norma nº 44/2011

aa uma
Paripiranga
Jp mp
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI DE Nº 044/2011, de 09 de setembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
Contrato de Consórcio Público com os municípios
de Abaré; Adustina; Antas; Banzaê; Chorrochó;
Cícero Dantas; Cipó; Coronel João Sá; Fátima;
Glória; Heliópolis; Itapicuru; Jeremoabo;
Macururé; Nova Soure; Novo Triunfo; Paripiranga;
Paulo Afonso; Pedro Alexandre; Ribeira do
Amparo; Ribeira do Pombal; Rodelas; Santa
Brígida e Sitio do Quinto e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Consórcio
Público com os municípios de: Abaré; Adustina; Antas; Banzaê; Chorrochó; Cícero
Dantas; Cipó; Coronel João Sá; Fátima; Glória; Heliópolis; Itapicuru; Jeremoabo;
Macururé; Nova Soure; Novo Triunfo; Paripiranga; Paulo Afonso; Pedro
Alexandre; Ribeira do Amparo; Ribeira do Pombal; Rodelas; Santa Brígida e Sitio
do Quinto, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo de Intenções e seus
anexos, os quais passam a integrar a presente lei.
Art. 2º O Consorcio Público de que trata o caput do art. 1º, denominar-se-á
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SERTÃO
BAIANO (CDS- DO SERTÃO BAIANO) e terá como objetivo, à promoção do
desenvolvimento sustentável na área de atuação.
Parágrafo Único — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paripiranga, Estado da Bahia, em 09 de setembro de 2011.
rge Roberto Ribeiro Nascimento
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do senhor presidente, Vereador Jeronimo
Evangelista de Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a
Lei nº 44/2011, de 09 de setembro de 2011, Autoriza o Poder Executivo
Municipal firmar Contrato de Consórcio Público com os municípios de
Abaré; Adustina; Antas; Banzaê; Chorrochó; Cícero Dantas; Cipó;
Coronel João Sá; Fátima; Glória; Heliópolis; Itapicuru; Jeremoabo;
Macururé; Nova Soure; Novo Triunfo; Paripiranga; Paulo Afonso;
Pedro Alexandre; Ribeira do Amparo; Ribeira do Pombal; Rodelas;
Santa Brígida e Sitio do Quinto e dá outras providencias. Originado do
Projeto de Lei nº 07/2011, de 20 de junho de 2011. Após ter passado por
todos os trâmites legais, foi submetida em primeira discussão e votação, em
06 de setembro de 2011, obtendo o seguinte resultado: 07(sete) votos a
favor; e em segunda discussão e votação, em 09 de setembro de 2011,
obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos a favor, concluindo o
processo legislativo em 09 de setembro de 2011.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 09 de
setembro de 2011.
E TOTE CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PREÂMBULO
Por iniciativa do Governo Federal, O Estado da Bahia, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano — Sedur, iniciou diálogo com
os Municípios, No sentido de estudar a alternativa de se instituir
consórcios públicos para viabilizar a gestão adequada de resíduos
sólidos.
O debate, no interior da Sedur foi se ampliando. Com isso, à
motivação inicial para OS consórcios públicos, restrita ao manejo
adequado dos resíduos sólidos, Se ampliou para uma proposta de
política de saneamento básico regionalizada, cujos princípios e
diretrizes foram estabelecidos pela Lei estadual nº. 11.172, de 1º de
dezembro de 2008. A seguir, os objetivos foram mais uma vez
ampliados, no sentido de se utilizar O consórcio como forma de
viabilizar O desenvolvimento urbano, em especial em seu
planejamento e gestão.
Por fim, houve ainda mais uma ampliação de objetivos, pelo que à
iniciativa ultrapassou O âmbito de atuação da Sedur, tornando-se
proposta do conjunto do Governo do Estado. Com isso, OS consórcios
públicos passam a ser considerados instrumentos para Se atingir
objetivo bem mais ambicioso, qual seja: proporcionar O
desenvolvimento sustentável em todas as regiões que compõe O
território do Estado da Bahia.
O presente instrumento é produto desse processo, que envolveu tanto
o debate no interior do Governo do Estado, como o diálogo com os
Municípios. O objetivo inicial ainda é O de se viabilizar a gestão
adequada dos resíduos sólidos, atendendo os termos da cooperação
estabelecida com O Ministério do Meio Ambiente, mas com a
perspectiva de, pouco a pouco, agregarem-se outros objetivos, para
se alcançar a meta de viabilizar O desenvolvimento sustentável,
expressão entendida como a promoção do bem estar da população
de forma ecologicamente equilibrada € socialmente justa.
Eis as razões pelas quais O Estado da Bahia e os Municípios baianos
adiante mencionados celebram o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1º (Dos subscritores).São subscritores deste Protocolo de Intenções:
| - O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 13.937.032/000160, com sede na 3º Avenida, nº. 390, Centro
Administrativo da Bahia, Município de Salvador, Estado da Bahia, neste ato
representado pelo Governador do Estado;
| - O MUNICÍPIO DE ABARÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 13.915.657/0001-20 com sede na Avenida Edezio Tolentino,nº. 158,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
| — O MUNICÍPIO DE ADUSTINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 16.298.929/0001-89, com sede na Praça Alice Virgens Vidal,s/n,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IV - O MUNICÍPIO DE ANTAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 13.808.217/0001-74, com sede na Rua João Félix,s/n, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
V- O MUNICÍPIO DE BANZAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 16.298.614/0001-31, com sede na Rua Ricardo Ferreira,nº 81, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
VI - O MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.915.665/0001-77, com sede na Praça Coronel João
Sá,s/n, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VII - O MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.808.613/0001-00, com sede na Avenida Nossa
Senhor do Bom Conselho, s/n, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VIII - O MUNICÍPIO DE CIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 13.808.936/0001-95, com sede na Praça Juraci Magalhães, s/n,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IX - O MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.215.818/0001-36, com sede na Praça Dr.
Vieira de Melo,nº 325, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
X - O MUNICÍPIO DE FÁTIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 13.393.152/0001-43, com sede na Rua Duque de Caxias,s/n,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XI - O MUNICÍPIO DE GLÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 14.217.335/0001-70, com sede na Rua Ernesto Geisel,nº 48, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
XIl - O MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.393.178/0001-91, com sede na Praça 15 de
Novembro,nº 66, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XIII - O MUNICÍPIO DE ITAPICURÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 13.647.557/0001-60, com sede na Praça da Bandeira, nºs8,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XIV - O MUNICÍPIO DE JEREMOABO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.809.041/0001-75, com sede na Praça Dr. José
Gonçalves de Sá, nº 24, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XV - O MUNICÍPIO DE MACURURÉ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.217.343/0001-17, com sede na Praça Municipal,nº
187, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVI - O MUNICÍPIO DE NOVA SOURE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.904.420/0001-44, com sede na Rua Natuba, s/n,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVII - O MUNICÍPIO DE NOVO TRIUNFO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.298.945/0001-71, com sede na Praça Pedro
Macário,nº 124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVIII - O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.215.826/0001-82, com sede na Praça Municipal, nº
315, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XIX - O MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.217.327/0001-24, com sede na Avenida Apolônio
Sales,nº 925, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XX - O MUNICÍPIO DE PEDRO ALEXANDRE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.216.238/0001-63, com sede na Praça Cel.
