norma nº 58/2012

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 058/2012, de 11 de maio de 2012
Dispõe sobre a concessão recomposição de perdas
salariais a cargos específicos de servidores da
administração pública municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida recomposição de perdas salariais o sobre o vencimento básico a
cargos específicos de servidores públicos do Município de Paripiranga, que ganharam
estabilidade funcional por força do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, da Constituição Federal de 1988, conforme tabela anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente do Município de Paripiranga, para
o exercício de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 11 de maio de 2012.
GEORGE ico NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP:
48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
ANEXO I
SALÁRIO R$ |
CARGO
Três (03) salários mínimos vigente
Motorista
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 11 de maio de 2012.
o
GEORGE no Stssitácao NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP:
48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de
Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a LEI nº 58/2012, de 11
de maio de 2012, Dispõe sobre a concessão recomposição de perdas salariais
a cargos específicos de servidores da administração pública municipal e dá
outras providências. Originado do Projeto de Lei nº 005/2012, de 20 de março
de 2012. Após ter passado por todos os trâmites legais, foi submetido em
primeira discussão e votação, em 08 de maio de 2012, obtendo o seguinte
resultado: 08(oito) votos a favor; e em segunda discussão e votação em 11 de
maio de 2012, obtendo o seguinte resultado: 07(sete) votos a favor, concluindo o
processo Legislativo em 11 de maio de 2012.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 14 de maio de
2012.
pisada Bati (geada Ea
Marionele Celestino Carvalho Santos
Secretária Administrativa.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074