norma nº 34/2011

LEI Nº 34/2011, de 25 de março de 2011
“Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o
kiosque do Senhor José Vieira dos Santos e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Paripiranga autorizado a doar um terreno pertencente ao
Erário Municipal, localizado na Rua Reitor Edgar Santos, s/n, Bairro Centro, neste
município, onde funciona um Kiosque do Senhor JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS.
Parágrafo único - O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se ao proprietário do
kiosque, tendo por objetivo regularizar a propriedade do imóvel construído, conforme
alvará de licença para construção, planta, parte integrante do projeto desta Lei.
Art. 2º - O terreno destinado à doação é compreendido por uma área de 75,00m? (setenta
e cinco metros e quarenta centímetros quadrados)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 23 de Novembro de 2010.
GEORGE eat NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA,
CEP 48430-000.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNP]: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de
Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a LEI nº 34/2011, de 22
de março de 2011. Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o
Kiosque do Senhor José Vieira dos Santos e dá outras providencias.
Originada do Projeto de Lei nº 17/2010, de 23 de Novembro de 2010. Foi
aprovada pela Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, após ter
passado por todos os trâmites legais, ficando aprovada em 1º discussão e
votação por 08(oito) votos a favor em 18 de março de 2011 e em sua 2º e ultima
discussão e votação por 08 (oito) votos a favor. Concluído o processo
Legislativo em Sessão realizada no dia 22 de março de 2011.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 25 de março de
2011.
Marionele Celestino Carvalho Santos
Secretária Administrativa.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074