João Maria de Carvalho,s/n, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXI - O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.809.405/0001-17, com sede na Rua
Cel. José Domingos da Silva Neto,nº 131, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
XXIl — O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.809.397/0001-09, com sede na Praça da
Ematerba, s/n, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXIII — O MUNICÍPIO DE RODELAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 14.217.350/0001-19, com sede na Praça da Prefeitura,s/n,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXIV — O MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.217.368/0001-10, com sede na Praça Pedro
Batista,nº 269, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXIV — O MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.452.958/0001-65, com sede na Praça
Tancredo Neves,s/n, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
8 1º O ente da Federação não mencionado no caput somente poderá integrar o
Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.
$ 2º Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de
quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscritores
do Protocolo de Intenções ou consorciados, caso O Município-mãe ou o que tenha
participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.
CLÁUSULA 2º (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação
mediante leis aprovadas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos Municípios
que o tenham subscrito converterse-á automaticamente em Contrato de Consórcio
Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DO SERTÃO BAIANO - CDS DO SERTÃO BAIANO.
& 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do
Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
8 2º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que
efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste
instrumento.
$ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição somente
será válida após homologação da Assembléia Geral.
$ 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo.
& 5º Somente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que, antes,
o tenha subscrito.
8 6º. A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela
Assembléia Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação, mediante lei, por parte de
todos os consorciados.
CAPÍTULO Il
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 3º (Da denominação e natureza jurídica) . O CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SERTÃO BAIANO (CDS — DO SERTÃO
BAIANO) é uma autarquia, do tipo associação pública (art. 41, IV, do Código Civil).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão
do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público (Cláusula 2º,
caput).
CLÁUSULA 4º (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 5º (Da sede). A sede do Consórcio é o Município de Paulo Afonso,
Estado da Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral poderá alterar a sede mediante decisão
adotada com o mesmo quorum exigido para a aprovação de alteração dos estatutos,
podendo manter escritórios em outros Municípios.
CLAUSULA 6º. (Da área de atuação ). A área de atuação do Consórcio corresponde à
soma dos territórios dos Municípios que o integram.
CAPÍTULO II!
DAS FINALIDADES
CLAÚSULA 7º (Do objetivo). O objetivo do CDS — DO SERTÃO BAIANO é promover
o desenvolvimento sustentável na sua área de atuação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do caput entende-se por desenvolvimento
sustentável o que promova o bem estar de forma socialmente justa e ecologicamente
equilibrada.
CLÁUSULA 8º (Das finalidades) . O CDS - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO SERTÃO BAIANO tem por finalidades:
| — a elaboração de propostas para o desenvolvimento regional, inclusive realizando
debates e executando estudos;
Il - a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, de transporte
urbano ou intermunicipal, construção e manutenção de estradas, abatedouros e
frigoríficos;
HI — a implantação e manutenção de infraestrutura e equipamentos urbanos;
IV — a promoção do turismo, inclusive mediante gestão ou exploração de bens ou
equipamentos e execução de obras;
V-— a disciplina do trânsito urbano, inclusive efetivando seu planejamento e exercendo
o poder de polícia na instância direta ou recursal;
VI — a execução de ações de desenvolvimento rural, inclusive o apoio à agricultura
familiar;
Vil — a execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e
nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único
de Assistência Social - SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VIII — o apoio:
a) à gestãd administrativa e financeira municipal, inclusive treinamento e formação de
cidadãos e servidores municipais;
b) ao planejamento e gestão urbana e territorial municipal ou intermunicipal, inclusive
regularização fundiária e mobilidade urbana, e da política habitacional;
c) à gestão e manutenção de infraestrutura aeroportuária, atendidos os termos de
delegação da União;
d) à gestão da política ambiental, inclusive subsidiando a emissão de licenças e a
fiscalização;
e) à execução de ações de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio,
educação profissional e de alfabetização, inclusive de adultos, bem como de
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;
IX — o planejamento e a execução descentralizada da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano;
x — a execução de forma descentralizada da Política Estadual de Cultura, bem como a
integração das ações de política cultural dos entes da Federação consorciados;
XI - a participação na formulação da Política Estadual, de Planejamento e
Ordenamento Territorial, bem como na execução de ações a ela relativas;
XII — a aquisição de bens ou a execução de obras para o uso compartilhado ou
individual dos consorciados, bem como a administração desses bens ou outros cuja
gestão venha a ser entregue ao Consórcio;
XIll — a realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser
celebrado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta de consorciado.
$ 1º. No âmbito da gestão associada prevista no inciso Il do caput:
Il -no que se refere ao exercício de competências relativas ao planejamento,
regulação, fiscalização ou o modelo de prestação, inclusive contratação, dos serviços
públicos dar-se-á nos termos de decisão da Assembléia Geral, exigida a manifestação
unânime dos entes da Federação consorciados;
Il - no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio, dependerá da
celebração de contrato de programa.
S 2º. As finalidades previstas nos incisos III, IV, V e VIII, alíneas “d” e “e”, do caput,
dependerão de convênios com o Município consorciado, os quais poderão prever
transferência de recursos financeiros somente por meio de contratos a eles
vinculados.
8 3º. Os convênios previstos no $ 2º poderão prever a execução direta, pelo
Consórcio, de ações de educação profissional, alfabetização, inclusive de adultos, e
transporte escolar.
S 4º. Mediante a lei que ratificar o presente instrumento, e constituído o consórcio
público, ficam revogadas, no território de atuação do Consórcio, as competências
iguais ou assemelhadas antes atribuídas a órgãos ou entidades que integram a
administração de ente da Federação consorciado, com exceção das competências
previstas nos incisos Ill, IV, V e VIII, alíneas “d” e “e”, do caput, em que apenas a
execução da competência será delegada, mediante convênios.
8 5º. Dependerá da decisão da Assembléia Geral prevista no inciso | do S 1a
revogação prevista no 8 4º em relação ao planejamento, regulação, fiscalização e
modelo de prestação de serviços públicos em regime de gestão associada.
8 6º. Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso XIl do caput, inclusive o
derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e
propriedade disciplinados por contrato entre os entes da Federação interessados e o
Consórcio.
8 7º. Omisso o contrato mencionado no $ 6º, nos casos de retirada de consorciado ou
de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio entre os entes da
Federação que contribuíram para a sua aquisição ou produção.
$ 8º. As licitações compartilhadas mencionadas no inciso XIII do caput poderão se
referir a qualquer atividade de interesse de consorciado, não ficando adstritas ao
atendimento de finalidades específicas do Consórcio.
5 9º. O exercício das competências previstas nos incisos IX, Xe XI, e a gestão
associada de serviços de transporte público intermunicipal, dependerá de o Estado da
Bahia ratificar o presente instrumento.
CLÁUSULA 9º (Das atribuições). Para viabilizar as finalidades mencionadas na
Cláusula 82, o Consórcio poderá:
| — realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e
programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;
É |
Il — prestar serviços por meio de contrato de programa que celebrar com os titulares
interessados;
Ill -regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante
convênio com entidade municipal ou estadual;
IV- executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e
celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão ou permissão;
V - adquirir ou administrar bens;
VI — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social,
VII — assessorar e prestar assistência técnica, administrativa, contábil e jurídica aos
Municípios consorciados;
VIII capacitar cidadãos e lideranças dos Municípios consorciados, servidores do
Consórcio ou dos entes da Federação consorciados;
IX - promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão
participativa;
X formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os
sistemas estadual e nacional correspondentes;
XI elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer
materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como
promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de
mídia;
XIl -exercer o poder de polícia administrativa;
XIII — rever e reajustar taxas e tarifas de serviços públicos, bem como elaborar estudos
e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
XIV — emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
de outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou
públicas;
XV prestar apoio financeiro e operacional para O funcionamento de fundos e
conselhos;
XVI -representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado
após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de
serviços públicos;
XVII - realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental e urbanístico
por consorciado;
XVIII — prestar serviço de utilidade pública de planejamento, gestão, operação,
educação, aplicação de penalidades e fiscalização dos sistemas locais de trânsito e
dos modos de transporte público coletivos dos consorciados e demais prerrogativas
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ou de outra atividade diretamente
relacionada;
XIX — exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e
que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.
