norma nº 49/2011

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABARHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI DE Nº 49/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o
Kiosque do Senhor José Alcides Lima Santana e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Paripiranga autorizado a doar um terreno pertencente ao Erário
Municipal, localizado na Rua Coronel Joaquim de M. Carregosa, s/n, Bairro Centro, neste
município, onde funciona um Kiosque do Senhor JOSE ALCIDES LIMA SANTANA.
Parágrafo Único — O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se ao proprietário do
Kiosque, tendo por objetivo regularizar a propriedade do imóvel construído, conforme alvará
de licença para construção, planta, parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O terreno destinado á doação é compreendido por uma área de 142,14m? (cento e
quarenta e dois metros e quatorze centímetros quadrados)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 09 de dezembro de 2011.
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GEORGE ROBERTO RIBE NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de
Carvalho Neto, CERTIFICO para os devidos fins que a LEI Nº 49/2011,
de 09 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a doação de um terreno onde
situa o Kiosque do Senhor José Alcides Lima Santana e dá outras
providências. Originada do Projeto de Lei nº 12/201 1, de 24 de
Outubro de 2011. Foi aprovada pela Câmara Municipal de Paripiranga,
Estado da Bahia, após ter passado por todos os trâmites legais, ficando
aprovada: em primeira discussão é votação por 06 (seis) votos a favor, em
02 de dezembro de 2011; e em sua segunda e ultima discussão e votação,
por 06 (seis) votos a favor, concluído o processo legislativo em Sessão
realizada no dia 09 de dezembro de 2011.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 13 de
dezembro de 2011.
/ MARIONELE CELESTINO CARVALHO SANTOS
E SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 TeliFax: (0xx75) 3279-3074