norma nº 10/2013

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI N.º 10/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estabelece o Plano Plurianual do
Município para o período de 2014/2017
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano Plurianual do MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA para o quadriênio 2014/2017, conforme o disposto no art. 165,
$ 1º, da Constituição Federal e art. 159, $ 1º da Constituição Estadual.
$ 1º - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:
Demonstrativos Consolidados;
e Síntese das Funções;
e Sintese das Subfunções;
* Síntese dos Programas de Governo;
e Sintese das Unidades Executoras;
Anexo | —- Memória de calculo da receita para o período de 2014 a 2017.
Anexo Il — Metas e Ações Administrativas por Programas;
Anexo Ill — Ações por unidades executoras;
Anexo IV — Programas por Macro Ações;
Art. 2º - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos
projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração
Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes deste plano.
Parágrafo único - Os valores consignados a cada programa no PPA — 2014-
2017 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas
expressas nas Leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio
do Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específico, observando o disposto
nos art. 5º desta Lei.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art 4º - O projeto de Lei de revisão anual conterá no mínimo: no caso de
inclusão de programa, a identificação do alinhamento do programa com as
linhas estratégicas de Governo formuladas e de sua contribuição para o
alcance dos objetivos prioritários, bem como a indicação dos recursos que
financiarão o programa proposto; no caso de alteração ou exclusão de
programa, a explicitação das razões que justifiquem a proposta.
Parágrafo Único - Os projetos de Lei de revisão anual do PPA- 2014/2017
serão encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de cada
exercício.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA —
2014/2017 poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou em
seus créditos adicionais aprimorando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas, produto e unidade de medida
das ações de valor ou com as outras modificações efetuadas na lei
orçamentária anual.
Art. 6º - O Poder Executivo procederá à avaliação anual dos resultados dos
programas que servirá de subsídios para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
8 1º- A avaliação consistirá em:
| — aferir o resultado com referência aos objetivos e metas fixadas;
Il — aferir o grau de satisfação da comunidade quanto aos bens e serviços
ofertados pelo Poder Público.
Ill — explicitar, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre as
metas previstas e executadas;
IV — demonstrar por ação e programa a execução física financeira do exercício
anterior e a acumulada;
V — demonstrar, por programa e para cada indicador, o índice alcançado ao
termino do exercício anterior comparado com o índice final previsto no
programa.
8 2º - Para atendimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo também
informará no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, os programas
que fazem parte do plano.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, em 10 de
Dezembro de 2013.
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De Ordem do Senhor Presidente, Vereador Marco Antônio Menezes
de Carvalho, CERTIFICO para os devidos fins que a LEI Nº 10/2013, de
10 de Dezembro de 2013. “Estabelece o Plano Plurianual do Município
para o período de 2014/2017 e dá outras providencias. Originada do
Projeto de Lei nº 13/2013 de 30 de Agosto 2013. O qual foi alterado
pelas 05 (cinco) Emendas Modificativas conforme segue cópia anexa à
certidão de aprovação as quais receberam o seguinte resultado: 09
(nove) votos a Favor, ficando assim aprovadas em 09 de Dezembro
2013. O referido Projeto após ter passado por todos os trâmites legais, foi
submetido a primeira discussão e votação em 09 de Dezembro de 2013,
obtendo 09 (nove) votos a favor, e em sua segunda e última discussão e
votação obteve o mesmo resultado, ou seja ficando assim aprovado pelos
Vereadores presentes. Concluído o processo Legislativo em 10 de
Dezembro de 2013.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em 13 de Dezembro
de 2013.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De Ordem do Senhor Presidente, Vereador Marco Antônio Menezes
de Carvalho, CERTIFICO para os devidos fins que a LEI Nº 10/2013, de
10 de Dezembro de 2013. “Estabelece o Plano Plurianual do Município
para o período de 2014/2017 e dá outras providencias. Originada do
Projeto de Lei nº 13/2013 de 30 de Agosto 2013. O qual foi alterado
pelas 05 (cinco) Emendas Modificativas conforme segue cópia anexa à
certidão de aprovação as quais receberam o seguinte resultado: 09
(nove) votos a Favor, ficando assim aprovadas em 09 de Dezembro
2013. O referido Projeto após ter passado por todos os trâmites legais, foi
submetido a primeira discussão e votação em 09 de Dezembro de 2013,
obtendo 09 (nove) votos a favor, e em sua segunda e última discussão e
votação obteve o mesmo resultado, ou seja ficando assim aprovado pelos
Vereadores presentes. Concluído o processo Legislativo em 10 de
Dezembro de 2013.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em 13 de Dezembro
de 2013.
mm ce tem treta em meme