norma nº 2/2015

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
OFICIO Nº 83/2015.
DE 09 de Outubro de 2015.
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro
De ordem do Senhor Presidente MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO
venho perante V. Exa., enviar a LEI Nº 02/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, DISPOE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICIPIO
FIGURE COMO PARTE EM QUALQUER ESFERA DO PODER JUDICIARIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. 0Originado do Projeto de Lei nº 04/2015, de Autoria do
Vereador JOSÉ LEAL MATOS. O qual passou por todos os tramites legais, ficando aprovada
em sua 1º e única discussão e votação por 08 ( OITO) votos a favor, e em sua segunda e
última discussão e votação foi aprovada por 10 (DEZ) votos a favor ou seja aprovada por
unanimidade dos Vereadores presentes a Sessão realizada no dia 06 de Outubro de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
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Exmo. Senhor ríseas
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
“OFICIO Nº 83/2015.
DE 09 de Outubro de 2015.
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro
De ordem do Senhor Presidente MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO
venho perante V. Exa., enviar a LEI Nº 02/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, DISPOE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICIPIO
FIGURE COMO PARTE EM QUALQUER ESFERA DO PODER JUDICIARIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. Originado do Projeto de Lei nº 04/2015, de Autoria do
Vereador JOSÉ LEAL MATOS. O qual passou por todos os tramites legais, ficando aprovada
em sua 1º e única discussão e votação por 08 ( OITO) votos a favor, e em sua segunda e
última discussão e votação foi aprovada por 10 (DEZ) votos a favor ou seja aprovada por
unanimidade dos Vereadores presentes a Sessão realizada no dia 06 de Outubro de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
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Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
LEINº 02/2015
DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA
DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O
MUNICIPIO FIGURE COMO PARTE EM QUALQUER
ESFERA DO PODER JUDICIARIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, envolvendo a Administração direta
e indireta, obrigado a promover a divulgação, no site oficial da Prefeitura, dos números
de todos os processos Judiciais em que o Municipio figure como parte, seja autor ou
réu, em qualquer esfera do Poder judiciário.
Paragrafo Único- a divulgação será feita por meio de link, especialmente criado
para este fim na pagina oficial do Munícipio na Internet.
Art. 2º - Deverão ser divulgados os Processos Judiciais, inserindo-se todas as
fases de sua tramitação, além daqueles que se encontram em grau de recurso.
Art. 3º - Nos casos dos processos que tramitam em segredo de Justiça deverão
ter um numero acrescido da expressão “segredo de justiça”.
Art. 4º - No que couber, o Municipio baixará as normas para a execução e
cumprimento do quanto disposto nessa Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
GEORGE ROBE O Ri O NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIRANGA, Pora BAHIA EM 06 DE OUTUBRO DE 2015.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax
(0xx75)3279-3074
JUSTIFICATIVA
A administração pública rege-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, preconizados no artigo
37,da Constituição Federal, no artigo13 da Constituição do nosso Estado e no
artigo 76 da Lei Orgânica Municipal.
O presente projeto de Lei visa prestigiar o princípio da publicidade,
aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Trata-se,
claramente, de incentivo à transparência, imperativo constitucional e objetivo
essencial da moderna administração pública. .
Leve-se em conta que os processos judiciais que envolvem a
administração pública, direta ou indireta, são de interesse público, e, portanto,
devem estar acessíveis ao cidadão. Também nas lides judiciais que envolvem
o município de'Paripiranga — BA que tramitam em segredo de justiça constarão
o número do processo, sendo que acrescida da expressão “segredo de justiça”.
Entende-se, salvo melhor juízo, que os processos judiciais
integram a máquina pública, sendo imperativo dizer que o cidadão, sem dispor
do número do processo, terá dificuldade de identificar as lides judiciais em que
o município é parte, o que prejudica a prática da transparência.
E Desta forma, considerando o princípio da publicidade que norteia a
administração Pública, é inegável que o presente projeto está revestido do
interesse público, motivando este parlamentar a tomar tal iniciativa.
Com a aprovação desta matéria, esta CASA estará contribuindo
para o exercício da cidadania.
Palácio Legislativo Clarival Dantas e Trindade, em 29 de maio de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 02/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE
2015, de Autoria do Vereador JOSÉ LEAL MATOS, passou por todos os tramites legais,
ficando aprovado em sua 1º e única discussão e votação por 08 (OITO) votos a favor, e em
sua segunda e última discussão e votação foi aprovada por 10 (DEZ) votos a favor ou seja
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes a Sessão realizada no dia 06 de
Outubro de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074