norma nº 15/2021

Terça-feira
Diário Oficial do ss
ranga 13 de Julho de 2021
MUNICIPIO Paripi
21-Ano -Nº 2127
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Terça-feira Diário Oficial do
em Paripirangaº MUNICIPIO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 15 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercicio
financeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal e no art. 159, 8 2º, da Constituição Estadual e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il— as metas e riscos fiscais;
Hl — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V-— as disposições referentes às transferências voluntárias;
VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIl — as alterações na legislação tributária do Município;
Mill — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX — as disposições sobre a divida pública municipal e operação de crédito;
X — as disposições gerais.
CAPÍTULO | .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2022, os Programas indicados no Anexo | desta Lei.
$ 1º - As metas e ações de cada programa prioritário constante do Anexo referido no
caput deste deverão estar de acordo com aquelas especificadas no PPA — Plano
Plurianual — 2022/2025, sendo que por se tratar de um ano atípico, onde a
elaboração da LDO antecede a elaboração do PPA, o Anexo |, será incorporado
automaticamente a esta Lei, depois de devidamente apreciado e aprovado pelo
Legislativo Municipal..
$ 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir a
todo tempo os objetivos da política econômica governamental, especialmente
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MUNICÍPIO Paripiranga
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
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13 de Julho de 2021
23- Ano - Nº 2127
Terça-feira Diário Oficial do
22 Ano oNeZAr. Paripiranga MUNICÍPIO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
SUMÁRIO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO Il - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
CAPÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO VIl - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
E OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CAPÍTULO X- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
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pomar Parpranga MUNICIPIO
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
ANEXO El, €
LRF, art. 4º 52º. incxo tt
ESPECIFICAÇÃO
cRecarta Votar j
Receitas Primários (1) . 56,367.492
Despesa Total . 62.000.000
Despesas Primárias (HH) 501 ; 60.798.000 62.691,170
Resultado Primário (1 - 11) (4.410.508)
Resultado Nominat (2.582.531,67) X 1.173.393
Divida Pública Consolidada 8.052.979,35 35.404,673
28.291,55
6.505.407
66.789.790
66.443,771
ss.012 E 61.636
2.204.003 1.273.835 1.348.991
11.240,307 10.577.128
(2.582.531,57)] (3.936.287,00)
38.052.979,35.
33,203.646,20 | 12.420.022,00 28.251,155
lema contos, Prefeikra Municipal de Parpiança. em 18032521
Metodologia de Cálculo dos Valores Correntes.
Lai Complementar nº 401, Art 4,6 2º, inciso ll: O Anexo conto ainda: damonsiratva das metas anuais, msltuido com memória o metadoiogas de cálcio que justilquam 06 resultados pretendidos, comparando-as com as
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Diário Oficial do a
UNICÍPIO Paripiranga 73- Ano - Nº 2127
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
ANEXO U!, D
LRF, art. 4º 6 2º, inciso UL
0,00%
ETs Ed] 438.035, 58) Es 00% MERECER 438.035 2e 100.00
[ 100,00%| (57.438.035,95)
Reservas O municipio não tem regime de previdência própria
Lucro ou Prejuízos Acumulados
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, em 19/03/2021
Nota: O Batanço rafarente ao exercício de 2020 está em fase de conclusão, conforme prazo definido pelo TCM -BA. Portanto, os valores serão ajustados posteriormete a
conciusão do mesmo.
TDO - Esripianga 2022
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 6 2º, inciso ti:
52º O Anexo conterá ainda:
H- avolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
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13 de Julho de 2021
MUNICÍPIO
Diário Oficial d as
Diário Oficial do Paripiranga 3 de Juho de 2021
MUNICÍPIO CTIS Ae NT
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art, 4º 6 2€, inciso
ESPECIFICAÇÃO
60.600.447,81
57.660.099,52
57.012.012,52 ;
4.733.323,99 z y 9.143.832
1.133.712,80 8.050.000
1.932.384,82 (5.230.071)
996.005,91 X (1.424.016) (91,98)
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primários (11)
Resultado Primário (HH) = (1 - 11)
Resultado Nominal
Divida Público Consolidada
Divida Consolidada Liquida
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Paripiranga, em 19/03/2021
Nota: PIB Estugual Previsto e Realizado para o Ano de 2020
Tapaciicação,
Praveção do PE ESIASUS ESTA 207
Valor eieivo do PIB Estadual para 2020
TDO”= Parpranga 2022]
Loi Complementar nº 103, AM. 4º 6 2º nciso 1: avaliação do cumprimento das matas relativas aa exercicio anterior
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Terça-feira ..
onda geo Paripiranga MUNICÍPIO
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MUNICIPIO Paripiranga iii
T5O=Parotaga SU
Lol Complementar nº 101 4º 1º Iegraá ce da o de stree oarneidias Amen de es Fica, em qu sto stabetcdas metas arc, em voto corres e coins, relatos as ceceia, despesas, reatada nemnina a permávio é rontarte cava
pisca para o exercia que se teesmem «pera os dota seguinte
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MUNICIPIO Paripiranga “ape pure e is
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2022,
poderá ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas
fiscais apresentados.
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só Paripiranga MUNICIPIO,
MUNICIPIO OE PARIFIRANGA - EA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
srareaas
307.980 ;
259.280 | 2584612 2761.5714
63000000 | s9.050.646 caai0000
62692170] se700.363 caem ase
SAS63757 | s6.040.628 exoigass
Jes7AsT2 | 31,258.84 37.002,03 341. 33.012.509
essaros | 23.989,730 6 cu6a6| 25, 2eroz30y
292243) 3317701 1 aG4,801 Usage
saia seno sas s nopra
Ressltado Primário (1) = (1-1) ssa ss003 38.202 sem
Juros, Encargos « Vales Monetávias Ativos (M) : : à - à
Juros, Encaros é Variações Monetárias Passivos (V) - - -
racavos ses szr3
1932385. Y 240.07 10.577 128
E s38.238 E
TONTE: Sera conti, Feltro MONTE GR PSTORETA, 67 TR/RI/ACET
neta
= O chula das meias acima desertos fo eat sado considerando-se à seguinte canário mocrosconórmico:
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E Paripiranga MUNICÍPIO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Eee
correção de declaração com erros de lançamento, correção de declarações
recusadas por inconsistência de dados e contato com todos os contribuintes
omissos. O valor foi estimado considerando também a inflação.
6) FPM - O FPM depende das arrecadações de IPl e IR.
7) IPVA - considerou-se na estimativa, além da inflação do período, o aumento da
frota de veículos na cidade, principalmente após a isenção do IPi no setor
automobilístico.
