norma nº 56/2012

PODERLEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDE PARIPIRANGA
ESTADODABAMHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 56/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a
cargos específicos de servidores da administração
pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico a cargo específico
de servidor público do Município de Paripiranga, conforme tabela anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias previstas na Lei nº 33/2010, que Estima Receita e Fixa Despesa do
Município de Paripiranga, para o exercício de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 09 de abril de 2012.
Os cs
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074 Página 1
PODERLEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
ANEXO I
CARGO nsaráriO R$
FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS Três (03) salários mínimos vigente
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 09 de abril de 2012.
ses
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074 Página 2
K
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de Carvalho
Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a LEI nº 56/2012, de 09 de abril
de 2012, Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a cargos específicos
de servidores da administração pública municipal e dá outras providências.
Originado do Projeto de Lei nº 003/2012, de 15 de fevereiro de 2012. Após ter
passado por todos os trâmites legais, foi submetido em primeira discussão e
votação, em 04 de abril de 2012, obtendo o seguinte resultado: 08(oito) votos a
favor; e em segunda discussão e votação em 09 de abril de 2012, obtendo o
seguinte resultado: 08(oito) votos a favor, concluindo o processo Legislativo em
09 de abril de 2012.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 09 de abril de
2012.
) Marionele Celestino Carvalho Santos
Secretária Administrativa.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074