alterou a redação
do art. 100 da CF/88, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº. 4.357-
DF e 4.425. vejamos:
Decisão Final
Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o
voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as
preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o
julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro
Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar
Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza,
Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado.
Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação
Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e
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Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357);
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI
4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr.
Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio
Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís
Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São
Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357,
4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de Ensino Superior (ADI 4.357) e Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357) e
Associação dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357),
respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho,
Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante
Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza
Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor
Ministro Cezar Peluso. - Plenário, 16.06.2011.
Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que
julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos
autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso.- Plenário,
06.10.2011.
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal rejeitou a alegação
de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº
62, por inobservância de interstício dos tumos de votação,
vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Marco Aurélio,
Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro
Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improcedência da
ação. Em seguida, o julgamento foi suspenso. - Plenário,
06.03.2013.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz
Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do 82º
do artigo 100 da Constituição Federal; declarando
inconstitucionais os $$ 9º e 10 do artigo 100; declarando
inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança,” constante do $ 12 do
artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao
referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de
juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e
privados nos limites da natureza de cada relação jurídica
analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por
arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada
pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e
DO
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acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade
do $ 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC
62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor
Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da
94º Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia
pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. - Plenário, 07.03.2013.
Prosseguindo no julgamento, o Ministro Luiz Fux concluiu
seu voto declarando a inconstitucionalidade do & 15 do art. 100
e do art. 97 do ADCT. O Ministro Teori Zavascki votou no
sentido da improcedência da ação. O Tribunal resolveu
questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no
sentido de serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações
ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos os Ministros
Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente.
Em seguida, o Tribunal julgou procedente a ação para
declarar a inconstitucionalidade da expressão “na data de
expedição do precatório”, contida no $2º%0s 889º e 10; e das
expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta
de poupança” e “independentemente de sua natureza”,
constantes do & 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a
redação dada pela EC nº 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar
Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi
suspenso. -Plenário, 13.03.2013.
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres
Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta,
vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e
Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a
julgavam procedente em menor extensão. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio requereu
a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não
declarava a inconstitucionalidade da expressão
“independentemente de sua natureza”, contida no & 12 do art.
100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. -
Plenário, 14.03.2013.
Assim, CONSIDERANDO, o quanto exposto acima, e a necessidade de fixação dos
limites de pequeno valor, conforme determinado pela Constituição, em face das
alterações da Emenda Constitucional nº 37, espera que os nobres Vereadores com
assento nesta Egrégia Casa Legislativa acolham o presente Projeto de Lei, para aprová-
lo nos termos em que se apresenta.
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e ESTADO DA BAHIA
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Atenciosamente
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 26 de Novembro de 2013.
Tá R
GEORGE olé; são nascrMeNTO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De Ordem do Senhor Presidente, Vereador Marco Antônio Menezes
de Carvalho, CERTIFICO para os devidos fins que a LEI Nº 09/2013, de
26 de Novembro de 2013. “Altera o art. 1º da Lei Municipal de nº
11/2009 e dá outras providencias. Originada do Projeto de Lei nº
12/2013 de 14 de Agosto 2013. O qual foi alterado pela Emenda
Modificativa nº 01/2013, obtendo a mesma o seguinte resultado: 06
(seis) votos a Favor e 05 (cinco) votos contra, ficando assim aprovada
em i2 de Novembro 2013. O referido Projeto após ter passado por todos
os trâmites legais, foi submetido a primeira discussão e votação em 25 de
Novembro de 2013, obtendo g6 (seis) votos a favor, 05 (cinco) votos
contra e em sua segunda e última discussão e votação obteve o mesmo
resultado, ou seja ficando assim aprovado pelos Vereadores presentes.
ne
Concluído o processo Legislativo em 26 de Novembro de 2613.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em 26 de Novembro
de 2013.
Maria 7 = Anis no .
Secretária Administrativa
Portaria 01/2013