norma nº 5/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
OFICIO Nº 85/2015.
DE 09 de Outubro de 2015.
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro
De ordem do Senhor Presidente MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO
venho perante V. Exa., enviar certidão da aprovação da LEI Nº 04/2015 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” A qual passou por todos os
tramites legais, ficando aprovada em sua 1º e única discussão e votação por 06 (SEIS) votos a
favor, e 03 (TRES) Abstenções e em sua segunda e última discussão e votação obteve 05
(CINCO) Abstenções e 06 (SEIS) votos a favor e ficando a mesma aprovada na Sessão
realizada no dia 06 de Outubro de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
Pretisá 06S S
Secretária Aapinis
Portari
Ruentacio
Cor: 3940195
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
OFICIO Nº 86/2015.
DE 09 de Outubro de 2015.
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro
De ordem do Senhor Presidente MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO
venho perante V. Exa., enviar a LEI Nº 05/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015 .
“AUTOIRIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE
DIVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A
EMPRESA BAIANA DEAGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” A qual passou por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º e
única discussão e votação por 06 (SEIS) votos a favor, e 03 (TRES) Abstenções e em sua
segunda e última discussão e votação obteve 05 (CINCO) Abstenções e 06 (SEIS) votos a
favor ficando a mesma aprovada na Sessão realizada no dia 06 de Outubro de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
Com elevada consideração.
Atenciosamente,
natade
antos â
va
ministrati
Regis do tom:
3914012015
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
LEINº 05/2015
DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E ACORDO DE
PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A
EMPRESA BAIANA DEAGUAS E SANEAMENTO S/A —
EMBASA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar divida
decorrente doserviço de fornecimento de água/ ou esgoto das contas vencidas até o mês
de agosto do corrente ano e firmar acordo de parcelamentocom a Empresa Baiana de
Águas e Saneamento S/AEMBASA, em até (17) meses com termos do Art. 29 $ 1ºe 32
da Le3i Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Mart. 21, 8 1º,8 2º
$3º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 2º - O orçamento do município consignará, anualmente,os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o
Executivo promover quaisquer modificações orçamentarias necessárias ao cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia
dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as
receitas do ICMS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 06 DE OUTUBRO DE 2015.
GEORGE RO! O Rn
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a enviara LEI Nº 05/2015 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2015. “AUTOIRIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CONFISSÃO DE DIVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE
DÉBITOS COM A EMPRESA BAIANA DEAGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” A qualpassou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua 1º e única discussão e votação por 06 (SEIS) votos a favor, e 03 (TRES)
Abstenções e em sua segunda e última discussão € votação obteve 05 (CINCO) Abstenções e
06 (SEIS) votos a favor , ficando a mesma aprovada na Sessão realizada no dia 06 de Outubro
de 2015.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
Portaria 01/2013
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
proa QE sa
Paripiranga
Um governo Elias pasa eum pose poste
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço visa a confissão e parcelamento de dívidas consolidadas entre o
Município de Paripiranga e a Empresa Baiana de Aguas e Saneamentos - EMBASA.
Há expressa previsão legal para que as dívidas consolidadas possam ser objeto de
parcelamento, respeitando o prazo em que expira o mandato, in casu, o mandato do Chefe
do Executivo Municipal, consoante os comandos contidos nos art. 29 81 e 32º da Lei
Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - art 21, 81º, 82º e 832 da
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
O parcelamento visa colocar o ente municipal adimplente com a EMBASA,
consequentemente com o Governo do Estado da Bahia, podendo formalizar os pleitos com
essa esfera governamental, quando indispensável a Certidão Negativa/Positiva com efeito
Negativo de Débitos junto a referida empresa.
Por fim, cumpre esclarecer, que os débitos objetos do parcelamento são referentes a
chafarizes instalados na zona rural do Município de Paripiranga (Antas do Raso, Cabeça da
Serra de Juju e Pau de Colher), conforme segundas vias de faturas em anexo, necessitando
da aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, tudo em respeito aos comandos legais acima
elencados. Ca
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 13 DE AGOSTO DE 2015.