LA
RN
PARÁGRAFO ÚNICO. O convênio previsto no inciso Ill poderá delegar a arrecadação
da taxa prevista no Anexo 4 deste instrumento, bem como a aplicação dos recursos,
nos termos de plano de trabalho, devendo haver a prestação de contas ao Consórcio.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 10º (Da autorização) . Os consorciados autorizam a gestão associada de
serviços públicos mencionada no inciso Il do caput da Cláusula 8º, inclusive no que se
refere ao seu planejamento, regulação, fiscalização e prestação.
PARÁGRAFO ÚNICO. A eficácia da autorização mencionada no caput dependerá de
decisão da Assembléia Geral que discipline os seus termos.
CLÁUSULA 112 (Da uniformidade das normas de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços em regime de gestão associada). Mediante a ratificação do
presente instrumento, mediante lei, as normas dos Anexos 2, 3 e 4 converter-se-ão
nas normas municipais de disciplina do planejamento, regulação, fiscalização,
contratação e prestação dos serviços em regime de gestão associada.
TÍTULO ll
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 12º (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato
de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder
disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao
funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 13º (Da Autarquia). São órgãos do Consórcio:
|- Assembléia Geral;
IH — Presidência;
HI - Secretaria Executiva;
IV - Conselho Consultivo.
8 1º. Os estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento do Conselho de
Administração, Câmaras Temáticas, Ouvidoria, Câmara de Regulação e de outros
órgãos internos da organização do Consórcio, sendo vedada a criação de cargos,
empregos e funções remunerados.
$ 2º. É assegurado à sociedade civil o direito de participar dos órgãos colegiados que
integram o Consórcio, com exceção:
| - dos previstos no inciso | do caput e os que nele se circunscrevem;
Il - das comissões de licitação ou de natureza disciplinar.
CAPÍTULO Ill
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção |
Do funcionamento
CLÁUSULA 14º (Natureza e composição). A Assembléia Geral, instância máxima do
Consórcio é órgão colegiado composto pelos representantes de todos os entes da
Federação consorciados.
8 1º O Vice-Governador e os Vice-Prefeitos de consorciado poderão participar de
todas as reuniões da Assembléia Geral com direito a voz.
S 2º No caso de ausência do Governador e do Prefeito de consorciado. o Vice-
Governador, ou o Vice-Prefeito respectivo, assumirá a representação do ente da
Federação na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o Governador
ou Prefeito enviar representante especialmente designado, o qual assumirá os direitos
de voz e voto.
& 3º. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembléia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poderá representar outro
ente consorciado, salvo as exceções previstas nos estatutos.
8 4º. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembléia
Geral.
CLÁUSULA 15º (Das reuniões). A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente ao
menos 2 (duas) vezes por ano, na forma fixada nos estatutos, e, extraordinariamente,
sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembléias Gerais ordinárias e
extraordinárias será definida nos estatutos.
CLÁUSULA 16º (Dos votos). Na Assembléia Geral, cada um dos Municípios
consorciados terá direito a 10 (dez) votos e o Estado da Bahia terá direito a um terço
do total de votos da Assembléia.
8 1º. Para apuração dos votos do Estado será utilizada a fórmula seguinte:
nm x 10 +2=ve, sendo;
nm = número de Municípios
ve = votos do Estado
8 1º O voto será público, nominal e aberto.
8 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões
que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA 17º (Do quorum de instalação). A Assembléia Geral instalar-se-á com a
presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes consorciados.
CLAUSULA 18º (Dos quora de deliberação). A Assembléia Geral somente poderá
deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as
matérias que exijam quorum superior nos termos deste instrumento ou dos estatutos.
Ny
CLAUSULA 19º (Dos quora para as decisões). As decisões da Assembléia Geral
serão tomadas, salvo as exceções previstas neste instrumento e nos estatutos,
mediante maioria de, pelo menos, metade mais um dos votos dos presentes.
Seção Il
Das competências
CLÁUSULA 20º (Das competências). Compete à Assembléia Geral:
| —- homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o
Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
Il — aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como desligar temporariamente
consorciado;
HI — elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV — eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de
Administração;
V-aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, e /
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de [4]
rateio; Roy
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles que, nos
termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao
Consórcio;
VI — homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos:
a) os planos relativos à gestão do território, habitação, regularização fundiária, turismo,
trânsito urbano e interurbano na área de atuação do consórcio, desenvolvimento rural;
meio ambiente, cultura e de serviços públicos;
b) os regulamentos dos serviços públicos;
c) as minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como
contratante ou como prestador de serviço público;
d) a minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço ou obra
pública;
e) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos;
f) o reajuste dos valores da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos
urbanos, nos termos das leis municipais;
VII — monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos;
VIII — aceitar a cessão de servidores por ente federativo, consorciado ou conveniado
ao Consórcio;
IX - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas;
X — homologar a indicação do Secretário Executivo.
8 1º. A Assembléia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados,
poderá aceitar a cessão de servidores ao Consórcio. No caso de cessão com ônus
para o Consórcio exigir-se-á, para a aprovação, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos
votos dos consorciados presentes.
5 2º. Os estatutos preverão as matérias que a Assembléia Geral poderá deliberar
somente quando decorrido o prazo para manifestação do Conselho Consultivo.
$ 3º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
Seção Ill
Da eleição e da destituição do Presidente e do Conselho de Administração
CLÁUSULA 21º (Da eleição do Presidente). O Presidente será eleito em Assembléia
Geral, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos.
Somente são admitidos como candidatos Chefes do Poder Executivo de consorciado.
8 1º O Presidente será eleito mediante voto secreto, salvo quando a eleição se der por
aclamação.
8 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos
votos, só podendo ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos)
dos consorciados.
$ 3º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos,
realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados
no primeiro turno. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver
metade mais um dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.
8 4º. Não concluída a eleição, será convocada nova Assembléia Geral com essa
mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se
pro tempore o mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.
CLÁUSULA 22º (Da destituição do Presidente ou de membro do Conselho
Administração). Em qualquer Assembléia Geral poderá ser votada a destituição do
Presidente do Consórcio ou de qualquer dos membros do Conselho de Administração,
bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um
quinto) dos consorciados, desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos
entes consorciados. A moção de censura não será motivada, ocorrendo por mera
perda de confiança.
8 1º Em todas as convocações de Assembléia Geral deverão constar como item de
pauta: “apreciação de eventuais moções de censura”.
8 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será
ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
ep
-..,
83º A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por
15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao
membro do Conselho de Administração que se pretenda destituir.
$ 4º Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos
votos dos presentes à Assembléia Geral, em votação nominal e pública.
8 5º Caso aprovada moção de censura, haverá imediata e automática destituição,
procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição para completar o período
remanescente de mandato.
& 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente ou membro
do Conselho de Administração pro tempore por metade mais 1 (um) dos votos
presentes. O Presidente ou membro do Conselho de Administração pro tempor e
exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20
(vinte) e 40 (quarenta) dias.
