norma nº 63/2012

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI DE N.º 63/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a mudança do nome da
Escola Municipal Manoel Mateus para:
Escola Francisco Manoel de Abreu, do
município de Paripiranga e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a Escola Municipal Manoel Mateus a ser denominada: Escola Francisco
Manoel de Abreu.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 26
de Junho de 2012.
GEORGE ROB O RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074 Página 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do senhor presidente, Vereador Jeronimo
Evangelista de Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a
LEI DE N.º 63/2012, de 26 de Junho de 2012. “Dispõe sobre a mudança
do nome da Escola Municipal Manoel Mateus para: Escola Francisco
Manoel de Abreu, do município de Paripiranga e dá outras
providências”. Originado do Projeto de Lei nº 09/2012, de 24 de Maio de
2012. Após ter passado por todos os trâmites legais, foi submetida em
primeira discussão e votação, em 22 de junho de 2012, obtendo o seguinte
resultado: 06 (seis) votos a favor; e em segunda discussão e votação, em 26
de junho de 2012, obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos a favor,
concluindo o processo legislativo em 26 de Junho de 2012.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 26 de
junho de 2012.
ONELE CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074