GEORGE o lbleesecarã NASCIMENTO
Prefeito Municipal
————11 ll
2 Art 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são atotadas as seguintes definições:
HE]
$ 1º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do
cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada
ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
2 Ar 21 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda os pedidos de verificação de limites e
condições para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução, com a proposta do financiamento ou empréstimo e
instruídos com: (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 10. do Senado Federal de 29/4/2010)
$ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às operações de antecipação de receita orçamentária, que serão reguladas pelo art. 22.
- $ 2º Dispensa-se a exigência de apresentação de documento especificado no inciso VII, quando a operação de crédito se vincular à
regularização do referido débito.
$ 3º Os processos relativos às operações de crédito ao amparo das Resoluções nº 47, de 2000, e nº 17, de 2001, ambas do Senado Federal,
serão instruídas apenas com os documentos especificados nos incisos IL II, IV e XI. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 3,
do Senado Federal, de 2/4/2002).
Praça Municipal, 315, Centro, Fone: (75) 32 79-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
«a - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. http://www embasa2.ba.gov.br/novo/central-servicos/modulos/sua-co...
o
embasa NOTA FISCALICONTA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
CNPJ 13.504.875/0001-10 INSC. EST. 00665571
erpresa beta e água e semesmnto ah Centro Administrativo da Bahia-CAB, 4a Av. nr 420 - CEP 41.745-002
Matrícula Mês/Ano DV Cidade DV Consumo em m3;
87180049 07/2015 5 0410 3 204
Nome/Endereço para entrega
PARIPIRANGAIADM
PC MUNICIPAL, 315
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA
. Nº Hidrômetro Cód. Leitura Leitura Atual Leitura Anterior | | Período de Consumo
AO8X048096 37MD 003919 003715 18/05 A 22/06
Endereço da Ligação Data Leitura Data Impressão
POV ANTAS DO RASO, PARIPIRANGA
2015
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA acção Ea
Especificação Valor em R$
Consumo Água 204 m3 3.147,45
MNE DE CÁLCULO R$
3: 1746 oa] ;
VENCIMENTO
Tarifa Total a Pagar em R$
4.1.001 pranto é 3.147,45
Mensagem:
Utilize o débito automático em conta corrente.
Mais conforto e comodidade para você.
“Para maiores esclarecimentos ligue: 0800 0555 195
= VALOR IMPOSTO R$
INFORMAÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÃO
Multas e juros serão cobrados nas contas a serem emitidas
nos próximos faturamentos.
2º Via - Online
826000000313 474500478505 871800490710 550000000004
O
Cidade DV | Consumo em m3 Matrícula Mês/Ano DV | Valor a Pagar R$ DV
0410 | 3 000000204 | 87180049 O7izo15 | 5 3.147,45
2º VIA
empresa baiana de água e sangamento sia
Fechar Imprimir Pagamento On-Line
13/NR/001S 19.60
sa - Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S.A. http://www.embasa2.ba.gov.br/novo/central-servicos/modulos/sua-co...
ed
embasa NOTA FISCALICONTA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
CNPJ 13.504.675/0001-10 INSC. EST. 00665571
empresa baiana de água « cansarmento va Centro Administrativo da Bahia-CAB, 4a Av. nr 420 - CEP 41745-002
Matrícula Mês/Ano DV | Cidade DV | Consumo em m3; |
87180065 07/2015 | 4 os | 3 107
Nome/Endereço para entrega
PARIPIRANGA/ADM
PC MUNICIPAL, 315
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA
Nº Hidrômetro Cód. Leitura Leitura Atual Leitura Anterior | | Período de Consumo
A12N433181 37MD d00590 000483 16/05 A 22106
Endereço da Ligação Data Leitura Data Impressão
POV CABECA DA SERRA DE JUJU, PARIPIRANGA
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA E Jameianis |
Especificação Valor em R$
Consumo Água 107 m3
1.555,68
INFORMAÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÃO
BASE DE CÁLCULO R$) % | VALOR IMPOSTO R$
1.555,
Ee E os
VENCIMENTO
Tarifa Totala Pagar em R$
1
0/08/2015 1.555,68
Mensagem:
Utilize o débito automático em conta corrente.
t Mais conforto e comodidade para você.