8) FUNDEB - O FUNDEB segue a tendência das demais receitas e reflete o
crescimento de toda a economia nacional, uma vez que é formado por uma parte de
todas elas, , bem como pelo repasse por aluno cadastrado na rede pública.
9) DÍVIDA ATIVA - Para a DÍVIDA ATIVA as ações foram distribuídas em dois eixos:
o primeiro passando pela educação fiscal e conscientização do papel do
contribuinte; o segundo, oferecendo condições para o contribuinte se regularizar,
quais são destacadas: possibilidades de parcelamentos, de descontos especiais em
juros e multa, publicidade das ações e alertas dos débitos e a conciliação judicial.
3. FORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Para aplicação da metodologia foi elaborado um banco de dados contendo as
informações históricas dos últimos três exercícios de todas as receitas arrecadadas
pela entidade, devidamente classificadas por rubricas, conforme demonstrativos
contábeis relativos às prestações de contas dos respectivos exercícios.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
Salienta-se que as receitas a serem previstas no Projeto de Lei Orçamentária de
2022 alteram e atualizam, automaticamente, o Plano Plurianual vigente,
Ressalta-se que ao final de cada exercício, apurando mudanças no cenário
macroeconômico intemo e externo, as metas deverão ser revistas no sentido de
manter uma política fiscal responsável. O equilíbrio das contas públicas constitui um
instrumento fundamental para a consecução das prioridades sociais do governo e
para garantir o crescimento econômico.
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MUNICÍPIO Paripiranga 18 de Julho de 2021
ESTADO DA BAHIA
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care III
d) ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL , .
As receitas provenientes de arrecadação própria - Receitas Tributárias (IPTU a ISS —
ITBI), que são de competência municipal, vêm apresentando pequeno crescimento.
Ações internas, especificamente na administração tributária, buscarão melhor
desempenho para os próximos exercícios.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e
projeções das politicas macroeconômicas:
TT VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS PROJETAD, SE
| 2022 | 2023
Crescimento real do PIB — BA (%) 3,00 | 2,50
Inflação IPCA (%) | 3,20 3,30
Transferências Constitucionais (%) 0,50 1,00
Esforço de Arrecadação Municipal (%) | 1,00 1,00
A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da
receita municipal para o exercício que se refere a LDO e para os dois seguintes:
1) IPTU - A estimativa de arrecadação do IPTU para o exercício 2022 leva em conta
a realização de campanhas, o cadastramento de imóveis, sobretudo aqueles que
não constam no cadastro municipal e a correção da planta de valores pela inflação
acumulada do período.
2) ISSQN - A estimativa de arrecadação do ISSQN acompanha, dentre outros
fatores, o aquecimento econômico, a geração de renda e a retomada de
investimentos no municipio. Outro aspecto relevante é a ação fiscal reestruturada
para uma atuação mais efetiva na fiscalização.
3) ITBI - Foi considerado, na estimativa do cálculo, o trabalho de incentivo à
regularização de imóveis, junto aos Cartórios de Registro.
4) COSIP - A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municipios —
COSIP foi estimada com base nos últimos três anos, levando em consideração a
projeção da inflação e do crescimento do PIB.
5) ICMS — Para o ICMS são adotadas ações tais como: análise de todas as
declarações dos contribuintes do ICMS para detecção de erros nas declarações,
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deter Paripiranga MUNICIPIO.
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A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no
modelo incremental de projeção utilizando a séria histórica de arrecadação.
Este modelo, além de facilitar a compreensão, passo a passo, dos cálculos merentes
às previsões de receita e da simplicidade de utilização, busca traduzir
matematicamente o comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao
longo dos anos e que para os anos seguintes.
No modelo incremental de projeção pela série histórica de arrecadação, obtêm-se a
previsão através da soma da arrecadação mensal, ao longo dos últimos 12 (doze)
meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de atualização de
valores, baseada na seguinte lógica: considera-se como base a arrecadação do
período anterior, onde se aplica o crescimento do PIB-BA (índice de crescimento ou
decrescimento real do setor da economia), a Inflação projetada para o período
(indice de correção da receita por elevação ou queda de preços), o percentual
referente as Transferências Constitucionais e, por fim, o esforço de arrecadação
municipal, conceituando-se a seguir:
a) EFEITO PIB-BA:
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária,
de forma que elas capturaram toda variação do PIB. As estimativas foram
elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que
levou em conta o cenário que a economia do Município desenha nesse momento,
enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de
LDO/2020 da União.
b) EFEITO EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO:
Como expectativa inflacionária para o período 2022 - 2024, adotou-se a variação na
média esperada do Índice de Preços para o Consumidor Amplo (IPCA), projetado
pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
c) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS:
Dessas transferências, as principais são: FPM, FUNDEB, ICMS, IPVA e
ROYALTIES, onde é traçado um cenário de prudência, visto que a União, ao longo
dos meses, vem sucessivamente reestimando seus percentuais macroeconômicos,
influenciando diretamente nos municípios.
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MUNICÍPIO Paripiranga es uDe Nadia?
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rs
No decorrer do ano é esperado que as ações de combate à COVID-19 venham a
gerar perdas na arrecadação em todos os entes federados brasileiros e que afetarão
os valores a serem repassados a título de fundos de participação dos estados e dos
municípios.
Portanto, espera-se que a União preste apoio financeiro aos Municípios, por meio da
entrega do valor correspondente às perdas (variação nominal negativa) de valores
creditados à título de Fundos de Participação de março a junho de 2021,
comparativamente ao mesmo período de 2020, tendo como objetivo mitigar as
dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
Partindo dessas premissas, a projeção das receitas municipais para 2022 deverá ser
efetuada de forma cautelosa, devido às incógnitas no desenvolvimento da pandemia
e na duração das medidas restritivas, bem como às incertezas na previsão das
principais variáveis econômicas.
1. INTRODUÇÃO
Considerando que, para o planejamento governamental, o dimensionamento da
disponibilidade de recursos com que se poderá contar para o desenvolvimento das
ações é condição necessária para o sucesso da aplicação de recursos, a projeção
das receitas é fundamental para determinar as despesas, as quais serão a base
para a fixação na Lei Orçamentária Anual do limite de gastos nos programas e
ações.
A previsão de receitas é um procedimento por meio do qual estima-se, para o
exercício em curso e para os exercícios seguintes, a arrecadação de uma
determinada natureza de receita. Essa previsão é realizada por um modelo de
projeção que, na realidade, é uma fórmula matemática com um encadeamento
lógico de execução para retratar ou simular o comportamento de determinada
arrecadação. Os modelos de projeção de receitas utilizam basicamente parâmetros
de efeito preço, quantidade, série histórica e informações sobre alteração na
legislação pertinente.
