norma nº 1./2015

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
OFICIO Nº 82/2015.
DE 09 de Outubro de 2015.
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro
De ordem do Senhor Presidente MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO
venho perante V. Exa., enviar a LEI Nº 01/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015,
Originado do Projeto de Lei nº 01/2015, de Autoria do Vereador JOSÉ WILSON DE
SANTANA. O qual passou por todos os tramites legais, ficando aprovado em sua 1º e única
discussão e votação por 08 ( OITO) votos a favor, e em sua segunda e última discussão e
votação foi aprovada por 10 (DEZ) votos a favor ou seja aprovada por unanimidade dos
Vereadores presentes a Sessão realizada no dia 06 de Outubro de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.43U0-000 -— Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
OFICIO Nº 82/2015.
DE 09 de Outubro de 2015.
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro
De ordem do Senhor Presidente MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO
venho perante V. Exa., enviar a LEI Nº 01/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, Dispõe
sobre a permissão de exploração publicitaria nas placas indicativas de nomes de
ruas e logradouros públicos, e das demais placas de publicidade comercial no
Município de Paripiranga-BA. Originado do Projeto de Lei nº 01/2015, de Autoria do
Vereador JOSÉ WILSON DE SANTANA. O qual passou por todos os tramites legais,
ficando aprovado em sua 1º e única discussão e votação por 08 ( OITO) votos a favor, e em
sua segunda e última discussão e votação foi aprovada por 10 (DEZ) votos a favor ou seja
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes a Sessão realizada no dia 06 de
Outubro de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
Recebo SUDO
Exmo. Senhor MA Q
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
LEI Nº 01/2015
DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a permissão de exploração
publicitária nas placas indicativas de nomes de
ruas e logradouros públicos, e das demais placas
de publicidade comercial no Município de
Paripiranga-BA.
O Vereador JOSÉ WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições
logais, conferidas pala Lei Orgânica Municipal, netsdamente em seu artigo 414 e demais
normas que tratam da matéria, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica a Secretária de Administração autorizada conceder a permissão do
uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão municipal de equipamento urbano,
denominado PLACA DE INDICAÇÃO DE RUAS, com base na presente Lei.
Art. 2º - As placas serão colocadas nas ruas e logradouros públicos indicados
pela secretaria de administração, devendo obedecer as especificações técnicas dispostas
nos anexo único, da presente Lei.
Paragrafo Único — as placas de propagandas comerciais deverão também seguir
o mesmo processo de licitação, sendo que estas deverão constar frases de efeito moral
contra o uso de drogas , contra violência e exploração de crianças e adolescentes. o uso
de álcool com direção. ETC. Administração Publica poderá, mediante decreto
regulamentar as especificações técnicas das placas dispostas nesta Lei.
Art. 3º - Só será considerado e permitido o modelo de Placa de identificação de
Ruas, para fins de permissão de uso publicitário, o equipamento que atender
integralmente o proposto no anexo único, no que se referem às dimensões (tamanho que
permita a sua leitura e visualização), materiais, cores, texturas e demais especificações.
Da mesma forma, so serão permitidas placas de publicidades de empresas instaladas no
município.
Art. 4º - Será possível a permissão e exploração comercial de uso dos espaços
publicitários e de propagandas sobre as placas de identificação de Ruas, mediante
processo licitatório, observadas os termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. as
empresas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços. a titulo precário e
gratuito. Rs
(lmmt
AIR AA
Rua Paulo Dias Nascimento, »/11, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Art. 5º - A permissão de uso para explorar comercialmente das placas de
identificação de ruas, será condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como a
instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária , com todos
os ônus para a licitante vencedora.
Paragrafo Único — Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de
marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo a
saúde.
Art. 6º - Findo os contratos com as empresas permissionárias que se utilizarem
de publicidade sobre as placas de identificação de Ruas, todo acervo relativo ao objeto
do edital que lhe deu origem, passará, automaticamente. à posse e propriedade da
secretaria de administração sem ônus ou direito à indenização.
Art. 7º - Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos licitatórios
públicos referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro
patiucinador, o objeto licitado.
Art. 8º - A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, os postes e
placas em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou
parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 9º - A secretaria de administração deverá apresentar planta de localização
das áreas urbanas onde as placas serão instaladas, estabelecendo o numero máximo de
10 placas a cada empresa disponível a esta modalidade de exploração de propaganda.