'Para maiores esclarecimentos ligue: 0800 0555 195
Muitas e juros serão cobrados nas contas a serem emitidas
nos próximos faturamentos.
2º Via - Online
ssmprasa beiana de água é sangammanto sia
DV | Consumo em m3 Matrícula
000000107 | 37180065 07/2015
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meias nem xa co
- sa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.
embasa . NOTA FISCALICONTA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
== CONPU 13.504,678/0001-10 INSC, EST. 00865571
erpresa bear de água e sonsmnto a Centro Administrativo da Bahia-CAB, 48 Av. nr 420 - CEP 41.745-002
Matrícula | Mês/Ano DV | Cidade | DV | Consumo em m3;
87180634 0712015 IE 5 0410 3 394
Nome/Endereço para entrega
PARIPIRANGA/ADM
PC MUNICIPAL, 315
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA
Nº Hidrômetro Cód. Leitura Leitura Atual Leitura Anterior | | Período de Consumo
A11 N060842 37MD 004227 003833 16/05 A 22106
Endereço da Ligação Data Leitura Data Impressão
POV PAU DE COLHER, PARIPIRANGA
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA aencians pasa
Especificação Valor em R$
Consumo Água 394 m3 86.265,35
| BASEDECÁLCUIO R$] | % | VALOR MPOST:
a MIKE 15
DE 6.265,35
CONTRIBUIÇÃO | COFINS
VENCIMENTO
Tarifa Total a Pagar em R$
10/08/2015
Mensagem:
Utilize o débito automático em conta corrente.
Mais conforto e comodidade para você.
Para maiores esclarecimentos ligue: 0800 0555 195
Multas e juros serão cobrados nas contas a serem emitidas
nos próximos faturamentos.
AT
empresa baiana de água o saneamento sta
DV | Consumo em m3
000000394 | 87180634 07/2015
Fechar Imprimir Pagamento On-Line
http:/Avww embasa?.ba.gov.br/novo/central-servicos/modulos/sua-co...
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
DESTINADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO em 02 de setembro de 2015.
RELATÓRIO no
Vem ao exame das Comissões supra o Projeto de Lei nº 04/2015, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal. :
O Projeto de Lei em análise menciona sobre parcelamento de débitos do município mediante
termo de confissão de dívida.
A dívida, objeto do projeto em análise, refere-se à prestação de serviço efetuado pela EMBASA,
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - sociedade de economia mista de capital
autorizado, pessoa jurídica de direito público, entidade estatal pertencente à administração pública
do estado da Bahia.
ANÁLISE
“Em se tratando de dívidas contraídas pelo Ente Público Municipal, é irrelevante a pessoa física
do ordenador, em ;razão dos princípios da impessoalidade, continuidade e moralidade
administrativa...” tendo o Ente Federativo a obrigação de honrar com a dívida contraída, inclusive
as de tributos relacionados com a Prestação de serviços para a municipalidade, como é o caso os
da prestação de serviços de oferecimento de saneamento básico e distribuição de água,
A doutrina & a jurisprudência dão guarida ao Projeto em tela pelas suas características e natureza
tributária, especialmente pelo que prescreve o Código Tributário Nacional, consoante se
demonstra na jurisprudência: É
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Consoante Jurisprudência pacífica do Superior T; ribunal de Justiça e deste Tribunal, a taxa
referencial não pode ser utilizada como índice de correção monetária. 6. Apelação e remessa
oficial a que se dá parcial provimento.
-39.00.006968-5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA
(TRF-I - AC: 6968 PA 1998.
DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 1 2/09/2008, OITAVA TURMA, Data de
Publicação: 26/09/2008 e-DJFI p.l14 7)
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48,430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-3074
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando o exposto, o Projeto de Lei nº 04/2015, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
opina-se pela legalidade do mesmo, salvo melhor juízo, devendo o presente Parecer Técnico ser
lido e apreciado pela Comissão de Fiscalização e seu projeto remetido para votação em Plenário
se assim for o entendimento.
Em 02 de setembro de 2015.
Febem ieflôbano Pra Loo
FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO
Assessor Jurídico
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-3074