Buscando demonstrar a metodologia utilizada para elaboração da Previsão de
Receitas para o exercício de 2021, a qual servirá de parâmetro para elaboração da
Lei Orçamentária Anual - LOA, seguem as seguintes considerações:
2. QUANTO A METODOLOGIA DA RECEITA:
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18 de Julho de 2021 Paripiranga MUNICÍPIO
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a rr
O Banco Central divulgou a última edição do relatório de inflação, relativo ao
primeira trimestre de 2021, que traz os novos estímulos fiscais em alguns países que
promovem ativamente a implementação dos programas de imunização contra a
Covid-19, em consequência terá recuperação financeira mais robusta da atividade
financeira ao longo do ano. Por outro lado, são preocupantes os possíveis efeitos do
recente e acentuado aumento no número de casos de Covid-19, conhecido
popularmente como a “segunda onda” no pais.
Algo importante a frisar é a elevação no preço de commodities internacionais em
moeda local que tem afetado consideravelmente a inflação corrente e causou
elevação adicional das projeções para os próximos meses, especialmente através
de seus efeitos sobre os preços dos combustíveis.
O relatório também traz consigo as projeções condicionantes (preços dos
combustíveis, preços de bens, etc.) concomitante com a perspectiva para a inflação
num cenário altemativo de agravamento da pandemia de Covid-19 e os resultados
dos seus efeitos econômicos, com o impacto de -0,5 e -0,3 para os exercícios de
2021 e 2022, conforme gráfico abaixo:
Ano Trim Cenário-base Cenário alternativo Impacto (p.p.)
021 | 60 5.9
2021 h 7.8
2021 Hi 7.0
2021 Iv
2022 |
2022 H
2022 HH
2022 Iv
Variação do IPCA acumulado em quatro trimestres %
Apesar da pressão inflacionária de curto prazo se revelar mais forte e persistente
que o esperado, o Comité de Política Monetária mantém o diagnóstico de que os
choques atuais são temporários.
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Diário Oficial do 43 de Jura dE Ze
MUNICÍPIO Paripiranga Espaço da
MUNICÍPIO Faripiranga siim reator
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ANEXO 1
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 ;
(Art. 4º, 2º, inciso Il, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
ANÁLISE PRELIMINAR?
O Banco Central publicou a expectativa de inflação para 2021 e para os próximos
dois anos subsequentes. De acordo com o Relatório Trimestral de Inflação de março
do ano em curso, a autoridade monetária agora projeta o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) em 4,6% neste ano, 3,5% em 2022 e 3,25% em 2023.
Essa previsão considera câmbio e juros estimados na pesquisa Focus - compilação
semanal de projeções coletadas junto ao mercado financeiro. No relatório anterior,
de dezembro de 2020, as projeções eram de 4,2% em 2020, 3,3% em 2021 e 3,5%
em 2022.
No cenário com taxa Selic e câmbio constantes, o BC estima o IPCA em 5,0% em
2021, 3,55% em 2022 e 3,5% em 2023. Essa projeção condicional pressupõe juro
real neutro igual à 3,0% ao ano e a taxa de câmbio na média de R$ 5,70/U8,
evoluindo a paridade do poder de compra (PPC). Já as projeções da meta do Comitê
de Política Monetária (Copom) situam-se em torno de 3,75%, 3,5% 3,25% para
2021, 2022 e 2023, respectivamente.
Na publicação do relatório de inflação emitido em dezembro do exercício anterior, as
estimativas eram de 4,3% para 2020, 3,4% para 2021, 3,4% para 2022 e 3,3% para
2023. De acordo com a condução da política monetária, considerando o cenário
básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom
em sua reunião (8 e 9 de dezembro) decidiu, por unanimidade, manter a taxa básica
de juros em 2,0% a.a., julgando compatível com a convergência da inflação, que
inclui 2021 e 2022.
IMPACTO DO NOVO CORONAVÍRUS*
à demonstrativo das metas amais, instruído com ciodotagis de cálculo que jusiifiquem 05 resultados pretendidos.
mparando-as com as fixadas nos três exercicios antene evidenciando u consistência delas com as premissas e os objetivos da política
a nacional,
2 Fonte: Istqpso” ateps avos bebo quero br
à hmps/rvw com org bricms'biblioteca NT. n.20 2020 Contabilização antilio Ginsneciro para minimizar perdas FPM pd
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MUNICÍPIO Pemporanda Tepeue e
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dividas
vencidas;
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária,
d) realizar despesas relativas às parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores.
Art. 79 - Integram esta Lei:
| - Anexo | - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
H - Anexo Il - Metas Fiscais, constituído por:
a) Anexo II - A - Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo;
b) Anexo Il - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Anexo Il - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Anexo Il - D - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Anexo Il - E - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
f) Anexo Il - F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;
9) Anexo Il - G - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita;
h) Anexo Il - H - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas,
HI - Anexo Ill - Avaliação de Riscos Fiscais.
Art. BO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de
dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 30 DE JUNHO DE
2021.
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JUSTINO DAS VIRGENS NETO
“PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO Paripiranga "ago juho dados
MUNICIPIO CTIS A E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PRAÇA MUNICIPAL» CENTRO
CA: 4218 ERGIDOOIS « CEPI 40 ANO .00O - PARIHIRANCA SAL
PRIORIDADES E METAS Lei do Diretrizes Orçamentárias | LDO » 2022
2012 - AÇÕES INTEGRADAS E ARTICULAAS EM PARCERIA COM GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL PERCENTUAL
PROGRAMA: 003- EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO
AÇÕES - | Código ! Descrição ) Produto meta
VAIO AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO DE PROTA AÇÃO RENIZADA 109
1020» AQUISIÇÃO DE ECUPAMENTOS E MOBHIÁRIOS AÇÃO REALIZADA va
102% REQUALIFICAÇÃO DE UMIDADES ESCOLARES DA REDE De PNsINt AÇÃO REMVADA
422 REQUALIFICAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
1036 MELHORIAS E EXPANSÃO DA REDE FISICA DE ENSINO MunICIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
1051 «CONSTRUÇÃO OK UMDADES ESCOLARES E CRECHES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2085 DNSTRIMLAÇÃO DO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA OS ALUNOS AÇÃO REALIZADA DERCêNTUAL
2.016 - FUNCIONAMENTO DA REDE DE EDUCAÇÃO BASICA - ENSINO FUNDAMENTAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
207 - FUNICIONANMENETO OA REOK DE EDUCAÇÃO BÁSICA CRECHE AÇÃO nentizADA rençentua
2.098 « FUNCIONAMENTO DA REDE DE EDUCAÇÃO BASICA PRE ESCOLA AÇÃO REALIZADA PERcENT
2099 «GESTÃO DO SERAÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BASICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2.020 - ABGISTENGIA A ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR AÇÃO REALIZADA PERCENTUA:
2024 - FUNCIONAMENTO DA MEDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA . ENINDE JOVENS, ADULTOS E MDOSOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2022 « FUNCIONAMENTO DA REDE DE EDUCAÇÃO BASICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
PROGRAMA: 004 - CULTIVANDO DESENVOLVIMENTO VERDE
AÇÕES « (Código | Descrição ) Produto Unidade de Mei
2044 «INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE AÇÃO REALIZADA PERGENTUAL
2086 - APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES « GARANTIA SAFRA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
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Terça-feira Diário Oficial do
13 de Julho de 2021 Paripiranga MUNICÍPIO
BA -NZIZ? TT TD ES
54 - Ano -Nº 2127
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Psaçã MusaCISA! -crnTRO
PRIORIDADES E METAS Lai de Dietrizos Orçamentárias ( LDO j: 2022
PROGRAMA: 001 - FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÕES -( Código | Descrição ) Produto Unidado de Medido
100% - CONSTRUÇÃO: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CAMARA NUNNCIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUA.