$ 7º Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
assembléia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 23º (Do registro). Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
I — por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na
Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu
comparecimento;
Il — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia
Geral;
HI — a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação
de resultados.
8 1º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na
Assembléia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do
sigilo. A decisão será tomada pela metade mais 1 (um) dos votos dos presentes e a
ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e
contra o sigilo.
8 2º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que
a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.
CLÁUSULA 24º. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões, a íntegra da
ata da Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada ná sede do Consórcio e
publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet por pelo menos dois anos.
Parágrafo único. Cópia autenticada da ata será fornecida:
| — mediante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do povo,
independentemente da demonstração de seu interesse;
Il — de forma gratuita, no caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade, inclusive
conselho, que integre a Administração de consorciado.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 25º (Da competência). Sem prejuízo do que prever os Estatutos do
Consórcio, incumbe ao Presidente:
|- ser o representante legal do Consórcio;
Il - como ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua
prestação de contas;
1H — indicar, para apreciação da Assembléia Geral, nome para ocupar o emprego
público de Secretário Executivo;
IV — nomear e exonerar o Secretário Executivo;
V — exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou
pelos estatutos.
& 1º Com exceção das competências previstas nos incisos |, Ill e IV, todas as demais
poderão ser delegadas ao Secretário Executivo.
$ 2º Os estatutos disciplinarão sobre o exercício:
|- interino das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade;
Il - em substituição ou em sucessão nos casos em que o Presidente não mais exercer
a Chefia do Poder Executivo de consorciado.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 26º (Da nomeação). Fica criado o emprego público em comissão de
Secretário Executivo, com vencimentos constantes da tabela do Anexo 1.
$ 1º O emprego público em comissão de Secretário Executivo será provido mediante
indicação do Presidente do Consórcio, homologado pela Assembléia Geral, entre
pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:
| — inquestionável idoneidade moral;
Il — formação de nível superior.
8 2º Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário Executivo
será automaticamente afastado de suas funções originais.
8 3º O ocupante do emprego público de Secretário Executivo estará sob regime
de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas
hipóteses previstas nos estatutos.
8 4º O Secretário Executivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do Presidente.
CLÁUSULA 272 (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos,
compete ao Secretário Executivo:
| - quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio;
!| - secretariar as reuniões da Assembiéia Geral do Consórcio;
HI - movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com O Presidente ou
com outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários
de caixa e de bancos;
IV — submeter ao presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos, as
propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;
V — praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;
VI — exercer a gestão patrimonial;
vit — zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio,
providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
vil — praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal,
cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação
trabalhista e previdenciária;
IX — fornecer as informações necessárias para que seiam consolidadas, nas contas
dos entes conscrciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de
cada ente da federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades
ou projetos atendidos;
X — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência
for prevista em Lei, neste insirumento cu nos estatutos, respondendo civil,
administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
& 1º Além das atribuições previstas no caput, O Secretário Executivo poderá exercer,
por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.
8 2º A delegação prevista no $ 1º dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o
Consórcio mantiver na internet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de
início de vigência e até 1 (um) ano após a data de término da delegação.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
CLÁUSULA 28º (Da natureza e atribuições). O Conselho Consultivo é órgão
permanente, de natureza colegiada, com as atribuições de opinar sobre as matérias
constantes dos incisos V a VII da Cláusula 20º.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão prever outras atribuições ao Conselho
Consultivo.
CLÁUSULA 29º (Da composição). Os estatutos disporão sobre a composição do
Conselho Consultivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes, assegurada
a participação exclusiva de representantes da sociedade civil a qual deverá
contemplar, pelo menos, os seguintes segmentos sociais:
| - movimentos sociais, populares e de moradores, inclusive de vilas e povoados;
il - trabalhadores, por suas entidades sindicais;
Il — empresários, por suas entidades classistas;
IV — entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa:
ge
V - organizações não governamentais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos dos estatutos, a participação nas reuniões do
Conselho Consultivo poderá ser remunerada
TÍTULO tt
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção |
Disposições gerais
CLÁUSULA 30º (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados
pelo Consórcio, para nele exercer funções, os contratados para ocupar algum dos
empregos públicos previstos no Anexo 1 deste instrumento.
$ 1º Nos termos dos estatutos, os empregados públicos do Consórcio ou servidores a
ele cedidos, excetuado o Secretário Executivo, no exercício de funções que sejam
consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior poderão ser gratificados
até a razão de 30% (trinta por cento) de sua remuneração total, proibindo-se o
cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias, salvo
férias e décimo terceiro salário.
8 2º A atividade da Presidência e a de membro do Conselho de Administração, bem
como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral
e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado
trabalho público relevante.
Seção Il
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 31º (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
$ 1º Regulamento específico deliberará sobre a descrição das funções, lotação,
jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
8 2º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos
consorciados, salvo no caso de exercício de função eletiva.
CLÁUSULA 32º (Do quadro próprio de pessoal). O quadro próprio de pessoal do
Consórcio será de até 52 (cinquenta e dois) empregados, mediante provimento dos
empregos públicos constantes do Anexo 1 deste instrumento.
8 1º Com exceção do cargo de Secretário Executivo, técnico de nível superior de livre
provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.
$ 2º A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste
instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que poderá
se conceder revisão anual.
CLÁUSULA 32º (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser.
I - subscritos pelo Presidente;
II - atender os critérios previstos nos estatutos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sob pena de nulidade, os editais de concurso público deverão
ter sua integra divulgada por meio do sítio que o Consórcio manter na internet, bem
como ter sua divulgação por meio de extrato publicado na imprensa oficial do Estado
da Bahia.
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA 34º (Hipótese de contratação por tempo determinado). Somente Admitir-
se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago,
até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do
emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 35º (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As
contratações temporárias serão automaticamente extintas após 180 (cento e oitenta)
dias caso não haja o início de inscrições de concurso público para preenchimento
efetivo do emprego público.
& 1º As contratações temporárias terão prazo de até 1 (um) ano.
82º O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 2
(dois) anos, contados a partir da contratação inicial.
8 3º Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso
público destinado a prover o emprego público.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção |
Do procedimento de contratação
CLAUSULA 36º (Das aquisições de bens e serviços comuns) . Para aquisição de
bens e serviços comuns será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da
Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº.
5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma
eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica
deverá ser devidamente justificada pelo Secretário Executivo mediante decisão
publicada.
Gs >
Pad
CLÁUSULA 37º (Das contratações diretas por ínfimo valor e das licitações). Os
estatutos disciplinarão as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos
le Il do caput, e no parágrafo único, do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993, bem como as licitações nas modalidades convite e tomada de preços, fixando-
lhes procedimento e alçadas de responsabilidade no âmbito da organização
administrativa do Consórcio.
Seção Ii
Dos contratos
CLÁUSULA 38º (Da publicidade ). Todos os contratos de valor superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) terão a sua integra publicada no sítio do Consórcio na
internet por pelo menos dois anos.
CLÁUSULA 39º (Da execução do contrato ). Qualquer cidadão, independentemente
de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a
execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil
reais) serão publicados no sítio do Consórcio na internet por pelo menos dois anos e,
18 no caso de obras, da publicação constará o laudo de medição e o nome do
responsável por sua conferência. :
CAPÍTULO Ii
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 40º (Dos contratos de delegação da prestação de serviços públicos). Ao
Consórcio somente é permitido comparecer a
| - contrato de programa para:
a) na condição de contratado, prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua
gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante ente da Federação
consorciado;
b) na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos pertinentes,
ou de atividades deles integrantes, a órgão ou entidade de ente consorciado;
Il — contrato de concessão, após prévia licitação, para delegar a prestação de serviços
públicos a ele entregue sob regime de gestão associada, ou de atividade deles
integrante.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos disporão sobre os contratos mencionados no
caput, podendo prever outros requisitos e condições a serem observados em sua
contratação e execução.
