norma nº 36/2011

LEI Nº 36/2011, DE 15 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre o valor atualizado do salário mínimo
a partir de 01 de março de 2011 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal de n.º 12.382/201 1, de
25 de fevereiro de 2011 e no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir do dia 1º de março de 2011, o salário mínimo será de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$
2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2011.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 28 de fevereiro de 2011.
GEORGE A
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de
Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a Lei nº 36/2011, de 15
de abril de 2011, dispõe sobre o valor atualizado do Salário Mínimo a partir
de março de 2011 e dá outras providências. Originado do Projeto de Lei nº
02/2011, de 28 de fevereiro de 2011. Após ter passado por todos os trâmites
legais, foi submetido em primeira discussão e votação , em 08 de abril de 2011,
obtendo o seguinte resultado: 06(seis) votos a favor; e em segunda discussão e
votação em 15 de abril de 2011, obtendo o seguinte resultado : 07 (sete) votos a
favor, concluído o processo Legislativo em 15 de abril de 2011.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 20 de abril de
2011.
R a c
VE 225 Conti Cone Ao Da
MARIONELE CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATI
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074