norma nº 68/2012

PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI DE N.º 68/2012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários municipais do
Município de Paripiranga/BA, para a
Legislatura 2013/2016, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paripiranga/BA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a este Plenário Projeto de Lei nº 07/2012 que
tem por escopo fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a
legislatura 2013/2016, esperando aprovação dos dignos pares nos seguintes termos.
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para
Legislatura 2013/2016, de acordo com as seguintes normas constitucionais e legais
vigentes, a serem observadas conjuntamente:
I- ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, respeitadas
as normas referidas no art. 29, V da Carta Magna;
H-deve ser respeitada, ainda, norma prevista no art. 19, III c/c art.20, III, “b” da
LC 101/00 (LRF) — limite de 54% da despesa total com pessoal do Executivo.
Art. 2º - O valor dos subsídios referidos nesta Lei terão o seguinte valor:
IPREFEITO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
H-VICE-PREFEITO: R$ 9.000,00 (nove mil reais);
II-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais).
Art. 3º - Fica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, tomando-
se como base para revisão o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, desde
que respeitados os parâmetros constitucionais e legais referidos no art. 1º desta Lei, de
acordo com disposições expressa do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
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Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei Correrão por conta de
dotação própria do orçamento seguinte.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 28
de Setembro de 2012.
VA WI e VYNAO
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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CERTIDÃO
De ordem do senhor presidente, Vereador Jeronimo
Evangelista de Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a
LEI DE N.º 68/2012, de 28 de Setembro de 2012. “Fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do Município de
Paripiranga/BA, para a Legislatura 2013/2016, e dá outras
providências”. Originado do Projeto de Lei nº 07/2012, de 04 de Setembro
de 2012. Após ter passado por todos os trâmites legais, foi submetida em
primeira discussão e votação, em 25 de Setembro de 2012, obtendo o
seguinte resultado: 07 (sete) votos a favor; e em segunda discussão e
votação, em 28 de Setembro de 2012, obtendo o seguinte resultado: 08
(oito) votos a favor, concluindo o processo legislativo em 28 de Setembro
de 2012.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 28 de
Setembro de 2012.
MARIONELE CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
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