Art. 10 - Após a realização do processo licitatório para a permissão de uso de
que trata esta Lei, a Secretaria de Administração deverá, nos termos da Lei 8.666/93 e
suas alterações expedir o tempo de permissão de uso, devendo este conter os locais,
quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação das referidas placas.
Art. 11 — À Secretaria de Administração deverá fiscalizar o cumprimento das
empresas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de
uso das Placas de identificação de ruas.
Paragrafo Único — Caberá as permissionárias, a responsabilidade pelos gastos
oriundos da execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente
Lei.
Art. 12 — esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA - 07 DE OUTUBRO DE 2015.
GEORGE ROBERTO do NASCIMENTO
— PREFEITO MUNICIPAL -.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
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ANEXO ÚNICO
Memorial Descritivo das placas de indicadores de Logradouros Públicos do Município
de Paripiranga/BA (PLACAS DE ESQUINAS)
- Estrutura principal: tubo com secção circular de 2”, em aço galvanizado a fogo e
parede de 3,9Imm
- Placas de Indicadores de Logradouros: Chapa galvanizada a fogo com espessura
mínima de 2mm, com medidas (LxA) 600mm x 300mm, pintadas na cor Azul Del Rei.
- Placas de publicidade: Chapa galvanizada a fogo e parede de espessura mínima de
2mm, ou outro material similar, de elevada resistência a corrosão e intempéries,
medindo (LxA) 700mm x 500mm.
- Os suportes das placas de publicidade, assim como as braçadeiras do suporte das
placas de logradouros, inclusive seus parafusos, porcas e arruelas, deverão receber
acabamento anticorrosivo.
- As letras, algarismos e faixas que compõe as placas de logradouros públicos, deverão
ser confeccipnados em adesivo vinílico de alta performance, que resista a intempéries
por pelo menos 5 (cinco) anos.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
JUSTIFICATIVA
UMa
A proposição deste projeto partiu da reivindicação da população e as minhas
observações junto a pul ublicidade existente na cidade onde detectei a existência de muitas placas
de propagandas nas ruas € logradouros, mas a não existência dos.nomes das ruas € logradouros,
nesse sentido questionamos O poder executivo e colocamos a proposição para analise.
Como não há lei que regulamente esta ação de publicidade no município resolvi
dar minhas contribuições enquanto legislador e apresentar a matéria em analise.
Tendo em vista que a cidade está lotada de placas de propagandas de lojas e
comércios e não consta os nomes de ruas e logradouros. Esta lei vem para regulamentar
a questão dos procedimentos legais para garantir ao cidadão Paripiranguense e aos
visitantes uma organização e conhecimento dos nomes de Avenidas, Ruas e Travessas.
Os nobres parlamentares há de convir que a situação das placas de identificação de
avenidas, ruas e travessas expõe para cidade uma vergonha pública pela falta de
sinalização nos nomes de suas ruas e logradouros. Se pararmos um pouco para olhar a
cidade senhores vereadores irão perceber várias placas de publicidade servindo apenas
as empresas que divulgam os seus estabelecimentos comerciais.
Essa medida produzirá efeitos positivos à população, uma vez que desonerará a
manutenção dê tais placas, transferindo o ônus ao particular vencedor da licitação
pública, em contraprestação à permissão de exploração dos espaços para publicidade.
Deixando este recurso a serviço de melhorias no próprio município de interesse social.
Mas; sobretudo, quem ganha é o povo passando saber em que rua está trafegando e para
qual Rua seguirá nos passeios pela cidade, ajudará imensamente os visitantes ao
conhecimento das ruas da nossa querida Paripiranga.
Portanto, é tarefa desta Casa Legislativa aprovar a uma lei que regulamente a
publicidade no município de Paripiranga e garanta também a sinalização de placas com nomes
de ruas e logradouros
Pede-se e espera-se a sua APROVAÇÃO pelos nobres vereadores.
V dor Wilson do PT — PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 01/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE
2015, de Autoria do Vereador JOSÉ WILSON DE SANTANA, passou por todos os tramites
legais, ficando aprovado em sua 1º e única discussão e votação por 08 (OITO) votos a favor, e
em sua segunda e última discussão e votação foi aprovada por 10 (DEZ) votos a favor ou seja
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes a Sessão realizada no dia 06 de
Outubro de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
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