norma nº 35/2011

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 35/2011, EM 15 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a emenda a Lei Complementar de n.º
01/2003, de 27 de junho de 2003, que Estrutura o
Estatuto do Servidor Público Municipal, define Quadro
de Servidores e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE, PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legis, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Complementar de n.º 01/2003, de 27 de junho de 2003, que Estrutura o
Estatuto do Servidor Público Municipal, define Quadro dos Servidores.
Art. 2º - O artigo 164 da Lei Complementar de n.º 01/2003, de 27 de junho de 2003, no
quadro de provimento de cargo efetivo para motorista, bem como, o quadro de cargos em
comissão os cargos de Diretor de Departamento, Chefe de Setor, Diretor do Estabelecimento
de Ensino e Secretário de Estabelecimento de Ensino passam a vigorar com a seguinte
redação final:
“164 — O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paripiranga passa a ser a partir da
data o seguinte:”
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Preenchimento por concurso público)
CARGO Jornada de | Salário Base | Quantidade Observações
Trabalho R$
semanal
Motorista 44 horas R$ 280,00 20
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CARGOS EM COMISSÃO
(Livre Nomeação e Exoneração pelo Poder Executivo)
CARGO Jornada de | Vencimento R$ Quantidade
Trabalho Semanal Ê
Diretor de Departamento 40 horas Dois salários 10
Minimos
Chefe de Setor 40 horas Dois salários 05
Mínimos
Diretor de | 20 horas Será defino no 16 |
Estabelecimento de Plano de Carreira
Ensino do Magistério
Secretário de 20 horas Será defino no 16
Estabelecimento de Plano de Carreira
Ensino do Magistério
Parágrafo Único: O preenchimento das vagas de motorista poderá ocorrer com o
aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público municipal vigentes de provas e
provas e título.
Art. 3º - O artigo 164 da Lei Complementar de n.º 01/2003, de 27 de junho de 2011, no
quadro de provimento de cargo em comissão a denominação do cargo de Secretário do
Secretário de saúde e passa vigorar com a seguinte redação final:
CARGOS EM COMISSÃO
(Livre Nomeação e Exoneração pelo Poder Executivo)
| CARGO Jornada de | Vencimento R$ | enitiado
Trabalho Semanal
Acessor de 40 horas | Dois salários de 01
Secretário de Saúde Minimo
Art. 4º - Cria no quadro de comissão do artigo 164 da Lei Complementar de n.º 01/2003, de
27 de junho de 2011, os seguintes cargos:
CARGOS EM COMISSÃO
(Livre Nomeação e Exoneração pelo Poder Executivo)
CARGO Jornada de | Vencimento R$ Quantidade
Trabalho
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001 -38
“| Semanal 1 I
Assessor do Secretário 40 horas Dois salários 01
de Finanças L 1 mínimos 1
Assessor do Secretário 40 horas Dois salários 01
de Educação mínimos Jd
Assessor do Secretário | 40horas | Dois salários 01
de Assistência Social | IH mínimos J
Gestor do Programa 40 horas Dois salários 01
Bolsa Família L l mínimos
Coordenador do Centro 40 horas Dois salários | 01
Referencia de mínimos
Assistência Social
Coordenador do | 40 horas Dois salários 01
Programa de mínimos
Erradicação Trabalho
Infantil
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoga os dispositivos da Lei Complementar de n.º 01/2003, 27 de junho de 20083,
que trava da matéria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 21 de fevereiro de 2011.
a
GEORGE ROBERTO RIBE ASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADODABAHIA
CNP]: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de
Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a Lei nº 35/2011,
de 15 de abril de 2011, Dispõe sobre a emenda a Lei Complementar
de nº 01/2003, de 27 de junho de 2003, que Estrutura o Estatuto do
Servidor Público Municipal, define Quadro de Servidores e dá
outras providências. Originado do Projeto de Lei nº 01/2011, de 21 de
fevereiro de 2011. Após ter passado por todos os trâmites legais, foi
submetido em primeira discussão e votação , em 08 de abril de 2011,
obtendo o seguinte resultado: 06(seis) votos a favor; e em segunda
discussão e votação em 15 de abril de 2011, obtendo o seguinte
resultado: 07 (sete) votos a favor, concluído o processo Legislativo em
15 de abril de 2011.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 20 de
abril de 2011.
DEM) A Su) ai Tu > E
MARIONELE CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074