TÍTULO iv
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 41º (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas e das
despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às
entidades públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas
no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
CLÁUSULA 42º (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio). A
administração direta ou indireta de ente da Federação consorciado somente entregará
recursos ao Consórcio quando houver:
1 - contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
Hi — contrato de rateio.
CLÁUSULA 43º (Da responsabilidade subsidiária) . Os entes consorciados
respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio.
CLÁUSULA 44º (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas
do Chefe do Poder Exeçutivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes da federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO |!
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 45º (Da segregação contábil). No que se refere aos serviços prestados
em regime de gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se
reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de
seus titulares.
PARÁGRAFO ÚNICO. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que
indique:
I - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
Il — a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos
serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de
serviços.
CAPÍTULO IH
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 46º (Dos convênios para receber recursos). Com o objetivo de receber
recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes
consorciados ou com entidades a eles vinculadas.
CLÁUSULA 47º (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de
receber ou aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO |
DO RECESSO
CLÁUSULA 48º (Do recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato
formal de seu representante na Assembléia Geral.
$ 13 O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se a e o Consórcio.
$ 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de
decisão da Assembléia Geral.
CAPÍTULO Il
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 49º (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de
consorciado:
| - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio;
ll - o não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição
necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência
voluntária;
Ill =-a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com
finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis;
IV — a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral.
$ 1º A exclusão prevista nos incisos | e Il do caput somente ocorrerá após prévia
suspensão, o período em que o consorciado poderá se reabilitar e não será
considerado ente consorciado.
$ 2º Os estatutos poderão prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA 50º (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
$ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia
Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
& 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto
pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
$ 3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração
dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO il!
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO lil
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO
CLÁUSULA 51º (Da extinção). A extinção do conirato de Consórcio dependerá de
instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os
consorciados.
8 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
8 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de
origem e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho
automaticamente rescindidos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 52º (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei
Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005; Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro
de 2007; e, no que tais diplomas foram omissos, pelo legislação que rege as
associações Civis.
CLÁUSULA 53º (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá
ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como, aos seguintes
princípios:
| - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que O ingresso ou
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo sendo
vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso;
1 — solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
1Il — eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV — transparência, pelo que não se poderá negar que O Poder Executivo ou
Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou
documento do Consórcio;
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
fo]
Ny
CLÁUSULA 54º (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações,
qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das
cláusulas previstas neste contrato.
CLÁUSULA 55º (Da correção). Mediante aplicação de índices oficiais, poderão ser
corrigidos monetariamente os valores previstos neste instrumento, na forma que
dispuser os estatutos.
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção IV
Da elaboração dos Estatutos
CLÁUSULA 56º (Da Assembléia Estatuinte). Atendido o disposto no caput da
Cláusula 22, por meio de edital subscrito por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
Municípios consorciados, será convocada a Assembléia Geral para a elaboração dos
Estatutos do Consórcio.
$ 1º A Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da
Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I-o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
Il — o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em
separado;
Hi — o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de
estatutos.
$ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para
recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
S 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão
anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também
ratificado o Protocolo de Intenções.
$ 4º Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus
dispositivos.
8 5ºOs Estatutos do Consórcio entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial do
Estado da Bahia.
CLÁUSULA 77º O primeiro Presidente terá mandato até o dia 31 de dezembro de
2010.
CAPÍTULO III
DO FORO
CLÁUSULA 78º (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste instrumento, fica
eleito o foro da Comarca de Paulo Afonso ou, no caso de o Estado da Bahia ser
consorciado, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 123, | 8,
da Constituição do Estado da Bahia.
Paulo Afonso, 23 de Julho de 2010.
&>
ANEXO 2 — LEGISLAÇÃO UNIFORME DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, E
FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO
CAPITULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. Para os efeitos deste anexo, consideram-se:
| - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais
um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
Il - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um
determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade,
impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por
sua oferta ou prestação € fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços
públicos;
ll — fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
|V - saneamento básico: o conjunto de serviços públicos e ações com o objetivo de
alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, nas condições que maximizem a
promoção e a melhoria das condições de vida nos meios urbano e rural,
compreendendo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza
urbana e demais atividades do manejo de resíduos sólidos s a drenagem e as demais
atividades de manejo das águas pluviais urbanas,
V -— plano de saneamento básico: plano editado pelos entes consorciados, que
poderá ser específico para cada natureza de serviço público de saneamento básico, O
qual abrangerá, no mínimo:
a) Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas,
b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade
com os demais planos setoriais;
c) Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas,
de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros
planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
d) Ações para emergências e contingências;
e) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas.
VI — serviços públicos de saneamento básico: o coniunto dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, de limpeza pública, de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais,
vil - serviços públicos de abastecimento de água: a distribuição domiciliar, bem
como, quando utilizadas total ou parcialmente a esta finalidade, as atividades de
captação, a adução de água bruta, € tratamento, a adução de água tratada, a
reservação;
vill - serviços públicos de esgotamento sanitário: a coleta, inclusive ligação
predial, o transporte, O tratamento e a disposição final de esgotos sanitários, inclusive
dos lodos originários da operação de fossas sépticas e de unidades de tratamento
coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas;
IX- serviços públicos de limpeza pública urbana:
a) os serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e
logradouros públicos, e
b) outros serviços constituídos por atividades pertinentes à limpeza pública urbana,
dentre eles:
() o asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
(i) a raspagem e a remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados
pelas águas pluviais em logradouros públicos;
(ii) a desobstrução e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos;
(iv a limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros
eventos de acesso aberto ao público.
X - serviços públicos de manejo de resíduos sólidos: qualquer das atividades de
coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem,
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
| - resíduos domésticos;
Il - resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade
similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam
considerados resíduos sólidos urbanos;
Il - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana.
XI — serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais: a coleta, o
transporte, a detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias, o
tratamento e o lançamento das águas pluviais,
XII — titular: o Município consorciado;
XIII — taxa: espécie de tributo instituído pelo poder público que têm como fato gerador
o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
XIV — gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou Consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição; e
XV — prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou
mais municípios , com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive
de sua remuneração e com compatibilidade de planejamento.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇAO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Seção |
Das diretrizes de planejamento
Art. 2º. (Do direito aos serviços planejados). É direito do cidadão receber dos
Municípios consorciados ou do Consórcio, serviços públicos de saneamento básico
que tenham sido adequadamente planejados.
8 1º É direito do usuário, cabendo-lhe o ônus da prova, não ser onerado por
investimento que não tenha sido previamente planejado, salvo quando:
|— decorrente de fato imprevisível justificado nos termos da regulação;
Il — não ter decorrido prazo para a elaboração de plano de saneamento básico,
previsto na legislação federal e no regulamento adotado pelo Consórcio.
$ 2º O plano de saneamento básico deve ser elaborado e revisado com a participação
da comunidade, sendo obrigatória a realização de audiências públicas, inclusive no
caso de planos específicos.
Art. 3º, (Do dever de elaborar plano de saneamento básico). É dever dos Municípios
consorciados, por intermédio do Consórcio, elaborar plano de saneamento básico ni
área da gestão associada, que poderá ser específico para cada serviço.
