norma nº 54/2012

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 54/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o Kiosque
do senhor Edinho Neves Santos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com O disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Paripiranga autorizado a doar um terreno pertencente ao
Erário. no centro de abastecimento, neste município, onde funciona um Kiosque do
senhor EDINHO NEVES SANTOS.
Parágrafo Único — O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se ao proprietário do
Kiosque, tendo por objetivo regularizar a propriedade do imóvel construído, conforme
alvará d licença para construção, planta, parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O terreno destinado á doação é compreendido por uma área de 60m? (sessenta
metros quadrados)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 30 de março de 2012.
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
O
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de Carvalho
Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a LEI nº 54/2012, de 30 de março
de 2012, Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o Kiosque do
Senhor Edinho Neves Santos e dá outras providencias. Originado do Projeto
de Lei nº 002/2012, de 15 de fevereiro de 2012. Após ter passado por todos os
trâmites legais, foi submetido em primeira discussão e votação, em 23 de março
de 2012, obtendo o seguinte resultado: 08(oito) votos a favor; e em segunda
discussão e votação em 30 de março de 2012, obtendo o seguinte resultado:
07(sete) votos a favor, concluindo o processo Legislativo em 30 de março de
2012.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 09 de abril de
2012.
> Marionele Celestino Carvalho Santos
Secretária Administrativa.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074