2092 « REEQUIPAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
1403 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2.004 - GESTÃO DOS sEFMAÇOS DO PLENÁRIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2.002 - GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO Dá CAMARA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
PROGRAMA: 002. GESTÃO PARTICIPATIVA E EFICIENTE
AÇÕES - (Código | Descrição | Produto Unidade ce Medida
TOM AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO DE PROTA AÇÃO REMIZADA PERCENTUAL
150 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
1014 - AQUISIÇÃO DE MSBRIANTIOS E EQUIPAMENTOS Ação neALizADA rencentua
LOSS «AQUISIÇÃO DE EIUAPANENTOS E MORILIARIOS AÇÃO PEALZADA DERCENTUAL
1095» AQUISIÇÃO DK EQUIPAMENTOS E MOBIIANIOS AÇÃO REALIZADA. PERCENTUAL
17 « AQUISAÇÃO DE EGANPAMENTOS E MONLARIOS AÇÃO REALIZADA. PERCENTUAL
1036» REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTEGIVENTO DE AGUA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
= AQUISIÇÃO DE FROTA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
« GESTÃO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
«MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
+ COMUNICAÇÃO E OIVULGAÇÃO GOVERNAMENTAL AÇÃO REALIZADA veRGENTUAL
- QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVICORES AÇÃO REALIZADA PeRceNTuAL
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iário Oficia ) o Terça-feira
Diário Oficial de 43 de Julho de 2021
MUNICÍPIO Paripiranga 53- Ano -Nº 2127
ESTADO DA BAHIA
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ANEXO |
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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13 de Julho de 2021
52- Ano -Nº 2127
Diário Oficial do
Paripiranga MUNICÍPIO
ESTADO DA BAHIA
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SUMÁRIO
ANEXO | — PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
ANEXOII - METAS FISCAIS
Anexo Il.
Anexo Il].
anterior
Anexo Il.
anteriores
Anexo Il.
Anexo Il.
de Ativo
Anexo Il.
Previdência
Anexo Il.
Anexo Il.
Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício
Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios
Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
do Servidor
Estimativa e compensação da renúncia de receita
Demonstrativo da Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado
ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS
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X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos
e benefícios fiscais para a geração de empregos; ab
Xi- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária;
XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município;
XIII - modemização dos procedimentos de administração tributária, financiado com
recursos de terceiros.
$1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101
de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva
arrecadação de tributos de competência constitucional do Município;
82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercicio, observada a legislação aplicável, em especial o
que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64;
$3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos
termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de
permitir a sua vigência no exercício de 2022;
84º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza
tributária que importem em renúncia de receita, além de atender ao interesse
público, deverá:
| - estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;
Hl - atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
Hl - atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da LDO;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício financeiro em que
deva iniciar sua vigência de renúncia e nos dois subsequentes, por meio de aumento
de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 48 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverá possibilitar a
prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar
o desenvolvimento econômico.
Art. 49 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita
orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária
municipal.
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MUNICIPIO Paripiranga figo pum feito
MUNICÍPIO Paripiranga scimetiã
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Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem
nos termos deste artigo.
81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
82º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
Art. 46 - A manutenção do nivel das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem à sua expansão ou criação de novas despesas. A alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 47 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração
tributária municipal, com destaque para:
| - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das
normas estaduais e federais;
l- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Hl- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização de mercado imobiliário;
VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua exatidão;
Vil- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN;
VIII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e
de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às
micro e pequenas empresas;
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MUNICÍPIO Paripiranga tinto
ESTADO DA BAHIA
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Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da
legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados,
decorrentes da alteração proposta.
CAPÍTULO Vil!
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 50 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de
negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos
servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e
instrumentos próprios.
Art. 51 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de
julho de 2021, projetadas para o exercício de 2022, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral, sem distinção de indices a serem
concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, observados, além da legislação pertinente em vigor, os
limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por
cento) do limite estabelecido no inciso III do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a
contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde,
educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência.
Art. 52 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra,
que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do
art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de
despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
S 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por
objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de
emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
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UNICÍPIO Paripiranga raid
Terça-feira
13 de Julho de 2021
ESTADO DA BAHIA
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com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro,
incluindo a contrapartida referente à operação.
Art. 68 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa se
dará após a publicação da Lei Orçamentária Anual, através da divulgação do
Decreto de Aprovação do Quadro de Detalhamento de Despesas, após ser efetivado
nos sistemas informatizados de planejamento e finanças.
Art. 69 —- Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins
previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2022, o Poder Executivo
disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos
adicionais devidamente autorizados.
Art. 70 - A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, que
envolvam transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, deverá observar as regras estabelecidas na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, aplicando-
se esta Lei no que couber.
Art. 71 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos
créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
| - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
H - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando
houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
Art. 72 — O Poder Executivo publicará, em até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma
prevista no $ 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de
maio de 2000 — LRF,
Art. 73 - O Poder Executivo publicará, em até trinta dias após o encerramento de
cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art.
54 da LRF.
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 10 do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
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13 de Julho de 2021 Paripiranga MUNICÍPIO
a8.Mmoenezir TT INN
48- Ano -Nº 2127
ESTADO DA BAHIA
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1.346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA e
suas atualizações.