$ 1º O plano de saneamento básico será elaborado com abrangência mínima de 20
(vinte) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos e abrangerá toda a área da
gestão associada.
S 2º A segunda revisão de plano específico ensejará a compatibilização e a
consolidação do plano de saneamento básico.
83º O plano de saneamento básico deverá ser compatível com:
| - os planos nacional e regional de ordenação do território;
IH — o Plano Nacional de Saneamento Básico, elaborado pela União, e os planos
regionais de saneamento básico elaborados pela União nos termos do inciso Il do art.
52 da Lei 11.445, de 2007;
Hll - planos de gerenciamento de recursos hídricos;
IV— os planos diretores de desenvolvimento urbano;
V-a legislação ambiental, e
VI - o disposto em lei complementar que institua região metropolitana, aglomeração
urbana, microrregião ou região integrada de desenvolvimento que defina um ou mais
dos serviços públicos de saneamento básico ou atividade integrante de um dos
serviços como função pública de interesse comum.
$ 4º As metas de universalização serão fixadas pelo plano de saneamento básico, as
quais possuirão caráter indicativo para os planos plurianuais, os orçamentos anuais e
a realização de operação de crédito pelo Consórcio ou por Município consorciado.
8 5º Nos termos do regulamento aprovado pela Conselho Consultivo e homologado
pela Assembléia Geral, é vedado q investimento em serviços públicos de saneamento
básico sem previsão em plano de saneamento.
S 6º Além de dispor sobre o manejo dos resíduos sólidos domésticos ou similares e
dos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, os planos de
saneamento básico deverão conter prescrições para o manejo dos demais tipos de
resíduos sólidos urbanos relevantes gerados no território abrangido pelo plano, em
especial dos originários de construção e demolição e dos serviços de saúde.
Art. 4º. (Da natureza jurídica das disposições de plano de saneamento básico). As
disposições dos planos de saneamento básico são vinculantes para:
| - a regulação, a fiscalização, a prestação direta ou delegada, e a avaliação dos
serviços públicos de saneamento básico em relação ao Consórcio ou ao Município que
o elaborou; e
Il - as ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas
públicas implementadas pelo Consórcio ou pelo Município que elaborou o plano,
venham a interferir nas condições ambientais e de saúde.
Seção Il
Da prestação dos serviços
Art. 5º. Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e
serão prestados com base nos seguintes princípios:
|- universalização do acesso;
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das suas ações e resultados;
Il - abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos e
manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das
águas pluviais adequado,s à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais
e regionais, que não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da
energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos
naturais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos
hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica:
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XIl — gestão das infraestruturas e serviços compatível com a gestão eficiente dos
recursos hídricos.
Art. 6º. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao
princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador apenas nas
hipóteses de:
| - situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque
em risco a saúde do trabalhador de serviço de saneamento básico ou a segurança de
pessoas e bens;
Il — manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor,
ou qualquer outro components da rede pública;
|ll — necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por
meio de interrupções programadas, e
8 1º Para os fins do inciso Il do caput é considerado como usuário o proprietário, o
possuidor direto ou indireto do imóvel ou, ainda, o seu ocupante permanente ou
eventual.
8 2º O regulamento disporá sobre prazos e critérios que preservem condições
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas por interrupção ou restrição
do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a
instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial
de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
Art. 7º. Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas no artigo
6º deste anexo, poderão ser interrompidos pelo prestador, após aviso com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias e prévia, nos casos de:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida;
b) inadimplemento injustificado do usuário do pagamento das tarifas.
& 1º As interrupções programadas a que se refere o inciso Ill do caput dependerão de
prévio comunicado ao regulador e aos usuários, com a antecedência mínima de 48
horas ou outro prazo que vier a ser definido na norma de regulação dos serviços.
8 2º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de
pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social poderá
ocorrer nos termos de norma de regulação ou editada pela autoridade de saúde
pública a qual deve estabelecer as condições de fornecimento de água que preservem
condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Seção Ill
Das diretrizes para a regulação e a fiscalização dos serviços
Art. 8º. (Do dever de regular e fiscalizar) O CConsórcio exercerá regulação e
fiscalização permanente sobre a prestação de serviço público de saneamento básico,
inclusive quando prestados, direta ou indiretamente, por consorciado ou por entidade
por ele escolhida.
81º Faculta-se ao Consórcio receber apoio técnico para o exercício das suas
atividades de regulação e fiscalização por meio de convênio de cooperação com
entidade pública.
8 2º As informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas pela
regulação e fiscalização dos serviços.
8 3º É garantido ao Consórcio o acesso a todas as instalações e documentos
referentes à prestação dos serviços. A não obediência à requisição de informações e
documentos emitida pelo Consórcio implicará sanção administrativa ao infrator que,
sendo de multa, não poderá ser superior à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
8 4º Incluem-se na regulação dos serviços as atividades de interpretar e fixar critérios
para a fiel execução dos instrumentos de delegação dos serviços, bem como para a
correta administração de subsídios.
Art. 9º. (Dos regulamentos). Atendidas as diretrizes fixadas no protocolo de intenções,
a Assembléia Geral do Consórcio homologará os regulamentos aprovados pela
Conselho Consultivo, que deverão compreender pelo menos:
| - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
il — prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários das
providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
HI - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas,
IV — as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos;
V — regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
VI - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VII — monitoramento dos custos;
VII! — avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
IX - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
X — subsídios tarifários e não tarifários;
X! - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação € informação;
XII - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
Parágrafo Único. O regulamento disporá ainda sobre:
a) as soluções individuais a serem adotadas quando da ausência de redes públicas de
abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, observadas as disposições do
plano de saneamento básico e as exigências dos órgãos responsáveis pelas políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos;
b) as condições em que os efluentes industriais cujas características físicas, químicas
e biológicas sejam semelhantes às do esgoto doméstico podem ser considerados
esgotos sanitários;
c) as condições em que possam ser considerados esgotos sanitários os efluentes
industriais que tenham características físicas, químicas e biológicas semelhantes às
do esgoto doméstico;
d) os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços
que podem ser considerados assemelhados aos resíduos sólidos domiciliares;
e) os resíduos líquidos ou sólidos cuja responsabilidade pelo manejo é atribuída ao
gerador em razão de norma legal ou administrativa e os encargos do gerador;
f) as hipóteses de interrupção da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico;
i) a exigência e os prazos mínimos necessários à comunicação prévia aos usuários e
ao Consórcio sobre as interrupções programadas da prestação dos serviços.
Art. 10. (Da publicidade) Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos
serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles
podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse
direto.
8 1º, Excluem-se do disposto no caput os documentos considerados sigilosos em
razão de interesse público relevante mediante prévia e motivada decisão.
Seção IV
Da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços
Art. 11. (Da sustentabilidade econômico-financeira). Os serviços públicos de
saneamento básico terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada,
sempre que possível, mediante remuneração que permita a recuperação dos custos
dos serviços prestados em regime de eficiência.
$ 1º Taxas ou tarifas poderão ser lançados pela utilização potencial dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos, as quais deverão ser fixadas,
preferencialmente, com base na massa ou no volume médio coletado por habitante ou
por economia
8 2º Tributos, inclusive taxas, poderão ser instituídos para a remuneração dos serviços
de manejo de águas pluviais postos à disposição dos usuários, os quais serão fixados
com base no acréscimo do escoamento superficial das águas pluviais induzido pelo
uso do solo urbano, ou por contribuição de meihoria decorrente de obra vinculada à
prestação dos serviços.
8 3º A cobrança pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário deve ser realizada por meio de tarifas fixadas,
preferencialmente, com base no volume consumido de água.
Art. 12 (Das diretrizes para tarifas, preços públicos e taxas). A instituição das tarifas,
preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as
seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando
o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos, com adoção de
progressividade na fixação e lançamento de taxas, tarifas e outros preços públicos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços
contratados;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços e com a
capacidade de pagamento dos usuários,
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
8 1º O regulamento estabelecerá as orientações relativas aos subsídios tarifários e
não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de
pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
8 2º Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa
renda serão, em função das características dos beneficiários e da origem dos
recursos:
| - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando
destinados ao prestador dos serviços;
I! - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da
alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
H! - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e
de prestação regional.
8 3º O regulamento estabelecerá os casos nos quais, comprovada inviabilidade
temporária de medição da geração dos usuários, ficará autorizada fixar a tarifa de
abastecimento de água ou de coleta, tratamento e destinação adequada de resíduos
sólidos a volumes estimados e a fixar a tarifa de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário com base em volumes ou massas estimados.
8 4º Somente terá direito a revisão tarifária o prestador de serviços de saneamento
básico que estiver em dia com o pagamento da Taxa de Regulação e Fiscalização —
TRF.
Seção V
Da avaliação anua!
Art. 13. (Da obrigatoriedade da avaliação anual). Os serviços públicos de saneamento
básico serão objeto de avaliação de qualidade anual, sem prejuízo de outras que
previstas no protocolo de intenções, no regulamento e nos contratos de prestação dos
serviços.
Seção Vi
Dos direitos do usuário
Art, 14. (Dos direitos do usuário). Sem prejuízo de outros direitos previstos na
legislação federal, neste instrumento, na legislação dos Municípios consorciados e no
regulamento, asseguram-se aos usuários:
| — acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado
pelo prestador e aprovado pela Conselho Consultivo;
Il — ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores -— internet,
às informações sobre a prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas
pela regulação dos serviços, especialmente as relativas à qualidade, receitas, custos,
ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados;
Hll — ter prévio conhecimento das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os
demais usuários e os prestadores dos serviços;
IV — ter acesso aos relatórios anuais de qualidade dos serviços e dos pareceres
emitidos pelos órgãos responsáveis.
Art. 15. (Do direito de reclamar). É direito do cidadão e dos demais usuários, fiscalizar
a execução dos serviços públicos de saneamento básico e apresentar reclamações de
qualquer natureza.
S 1º As reclamações e queixas realizadas deverão ser recebidas, apuradas e
solucionadas nos termos da regulação, devendo-se ainda comunicar os cidadãos e
usuários das providências adotadas.
$ 2º A Conselho Consultivo deverá receber e se manifestar conclusivamente nas
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas
pelo prestador, inclusive quando este for o próprio Consórcio.
Art. 16. (Da motivação e da publicidade da atividade regulaiória e de fiscalização). É
direito dos cidadãos e usuários a adequada motivação de todas as decisões que
interfiram em direitos ou deveres referentes aos serviços ou à sua prestação, bem
como, quando solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em
prazo a ser estipulado ne regulamento.
8 1º Aos relatórios, estudos, decisões é instrumentos equivalentes que se refiram à
regulação ou à fiscalização dos serviços deverá ser asseguraça pubiicidade, deles
podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente de demonstração de
interesse, salvo os por prazo certo declarado como sigilosos por decisão
fundamentada em interesse público relevante.
S 2º A publicidade a que se refere o S 1º deste artigo preferencialmente deverá se
efetivar por meio de sítio mantido na internst,
$ 3º Nos casos de Municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou
dificultado por qualquer razão, cópia impressa dos documentos referidos no 81º desta
cláusula deverá ficar disponível para consulta por qualquer do povo na sede das
Prefeituras Municipais integrantes do Consórcio.
Seção VI!
Dos procedimentos administrativos para elaboração e revisão
de planos e de regulamentos
Art. 17. (Do procedimento). A elaboração e a revisão de plano de saneamento básico
e de regulamento obedecerão aos seguintes procedimentos:
| - divulgação e debate, por meio de audiência pública, da proposta dos planos de
saneamento básico ou de regulamento e cos estudos que o fundamentam;
Il - apreciação e aprovação da proposta pela Conseiho Consultivo;
Ill - homologação pela Assembléia Geral.
S 1º A divulgação da proposta do plano ou do regulamento, e dos estudos que a
fundamentam, dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos
interessados e por audiência pública em cada Município consorciado. A
disponibilização integral poderá realizada por meio da internet, por pelo menos 4
(quatro) anos. Nos casos de Municípios em que o acesso à internet seja limitado ou
dificultado por problemas técnicos e de disponibilidade de locais de acesso público,
cópia . impressa deverá ficar disponível para consulta na sede das Prefeituras
Municipais e em outros órgãos, pelo menos 30 (trinta) dias antes da audiência pública
no respectivo Município.
82º Após a realização das audiências públicas, fica estabelecido o prazo mínimo de
30 (trinta) dias para o recebimento de críticas e sugestões, garantido a qualquer do
povo o acesso às respostas.
8 3º Alterada a proposta do plano ou do regulamento em razão das críticas e
sugestões recebidas, deverá a sua nova versão ser divulgada pelo menos 30 (trintas)
dias antes de sua avaliação e debate na Conselho Consultivo a ser concluído no prazo
máximo de 120 (cento e vinte dias), a contar da data de publicação da alteração.
8 4º É condição de validade para os dispositivos do plano ou do regulamento a sua
explícita fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a
adequada fundamentação das respostas às críticas e sugestões.
S 5º Os estatutos preverão normas complementares para o procedimento
administrativo do Consórcio que tenha por objeto a elaboração ou revisão de plano ou
de regulamento, bem como a atividade de fiscalização e exercício do poder disciplinar,
hierárquico e de polícia.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Este anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o
Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre
considerado integrante da Lei Municipal.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos
administrativos municipais.
ANEXO 3 - DA LEGISLAÇÃO UNIFORME QUE INSTITUI AS TAXAS MUNICIPAIS
DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS
CAPÍTULO |
Seção |
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos
Sólidos Urbanos — TRSU, que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial
dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos urbanos de fruição obrigatória prestados ou colocados à disposição
pelo Município por meio do Consórcio Público ou por entidade por este contratada.
$ 1º Para fins deste Anexo são considerados resíduos sólidos urbanos:
| - resíduos domésticos:
|l — resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade
similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam
considerados resíduos sólidos urbanos.
Ill - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana.
8 2º A utilização efetiva ou potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no
momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.
8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador a 1.º de janeiro de cada exercício.
8 4º O Consórcio Público adotará regulamento para disciplinar as formas de
acondicionamento e apresentação dos resíduos sólidos urbanos, inclusive para fins de
coleta seletiva e diferenciada, que favoreça sua reciclagem e reaproveitamento.
Art. 2º. A base de cálculo da TRSU é o custo dos serviços de coleta, remoção,
tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, disponibilizados aos
contribuintes, inclusive ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer
título, de terreno urbano vazio.
8 1º O custo dos serviços de limpeza de logradouros públicos, varrição, capina e
limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, valas e valetas, galerias de águas
pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana não
integra a base de cálculo da TRSU.
$ 2º A TRSU terá seu valor estabelecido por meio da distribuição do custo dos
serviços entre os sujeitos passivos em função do volume de resíduos sólidos que
poderão ser anualmente coletados por meio dos serviços colocados a sua disposição.
$ 3º Os volumes máximos, expressos em litros, de resíduos por dia de coleta, para
cada categoria de contribuintes, serão determinados no regulamento dos serviços.
$ 4º Fica o Poder Público autorizado a praticar nos termos da Lei 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, art. 29 a 31, subsídio cruzado de modo a reduzir em até 50% o valor
da TRSU para os domicílios do tipo popular ocupados por famílias de baixa renda.
$ 5º O custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos
resíduos domiciliares a serem disponibilizados aos contribuintes será atualizado
anualmente com base nos custos dos exercícios anteriores e nas demais informações
pertinentes à prestação destes serviços.
8 6º Os valores referentes à TRSU, bem como a multas e outros acréscimos legais,
estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial IPCA-E apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulado no exercício anterior.
8 7º Os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos
domiciliares gerados que excederem a 150 litros por dia no caso de estabelecimentos
industriais e 100 litros por dia por estabelecimentos não industriais, são de
responsabilidade do gerador, devendo ser executados com base nas disposições
regulamentares pertinentes, podendo ser prestados facultativamente pelo Poder
Público ou por entidade legalmente incumbida, com base em contrato especial, e
remunerado por volume ou massa e mediante a instituição de preço público.
Seção Il
Do Sujeito Passivo
Art. 3º. O sujeito passivo da TRSU é o proprietário, o titular de domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se
refere a taxa:
| - unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público;
Il - box de mercado, barraca, quiosque, banca de chapa ou assemelhado que explore
atividade informal de serviço ou comércio. =
8 1º Considera-se também lindeira a unidade imobiliária que tem acesso, através de
rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro
público.
8 2º Será aproveitada para o lançamento da TRSU a inscrição efetuada para
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Seção Il!
Da Não Incidência da TRSU e da Isenção
Art. 4º. Ficam excluídas da incidência da TRSU as unidades imobiliárias destinadas
ao funcionamento de:
| — órgãos públicos integrantes da adminisiração municipal ou estadual inclusive
autarquias e fundações;
Il — hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo Município
ou pelo Estado ou por instituição que integre suas administrações;
Ill — hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por entidades de assistência
social, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A isenção da incidência da TRSU de que trata o caput não exime as
entidades discriminadas nos incisos i a Ill de qualquer das responsabilidades que lhes
cabem com relação aos resíduos que sejam nelas gerados, definidas na legislação
federal, estadual e municipal! pertinente a essa matéria, inclusive no que diz respeito
ao manejo diferenciado de resíduos especiais, ao adequado acondicionamento,
transporte interno e externo e tratamento ce residuos efetiva ou potencialmente
tóxicos, contaminantes e/ou perfuro-cortantes. ben: como à adesão efetiva aos
je pt)
programas de coleta seletiva de materiais recicláveis implementados pelos Municípios
ou pelo consórcio.
Art. 5º. Fica isento da incidência da TRSU o imóvel residencial situado em Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS, cuja área construída não ultrapasse a 30 mê (trinta
metros quadrados).
Seção IV
Do Lançamentc e do Pagamento
Art. 6º. O lançamento da TRSU será procedido, em nome do contribuinte, na forma e
nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Consórcio Público, anualmente, de
forma isolada ou parcelada em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Urbana — IPTU, ou ainda parcelada mensalmente em conjunto com a fatura do serviço
de abastecimento de água.
Art. 7º. A TRSU será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos fixados no
regulamento.
Art. 8º. O pagamento da TRSU e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o
pagamento de:
| - preços públicos pela prestação de serviços de coleta, armazenamento, tratamento
ou processamento e destinação final de outros resíduos sólidos não categorizados
como domiciliares a exemplo de entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis
imprestáveis, animais mortos, veículos abandonados, bem como dos originários da
capina compulsória de terrenos vagos de propriedade privada, e da limpeza de prédios
e terrenos;
It - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao manejo
dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
Art. 9º. O contribuinte que pagar a TRSU de uma só vez, até a data do vencimento da
primeira parcela, gozará de desconto de 10% (dez por cento).
Seção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 10. A falta de pagamento da TRSU implicará a cobrança dos acréscimos legais
previstos neste Anexo.
Art. 11. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das
seguintes penalidades:
| - no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado
monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em
ação fiscal;
Il - no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado
monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, em caso de
reincidência da infração.
Parágrafo único. Será considerado reincidente o contribuinte que já tenha sido
condenado em decisão administrativa, com trânsito em julgado.
Seção VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 12. Este anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o
Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre
considerado integrante desta Lei Municipal.
Art. 13. A Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
Urbanos de que trata este Anexo somente incidirá a partir do exercício de 2011.
Art. 14. O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos
administrativos municipais.
ANEXO 4 - DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO |
Seção |
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de
Saneamento Básico - TRF, decorrente do exercício do poder de polícia, mediante
regulação, e da fiscalização sobre a prestação de serviços públicos de saneamento
básico e de atividades deles integrantes no território dos Municípios que integram o
Consórcio Público.
Art. 2º. A base de cálculo da TRF será a arrecadação mensal dos operadores dos
serviços públicos submetidos a regulação e fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se a arrecadação mensal o valor líquido efetivamente
recebido pelos prestadores em cada mês a titulo de remuneração recebida pela
prestação dos serviços públicos.
Art. 3º. A alíquota da TRF será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento).
Seção Il
Do Sujeito Passivo
Art. 4º. O sujeito passivo da TRF é o prestador dos serviços públicos de saneamento
básico e de atividades deles integrantes no território dos Municípios consorciados,
desde que a prestação desses serviços esteja submetida à regulação e a fiscalização
pelo Consórcio Público.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao Consórcio Público
contratado por Município, por intermédio de contrato de programa, como prestador de
serviços públicos de saneamento básico e de atividades deles integrantes.
Art. 5º. A TRF deverá ser paga mensalmente pelo contribuinte no dia 25 do mês
subsequente a cada mês de regulação e fiscalização.
Seção III
Da capacidade do Consórcio Público
Art. 6º. Fica atribuída ao Consórcio Público a capacidade tributária ativa para
arrecadar e fiscalizar a TRF instituída por este Anexo, podendo, para esse fim,
executar as leis e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares
necessários ao fiel cumprimento dessa delegação.
Parágrafo único. A critério do Consórcio Público, o exercício de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico pode ser realizado pelo
órgão estadual ou municipal competente, hipótese em que a arrecadação da TRF
poderá ser realizada por ele, bem como, nos termos de plano de trabalho, a aplicação
das receitas obtidas
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 7. Os regulamentos baixados para execução do disposto neste Anexo são de
competência do Consórcio Público e não poderão criar direitos e obrigações novas,
limitando-se às providências necessárias para a mais fácil execução de suas normas.
Parágrafo único. O Superintendente do Consórcio Público orientará a aplicação do
presente Anexo expedindo as necessárias instruções por meio de Portaria.
Art. 8º, O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.
Art. 9º. Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um exercício, que
forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de exercícios
anteriores.
Art. 10. Fica aprovada a Tabela que constitui o Apêndice deste Anexo.
Parágrafo único. A Tabela constante do Apêndice deste Anexo deverá ser atualizada
anualmente a partir do exercício de 2009 com base em índice oficial de inflação.
Art, 11. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o
Protocolo de intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre
considerado integrante desta Lei Municipal.
Art. 12. À Taxa de Regulação e Fiscalização -- TRF ds que trata este Anexo incidirá a
parir de 2010.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos
administrativos municipais.