norma nº 45/2011

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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 045/2011, de 09 de setembro de 2011
Dispõe sobre a emenda a Lei Complementar de n.º
01/2003, de 27 de junho de 2003, que Estrutura o
Estatuto do Servidor Público Municipal, define
Quadro de Servidores e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Complementar de n.º01/2003, de 27 de junho de 2003, que
Estrutura o Estatuto do Servidor Público Municipal, define Quadro de Servidores.
Art. 2º - O artigo 164 da Lei Complementar de n.º01/2003, de 27 de junho de 2003, no
quadro de provimento de cargo em comissão o número de vagas de Diretor escolar,
vice-diretor escolar e secretário escolar, passa a vigorar com o seguinte quantitativo:
CARGOS EM COMISSÃO
(Livre Nomeação e Exoneração pelo Poder Executivo)
CARGO
Diretor de Estabelecimento Ensino
Vice-diretor Estabelecimento Ensino
Secretário Estabelecimento Ensino
Quantidade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revoga os dispositivos da Lei Complementar de n. 01/2003, de 27 de junho de
2003, que tratava da matéria.
Gabinete do Prefeito de Paripiranga, Estado da Bahia, em 09 de setembro de 2011.
e Roberto Ribeiro Nascimento
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Es
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
A
ZLESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA