norma nº 1/2015

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Oficio nº 38/2015
DE 21 de Maio de 2015.
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Exmo. Senhor Prefeito, (a E A
George Roberto. Dá
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia,
venho através do presente, enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA
LEI Nº 01/2015 de 19 de Maio de 2015. Originada do Projeto de Lei
01/2015 de 27 de Março de 2015. “Dispõe sobre a alteração
do nome da Escola Municipal “ESCOLA DA
CABEÇA DA SERRA” Cabeça da Serra da Lagoa
Preta, Município de Paripiranga e da outras
providências”. A qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua primeira discussão e votação por 08 (oito) votos a favor e
em sua segunda e última discussão e votação obteve 10 (dez) votos a favor.
Ficando assim concluído o Processo Legislativo em 19 de Maio de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 21 DE MAIO DE 2015.
Com elevada consideração.
Atenciosamente, ) q S An
Secretária Admiistrativa
Portaria 01/20
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
LEI Nº 01/2015
DE 19 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a alteração do nome
da Escola Municipal “ESCOLA DA
CABEÇA DA SERRA” Cabeça da
Serra da Lagoa Preta, Município de
Paripiranga e da outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições
legais, em consonância com o inciso XXI, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Escola Municipal do Povoado Cabeça da Serra da Lagoa
Preta denominada; Escola Municipal FRANCISCO MANOEL DE ABREU.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA-Bahia, em 19 de Maio de
Ja Cv nR
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa,
através de seus representantes, dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal
do Povoado Cabeça da Serra da Lagoa Preta.
É competência privativamente ao Chefe do Executivo municipal, denominar os prédios
e logradouros públicos, como dispõe o inciso XOUI, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXII — da denominação a prédios municipais e logradouros
públicos.
O Senhor Francisco Manoel de Abreu foi um dos fundadores daquela localidade, casou-
se com a Sra. Joana Custodia de Jesus com quem teve 09 filhos, residentes naquele
Povoado, inclusive, doando o terreno para a construção da referida Escola. O
homenageado veio a óbito no ano de 2005, aos 97 anos de idade, tendo durante sua vida
uma conduta proba e impoluta, torna-se justa a homenagem post mortem.
Outrossira, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, no sentido
de aprovar o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 27 de março de 2015.
ssa
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 01/2015 de 19 de Maio
de 2015. Originada do Projeto de Lei 01/2015 de 27 de Março de 2015.
“Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
Municipal “ESCOLA DA CABEÇA DA SERRA”
Cabeça da Serra da Lagoa Preta, Município de
Paripiranga e da outras providências”. A qual passou
por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua primeira discussão e
votação por 08 (oito) votos a favor e em sua segunda e última discussão e
votação obteve 10 (dez) votos a favor. Ficando assim concluído o Processo
Legislativo em 19 de Maio de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 21 DE MAIO DE 2015.
Secretária Adminigtrativa
Portaria 01/2013
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Tel (0xx75)32793074