$ 1º Por se tratarem de diferenças relativas a diversos exercícios financeiros, a
municipalidade deverá realizar as despesas consoante com o plano de aplicação,
podendo estas serem efetivadas em exercicios diversos daquele em que ocorrer a
transferência financeira para os cofres municipais.
8 2º Em decorrência da utilização vinculada à educação, não se admite, a qualquer
título, a cessão dos créditos de precatório, nem sua utilização para o pagamento de
honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para
propositura e acompanhamento da ação judicial visando obter os respectivos
créditos, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado.
$ 3º As despesas decorrentes dos recursos tratados nesta Resolução não serão
consideradas para fins do quanto disposto no art. 212 da Constituição Federal do
Brasil.
& 4º Qualquer outra destinação ou aplicação não prevista em lei para os recursos
especificados no caput desse artigo, salvo por determinação judicial transitada em
julgado, deverá ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle
Externo — IRCE no Relatório Mensal (RM) de fiscalização.
Art. 63 - A contabilidade para o exercício de 2022 deverá instituir instrumentos
eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com
base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos da Portaria STN nº
495, de 06 de junho de 2017 e em conformidade com o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição e suas atualizações.
Art. 64 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período
legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada,
extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada.
Art. 65 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos.
Para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, desde que a
receita efetivamente realizada justifique as variações.
Ant. 66 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de
Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser
adicionadas à reserva de contingência.
Art. 67 - Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações
de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas
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MUNICIPIO Paripiranga siim
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V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do
Ministério da Fazenda;
VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
Vil- data do trânsito em julgado e;
VIll- número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art.
100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de
2022, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice
Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 58 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal direta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes
do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem
baixadas por aquela unidade.
Art. 59 - A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação
de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal.
Art. 60 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que
determinam as resoluções do Senado Federal e deverão estar em conformidade
com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.
Art. 61 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e
a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham
sido aprovadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação
do projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder
Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62 - Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União,
objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual
FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em conformidade com o disposto
nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007, como também Resolução n.º
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Terça-feira Diário Oficial do
19 de Julho do 2021 Paripiranga MUNICÍPIO
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Art. 74 - Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites
para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
Art. 75 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 76 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº
101/00, considera-se:
| - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere;
Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 77 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou
congêneres, com outras esferas de governo, com vistas:
!— ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico para o desenvolvimento das atividades
econômicas e culturais do Município;
Hi — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado e/ou União;
IV — à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras
esferas de governo;
V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse
público com ou sem ônus para o município.
Art. 78 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2021, ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou
parcial, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a promulgação da respectiva
Lei, autorizados a, exclusivamente:
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
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188 duo do 2021 Paripiranga MUNICÍPIO
u ESTADO DA BAHIA
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g 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção,
vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as
categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou
entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores,
não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
Art. 53 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na
Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer
vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a
alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas
as normas constitucionais e legais específicas.
Art. 54 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para
formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos
humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos,
tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas
de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e
Salários e dos Planos de Carreiras do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A HERBAL MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
An. 55 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa
com amortização e encargos da dívida contratual, com o refinanciamento da dívida
publica municipal nos termos dos contratos firmados.
Art. 56 — A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a
minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
Art. 57 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades
devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária para 2022, conforme determina o art. 100, 8 1º,
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada
por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas,
especificando no minimo:
l- número da ação originária;
H- número do precatório;
tll- — tipo de causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
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MUNICÍPIO Paripiranga EM
ESTADO DA BAHIA
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Art. 38 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta,
vinculadas às funções de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
também os recursos necessários à aplicação minima em ações de serviços públicos
de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 39 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| - recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do
Estado da Bahia e da União, decorrentes da execução descentralizada das ações de
saúde e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como
objetivos a assistência e previdência social,
Il — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 40 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, o Poder
executivo, através de decreto, consolidará e elaborará, em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação financeira, visando
compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas, com as metas
bimestrais de realização e o cronograma de execução mensal de desembolso para o
referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária.
$ 1º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização
da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e
movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de
desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto
nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º - O contingenciamento se dará quando do retardamento ou da inexecução de
parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária, em função da
insuficiência de receitas.
$ 3º - O Governo Municipal emitirá um decreto limitando os valores autorizados na
Lei Orçamentária Anual - LOA, relativos às despesas discricionárias ou não
legalmente obrigatórias, sendo que este apresentará, como anexos, limites
orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites
financeiros que impeçam o pagamento de despesas empenhadas e inscritas em
restos a pagar, inclusive de anos anteriores.
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detalhamento da despesa, serão feitos, por meio do Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria — SIGA e por meio eletrônico através do e-TCM.
$1º - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA,
deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA
através da internet pelo módulo transferidor, devidamente validados pelo titular da
Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro
de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA.
82º - Todos os documentos de que tratam as Resoluções do Tribunal de Contas dos
Município - TCM-BA nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05,
1122/05, 1197/06, 1269/08, 1276/08,1277/08, 1310/12 e 1355/17, referentes à
documentação mensal da receita e da despesa e da prestação anual de contas dos
jurisdicionados, serão enviados, exclusivamente, por meio eletrônico, em
consonância com a Resolução n.º1337/2015 do TCM-BA.
Ar. 29 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, em montante equivalente à até 1% (um por cento) da sua receita
corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais, conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de
2001, e para atendimento ao disposto no inciso Ill, art. 5º, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 30 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de
janeiro de 2007.
Art. 31 - A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública.
$ 1º - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será
aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.
$ 2º - Na hipótese de o município não ter fixado na Lei Orçamentária Anual — LOA
2022, fica o Poder Executivo, mediante ato próprio, autorizado a inserir fonte de
recurso para reforço de dotações orçamentárias, desde que respeitados os grupos
de despesas correspondentes.
Art. 32 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual, cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.
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SEÇÃO IV
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 35 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e
formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras:
| - no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da divida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) adequação dos benefícios fiscais.
It - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo
e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal é encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da divida pública;
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso
do Município;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas
legais;
f) controle de custos.
Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base
na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de
cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades
da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 36 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e
atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
Art. 37 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas
dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento
do disposto no art. 212 da Constituição Federal,
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MUNICÍPIO Paripiranga tape juro da fiz)
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& 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte
de recursos aprovados para cada categoria de programação.
$ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os
valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou
em créditos suplementares e especiais regularmente abertos.
84º. À apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo será
feita obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto
de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia —- TCM-BA, e
suas atualizações, concomitante com a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 20, de 23 de
fevereiro de 2021.
8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em
todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 33 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade
social para o exercício de 2022, o Município buscará a obtenção dos resultados
previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei.
Parágrafo único - As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o
comportamento das receitas e despesas municipais, além da definição das
transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias
da União e do Estado da Bahia.
Art. 34 - As despesas de órgãos, fundos e entidades municipais integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, decorrentes da aquisição de materiais,
bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor
dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa municipal
dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, serão classificadas na
modalidade de aplicação de código "91" e serão executadas, obrigatoriamente, por
meio de empenho, liquidação e pagamento.
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genti Farpranga MUNICIPIO.
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| - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos
Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes,
setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
Il - pela seleção conjunta, através do disposto no inciso anterior, dos projetos
prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta
orçamentária do exercício.
HI — nas audiências públicas ou consultas públicas, por meio eletrônico, serão
adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir
a participação social democraticamente.
& 2º - Considerando a Situação de Emergência declarada no Estado da Bahia em
função da Pandemia Mundial, bem como os esforços para evitar o avanço na
transmissão do Novo Coronavírus (Covid 19), passando temporariamente pela
adoção ou ampliação de medidas restritivas, evitando aglomerações, sem prejuizo
de se assegurar a participação popular, bem como a continuidade da boa prestação
de serviços à sociedade, exclusivamente nesse exercício, se realizará:
a) Coleta, por meio eletrônico, das sugestões a serem incorporadas nas leis de
planejamento (PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
- Lei Orçamentária Anual).
SEÇÃO Il
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 24 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:
! - aumentem o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78 combinado
com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual;
Hl - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município.
Hl - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da divida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social.
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IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes.
8 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2022-
2025.
$ 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver,
constarão de anexo especifico da Lei Orçamentária Anual.
$ 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de
despesas de fontes de recursos com finalidades distintas.
$ 4º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, com
mesma finalidade de ação orçamentária integrante do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, serão dispostas em um anexo específico de Emendas Parlamentares, para
demonstrar seu detalhamento.
Art. 25 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único - No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei
aprovada deverá prever os recursos minimos necessários para o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
Art. 26 - O chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto
não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja
alteração é proposta.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 27 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de
despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam situações claras de
atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28 - A coleta de dados, o seu processamento, execução e a consolidação da Lei
Orçamentária Anual para 2022, bem como suas alterações nos quadros de
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mem Faripiranga | MUNICIPIO
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créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, identificados respectivamente por títulos e códigos.
Parágrafo único - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como
de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a
despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de
orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da
estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação
especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para
consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 15 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento
da Despesa — QDD, que contém a discriminação por elemento de despesa e fonte
de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos
Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado,
observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o
comportamento da arrecadação da receita.
Art. 16 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de
2022, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 17 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de
julho de 2021.
Ar. 18 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta
orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o
disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
1 - houver viabilidade técnica e econômica;
HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa;
IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30
de abril do exercício em curso, ultrapasse 15% (quinze por cento) do seu custo total
estimado.
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Art. 20 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar
apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as
autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 21 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira, ao
Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua
proposta orçamentária:
f - as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo
constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais;
! — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações
de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro
do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior.
Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo obedecerá
também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
Art. 22 - Em até trinta dias que antecede o envio do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária,
exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
mérito e conteúdo por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal estabelecidos a esse respeito.
$ 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
$ 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado à
referida Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
An. 23 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação
popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para
exercício de 2022, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de
maio de 2000.
$ 1º — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
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DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10 - O Projeto da Lei Orçamentária de 2022 obedecerá aos princípios da
unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio, legalidade,
publicidade e da não-afetação da receita, estimando a Receita e fixando a Despesa,
sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e, no
que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como
sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil, serão realizadas no
Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças.
SEÇÃO |
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 12 - A Lei do Orçamento Anual de 2022, abrangerá os orçamentos fiscal e da
seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais e
Fundações,
Art. 13 - A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da
receita e fontes de recursos.
$ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os conceitos
constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 5, de 25 de agosto de 2015, da
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de
Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que altera
a estrutura de códigos da classificação da receita quanto à natureza, bem como no
Ato n.º 344/2017 de 11 de outubro de 2017 , Ato n.º 41/2018 de 17 de janeiro de
2018, Ato n.º 288/2018 de 23 de agosto de 2018, Ato n.º 456 de 29 de agosto de
2019 alterado pelo Ato n.º 108 de 04 de fevereiro de 2020 e o Ato n.º 217 de 23 de
abril de 2020. do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA,
S 2º - A classificação das naturezas da receita de que trata o $ 1º deste artigo
poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades
gerenciais da Administração Pública Municipal.
Art. 14 — A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, com
suas alterações posteriores, Ato n.º 344/2017 de 11 de outubro de 2017, Ato n.º
41/2018 de 17 de janeiro de 2017, Ato n.º 288/2018 de 23 de agosto de 2018 e Ato
n.º 456 de 29 de agosto de 2019 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia — TCM-BA, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos
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$5º- A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as
disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações.
$ 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.
$ 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
$ 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos
elementos de despesa.
SEÇÃO |
DOS PRAZOS
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação pertinente,
sendo que, além da mensagem, será composta de:
| - texto da lei;
H - demonstrativos orçamentários consolidados;
Ill - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IV — anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º).
$ 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso |l do
caput deste artigo, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º
e 22 da Lei Federal nº 4.320/64, compreenderão:
| - receita e despesa segundo a categoria econômica, de forma a evidenciar o déficit
ou superávit corrente, na forma do Anexo | de que trata o art, 2º da Lei Federal nº
4.320/64;
Il - receita segundo a categoria econômica;
HI - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e
por grupo de natureza de despesa;
IV - despesa segundo a função, subfunção e programa;
V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder,
órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos;
VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde;
VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
VIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito;
IX - demonstração da divida fundada e flutuante;
X - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem;
XI - evolução da despesa segundo a categoria econômica;
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XII - planos de aplicação dos fundos especiais;
XII - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
XIV - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
$ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere
o inciso Ill do caput deste artigo, conterá:
| - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária;
Il - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2022-2025.
$3º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso |V, do caput
deste artigo, compreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade;
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita;
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência;
d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão.
84º Até 24 (vinte e quatro) horas após o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária,
na forma legal, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, por meio de
processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo.
85º Os dados referidos no caput deste artigo serão, reciprocamente, disponibilizados
na forma acordada entre os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e Executivo.
Am. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
S 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
$ 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
$ 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias
específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO Iv
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indireta, para os quais a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias
específicas;
XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, na qual estão vinculadas as respectivas
Unidades Orçamentárias;
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual,
especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de
Despesa, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de
despesa.
Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações
posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa.
$ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
$ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados a seguir:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
H - Juros e Encargos da Divida — 2;
HI - Outras Despesas Correntes — 3;
IV — Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Dívida — 6.
83º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere
ao grupo de natureza da despesa.
$ 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela
Administração Pública Municipal ou mediante transferência por instituições privadas
sem fins lucrativos, como também por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos e entidades.
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em Farpiranga MUNICIPIO
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VIII - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico,
utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada;
IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
X — Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes;
$ 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária liquida anual para a
promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
$ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas
eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2022, não se constituindo
limites à programação das despesas.
CAPÍTULO
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância
com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela
Portaria STN n.º 375 de 08 de julho de 2020, em sua 11º Edição.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Ar. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos,
conceituam-se:
| — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
H — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
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MUNICIPIO Paripiranga rafepu E
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e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Il — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sobre a forma de bens e serviços;
V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público;
VIl - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos de programas, projetos, atividades e operações especiais,
função e subfunção;
VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão
para outro, pelo total ou saldo;
IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação
para outra no mesmo órgão;
X - transferência —- o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a
categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão
para outro;
XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação especifica a órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa,
que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos;
XII - passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da divida pública. Se julgadas procedentes, ocasionará
impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças
e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito,
e outros riscos fiscais imprevistos;
XIII - créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar —- as autorizações de despesas destinadas a
reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o
valor global dos mesmos;
XV - crédito adicional especial - Modalidade de crédito adicional destinado às
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado
por lei e aberto por decreto do Executivo;
XVI - crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a
atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna
ou calamidade pública;
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou
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MUNICÍPIO Paripiranga gpa
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aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e da política
social,
$ 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á ainda, o
seguinte:
| - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais,
salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela
implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder
Executivo;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre
que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo.
$ 4º - As prioridades de que trata o caput são passíveis de revisão, alteração e
atualização no Projeto de Lei Orçamentária para 2022, caso ocorra a necessidade
de ajustes nas diretrizes estratégicas do município.
$5º - As metas fiscais para o exercício de 2022 são as constantes do Anexo Il desta
Lei e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional,
estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das
receitas e despesas e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2021,
além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2022, a Administração Municipal observará as
seguintes diretrizes gerais:
| - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
Il - austeridade na utilização dos recursos públicos;
Ill - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para
as áreas sociais básicas e de infraestrutura econômica;
IV - empreendimento de iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e
culturais.
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança,
saúde e saneamento básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da
instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária,
bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação,
controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa;
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MUNICIPIO Paripiranga "eae dr
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DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO | ,
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 42 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na
Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, somente será feita se
atender às exigências legais, constantes do art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/00, se destinadas às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada e que preencham uma das seguintes
condições:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura e esporte;
! - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação
de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no caso de entidades educacionais;
Hl - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos
de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e
representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante
apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de
execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a
participação do Governo Municipal no projeto e eventos.
VI - de atendimento às pessoas em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma
agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as
populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas;
S 1º - À execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das
condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme
observado o disposto no art. 116 e 8$ da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
$ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá
verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento
das exigências legais.
SEÇÃO Il
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS
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40 Ano =NeBrzr Paripiranga MUNICÍPIO
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Art. 41 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado
de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas
inicialmente na Lei Orçamentária de 2022, em cada categoria de programação
indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da divida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de
receitas e despesas;
Hi - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre
pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste
artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
c) outras despesas correntes.
V — São excluídas da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
este caput deste artigo:
a) despesa com pessoal e encargos sociais;
b) despesas com serviço da dívida.
$ 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder
Executivo, analisar os projetos e atividades finalisticas, inclusive suas metas, cujas
execuções poderão ser adiadas sem afelar os resultados finais dos programas
governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
$ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á
a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções
realizadas.
CAPÍTULO V
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jo sino de ata! Paripiranga MUNICÍPIO
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Art 43 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, à pessoas físicas,
somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental
específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte,
atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a
prévia autorização por lei especifica e, desde que, concomitantemente:
|- o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto
na Lei Orçamentária de 2022;
Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
Hl - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas
na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de
habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução
das ações governamentais legitimadoras do benefício.
8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo à pessoa
física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente
do benefício.
$ 2º - A execução da despesa de que trata esta seção deverá ser feita com o uso
das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48
quando se tratar de outros auxílios financeiros à pessoas físicas, e discriminada no
subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 44 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 45 — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei,
tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos
resultados das ações de Governo, será feita:
| - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública;
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feira a aiê
60 Ano = Ne BIZ Paripiranga MUNICÍPIO
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ANEXO
METAS FISCAIS
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FERE Paripiranga MUNICIPIO
PREI TURA MUNICIPAL DE PARIPIRA)
AÇA MUNICIPAL + CHIIRO
CAP; 14 AUS EIMNDO NRO CRP: AR 23000 - CANIHIRANES À 6a
PRIORIDADES E METAS ei de Diretrizos Orçamentárias ( LDO ): 2022
Coetigo - Decerição
VE - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
LO DISCRMANATORIA ADMINISTRATIVA URBANA E SUBURDANA NA SEDE DO MUNICIPIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
tDI2 - REQUALIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
1033. SANEAMENTO ÁSICO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
+00 CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS viCiMaIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
1838 « CONSTRUÇÃO E RECUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URSANOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
152 ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO (PSA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
198%. CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
1947. ELABONAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SOUDOS AÇÃO BENUZADA PERCENTUAL
2008 « CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADA ViCINAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2008 - CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA. AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2910 OPERACIONAL IZAÇÃO DO ESPAÇO DE DEPOSIÇÃO riMAL CE RESIDUOS SOLIDOS AÇÃO RENtIZADA penerntua
2011 - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA OIRETORIA DE OORAS E URMARISMO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2.043 GESTÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COMA SECA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2.083 - SEMVIÇOS DE ABASTECIMENTO OU ÁGUA POTAVEL AÇÃO REAUZADA PERCENTUAL
BONS - PERFURAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE AGUADAS, POÇOS ARTESIANOS E BARNAGENS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
PROGRAMA: 009 - ESPORTE LAZER DE TODOS
AÇÕES « ( Código / Descrição ) Unidade de Medida
14999 “ACADEMIA AR LIVRE PERCENTUAL
VOSO« CONSTRUÇÃO DE EGUPAVENTOS ESPORTHOS. PERCENTUAL
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MUNICIPIO Eanipirança "age ue pêra
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PRAÇA MUNICIPAL CrNITRO
en sa RLEADANGO LE - Cr: 49430-000 PARIETRANCA À Ha
PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizos Orçamentárias | LDO |: 2027
Código - Descrição
720N4 - MELHORIAS HABITACIONAIS E SANSTARIAS AÇÃO REALGADA PERCENTUAL
2008 - AÇÕES INTEGRADAS E ARTICULADAS EU PARCERIA COM ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2028 - SERVIÇO DE ACCLMIMENTO A CRIANÇAS E AGOLESCENTES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2030 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA Como: PaDADE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2051 - SERUÇOS OE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2032 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIM FSFECIAL DE ALTA COMBA PNADE AÇÃO REA IZANA PERCENTUAL
2.033 « FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2034 - SERVIÇOE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DesICIÊNCAS AÇÃO REALIZADA PeRCENTUAL
2.038 - SERMAÇO DE PACTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ÀS PESSOAS IDOSAS E SUAS FAMIIAS AÇÃO REMIZADA PeRCENTUAL
20% « GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA AÇÃO REALIZADA cERcEMTUM
2037 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DOS GUAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2094. CONCESSÃO OE WeNezicIOS EVENTUAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2039 « BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (B8C) AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2.049 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2.044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AÇÃO REMIDADA PERCENTUAL
PROGRAMA: 008 - VIVER MELHOR
AÇÕES - (Cádigo! Descrição ) Produto Unidado de Medida Meta
1004 - REQUALIFICAÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL too
1006 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. AÇÃO REALIZADA PeRcENTUA
1.006 PAVIMENTAÇÃO K DRENAGEM DE VIAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
NOT «AMPLIAÇÃO E REQUAUFICAÇÃO DO SISTEMA ABAST. DE AQUA E CONSTRUÇÃO CISTERNAS. AÇÃO REAZADA PERCENTUAL
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MUNICIPIO Paripiranga sinto
add, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
EX" PRAÇA MUMGCIPAL «CENTRO
PRIORIDADES E METAS
camentárias ( LDO ): 2022
Código -Donerição
TOSA - CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DF ESPORTES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
1IMS - CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2025 + AÇÕES INTEGRADAS E ATIRCULADAS EM PARCERIA COM ENTIDADES E ATLETAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2b2% - GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
PROGRAMA: 010 - VIVE EM PAZ
AÇÕES - | Codigo! Descrição )
2003 GESTÃO DE SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL PERCENTUAL
PROGRAMA: 011 - PROGRAMA PARIPIRANGA EMPREENDEDORA
AÇÕES . (Código ! Descrição ) Produto Unidarte do Medicia
1036 = REOUALIPICAÇÃO DA FETRUTURA TURISTICA AÇÃO WEAIUARA PERCENTUAL
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13 de Julho de 2021 Paripiranga MUNICÍPIO
56- Ano -Nº 2127
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIR
FRACA MUNICIMAL CrNTRO
CN 34218 ERANDELAD - CEB 48.436.000 - PARISIRANGA - HA
PRIORIDADES E METAS
Código - Descrição
PROGRAMA: 005 - PARIPIRANGA TEM CULTURA
AÇÕES - (Código / Descrição | Produto Unidade do Medida
NES AQUISIÇÃO DE EXARPANENTOS E MOBRIÁRIOS AÇÃO RERLIZADA PERCENTUAL
2023 - GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ATIMDADES CuLTURAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2024 - AÇÕES INTEGRADAS E ZRTICULADAS EM PARCEIRA COM ASSOCIAÇÕES LOCAIS NA AREA DE CULTURA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2.006 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CULTURAIS E TRAMICIONAS AÇÃO REAANA PERCENTUAL
PROGRAMA: 006 - PROGRAMA SAÚDE HUMANIZADA
AÇÕES - | Código / Descrição ) Produto Unidade de Medida
1026 « REQUALIFICAÇÃO DE UMDADES MEDIA E ALTA COMP ENADE. AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
NODA + REU IICAÇÃO DE UMDADES BÁSICAS DE SAUDE AÇÃO REALIPADA PERCENTUAL
1029. PLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA COMBATE A DOENÇAS AÇÃO REMUIADA PERCENTUAL
VO4O MIELANTAÇÃO DEE ACADENNA DA SAUDE AÇÃO REALIZADA PERGaNTUAL
2047 MANUTENÇAOE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SAÚDE AÇÃO REALIZADA. PERCENTUAL
2049 - ATENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2049. ATENDIMENTO DOS SFRVIÇOS DF ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AÇÃO REALIZADA PERGENTUAL
2040 - ATENÇÃO DOS SERVIDORES DE GESTÃO AVISULATOMIAL E HOSPITALAR AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
2057 + ATENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DGMCÍLIO TFO AÇÃO SEALIZADA PERCENTUAL
2.053 - ATENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL
PROGRAMA: 007 - GARANTIA DOS DIREITOS COM FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
AÇÕES - ( Código ! Descrição )
TANTA «CONSTRUÇÃO DE UNGDADES HABITACIONAIS
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pm Farpranga | MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
ANEXO HF
inciso IV. aline:
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
VALOR
Plano de /
Piano de
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos c Aplicações
Ouiro Bens é Direitos
PLANO FINANCEIRO
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativa
Inauvo
Pensionista
Em Re
Receita Patrymonial
me de Parcelamento de Débitos
Receitas Imobiliárias
lures Mobiliários
tras Receitas Patrimoniais
a de Serviços
tas Correntes
ensação Previde:
ria do RGPS para o RPPS
s Receitas Correntes
DE CAPITAL (IX)
Mienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receiras de Capital
TA! s TAS PR
AS PREVIDENCIÁRIAS
TRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
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MUNICÍPIO Paripiranga EE RE
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
ANEXO 11 F
RS 1,90
REVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2018 2019 2020
Ativo
Inativo
Pensionista
Mil
Ativa
nativo
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Milicar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Pre; mos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (ty
Alte ao de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - dt) = (1 + 11)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMT AÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDI TA (VI
Beneficios = Cívil
Aposentadorias
Pensões
Outras Renefícios Previdenciários
Beneficios - Militar
Refucnas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (VI =(1V 2 V7
RESU DO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (HE — VT
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Terça-feira Diário Oficial do
near fanpirangaº MUNICIPIO
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
ANEXO 1 E
RECEITAS DE CAPITAL - ALIEN]
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
E
(= -Ho)+uh | =(Qo-no+im | =(e-n9
EE E
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Puripiranga, em 19/03/2021
Nota :
LDO - Panpiranga 2022
Lei Complementar nº 101/00 An. 4º 5 2º, inciso Hit:
82º O Anexo conterá ainda:
1 - evolução do patrimonio liquido, tembém nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZUXNBMPOIVJB8MZZ8MOYSW
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